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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 706495 DF 2004/0169225-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RADAR MÓVEL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A questão relativa ao uso de radar sem registro de imagem foi solvida sob nítido enfoque constitucional, não sendo possível o conhecimento da matéria em sede de recurso especial. 3. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: , CONTROVÉRSIA, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, RADAR, SEM, REGISTRO, IMAGEM, OU, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, INFRAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 706495 DF 2004/0169225-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RADAR MÓVEL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A questão relativa ao uso de radar sem registro de imagem foi solvida sob nítido enfoque constitucional, não sendo possível o conhecimento da matéria em sede de recurso especial. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: , REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, RADAR, SEM, REGISTRO, IMAGEM, OU, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 379136 SC 2001/0135382-2 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RADAR MÓVEL. AFERIÇÃO DOEQUIPAMENTO VENCIDA. ART. 12 DA LEI Nº 9.503 /97. ART. 6º DARESOLUÇÃO Nº 820/96 DO CONTRAN.I - Segundo o artigo 6º da Resolução nº 820/96 do CONTRAN, o RadarPortátil Avaliador de Velocidade deverá ser aferido pelo INMETRO, ouentidade por ele credenciada, anualmente ou quando notada algumairregularidade no seu funcionamento ou, ainda, após sofrermanutenção.II - O termo anualmente refere-se à aferição dos aparelhos que deveser anual, ou seja, uma vez realizada a conferência em determinadadata, conforme previsto na Resolução de regência, deverá ser elanovamente realizada em até 12 (doze) meses após.III - Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 379136 SC 2001/0135382-2 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RADAR MÓVEL. AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO VENCIDA. ART. 12 DA LEI Nº 9.503 /97. ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 820/96 DO CONTRAN. I - Segundo o artigo 6º da Resolução nº 820/96 do CONTRAN, o Radar Portátil Avaliador de Velocidade deverá ser aferido pelo INMETRO, ou entidade por ele credenciada, anualmente ou quando notada alguma irregularidade no seu funcionamento ou, ainda, após sofrer manutenção. II - O termo anualmente refere-se à aferição dos aparelhos que deve ser anual, ou seja, uma vez realizada a conferência em determinada data, conforme previsto na Resolução de regência, deverá ser ela novamente realizada em até 12 (doze) meses após. III - Recurso especial improvido

TJ-MG - 107010201232310011 MG 1.0701.02.012323-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSTULAÇÃO CONTENDO VÁRIOS PEDIDOS - EXCLUSÃO DE UM - PERDA PARCIAL DE OBJETO - PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - PROTEÇÃO A DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DA SOCIEDADE - FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - RADAR MÓVEL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PRÉVIA - DESVIO DE FINALIDADE - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS A COLETIVIDADE - POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 79/1998. Se somente um dos pedidos constantes da inicial da Ação Civil Pública, deixa de existir ante a sua revisão pelo Poder Executivo local deve o processo prosseguir em relação aos demais, não havendo que se falar na extinção de todo o processado, em virtude da perda de seu objeto. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública na defesa de interesses difusos e coletivos, conforme atribuição que lhe é dada pela Carta Política de 1988. Não há que se falar em inépcia da inicial ante a ausência do rol dos lesados pela fiscalização ilegal perpetrada pela Municipalidade, em face da disposição legal expressa no Código Consumerista, no sentido de que o efeito do ""decisum"", ""in casu"", é ""erga omnes"", inexistindo regra que estabeleça limite subjetivo restritivo aos interessados, que poderão desfrutar da coisa julgada para a defesa dos seus direitos, mesmo não tendo participado do feito principal. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. No arbitramento da verba indenizatória, o Magistrado ater-se-á aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo contentar-se em aferir apenas as condições sócio-econômicas do causador do dano, haja vista necessidade de localização da vítima no contexto social...

TJ-MG - 107010200410860011 MG 1.0701.02.004108-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSTULAÇÃO CONTENDO VÁRIOS PEDIDOS - EXCLUSÃO DE UM - PERDA PARCIAL DE OBJETO - PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - PROTEÇÃO A DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DA SOCIEDADE - FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - RADAR MÓVEL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PRÉVIA - DESVIO DE FINALIDADE - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS A COLETIVIDADE - POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 79/1998. Se somente um dos pedidos constantes da inicial da Ação Civil Pública, deixa de existir ante a sua revisão pelo Poder Executivo local deve o processo prosseguir em relação aos demais, não havendo que se falar na extinção de todo o processado, em virtude da perda de seu objeto. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública na defesa de interesses difusos e coletivos, conforme atribuição que lhe é dada pela Carta Política de 1988. Não há que se falar em inépcia da inicial ante a ausência do rol dos lesados pela fiscalização ilegal perpetrada pela Municipalidade, em face da disposição legal expressa no Código Consumerista, no sentido de que o efeito do ""decisum"", ""in casu"", é ""erga omnes"", inexistindo regra que estabeleça limite subjetivo restritivo aos interessados, que poderão desfrutar da coisa julgada para a defesa dos seus direitos, mesmo não tendo participado do feito principal. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. No arbitramento da verba indenizatória, o Magistrado ater-se-á aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo contentar-se em aferir apenas as condições sócio-econômicas do causador do dano, haja vista necessidade de localização da vítima no contexto social...

TJ-SP - Apelação APL 35445220098260625 SP 0003544-52.2009.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: ANULATÓRIA MULTA DE TRÂNSITO RADAR MÓVEL INSTALADO EM RODOVIA EM LOCAL QUE NÃO CONFERE AMPLA VISIBILIDADE NÍTIDA INTENÇÃO DE OCULTAR O EQUIPAMENTO VERIFICADA AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 2647208020098260000 SP 0264720-80.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO Alegação de que o autor dirigia no limite de velocidade da via, que não era sinalizada Inocorrência Velocidade medida por radar móvel Legalidade Notificação expedida e entregue ao proprietário Não comprovado vício no ato administrativo, presume-se legítimo Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 05246760920108260000 SP 0524676-09.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AÇÃO POPULAR Anulação de autuações eletrônicas (radares móveis) por infrações de trânsito Lei Municipal nº 3.206 /99 Ausente demonstração de lesividade Via inábil aos fins colimados A ação popular que se presta a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao património público Apelação e reexame necessário não providos.

TJ-SP - Apelação APL 00019123120128260125 SP 0001912-31.2012.8.26.0125 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Apelação ação ordinária - servidor público municipal de Capivari designação posterior para exercer a função de agente de mobilidade (fiscalização de trânsito e radar móvel) atribuição do guarda que aparece resumidas no § 8º, do art. 144, da Lei Maior função do guarda restrito ao exercício de atividade ligados à proteção dos bens municipais, seus serviços internos e instalações controle de trânsito que, a despeito da falta de lei nacional, não se insere no campo de competência da guarda municipal aparente inconstitucionalidade Súmula Vinculante nº 10 suspensão do recurso remessa ao E. Órgão Especial do TJSP Suspensão do curso do feito, aguardando o julgamento pelo Egrégio Órgão Especial do Colendo TJSP

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