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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10398080081092001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Verificada a fluência de mais de dois anos desde a data da publicação da sentença, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva, inevitável o reconhecimento da prescrição superveniente e a consequente extinção da punibilidade do acusado, no tocante aos delitos de furto qualificado e corrupção de menores pelos quais se viu condenado, lembrando-se que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024060841699001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do fato e do recebimento da denúncia, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta do crime e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10461050259294001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se entre a data do crime e o recebimento da denúncia há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta aplicada e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10028080175525001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta do crime e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10208060005203001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 250 , § 1º , II , 'A', C/C 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta do crime e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310337297 DF 0032938-53.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO E REDUZIDOPELA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época do crime, o prazo prescricional se reduz pela metade, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, cuja pena aplicada em concreto é inferior a 01 (um) ano de reclusão, é de ser reconhecida a prescrição retroativa quando transcorre prazo superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, na forma do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, c/c artigo 110, § 1º, e com o artigo 115, todos do Código Penal. 2. Recurso provido para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade.

TJ-SP - Apelação APL 00577430320098260050 SP 0057743-03.2009.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: FURTOS QUALIFICADOS - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva - Decurso do prazo prescricional entre as datas da publicação da sentença e do julgamento do recurso - Réu menor de 21 anos de idade à época do crime - Prejudicada a análise do mérito do recurso. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, DE OFÍCIO.

TJ-PR - Apelação APL 12863320 PR 1286332-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, com reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do voto. EMENTA: Apelação crime. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal). Condenação. Recurso. Juízo de prelibação positivo. Nulidade da qualificadora atinente ao concurso de pessoas. Réu menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época da prática delitiva. Extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa. Reconhecimento (art. 110, §1º, do Código Penal). Extinção da punibilidade (art.107, inciso IV, do Código Penal). Recurso conhecido, e parcialmente provido, com o reconhecimento da prescrição retroativa. 1.Ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado quando, entre a data da prática dos fatos e a data do recebimento da denúncia, decorreu período de tempo superior ao estipulado pelo art.109, do Código Penal, de acordo com a pena fixada no caso concreto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030 (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1286332-0 - Curitiba - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: salientar que à época da prática delituosa, o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos de idade (fl... vista que à época dos fatos o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, este resta... positivo. Nulidade da qualificadora atinente ao concurso de pessoas. Réu menor de 21 (vinte e um) anos...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10363120036779001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, ALÉM DA CONFISSÃO LIVRE E DESEMBARAÇADA DOS 2º E 3º APELANTES, RECONHECIDA NA SENTENÇA - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DOS RÉUS - INVERSÃO DA ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I DO CPB - IMPOSSIBILIDADE - PÉRICIA - PRESCINDIBILIDADE - DECOTE DO CONCURSO DE PESSOAS - INADMISSIBILIDADE - UNIDADE DE DESÍGNIOS E COMUNHÃO DE VONTADES DEVIDAMENTE PROVADAS NOS AUTOS - DIMINUIÇÃO DE PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, PERMITINDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAIOR QUE 1/3 - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A AUTORIZAR O AUMENTO NO PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO - REESTRUTURAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE APENAS PARA APELANTE WEVERTON, UMA VEZ COMPROVADA A IDADE INFERIOR A 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - REGIME SEMIABERTO - PARA APELANTE WEVERTON, IMPOSSIBILIDADE FACE SUA REINCIDÊNCIA E, PARA APELANTE HELISON, PREJUDICIALIDADE UMA VEZ APLICADO ESTE REGIME NA SENTENÇA DE 1º GRAU - DE OFÍCIO, DIMINUÍDA A PENA DE MULTA PARA FINS DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 244-B DA LEI 8.069 /90 - NATUREZA - CRIME FORMAL - ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. A palavra da vítima, quando indubitavelmente eivada de coerência e credibilidade autorizam a condenação dos acusados nos moldes da peça vestibular apresentada. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa de autoria apresenta- se destituída de álibi comprobatório...

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL SUSCITADA PELA DEFESA DO RÉU... DA REVISORA, VENCIDO O RELATOR E, DE OFÍCIO, REDUZIRAM AS PENAS DOS 03 RÉUS Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 577430320098260050 SP 0057743-03.2009.8.26.0050

Data de publicação: 16/09/2014

Decisão: anos de idade à época do crime - Prejudicada a análise do mérito do recurso. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE..., ao tempo do crime, tinha 18 anos de idade (fls. 21 e 67), o prazo prescricional é de dois anos, a teor... prescricional entre as datas da publicação da sentença e do julgamento do recurso - Réu menor de 21...

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