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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42454 MG 2013/0375695-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. BENS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE PESSOAL AVALIADOS EM RS 120,00. RÉUS PRIMÁRIOS. BONS ANTECEDENTES. IRRELEVANTE PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE MATERIAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. I - O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas cujo resultado não represente carga de reprovabilidade significativa, capaz de repercutir de forma sensível na esfera social e no direito individual da vítima. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: i) mínima ofensividade da conduta; ii) inexistência de periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. III - À toda evidência, foram furtados pelos Réus, primários e sem antecedentes penais desabonadores, bens alimentícios e de higiene pessoal, cujos valores somados não perfazem sequer 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo à época dos fatos, fixado em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), revelando-se a causa supralegal de exclusão de tipicidade penal. IV - Recurso provido para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 0839024-10.2011.8.13.0024.

STJ - HABEAS CORPUS HC 172103 SP 2010/0084521-0 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL.AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.ALEGAÇÃO DESCABIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISEAPROFUNDADA DOS DOCUMENTOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NAVIA DO WRIT. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO SEMMAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVE. INADEQUAÇÃO.SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS LEGAIS. 1. A possibilidade de juntada de documentos e razões das partes,antes do julgamento, nos termos do art. 231 , do CPP , não é absolutae deve submeter-se à ordem processual, não podendo configurar meioinidôneo de procrastinação do feito. Precedente. 2. A divergência das teses de defesa configuradas entre o defensorconstituído pela parte e o dativo, nomeado pelo Juízo, não configuraa hipótese de ausência de defesa técnica. 3. A alegação de inépcia da inicial, que demanda o amplorevolvimento dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatosalegados, não se coaduna com a via estreita do remédio heroico,ainda mais, por tratar-se de ação penal transitada em julgado ondese apreciou, ordinariamente, todos os elementos do feito. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa deliberdade deve obedecer os limites determinados pelo Código Penal ,devendo o agravamento do regime ser fundamentado de maneira idônea. 5. O reconhecimento das circunstâncias judiciais amplamentedesfavoráveis ao réu impedem a substituição da pena privativa deliberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, doCódigo Penal. 6. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime SEMIABERTO parao início do cumprimento da pena.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 91586320094013601 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. 1. Segundo prescreve o art. 42 da Lei 11.343 /2006, expressamente reconhecido pela sentença para fundamentar o cálculo da pena-base, a natureza e a quantidade da droga traficada preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal . 2. A redução da pena, nos termos do § 4º do art. 33 (idem), requer primariedade, bons antecedentes, e que não constem dos autos elementos probatórios que indiquem ser os agentes dedicados a atividades delitivas ou integrantes de organização criminosa. Hipótese em que a sentença, por critérios justificados, fez incidir o percentual de 2/3. 3. Apelação desprovida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 400962 SC 2001/0146244-8 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DO REGIME. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. PENA NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 33 , §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 23/2/2006, ao julgar o HC nº 82.959 , deferiu o pedido de habeas corpus e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, que determinava que a pena relativa àqueles crimes deveria ser cumprida integralmente em regime fechado, devem ser observados, na fixação do regime, os parâmetros do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , não sendo possível aplicar a Lei nº 11.464 /2007, no ponto prejudicial, aos delitos cometidos antes de sua vigência. 3. Tratando-se de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MS - Apelação APL 00486473320118120001 MS 0048647-33.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES - NATUREZA HEDIONDA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENESSES - NÃO PROVIMENTO. Réu primário, condenado a 04 (quatro) anos de reclusão, com circunstâncias judiciais amplamente favoráveis, faz jus ao regime prisional inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação Ministerial a que se nega provimento diante da correção da sentença objurgada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049606445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO OFERTADA AO RÉU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES. ARTIGO 89 DA LEI N.º 9.099 /95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70049606445, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 28/08/2013)

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00049851520158180000 PI 201500010049855 (TJ-PI)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO – INTERNAÇÃO POVISÓRIA –IMPOSSIBILIDADE – ATO COMETIDO SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA – RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, os autos sob exame não evidenciam a necessidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez que o mesmo preenche os requisitos para responder o processo em liberdade, pois é primário, bons antecedentes e tem domicílio fixo. Tais fatores, por si só, denotam que o paciente não representa perigo à sociedade; 2. Restando, pois, configurado o alegado constrangimento, impõe-se a confirmação da liminar deferida, mesmo porque nenhuma informação nova sobreveio para alterar os motivos que autorizaram a medida; 3. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00040775520158180000 PI 201500010040773 (TJ-PI)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, a decisão proferida pelo magistrado a quo mantendo a prisão preventiva carece de fundamentação; 2. De certo, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP ; 3. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação à paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos legitimadores de sua manutenção, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93 , IV , da CF ) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata em específico da matéria (art. 315 do CPP ); 4. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70047894647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: HÁBEAS CORPUS. TRÁFICO, PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA (35,6g) E SEIS CARTUCHOS. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL, CAUTELAR QUE OCUPA A ÚLTIMA ESCADA ACAUTELATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70047894647, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 12/04/2012)

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010120126411 (TJ-RR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHOS COESO E EM HARMONIA COM AS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO EM TELA. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA ( § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006). RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSA OU DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O caput do art. 33 da Lei 11.343 /2006 constitui em um tipo misto alternativo ou de ação múltipla, com verbos representativos de diversas ações, cada uma delas caracterizadora da violação do bem jurídico tutelado (saúde pública). Assim, não há necessidade da prática de efetivo ato de comércio, necessário apenas que o agente tenha realizado um dos núcleos verbais contidos na norma para configurar o delito de tráfico de drogas. 2. Quando da dosimetria da pena, o magistrado deve observar devidamente os requisitos determinados no art. 42 da Lei Antidrogas, a qual determina que a natureza e a quantidade da substância, bem como a personalidade e conduta social do agente, devem ter preponderância sobre o art. 59 do Código Penal quando da fixação da pena. No caso em tela, a pena-base foi fixada de modo proporcional e adequado ao caso em tela. 2. Tratando-se de réu primário, sem antecedentes, e não tendo sido comprovado que seja dado à prática de atividades criminosas nem participação em organizações criminosa, é correta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006.

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