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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 10059820078260491 SP 0001005-98.2007.8.26.0491 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: 1. Falsa identidade Pena inferior a um ano Decurso de mais de dois anos entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. 2. Furto qualificado Confissão judicial corroborada pelas outras provas colhidas durante a instrução Condenação mantida; 3. Furto Réu primário e sem antecedentes desabonadores Pena fixada no mínimo legal Substituição por restritiva de direitos Possibilidade Recurso parcialmente provido com estabelecimento do regime inicial aberto.

TJ-SP - Apelação APL 6735020118260408 SP 0000673-50.2011.8.26.0408 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: Tráfico ilícito de entorpecentes Apelação - Absolvição ou Desclassificação Impossibilidade Conjunto probatório seguro para a condenação.Pena-base fixada no piso mínimo Aplicação do privilégio do § 4º, artigo 33 , da Lei nº 11.343 /06 Possibilidade Réu primário e sem antecedentes desabonadores.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Cabimento. Regime prisional Aplicação do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072 /90, com a redação dada pela Lei nº 11.464 /07 Condenação mantida Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 18625 MG 1997.01.00.018625-5 (TRF-1)

Data de publicação: 09/04/1999

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099 /95 - RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES DESABONADORES - CIRCUSTÃNCIAS JUDICIAIS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO CONFIRMADA. 1. O art. 89 da Lei 9.099 /95 prevê o atendimento de requisitos objetivos e subjetivos para o deferimento da suspensão condicional do processo. 2. Embora seja o Réu primário, sem registro antecedentes desabonadores, e a pena mínima privativa de liberdade prevista para o crime que lhe foi imputada seja de um ano, não tem ele direito ao sursis processual se lhe são desfavoráveis as circustâncias judiciais, vale dizer, aqueles do inciso II do art. 77 do Código Penal . 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: DA LEI 9.099 /95 RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES DESABONADORES CIRCUSTÃNCIAS JUDICIAIS DO ART. 77... condicional do processo. 2. Embora seja o Réu primário, sem registro antecedentes desabonadores, e a pena

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 990647390000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: FURTO 1 - Nuhdade da sentença por falta de fundamentação na dosimetna das penas Inocorrência A sanção foi adequadamente fundamentada, de acordo com a convicção motivada da magistrada Ademais, eventual imperfeição na fixação da reprimenda pode ser corrigida em segunda instância, sem prejuízo para o acusado 2 - Pena A personalidade do agente não pode ser conhecida apenas por supostos antecedentes criminais extraídos de ações penais em andamento, para que não ocorra afronta à presunção de inocência Réu primário, sem antecedentes desabonadores, cuja culpabilidade não ultrapassou o normal desvalor do ordinário furto Pena fixada no patamar mínimo, substituída por restritivas de direitos, porque atendidos os requisitos legais Regime prisional aberto Apelação provida .

TJ-SP - Apelação APL 990092727117 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: FURTO - Materialidade e autoria comprovadas -Apelante reconhecido pela vítima como o autor do furto- Prova oral suficiente - Desclassificação para tentativa inviável - O furto se consuma no momento em que o agente subtrai a coisa alheia móvel, assumindo-lhe a posse e disponibilidade, ainda que por breve espaço de tempo -Condenação mantida.PRIVILÉGIO - Condições pessoais do réu e ínfimo valor da res que o tornam merecedor do privilégio do Art. 155 , § 2o , do Código Penal , com a conseqüente redução das penas.PENA SUBSTITUTIVA - Réu primário e sem antecedentes desabonadores, cabível, a teor do Art. 44 ,do Código Penal , a substituição da pena carcerária por uma multa, idêntica à primeira e que com ela conviverá,porque mais benéfica ao réu - Necessidade de adequação PRESCRIÇÃO - Pena de multa prescreve em dois anos (Art. 114 , 1 , do CP ), réu menor à época do crime, prazo prescricional contado pela metade - Período que transcorreu, desde a publicação da sentença, ocorrida em 27/02/2009, aos 26/02/2010.Apelo ao qual se concede parcial provimento,declarando-se, em seguida, extinta a punibilidade da réu,nos moldes do Art. 107 , IV , primeira figura, c.c. Art. 114 , 1 , ambos do Código Penal .

