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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10515070252504001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: FURTO. RÉUS MENORES DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo o réu menor de 21 anos à época dos fatos em apuração, de rigor o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, contando-se pela metade o prazo prescricional. 2. Transcorrido lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente do delito.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10363090373715001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DECLARADA - REU MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. - Decreta-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição superveniente, se entre a data da publicação da sentença e a do julgamento do presente recurso transcorreu lapso suficiente para a sua configuração.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057566705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057566705, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004902441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. LESÕES CORPORAIS. ART. 129 , CAPUT, DO CP . RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO. Transcorrido prazo superior a um ano e meio, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, considerada a pena aplicada, com a qual se resignou a acusação, prescrita está a pretensão punitiva do Estado, impondo declarar-se extinta a punibilidade do réu, menor de 21 anos ao tempo dos fatos, na forma dos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI , 110 , § 1º , e 115 , todos do Código Penal . EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71004902441, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 11/08/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10398080081092001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Verificada a fluência de mais de dois anos desde a data da publicação da sentença, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva, inevitável o reconhecimento da prescrição superveniente e a consequente extinção da punibilidade do acusado, no tocante aos delitos de furto qualificado e corrupção de menores pelos quais se viu condenado, lembrando-se que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente.

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000140079179000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. 1. Verificado que o peticionário possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime, deve incidir em seu favor a atenuante da menoridade. 2. O regime fechado é adequado, nos termos do artigo 33, §2º, "a", uma vez que pena foi estabelecida em quantum superior a oito anos. Pedido deferido, em parte.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024060841699001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do fato e do recebimento da denúncia, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta do crime e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10051090287197001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO - RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Havendo o decurso linear de tempo necessário para que se decrete a extinção da punibilidade pelo fenômeno da prescrição, deve esta ser conhecida e decretada. PROVIMENTO AO RECURSO PARA SE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10461050259294001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se entre a data do crime e o recebimento da denúncia há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta aplicada e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048413033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RÉU MENOR DE 21 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. - Fato delituoso praticado em 20.07.2011. Denúncia recebida em 02.08.2011. Sentença condenatória do réu à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, por incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, caput, todos do Código Penal, publicada em 16.11.2011. Recurso exclusivo da defesa. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos reduzido por metade, em sendo o réu menor de 21 anos à época do fato. Transcurso de lapso temporal superior a 02 (dois) anos entre a data de hoje e da publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva pela pena concretizada na sentença, consoante artigos 107, inciso IV; 109, inciso V; 114, inciso II, e 115, todos do Código Penal. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva. (Apelação Crime Nº 70048413033, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 28/08/2014).

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