Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 31038 RS 2005.71.00.031038-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. DESNECESSIDADE. EMPRESA CUJA ATIVIDA-FIM NÃO ESTÁ VINCULADA À ECONOMIA. RAMO DE COMÉRCIO EXTERIOR. 1. A anuidade devida ao Conselho Profissional decorre do exercício da profissão ou da atividade regulamentada (fato gerador do tributo) e não da simples inscrição/registro no órgão fiscalizador. 2. Tão-somente as empresas cuja atividade-fim esteja vinculada à economia ou as que prestem serviços relacionados àquela atividade é que estão obrigadas ao registro no Conselho de Economia. 3. No caso, a empresa atuante no ramo de "comércio, nacional e internacional, inclusive importação e exportação de máquinas e equipamentos hidráulicos", por não desenvolver atividade típica de economista, não está sujeita ao registro no Conselho de Economia. 4. A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária. Honorários advocatícios fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do art. 20 , § 4º do CPC .

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53229 RJ 2001.51.01.012609-2 (TRF-2)

Data de publicação: 24/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DADOS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ELISÃO FISCAL. FUNDAP. CONFIGURAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. - O FUNDAP consiste em um conjunto de incentivos fiscais e financeiros concedidos pelo governo do Estado do Espírito Santo às empresas estabelecidas em seus limites territoriais e que atuem no ramo de comércio exterior. Os benefícios fiscais consistem, basicamente, na redução de alíquotas do ICMS e diferimento no pagamento, ao passo que os incentivos financeiros consistem em financiamentos oferecidos pelo BANDES – