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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42454 MG 2013/0375695-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. BENS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE PESSOAL AVALIADOS EM RS 120,00. RÉUS PRIMÁRIOS. BONS ANTECEDENTES. IRRELEVANTE PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE MATERIAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. I - O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas cujo resultado não represente carga de reprovabilidade significativa, capaz de repercutir de forma sensível na esfera social e no direito individual da vítima. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: i) mínima ofensividade da conduta; ii) inexistência de periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. III - À toda evidência, foram furtados pelos Réus, primários e sem antecedentes penais desabonadores, bens alimentícios e de higiene pessoal, cujos valores somados não perfazem sequer 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo à época dos fatos, fixado em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), revelando-se a causa supralegal de exclusão de tipicidade penal. IV - Recurso provido para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 0839024-10.2011.8.13.0024.

STJ - HABEAS CORPUS HC 172103 SP 2010/0084521-0 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL.AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.ALEGAÇÃO DESCABIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISEAPROFUNDADA DOS DOCUMENTOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NAVIA DO WRIT. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO SEMMAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVE. INADEQUAÇÃO.SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS LEGAIS. 1. A possibilidade de juntada de documentos e razões das partes,antes do julgamento, nos termos do art. 231 , do CPP , não é absolutae deve submeter-se à ordem processual, não podendo configurar meioinidôneo de procrastinação do feito. Precedente. 2. A divergência das teses de defesa configuradas entre o defensorconstituído pela parte e o dativo, nomeado pelo Juízo, não configuraa hipótese de ausência de defesa técnica. 3. A alegação de inépcia da inicial, que demanda o amplorevolvimento dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatosalegados, não se coaduna com a via estreita do remédio heroico,ainda mais, por tratar-se de ação penal transitada em julgado ondese apreciou, ordinariamente, todos os elementos do feito. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa deliberdade deve obedecer os limites determinados pelo Código Penal ,devendo o agravamento do regime ser fundamentado de maneira idônea. 5. O reconhecimento das circunstâncias judiciais amplamentedesfavoráveis ao réu impedem a substituição da pena privativa deliberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, doCódigo Penal. 6. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime SEMIABERTO parao início do cumprimento da pena.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 400962 SC 2001/0146244-8 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DO REGIME. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. PENA NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 33 , §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 23/2/2006, ao julgar o HC nº 82.959 , deferiu o pedido de habeas corpus e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, que determinava que a pena relativa àqueles crimes deveria ser cumprida integralmente em regime fechado, devem ser observados, na fixação do regime, os parâmetros do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , não sendo possível aplicar a Lei nº 11.464 /2007, no ponto prejudicial, aos delitos cometidos antes de sua vigência. 3. Tratando-se de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MS - Apelação APL 00486473320118120001 MS 0048647-33.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES - NATUREZA HEDIONDA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENESSES - NÃO PROVIMENTO. Réu primário, condenado a 04 (quatro) anos de reclusão, com circunstâncias judiciais amplamente favoráveis, faz jus ao regime prisional inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação Ministerial a que se nega provimento diante da correção da sentença objurgada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049606445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO OFERTADA AO RÉU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES. ARTIGO 89 DA LEI N.º 9.099 /95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70049606445, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70047894647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: HÁBEAS CORPUS. TRÁFICO, PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA (35,6g) E SEIS CARTUCHOS. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL, CAUTELAR QUE OCUPA A ÚLTIMA ESCADA ACAUTELATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70047894647, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 12/04/2012)

