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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057566705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057566705, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/03/2014)

STJ - HC 1 RJ (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE TRANQUILA DA COISA SUBTRAÍDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO PRETÓRIO EXCELSO. TESE DE ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA FAZER INCIDIR A ATENUANTE DA MENORIDADE E APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 155 , § 2.º DO CÓDIGO PENAL , NO PATAMAR A SER ESTABELECIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. No que se refere à consumação do crime de furto, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 2. O julgador, com base em seu livre convencimento, deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda. Dessa forma, somente em casos de patente ilegalidade ou abuso de poder o reexame das circunstâncias é cabível em habeas corpus, o que não ocorre na espécie. 3. Constatado que o Réu era, à época do fato, menor de 21 (vinte um) anos, é obrigatória a aplicação da atenuante objetiva prevista no art. 65 , inciso I , do Código Penal . 4. É admissível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155 , § 2.º , do Código Penal ao furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam de índole objetiva. Para tanto há de se levar em conta tão somente o valor da coisa furtada e a primariedade do Réu. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para fazer incidir a minorante da menoridade e a causa de diminuição da pena, prevista no art. 155 , § 2.º , do Código Penal , nos patamares que o Juízo das Execuções entender de direito....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004539698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CTB . RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO. Inarredável, na hipótese, como decorrência do não exercício da pretensão punitiva por parte do Estado, o reconhecimento da prescrição como causa extintiva da punibilidade. Prejudicado, como decorrência do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, o exame do mérito do recurso, nos termos da Súmula nº 241 do extinto TRF. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. (Recurso Crime Nº 71004539698, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 19/08/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 21/08/2013 - 21/8/2013 Recurso Crime RC 71004539698 RS (TJ-RS) Madgeli Frantz Machado

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 929679 SP 2007/0051602-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 10.409 /2002. NULIDADE RELATIVA.INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO À DEFESA DOPACIENTE. OPORTUNIDADE AO RÉU PARA OFERECER CONTRADITÓRIO.IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CURADOR NOMEADO A RÉU MENOR DE 21 ANOS.NULIDADE RELATIVA. ACUSADO ASSISTIDO, NO ATO PROCESSUAL, PORDEFENSOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. MUTATIO LIBELLI. SÚMULA 83 /STJ. 1. O prejuízo decorrente da inobservância do rito previsto na Lei n. 10.409 /2002, bem como da ausência de abertura de prazo para ooferecimento da resposta preliminar mencionado no art. 38 dareferida lei, deve ser demonstrado pela defesa, o que não ocorreu. 2. No caso, ausente prejuízo ao agravante, que, no interrogatório,foi devidamente assistido por defensor constituído, o qual tambémsubscreve a presente insurgência recursal. 3. O acórdão a quo não violou o disposto no art. 384 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , pois o agravante foidenunciado nos termos dos arts. 12 e 14 da Lei n. 6.368 /1976, emdecorrência da constatação de tráfico ilícito de entorpecentes, alémde associação para o tráfico. 4. O agravante defende-se dos fatos alegados pela acusação noprocesso; in casu, inegável a narração de situações relacionadas àprática de crime de narcotráfico. 5. Ao se afastar a associação para o tráfico, permaneceu o delito detráfico de drogas, com a imputação de definição jurídica diversa daadotada na denúncia originalmente, por meio de mutatio libelli. 6. Incidência da Súmula 83 /STJ. 7. O recurso especial não pode ser conhecido sob o fundamento daalínea c, porquanto não houve o necessário cotejo analítico (arts. 541 do CPC e 255 , §§ 1º e 2º , do RISTJ ). 8. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razõesreunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimentoassentado na decisão agravada. 9. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 21/03/2012 - 21/3/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

STM - APELAÇÃO AP 260220107010301 RJ 0000026-02.2010.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS POR OCASIÃO DO DELITO. Apelo interposto unicamente pela Defesa. Caracterizado o transcurso de lapso temporal suficiente entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do Recurso, a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, émedida que se impõe.Não há óbice para que a prescrição seja declarada em sede de preliminar, mesmo quando não requerida pelo Apelante. Declaração de ofício, pelo Tribunal, na via do art. 133 do CPM .Em observância aos ditames legais, para o caso, tem-se por referencial à declaração da prescrição: a menoridade do militar por ocasião do delito cometido (art. 129 do CPM ), a pena imposta no Juízo "a quo" e a fluência do tempo suficiente entre asestritas causas interruptivas da prescrição previstas no CPM .Decisão majoritária.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054496120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEPTAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando o transcurso de mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e o registro da sentença, a qual condenou o réu (com 18 anos na data do fato) à pena de 01 (um) ano de reclusão, inexistindo recurso da acusação, imperioso concluir que se operou a prescrição retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu. Aplicação dos artigos 107 , IV , c/c 109 , V , 110 , § 1º , e 115 , todos do Código Penal . APELO PROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70054496120, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 17/03/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051264562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RÉU MENOR DE 21 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. - Apelante condenado pela pratica do delito descrito no artigo 155 , caput, do Código Penal . Fato delituoso praticado em 06.06.2009. Denúncia recebida em 30.10.2009. Sentença condenatória de réu à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, publicada em 04.04.2011. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos reduzido de metade, dada a menoridade do réu à época do fato. Recurso exclusivo da defesa. Prescrição pela pena concretizada. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. (Apelação Crime Nº 70051264562, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 29/11/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70047992839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RÉU MENOR DE 21 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelante condenado pela prática do delito descrito no art. 155 , caput, do Código Penal . Fato delituoso praticado em 03.06.2010. Denúncia recebida em 29.07.2010. Sentença condenatória do réu à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, publicada em 21.07.2011. Recurso exclusivo da defesa. Prazo prescricional 04 (quatro) anos reduzido de metade, dada a menoridade do réu à época do fato. Transcurso de lapso temporal superior a 02 (dois) anos entre a data de hoje e da publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva pela pena concretizada na sentença, consoante arts. 107 , inciso IV , 109 , inc. V , 110 , § 1º , 114 , inciso II , e 115 , todos do Código Penal . Declarada extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva. (Apelação Crime Nº 70047992839, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 14/02/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050484500 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RÉU MENOR DE 21 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRONUNCIADA A PRESCRIÇAO INTERCORRENTE DA PRETENSAO PUNITIVA. Apelante condenado pela pratica do delito descrito no artigo 155 , caput, do Código Penal . Fato delituoso praticado em 28.04.2011. Denúncia recebida em 10.05.2011. Sentença condenatória do réu à pena privativa de liberdade de 01 (um) de reclusão, publicada em audiência realizada em 24.10.2011. Recurso exclusivo da defesa. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos reduzido de metade, dada a menoridade do réu à época do fato. Transcurso de lapso temporal superior a 02 (dois) anos entre a data de hoje e a data da sentença condenatória proferida e publicada em audiência. Extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva pela pena in concreto. Inteligência dos artigos 107 , inciso IV ; 109 , inciso V ; 110 , § 1.º ; 114 , inc. II , e 115 , todos do Código Penal . Declarada extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva, pela pena in concreto. (Apelação Crime Nº 70050484500, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 03/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058504457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RÉU MENOR DE 21 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelante condenado pela prática do delito descrito no artigo 155 , caput, do Código Penal . Fato delituoso praticado em 11.08.2010. Denúncia recebida em 22.10.2010. Sentença condenatória do réu à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de reclusão publicada em 20.03.2013. Recurso exclusivo da defesa. Prazo prescricional de 03 (três) anos reduzido pela metade, dada a menoridade do réu à época do fato. Transcurso de lapso temporal de superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre a data de publicação da sentença condenatória e a data do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena concretizada na sentença, consoante artigos 107 , inciso IV ; 109 inciso IV ; 110 , § 1º ; 114 , inciso II , e 115 , todos do Código Penal . Declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (Apelação Crime Nº 70058504457, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 26/02/2014)

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