Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-PE - Apelação APL 181632 PE 00256603820068170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. RÉU CONDENADO A 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDO INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A SUA FORMA TENTADA. RÉU QUE TEVE A POSSE MOMENTÂNEA DA RES FURTIVA FORA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU NÃO OBSERVOU A ATENUANTE DA MENORIDADE DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. RÉU QUE ERA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DA PRÁTICA DO CRIME. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA. INVERSÃO FORMAL DAS FASES DO SISTEMA TRIFÁSICO. NÃO HOUVE PREJUÍZO (ART. 563 CPP ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Saindo a res furtiva da esfera de vigilância da vítima, considera-se consumado o crime de roubo, pois o agente teve transferida para si a posse da coisa, ainda que esta não tenha sido mansa e tranquila; 2.Sendo o paciente maior de 21 (vinte e um) anos de idade quando da prática do crime, não faz ele jus à atenuante inscrita no art. 65, inciso I, do CPB; 3.Embora, se verifique formalmente uma inversão nas fases da dosimetria, tal irregularidade não causou nenhum prejuízo ao réu, devendo, portanto, prevalecer o Princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518120084927001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTOS A SEREM CONSIDERADOS EM UMA DAS FASES DE FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENAS - FIXAÇÃO CONFORME QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA ATENTO ÀS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 202 , do CPP é claro ao estabelecer que "toda pessoa poderá ser testemunha" e a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade das palavras do policial militar, desde que forme harmonia com o arcabouço probatório. - O art. 42 da Lei 11.343 /06 preceitua que, na fixação das penas, o Juiz considerará, com preponderância à análise das circunstâncias judiciais, a natureza e quantidade da substância e o produto, a personalidade e a conduta social do agente, sendo certo que tal regra não pode ser aplicada na primeira fase da fixação da pena-base e cumulativamente na terceira fase quando do reconhecimento da causa geral de diminuição da pena do artigo 33 , § 4º da Lei de Toxico , sob pena de ocorrência do bis in idem. - Constatado que o agente, à época da prática delituosa era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65 , I , do CP . - Quando as peculiaridades da situação concretamente analisada e as condições pessoais do agente, à luz do art. 59 do CP , bem como a natureza e/ou a quantidade de droga apreendida com o acusado inspiram especial reprovação social, deve-se estabelecer o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão do cometimento do crime de tráfico. - Só é possível substituir a reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos quando atendidos...

Encontrado em: 7ª CÂMARA CRIMINAL 21/06/2013 - 21/6/2013 Apelação Criminal APR 10518120084927001 MG (TJ-MG) Cássio Salomé

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 99730 SC 2001.009973-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2001

Ementa: Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Concurso de agentes e arrombamento. Autoria e materialidade comprovadas. Agente surpreendido, logo após a subtração, na posse de parte dos objetos furtados. Conjunto probatório concludente, com amparo na confissão. Condenação mantida. Fixação da pena. Reconhecimento indevido da agravante da reincidência. Ausência do trânsito em julgado da condenação anterior. Exclusão do aumento. Réu menor de 21 anos à época do crime. Acolhimento obrigatório da atenuante da menoridade. Adequação da pena. Recurso parcialmente provido para esse fim. Crime contra a saúde pública. Posse de material entorpecente para uso próprio (art. 16 , da Lei n. 6.368 /76). Pena aplicada inferior a um ano. Réu menor de 21 anos de idade à época do crime. Lapso temporal superior a um ano, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação criminal (Réu Preso) n. 01.009973-0, de Itajaí. Apelante: Ivan... Criminal (Reu Preso) APR 99730 SC 2001.009973-0 (TJ-SC) Maurílio Moreira Leite

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 743398 SC 1988.074339-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/1994

Ementa: Apelação criminal - Réu menor de 21 anos de idade na época do crime - Condenação inferior a 1 ano - Lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação do decreto condenatório - Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado decretada de ofício. Sendo o réu menor de 21 anos, na época dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade, conforme o art. 115 do Código Penal .

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 850014 SC 1988.085001-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/05/1996

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DO CRIME - CONDENAÇÃO INFERIOR A 1 ANO - PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA EM DILIGÊNCIA NA COMARCA DE ORIGEM - LAPSO TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. SENDO O RÉU MENOR DE 21 ANOS, NA ÉPOCA DOS FATOS, O PRAZO PRESCRICIONAL É REDUZIDO PELA METADE, CONFORME O ART. 115 DO CÓDIGO PENAL .

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 732234 SC 1988.073223-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/1994

Ementa: Apelação criminal - Réu menor de 21 anos de idade na época do crime - Condenação inferior a 1 ano - Lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação do decreto condenatório - Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado decretada de ofício. Sendo o Réu menor de 21 anos, na época dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade, conforme o art. 115 do Código Penal .

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 739711 SC 1988.073971-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/1994

Ementa: Apelação criminal. Réu menor de 21 anos de idade na época do crime - Condenação inferior a 1 ano. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado decretada de ofício. Sendo o réu menor de 21 anos na época dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade, conforme o art. 115 do Código Penal .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6041212 PR 0604121-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME - TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS) - CONDENAÇÃO - 1) AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - 2) DOSIMETRIA DA PENA - 2.1) PENA BASE - SENTENÇA CORRETA NESSA PARTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - 2.2) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA, NA SENTENÇA, EM BENEFÍCIO DE APENAS UM DOS RÉUS (MAURÍLIO) - CORRÉU (LAURENCE) QUE NEGOU A AUTORIA DELITIVA, O QUE IMPEDE DE RECEBER O BENEFÍCIO DE TAL ATENUANTE - "DECISUM" MANTIDO NESSA PARTE - 2.3) ATENUANTE DA MENORIDADE - APLICAÇÃO JÁ REALIZADA NA SENTENÇA EM FAVOR DO RÉU MAURÍLIO - CORRÉU LAURENCE QUE, APESAR DE NÃO TER QUESTIONADO TAL ASPECTO, TAMBÉM TINHA MENOS DE 21 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DO CRIME E NÃO TEVE A ATENUANTE RECONHECIDA - PENA REDUZIDA DE OFÍCIO - 2.4 ) PRETENSÃO POR AFASTAMENTO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O EMPREGO DE ARMA (REVÓVER), O CONCURSO DE AGENTES (2 AUTORES) E A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (QUE FORAM TRANCADAS EM UMA SALA DA EMPRESA) - 2. 5) PEDIDO DE 1 Em subst. ao Des. MIGUEL PESSOA. PCF REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR MAIOR EM FACE DA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - TENTATIVA QUE SE APROXIMOU MUITO DO RESULTADO FINAL - ERRO MATERIAL DE CÁLCULO QUANDO DA APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA - CORREÇÃO DE OFÍCIO EM FAVOR DOS ACUSADOS - 3. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, PORÉM, READEQUANDO-SE DE OFÍCIO AS PENAS DE AMBOS OS RÉUS.

Encontrado em: impostas, nos termos do voto. 4ª Câmara Criminal DJ: 451 Apelação Crime ACR 6041212 PR 0604121-2 (TJ-PR) Tito Campos de Paula

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5665634 PR 0566563-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: Apelação Criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado em continuidade delitiva. Fatos 01 e 02 da denúncia. Réu inimputável. Nulidade reconhecida 'ab initio' por 'habeas corpus' de ofício. Fato 03. Recurso ministerial somente para fins de adequação da pena restritiva de direito, sem objetivo de aumento da pena privativa. Análise do mérito recursal prejudicada. Prescrição retroativa ( CP , art. 110 , § 1º ). Reconhecimento de ofício. Recurso não provido. Nulo é o feito que denuncia, processa e condena agente menor de 18 anos de idade na época dos fatos. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. NULIDADE. MENOR INIMPUTÁVEL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO. - A prova da menoridade, para fins de verificação da inimputabilidade penal, é realizada por meio da certidão do registro civil de nascimento. - Consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas-corpus, a condenação imposta a menor inimputável à data do crime, o que impõe a anulação ab initio da ação penal. - Habeas-corpus concedido. (HC 9062 / PA. Ministro VICENTE LEAL. DJ 18/10/1999 p. 282).(Grifo nosso). Sendo o agente menor de 21 anos à época dos fatos ou maior de 70 na data da sentença, o prazo prescricional é reduzido de metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal . Transcorrido o lapso temporal, necessário se faz o reconhecimento da prescrição, extinguindo-se a punibilidade do agente, nos termos do artigo 107 , IV , do Código Penal . Para impedir, porém, o reconhecimento da prescrição, é necessário que o recurso objetive o aumento da pena privativa de liberdade imposta na sentença, ainda que sobre qualquer fundamento.Caso contrário, poder-se-á, desde logo, reconhecer-se a causa extintiva da punibilidade. 1

Encontrado em: nos termos do artigo 107 , IV , do Código Penal . 5ª Câmara Criminal DJ: 263 Apelação Crime ACR 5665634 PR 0566563-4 (TJ-PR) Rogério Etzel

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 3732 MS 2006.003732-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO DA EMPREITADA CRIMINOSA - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SEGURAS DE QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO, BEM COMO PARTICIPOU DIRETAMENTE DA AÇÃO DELITUOSA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 29 , § 1º , DO CP - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE TEVE EFETIVA COLABORAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA UM DOS AGENTES - PROCEDÊNCIA - AGENTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS - PRETENDIDA REDUÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO NO REGIME PRISIONAL - INADMISSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90 - PROVIMENTO PARCIAL. Sendo fortes e seguras as provas na demonstração de que o agente sabia da empreitada criminosa e emprestou sua arma para a execução do crime e ainda aceitou ficar com parte da subtração dos objetos, sua conduta está adequada ao crime previsto no art. 157, § 3º, 2º parte (latrocínio). Não há falar em reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 29 , § 1º , do Código Penal , quando o agente tem efetiva colaboração e participação no cometimento do crime. Sendo o agente menor de 21 anos na época dos fatos, faz jus ao benefício da atenuante da menoridade, prevista no art. 65 , I , do Código Penal . Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, quando incidentes algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no artigo 59 do Código Penal , mormente quando estas foram demonstradas com amplos fundamentos e com base em elementos concretos existentes nos autos. Os crimes hediondos devem ser cumpridos no regime integralmente fechado, sendo que a determinação no artigo 2o , § 1o da Lei n. 8072 /90 continua em pleno vigor....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca