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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10398080081092001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Verificada a fluência de mais de dois anos desde a data da publicação da sentença, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva, inevitável o reconhecimento da prescrição superveniente e a consequente extinção da punibilidade do acusado, no tocante aos delitos de furto qualificado e corrupção de menores pelos quais se viu condenado, lembrando-se que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024060841699001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do fato e do recebimento da denúncia, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta do crime e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10461050259294001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se entre a data do crime e o recebimento da denúncia há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta aplicada e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10028080175525001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta do crime e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10208060005203001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 250 , § 1º , II , 'A', C/C 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta do crime e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024060841699001 MG

Data de publicação: 07/04/2014

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME... (oito) anos, conforme dispõe o artigo 109, IV, do Estatuto Penal. Contudo, o réu, à época do crime... concreto aplicada para o crime ( CP , artigo 110 , § 1º ). O réu foi condenado à pena de 03 (três) anos...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10461050259294001 MG

Data de publicação: 10/03/2014

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO... época do crime, contava com apenas 19 (dezenove) anos de idade, o que reduz à metade o prazo...º ). O réu foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão pelo delito de roubo

TJ-MG - Inteiro Teor. Apela??o Criminal: APR 10024110473584001 MG

Data de publicação: 18/11/2013

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À... época do crime, contava com apenas 20 (vinte) anos de idade, o que reduz à metade o prazo... ÉPOCA DOS CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 739711 SC 1988.073971-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/1994

Ementa: Apelação criminal. Réu menor de 21 anos de idade na época do crime - Condenação inferior a 1 ano. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado decretada de ofício. Sendo o réu menor de 21 anos na época dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade, conforme o art. 115 do Código Penal .

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10398080081092001 MG

Data de publicação: 28/07/2014

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA...), era menor de 21 (vinte e um) anos, tratando-se de circunstância incontroversa e que consta até... de corrupção de menores ( CP , artigo 109 , inciso V ), e em 01 (um) ano em relação ao crime...

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