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24 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 706495 DF 2004/0169225-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RADAR MÓVEL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A questão relativa ao uso de radar sem registro de imagem foi solvida sob nítido enfoque constitucional, não sendo possível o conhecimento da matéria em sede de recurso especial. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, RADAR, SEM, REGISTRO, IMAGEM, OU, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO /

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 706495 DF 2004/0169225-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RADAR MÓVEL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A questão relativa ao uso de radar sem registro de imagem foi solvida sob nítido enfoque constitucional, não sendo possível o conhecimento da matéria em sede de recurso especial. 3. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: CONTROVÉRSIA, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, RADAR, SEM, REGISTRO, IMAGEM, OU, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, INFRAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 379136 SC 2001/0135382-2 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RADAR MÓVEL. AFERIÇÃO DOEQUIPAMENTO VENCIDA. ART. 12 DA LEI Nº 9.503 /97. ART. 6º DARESOLUÇÃO Nº 820/96 DO CONTRAN.I - Segundo o artigo 6º da Resolução nº 820/96 do CONTRAN, o RadarPortátil Avaliador de Velocidade deverá ser aferido pelo INMETRO, ouentidade por ele credenciada, anualmente ou quando notada algumairregularidade no seu funcionamento ou, ainda, após sofrermanutenção.II - O termo anualmente refere-se à aferição dos aparelhos que deveser anual, ou seja, uma vez realizada a conferência em determinadadata, conforme previsto na Resolução de regência, deverá ser elanovamente realizada em até 12 (doze) meses após.III - Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 379136 SC 2001/0135382-2 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RADAR MÓVEL. AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO VENCIDA. ART. 12 DA LEI Nº 9.503 /97. ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 820/96 DO CONTRAN. I - Segundo o artigo 6º da Resolução nº 820/96 do CONTRAN, o Radar Portátil Avaliador de Velocidade deverá ser aferido pelo INMETRO, ou entidade por ele credenciada, anualmente ou quando notada alguma irregularidade no seu funcionamento ou, ainda, após sofrer manutenção. II - O termo anualmente refere-se à aferição dos aparelhos que deve ser anual, ou seja, uma vez realizada a conferência em determinada data, conforme previsto na Resolução de regência, deverá ser ela novamente realizada em até 12 (doze) meses após. III - Recurso especial improvido

TJ-MG - 107010200410860011 MG 1.0701.02.004108-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSTULAÇÃO CONTENDO VÁRIOS PEDIDOS - EXCLUSÃO DE UM - PERDA PARCIAL DE OBJETO - PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - PROTEÇÃO A DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DA SOCIEDADE - FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - RADAR MÓVEL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PRÉVIA - DESVIO DE FINALIDADE - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS A COLETIVIDADE - POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 79/1998. Se somente um dos pedidos constantes da inicial da Ação Civil Pública, deixa de existir ante a sua revisão pelo Poder Executivo local deve o processo prosseguir em relação aos demais, não havendo que se falar na extinção de todo o processado, em virtude da perda de seu objeto. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública na defesa de interesses difusos e coletivos, conforme atribuição que lhe é dada pela Carta Política de 1988. Não há que se falar em inépcia da inicial ante a ausência do rol dos lesados pela fiscalização ilegal perpetrada pela Municipalidade, em face da disposição legal expressa no Código Consumerista, no sentido de que o efeito do ""decisum"", ""in casu"", é ""erga omnes"", inexistindo regra que estabeleça limite subjetivo restritivo aos interessados, que poderão desfrutar da coisa julgada para a defesa dos seus direitos, mesmo não tendo participado do feito principal. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. No arbitramento da verba indenizatória, o Magistrado ater-se-á aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo contentar-se em aferir apenas as condições sócio-econômicas do causador do dano, haja vista necessidade de localização da vítima no contexto social...

TJ-MG - 107010201232310011 MG 1.0701.02.012323-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSTULAÇÃO CONTENDO VÁRIOS PEDIDOS - EXCLUSÃO DE UM - PERDA PARCIAL DE OBJETO - PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - PROTEÇÃO A DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DA SOCIEDADE - FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - RADAR MÓVEL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PRÉVIA - DESVIO DE FINALIDADE - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS A COLETIVIDADE - POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 79/1998. Se somente um dos pedidos constantes da inicial da Ação Civil Pública, deixa de existir ante a sua revisão pelo Poder Executivo local deve o processo prosseguir em relação aos demais, não havendo que se falar na extinção de todo o processado, em virtude da perda de seu objeto. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública na defesa de interesses difusos e coletivos, conforme atribuição que lhe é dada pela Carta Política de 1988. Não há que se falar em inépcia da inicial ante a ausência do rol dos lesados pela fiscalização ilegal perpetrada pela Municipalidade, em face da disposição legal expressa no Código Consumerista, no sentido de que o efeito do ""decisum"", ""in casu"", é ""erga omnes"", inexistindo regra que estabeleça limite subjetivo restritivo aos interessados, que poderão desfrutar da coisa julgada para a defesa dos seus direitos, mesmo não tendo participado do feito principal. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. No arbitramento da verba indenizatória, o Magistrado ater-se-á aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo contentar-se em aferir apenas as condições sócio-econômicas do causador do dano, haja vista necessidade de localização da vítima no contexto social...

TJ-SP - Apelação APL 35445220098260625 SP 0003544-52.2009.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: ANULATÓRIA MULTA DE TRÂNSITO RADAR MÓVEL INSTALADO EM RODOVIA EM LOCAL QUE NÃO CONFERE AMPLA VISIBILIDADE NÍTIDA INTENÇÃO DE OCULTAR O EQUIPAMENTO VERIFICADA AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 2647208020098260000 SP 0264720-80.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO Alegação de que o autor dirigia no limite de velocidade da via, que não era sinalizada Inocorrência Velocidade medida por radar móvel Legalidade Notificação expedida e entregue ao proprietário Não comprovado vício no ato administrativo, presume-se legítimo Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9069088602009826 SP 9069088-60.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO Pleito de anulação de multas de trânsito Ação julgada parcialmente procedente, anulando seis das oito multas de trânsito em que se pleiteou a nulidade Recurso de ambas as partes A Municipalidade pretendeu a reforma do julgado, sustentando a legalidade das multas aplicadas Descabimento Multas que foram corretamente anuladas Ilegalidade das autuações por meio de equipamento metrológico, por falta de regulamentação do equipamento, à época do cometimento das infrações Recurso adesivo interposto pela autora, pretendendo a anulação das multas remanescentes - Parcial provimento Anulação de apenas uma das multas Presunção de legalidade do ato administrativo, consistente em presumir que havia autoridade de trânsito operando radar móvel Descabimento - Presunção que deve ser favorável ao autor, uma vez que a administração poderia provar o alegado por outros meios, restando inerte Recurso da Municipalidade improvido, provido parcialmente o adesivo, para anular uma das multas.

TJ-MG - 100000034951080001 MG 1.0000.00.349510-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE DETECTADA POR RADAR MÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO PELO IMETRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA JURÍDICA E O ALCANCE DO WRIT' CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. ORDEM DENEGADA. A alegação de inocorrência da fiscalização dos radares pelo IMETRO e a inexistência de sinalização, para efeito de desconstituição da multa aplicada, prescinde de comprovação a ser feita pela via ordinária, por isso que descabido, para tanto, o manejo do mandado de segurança.

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