TJ-RJ - APELACAO APL 00002872520068190041 RJ 0000287-25.2006.8.19.0041 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: IDENTIDADE DE INFRAÇÕES PENAIS PERPETRADAS, SUCESSIVIDADE E SEQUENCIALIDADE ENTRE ELAS, ALÉM DA HOMOGENEIDADE DE CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODUS OPERANDI FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL À MÍNGUA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO A PARTIR DESTE PATAMAR MÍNIMO, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES DESABONADORES, GRAVITANDO O DOLO ORIENTADOR DAS CONDUTAS DENTRO DA REGULALIDADE TIPIFICADA, ENQUANTO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES DA IDADE E DA CONFISSÃO, EMBORA PRESENTES, NÃO INTERFEREM NA SANÇÃO CORPORIFICADA EM RESPEITO À DICÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO E. S.T.J., CULMINANDO-SE COM A EXACERBAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA PRESENÇA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, E COM O ACRÉSCIMO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O CRIME MAIS GRAVE, O CONSUMADO, A TÍTULO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POR SEREM APENAS DOIS OS CRIMES EM COMENTO, UM DOS QUAIS NA SUA MODALIDADE TENTADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 440 DA CORTE CIDADÃ, PARA FIXAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, EM TENDO SIDO APLICADA A PENA BASE NO SEU PATAMAR MÍNIMO -PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Encontrado em: ANIBAL JORDAO CALDELLAS. Reu: MINISTERIO PUBLICO APELACAO APL 00002872520068190041 RJ 0000287-25.2006.8.19.0041 (TJ-RJ) DES. LUIZ NORONHA DANTAS

TJ-BA - APELAÇÃO APL 3383982006 BA 33839-8/2006 (TJ-BA)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES -COMPOSIÇAO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OBEDECEU ÀS REGRAS LEGAIS - JURADOS EXCEDENTES INCLUÍDOS POR SORTEIO SUPLEMENTAR NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO E, POR CONSEQÜÊNCIA, NAO INFLUÍRAM NA VOTAÇAO - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - LEGÍTIMA DEFESA NAO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - INJUSTIÇA DA AGRESSAO AVALIADA OBJETIVAMENTE E INADMITIDA - DECISAO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ENCONTRA APOIO NA PROVA DOS AUTOS - LEGÍTIMA, PORTANTO. RÉU PRIMÁRIO E DE ANTECEDENTES NAO DESABONADOS MERECE A REDUÇAO DA PENALIDADE COM A MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL- RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10034110043352001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRESUNÇÃO DE QUE OS POLICIAIS AGEM CORRETAMENTE NÃO ELIDIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO NÃO APURADA DEVIDAMENTE NOS AUTOS - INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM CURSO NÃO CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE DESVIRTUADA OU CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - O princípio do prejuízo - positivado no art. 563 , do Código de Processo Penal , e apontado como a viga mestra de nosso sistema de nulidades - impede que se declare a nulidade de um ato processual sem que a irregularidade tenha acarretado qualquer prejuízo para as partes. - O art. 202 , do CPP , é claro ao estabelecer que "toda pessoa poderá ser testemunha" e a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade das palavras do policial militar, desde que estas formem harmonia com o arcabouço probatório. - Afirmações no sentido de que os agentes públicos "plantaram" a droga para incriminar o acusado devem vir acompanhadas de elementos concretos que as corroborem, para merecer crédito. - Apenas é aplicável a minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas, quando resta demonstrado que o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividade delituosa, nem participa de organização criminosa. - A conduta social, revelada pelo comportamento do réu em sociedade, deve ser considerada em seu favor, quando não há elementos suficientes nos autos para aferi-la. - A existência de inquéritos e processos em andamento contra o acusado não se presta para aquilatar a sua personalidade e conduta social, ou mesmo, para elevar a pena-base, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, tudo conforme estabelece a Súmula nº 444 do STJ. V.V.P. do Relator: PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE BEM DOSADA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO -...

TJ-MG - 2170819 MG 1.0000.00.217081-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2001

Ementa: Habeas Corpus - Paciente condenado por crime de atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - Acusado que em liberdade respondeu ao processo, comparecendo regularmente a todos os atos processuais - Negativa de apelar em liberdade - Réu primário, sem antecedentes desabonadores - Constrangimento ilegal caracterizado - Aplicação da Súmula Criminal nº 06, deste Tribunal de Justiça - Ordem concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 117591 SC (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Decisão: que o réu é primário, sem antecedentes desabonadores, possuidor de labor lícito e que ‘permaneceu... que o paciente possui o direito de recorrer em liberdade, porquanto é primário, permaneceu residindo no

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