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010010743 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇAO DA LEI PENAL–DESNECESSIDADE - RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E PROFISSAO DEFINIDA–- DECISAO CARENTE DE FUNDAMENTAÇAO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tem-se, na hipótese, paciente primário, com bons antecedentes, profissão definida e residência fixa. Desta forma, sua liberdade não representará prejuízo à ordem pública, instrução criminal ou mesmo criará óbice à aplicação da lei penal. 2. A decisão proferida pela juíza a quo, acerca da liberdade do paciente, percebe-se que a decretação da prisão cautelar não foi fundamentada em elementos concretos que indicassem a efetiva necessidade da medida extrema, embora sob o argumento de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 3. Restando, pois, configurado o constrangimento alegado, impõe-se a confirmação da liminar deferida; 4. Ordem concedida.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25084 DF 2008/0277645-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RHC LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA (11.06.08) MANTIDA NA PRONÚNCIA (13.08.08).DECISÃO CALCADA EM INDÍCIOS APURADOS IPL. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NOTJDF, AO FUNDAMENTO DE IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. CABIMENTO DE HCPARA VERIFICAR A IDONEIDADE DA PRONÚNCIA. PRECEDENTES. EXCESSO DEPRAZO (16 MESES). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO JULGADO. JÚRI NÃOMARCADO. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES. DIREITO DE AGUARDAR EMLIBERDADE O TRÂMITE PROCESSUAL. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DOAPELO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO,PARA DETERMINAR AO TJDF QUE APRECIE O MÉRITO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO.EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SOB ASCONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUIZ, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVERPRESO. 1. Preso preventivamente o paciente desde 11.06.08 e mantida aconstrição na decisão de pronúncia de 13.08.08, há 16 meses,portanto, sem que se tenha notícia da data do seu julgamento peloTribunal de Júri ou do julgamento do Recurso em Sentido Estrito peloTribunal a quo, mostra-se cabível o seu direito à liberdade, paraaguardar solto o regular trâmite do processo, máxime quando se tratade pessoa primária e sem antecedentes criminais. Precedentes do STJ:HC 63.208-BA, Rel. Min. DILSON DIPP, DJU 30.10.06, p. 369 e HC92.989-SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Dje 04.08.08.2. A questão a respeito da possibilidade de a decisão de pronúnciabasear-se exclusivamente em indícios colhidos durante a faseinquisitorial não foi apreciada pelo TJDFT, ao argumento deinadequação do mandamus; todavia, segundo orientação jurisprudencialdominante, é possível a análise da suficiência da decisão depronúncia por meio de HC.3. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, paradeterminar que o TJDF decida o HC originário pelo seu mérito, bemcomo para expedir alvará de soltura em prol do paciente, sob ascondições estabelecidas pelo Juiz Singular, se por outro motivo nãoestiver preso....

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010052411 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – JUSTIFICATIVA – POSSIBILIDADE DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA – MEDIDA CAUTELAR – IMPOSIÇAO – ADEQUABILIDADE - RÉU PRIMÁRIO – BONS ANTECEDENTES – ENFERMIDADE GRAVE – HIV – TRATAMENTO ADEQUADO – NECESSIDADE - MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA 1. A prisão preventiva do paciente está embasada unicamente na possibilidade de evadir-se ele do distrito da culpa.2.Além de o paciente ser réu primário e com bons antecedentes, a imposição de medida cautelar é decisão mais adequada ao fim pretendido, podendo, em caso de descumprimento, ser convertida em prisão.3.Ademais, o paciente é portador do vírus HIV, mostrando-se necessário receber tratamento adequado, somente devendo ser levado ao ambiente prisional se mostrar-se tal medida totalmente imprescindível.4.Ordem de habeas corpus concedida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4128 MT 0004128-81.2008.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . RÉUS PRIMÁRIOS. BONS ANTECEDENTES. NÃO INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. GRAU MÁXIMO. 1. Segundo prescreve o art. 42 da Lei 11.343 /2006, expressamente reconhecido pelo juízo apelado para fundamentar o cálculo da pena-base, a natureza e a quantidade da droga traficada preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal . 2. A redução no percentual máximo de 2/3, segundo o art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, requer primariedade, bons antecedentes, e que não constem dos autos elementos probatórios que indiquem ser os agentes dedicados a atividades delitivas ou integrantes de organização criminosa. 3. Sob pena de bis in idem, a natureza e a quantidade da droga, por já terem sido relevadas na fixação da pena-base, não podem acarretar o agravamento da pena, em face da causa especial de aumento da pena inscrita no art. 40 , I , da Lei 11.343 /2006. 4. Apelação improvida.

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