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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 990647390000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: FURTO 1 - Nuhdade da sentença por falta de fundamentação na dosimetna das penas Inocorrência A sanção foi adequadamente fundamentada, de acordo com a convicção motivada da magistrada Ademais, eventual imperfeição na fixação da reprimenda pode ser corrigida em segunda instância, sem prejuízo para o acusado 2 - Pena A personalidade do agente não pode ser conhecida apenas por supostos antecedentes criminais extraídos de ações penais em andamento, para que não ocorra afronta à presunção de inocência Réu primário, sem antecedentes desabonadores, cuja culpabilidade não ultrapassou o normal desvalor do ordinário furto Pena fixada no patamar mínimo, substituída por restritivas de direitos, porque atendidos os requisitos legais Regime prisional aberto Apelação provida .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10040120064395001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ANTECEDENTES DESABONADORES - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A incidência do princípio da insignificância demanda a formação de um juízo de valoração sobre irrelevância da conduta em face do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora violada pelo agente, considerando ainda seus antecedentes, sua vida pregressa.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10034110043352001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRESUNÇÃO DE QUE OS POLICIAIS AGEM CORRETAMENTE NÃO ELIDIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO NÃO APURADA DEVIDAMENTE NOS AUTOS - INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM CURSO NÃO CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE DESVIRTUADA OU CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - O princípio do prejuízo - positivado no art. 563 , do Código de Processo Penal , e apontado como a viga mestra de nosso sistema de nulidades - impede que se declare a nulidade de um ato processual sem que a irregularidade tenha acarretado qualquer prejuízo para as partes. - O art. 202 , do CPP , é claro ao estabelecer que "toda pessoa poderá ser testemunha" e a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade das palavras do policial militar, desde que estas formem harmonia com o arcabouço probatório. - Afirmações no sentido de que os agentes públicos "plantaram" a droga para incriminar o acusado devem vir acompanhadas de elementos concretos que as corroborem, para merecer crédito. - Apenas é aplicável a minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas, quando resta demonstrado que o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividade delituosa, nem participa de organização criminosa. - A conduta social, revelada pelo comportamento do réu em sociedade, deve ser considerada em seu favor, quando não há elementos suficientes nos autos para aferi-la. - A existência de inquéritos e processos em andamento contra o acusado não se presta para aquilatar a sua personalidade e conduta social, ou mesmo, para elevar a pena-base, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, tudo conforme estabelece a Súmula nº 444 do STJ. V.V.P. do Relator: PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE BEM DOSADA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO...

TJ-MG - 2170819 MG 1.0000.00.217081-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2001

Ementa: Habeas Corpus - Paciente condenado por crime de atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - Acusado que em liberdade respondeu ao processo, comparecendo regularmente a todos os atos processuais - Negativa de apelar em liberdade - Réu primário, sem antecedentes desabonadores - Constrangimento ilegal caracterizado - Aplicação da Súmula Criminal nº 06, deste Tribunal de Justiça - Ordem concedida.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 768433 SC 1988.076843-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/1995

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DOSADA EM EXCESSO - REDUÇÃO. Os depoimentos de policiais, desde que não desmentidos pelo restante das provas, são suficientes a embasar um decreto condenatório. Tratando-se de réu primário sem antecedentes desabonadores e a intensidade do crime normal à espécie, aplica-se a sanção no mínimo previsto em lei.

STJ - Ag 1374625 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Decisão: bens da vítima. Cuida-se de réu primário, sem antecedentes desabonadores. Os motivos são... de fogo seja apreendida e periciada. 3. Tratando-se de réu primário, fixada a pena-base no mínimo.... OITIVA DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO RÉU. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. ARGUÍDA VIOLAÇÃO AO ART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 25538 ES 2002/0156225-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DE REDUÇÃO DE PENA CONCEDIDA EM GRAU DE APELAÇÃO A CO-RÉU. PELA CONCESSÃO. Tendo sido a pena do co-réu reduzida de cinco anos para três anos e seis meses de reclusão em grau de apelação, considerando-se unicamente a primariedade do sentenciado, apesar de antecedentes desabonadores reconhecidos pela sentença, impõe-se, igualmente, a redução da pena imposta ao ora paciente que, condenado pelo mesmo crime (tráfico de entorpecentes) à pena de quatro anos de reclusão, era igualmente primário e não detinha qualquer registro que o maculasse. Ordem concedida.

Encontrado em: , TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, CO-REU, FUNDAMENTAÇÃO, PRIMARIEDADE, CARACTERIZAÇÃO, IGUALDADE

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42454 MG 2013/0375695-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. BENS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE PESSOAL AVALIADOS EM RS 120,00. RÉUS PRIMÁRIOS. BONS ANTECEDENTES. IRRELEVANTE PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE MATERIAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. I - O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas cujo resultado não represente carga de reprovabilidade significativa, capaz de repercutir de forma sensível na esfera social e no direito individual da vítima. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: i) mínima ofensividade da conduta; ii) inexistência de periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. III - À toda evidência, foram furtados pelos Réus, primários e sem antecedentes penais desabonadores, bens alimentícios e de higiene pessoal, cujos valores somados não perfazem sequer 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo à época dos fatos, fixado em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), revelando-se a causa supralegal de exclusão de tipicidade penal. IV - Recurso provido para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 0839024-10.2011.8.13.0024.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 265968 SC 2010.026596-8 (TJSC)

Data de publicação: 01/09/2010

Decisão: , sem antecedentes desabonadores e notícias de que participe de alguma organização criminosa, aliado às... da pena, na concreta personalidade do acusado. Portanto, por se tratar de réu primário..., QUE AUTORIZAM JUÍZO SEGURO DA NARCOTRAFICÂNCIA PELO RÉU. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO MINISTERIAL...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 6637 MS 2009.006637-3

Data de publicação: 18/05/2009

Decisão: legal, ainda que fosse o réu primário, sem antecedentes desabonadores . O reconhecimento de atenuantes... primário, sem antecedentes desabonadores. Para que haja aplicação de agravantes e atenuantes na sentença... alcoólica. O réu embora primário, não tem bons antecedentes, já tendo respondido a processo junto...

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