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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 990647390000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: FURTO 1 - Nuhdade da sentença por falta de fundamentação na dosimetna das penas Inocorrência A sanção foi adequadamente fundamentada, de acordo com a convicção motivada da magistrada Ademais, eventual imperfeição na fixação da reprimenda pode ser corrigida em segunda instância, sem prejuízo para o acusado 2 - Pena A personalidade do agente não pode ser conhecida apenas por supostos antecedentes criminais extraídos de ações penais em andamento, para que não ocorra afronta à presunção de inocência Réu primário, sem antecedentes desabonadores, cuja culpabilidade não ultrapassou o normal desvalor do ordinário furto Pena fixada no patamar mínimo, substituída por restritivas de direitos, porque atendidos os requisitos legais Regime prisional aberto Apelação provida .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10040120064395001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ANTECEDENTES DESABONADORES - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A incidência do princípio da insignificância demanda a formação de um juízo de valoração sobre irrelevância da conduta em face do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora violada pelo agente, considerando ainda seus antecedentes, sua vida pregressa.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10034110043352001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRESUNÇÃO DE QUE OS POLICIAIS AGEM CORRETAMENTE NÃO ELIDIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO NÃO APURADA DEVIDAMENTE NOS AUTOS - INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM CURSO NÃO CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE DESVIRTUADA OU CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - O princípio do prejuízo - positivado no art. 563 , do Código de Processo Penal , e apontado como a viga mestra de nosso sistema de nulidades - impede que se declare a nulidade de um ato processual sem que a irregularidade tenha acarretado qualquer prejuízo para as partes. - O art. 202 , do CPP , é claro ao estabelecer que "toda pessoa poderá ser testemunha" e a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade das palavras do policial militar, desde que estas formem harmonia com o arcabouço probatório. - Afirmações no sentido de que os agentes públicos "plantaram" a droga para incriminar o acusado devem vir acompanhadas de elementos concretos que as corroborem, para merecer crédito. - Apenas é aplicável a minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas, quando resta demonstrado que o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividade delituosa, nem participa de organização criminosa. - A conduta social, revelada pelo comportamento do réu em sociedade, deve ser considerada em seu favor, quando não há elementos suficientes nos autos para aferi-la. - A existência de inquéritos e processos em andamento contra o acusado não se presta para aquilatar a sua personalidade e conduta social, ou mesmo, para elevar a pena-base, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, tudo conforme estabelece a Súmula nº 444 do STJ. V.V.P. do Relator: PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE BEM DOSADA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO...

TJ-MG - 2170819 MG 1.0000.00.217081-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2001

Ementa: Habeas Corpus - Paciente condenado por crime de atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - Acusado que em liberdade respondeu ao processo, comparecendo regularmente a todos os atos processuais - Negativa de apelar em liberdade - Réu primário, sem antecedentes desabonadores - Constrangimento ilegal caracterizado - Aplicação da Súmula Criminal nº 06, deste Tribunal de Justiça - Ordem concedida.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 8800320128260315 SP 0000880-03.2012.8.26.0315

Data de publicação: 21/05/2014

Decisão: , sem antecedentes desabonadores e inexistindo notícia de que se dedicava à atividade criminosa, era de rigor... do Estado de São Paulo A irresignação merece ser parcialmente. Tratando-se de réu primário

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 95227720108260268 SP 0009522-77.2010.8.26.0268

Data de publicação: 30/09/2013

Decisão: . Com efeito, tratando-se de réus primários, sem antecedentes desabonadores, menores na data do fato... paragrafo 4º do artigo 33 da Lei Antitóxicos, eis que os réus são primários, de bons antecedentes

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 768433 SC 1988.076843-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/1995

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DOSADA EM EXCESSO - REDUÇÃO. Os depoimentos de policiais, desde que não desmentidos pelo restante das provas, são suficientes a embasar um decreto condenatório. Tratando-se de réu primário sem antecedentes desabonadores e a intensidade do crime normal à espécie, aplica-se a sanção no mínimo previsto em lei.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 191601220128260577 SP 0019160-12.2012.8.26.0577

Data de publicação: 14/05/2014

Decisão: , sem antecedentes desabonadores, que confessou a posse da droga, e inexistindo notícia de que se dedicava... de acusado primário, sem antecedentes, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, não... do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Anote-se, a propósito, que o recorrido é réu primário...

TJ-SP - -.... : 5607489220108260000

Data de publicação: 03/02/2011

Decisão: , sem antecedentes desabonadores, com histórico familiar e de trabalho, com residência fixa, acusado...: primário, com bons antecedentes, possui residência fixa e trabalho lícito. Além disso, sustenta..., mesmo que nesta fase inicial, não estão presentes os pressupostos do artigo 312 do CPP. Réu primário...

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 5607489220108260000

Data de publicação: 03/02/2011

Decisão: , sem antecedentes desabonadores, com histórico familiar e de trabalho, com residência fixa, acusado...: primário, com bons antecedentes, possui residência fixa e trabalho lícito. Além disso, sustenta..., mesmo que nesta fase inicial, não estão presentes os pressupostos do artigo 312 do CPP. Réu primário...

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