Data de Publicação: 21/06/2012
Ementa: ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO Alegação de que o autor dirigia no limite de velocidade da via, que não era sinalizada Inocorrência Velocidade medida por radar móvel Legalidade Notificação expedida e entregue ao proprietário Não comprovado vício no ato administrativo, presume-se legítimo Sentença mantida Recurso desprovido. .
Data de Publicação: 06/06/2011
Ementa: ANULATÓRIA MULTA DE TRÂNSITO RADAR MÓVEL INSTALADO EM RODOVIA EM LOCAL QUE NÃO CONFERE AMPLA VISIBILIDADE NÍTIDA INTENÇÃO DE OCULTAR O EQUIPAMENTO VERIFICADA AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO SENTENÇA MANTIDA. .
Data de Publicação: 08/08/2012
Ementa: ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO Pleito de anulação de multas de trânsito Ação julgada parcialmente procedente, anulando seis das oito multas de trânsito em que se pleiteou a nulidade Recurso de ambas as partes A Municipalidade pretendeu a reforma do julgado, sustentando a legalidade das multas aplicadas Descabimento Multas que foram corretamente anuladas Ilegalidade das autuações por meio de equipamento metrológico, por falta de regulamentação do equipamento, à época do cometimento das infra...
Encontrado em: que havia autoridade de trânsito operando radar móvel Descabimento Presunção que deve
Data de Publicação: 18/01/2010
Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PENALIDADES DE TRÂNSITO. Sendo a infração de trânsito detectada sem a abordagem do condutor (constatada através de equipamento eletrônico de controle de velocidade radar móvel, "pardal", lombada eletrônica...), a autoridade administrativa tem de expedir a notificação da infração antes que, da data da infração, transcorra o prazo de 30 (trinta) previsto no mesmo § único do art. 281 do CTB . No caso, as próprias informações prestadas pela ...
Encontrado em: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PENALIDADES DE TRÂNSITO. Sendo a infração de trânsito detectada sem a abordagem do condutor (constatada através de equipamento eletrônico de controle de velocidade radar móvel, "pardal
Data de Publicação: 13/03/2012
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA CARACTERIZADO. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043591874, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 05/03/2012). 1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU...
Encontrado em: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. USO DO RADAR MÓVEL NO PERÍMETRO
Data de Publicação: 18/04/2008
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. TRÂNSITO. RADAR. E constitucional Lei municipal que veda a imposição de multa por excesso de velocidade constatada pot sistema móvel de radar Insubsistència do auto de infração Declaração de nulidade Recurso provido. . .
Data de Publicação: 23 de Julho de 2009
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. TRÂNSITO. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RADAR OU RÁDIO EM OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, os apelantes não conseguiram provar as suas alegações e se esforçaram para transferir para a apelada atividade probatória que lhes compete desincumbir, conquanto o artigo 331 , I , do Código de Pr...
Encontrado em: , do Conselho Nacional de Trânsito (Radar Móvel), aferido pelo INMETRO, descrito no...DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. TRÂNSITO. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RADAR
Data de Publicação: 23 de Julho de 2009
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. TRÂNSITO. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RADAR OU RÁDIO EM OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, os apelantes não conseguiram provar as suas alegações e se esforçaram para transferir para a apelada atividade probatória que lhes compete desincumbir, conquanto o artigo 331 , I , do Código de Pr...
Encontrado em: , do Conselho Nacional de Trânsito (Radar Móvel), aferido pelo INMETRO, descrito no...DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. TRÂNSITO. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RADAR
Data de Publicação: 08/11/2012
Ementa: BEM MÓVEL INDENIZAÇÃO SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO RECONHECIMENTO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR É O RESPONSÁVEL PELA DANIFICAÇÃO DO RADAR CONDENAÇÃO MANTIDA. Apelação improvida. .
Data de Publicação: 25 de Abril de 2005
Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RADAR MÓVEL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA 83 /STJ. 1. Esta Corte fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281). Aplicação da Súmula 83 /STJ. 2. A questão relativa ao uso de radar sem registro de image...
Encontrado em: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RADAR MÓVEL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA 83 /STJ. 1. Esta Corte fixou... (art. 281). Aplicação da Súmula 83 /STJ. 2. A questão relativa ao uso de radar
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