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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10398080081092001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Verificada a fluência de mais de dois anos desde a data da publicação da sentença, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva, inevitável o reconhecimento da prescrição superveniente e a consequente extinção da punibilidade do acusado, no tocante aos delitos de furto qualificado e corrupção de menores pelos quais se viu condenado, lembrando-se que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024060841699001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do fato e do recebimento da denúncia, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta do crime e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10461050259294001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se entre a data do crime e o recebimento da denúncia há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta aplicada e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10028080175525001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta do crime e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10208060005203001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 250 , § 1º , II , 'A', C/C 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta do crime e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310337297 DF 0032938-53.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO E REDUZIDOPELA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época do crime, o prazo prescricional se reduz pela metade, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, cuja pena aplicada em concreto é inferior a 01 (um) ano de reclusão, é de ser reconhecida a prescrição retroativa quando transcorre prazo superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, na forma do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, c/c artigo 110, § 1º, e com o artigo 115, todos do Código Penal. 2. Recurso provido para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade.

TJ-SP - Apelação APL 00577430320098260050 SP 0057743-03.2009.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: FURTOS QUALIFICADOS - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva - Decurso do prazo prescricional entre as datas da publicação da sentença e do julgamento do recurso - Réu menor de 21 anos de idade à época do crime - Prejudicada a análise do mérito do recurso. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, DE OFÍCIO.

TJ-PR - Apelação APL 12863320 PR 1286332-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, com reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do voto. EMENTA: Apelação crime. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal). Condenação. Recurso. Juízo de prelibação positivo. Nulidade da qualificadora atinente ao concurso de pessoas. Réu menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época da prática delitiva. Extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa. Reconhecimento (art. 110, §1º, do Código Penal). Extinção da punibilidade (art.107, inciso IV, do Código Penal). Recurso conhecido, e parcialmente provido, com o reconhecimento da prescrição retroativa. 1.Ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado quando, entre a data da prática dos fatos e a data do recebimento da denúncia, decorreu período de tempo superior ao estipulado pelo art.109, do Código Penal, de acordo com a pena fixada no caso concreto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030 (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1286332-0 - Curitiba - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: salientar que à época da prática delituosa, o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos de idade (fl... vista que à época dos fatos o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, este resta... positivo. Nulidade da qualificadora atinente ao concurso de pessoas. Réu menor de 21 (vinte e um) anos...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 577430320098260050 SP 0057743-03.2009.8.26.0050

Data de publicação: 16/09/2014

Decisão: anos de idade à época do crime - Prejudicada a análise do mérito do recurso. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE..., ao tempo do crime, tinha 18 anos de idade (fls. 21 e 67), o prazo prescricional é de dois anos, a teor... prescricional entre as datas da publicação da sentença e do julgamento do recurso - Réu menor de 21...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518120084927001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTOS A SEREM CONSIDERADOS EM UMA DAS FASES DE FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENAS - FIXAÇÃO CONFORME QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA ATENTO ÀS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 202 , do CPP é claro ao estabelecer que "toda pessoa poderá ser testemunha" e a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade das palavras do policial militar, desde que forme harmonia com o arcabouço probatório. - O art. 42 da Lei 11.343 /06 preceitua que, na fixação das penas, o Juiz considerará, com preponderância à análise das circunstâncias judiciais, a natureza e quantidade da substância e o produto, a personalidade e a conduta social do agente, sendo certo que tal regra não pode ser aplicada na primeira fase da fixação da pena-base e cumulativamente na terceira fase quando do reconhecimento da causa geral de diminuição da pena do artigo 33 , § 4º da Lei de Toxico , sob pena de ocorrência do bis in idem. - Constatado que o agente, à época da prática delituosa era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65 , I , do CP . - Quando as peculiaridades da situação concretamente analisada e as condições pessoais do agente, à luz do art. 59 do CP , bem como a natureza e/ou a quantidade de droga apreendida com o acusado inspiram especial reprovação social, deve-se estabelecer o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão do cometimento do crime de tráfico. - Só é possível substituir a reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos quando atendidos...

Encontrado em: ª CÂMARA CRIMINAL 21/06/2013 - 21/6/2013 Apelação Criminal APR 10518120084927001 MG (TJ-MG) Cássio Salomé

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