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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10515070252504001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: FURTO. RÉUS MENORES DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo o réu menor de 21 anos à época dos fatos em apuração, de rigor o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, contando-se pela metade o prazo prescricional. 2. Transcorrido lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente do delito.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10363090373715001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DECLARADA - REU MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. - Decreta-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição superveniente, se entre a data da publicação da sentença e a do julgamento do presente recurso transcorreu lapso suficiente para a sua configuração.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057566705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057566705, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004902441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. LESÕES CORPORAIS. ART. 129 , CAPUT, DO CP . RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO. Transcorrido prazo superior a um ano e meio, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, considerada a pena aplicada, com a qual se resignou a acusação, prescrita está a pretensão punitiva do Estado, impondo declarar-se extinta a punibilidade do réu, menor de 21 anos ao tempo dos fatos, na forma dos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI , 110 , § 1º , e 115 , todos do Código Penal . EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71004902441, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 11/08/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10398080081092001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Verificada a fluência de mais de dois anos desde a data da publicação da sentença, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva, inevitável o reconhecimento da prescrição superveniente e a consequente extinção da punibilidade do acusado, no tocante aos delitos de furto qualificado e corrupção de menores pelos quais se viu condenado, lembrando-se que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024060841699001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do fato e do recebimento da denúncia, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta do crime e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10051090287197001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO - RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Havendo o decurso linear de tempo necessário para que se decrete a extinção da punibilidade pelo fenômeno da prescrição, deve esta ser conhecida e decretada. PROVIMENTO AO RECURSO PARA SE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10461050259294001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se entre a data do crime e o recebimento da denúncia há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta aplicada e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003971256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇAO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CTB . RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO. Inarredável, na hipótese, como decorrência do não exercício da pretensão punitiva por parte do Estado, o reconhecimento da prescrição como causa extintiva da punibilidade. Condenado à pena de multa, regula-se a prescrição pelos artigos 107 , IV , e 114 , II , ambos do Código Penal , sendo de dois anos o prazo para que reste implda, limite este que, em se tratando de réu menor de 21 anos, deve ser reduzido por metade (artigo 115 do Código Penal ), resultando, portanto, em um ano. Prejudicado,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 231277 RJ 2012/0011757-0 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE TRANQUILA DA COISA SUBTRAÍDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO PRETÓRIO EXCELSO. TESE DE ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA FAZER INCIDIR A ATENUANTE DA MENORIDADE E APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 155 , § 2.º DO CÓDIGO PENAL , NO PATAMAR A SER ESTABELECIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. No que se refere à consumação do crime de furto, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 2. O julgador, com base em seu livre convencimento, deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda. Dessa forma, somente em casos de patente ilegalidade ou abuso de poder o reexame das circunstâncias é cabível em habeas corpus, o que não ocorre na espécie. 3. Constatado que o Réu era, à época do fato, menor de 21 (vinte um) anos, é obrigatória a aplicação da atenuante objetiva prevista no art. 65 , inciso I , do Código Penal . 4. É admissível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155 , § 2.º , do Código Penal ao furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam de índole objetiva. Para tanto há de se levar em conta tão somente o valor da coisa furtada e a primariedade do Réu. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para fazer incidir a minorante da menoridade e a causa de diminuição da pena, prevista no art. 155 , § 2.º , do Código Penal , nos patamares que o Juízo das Execuções entender de direito....

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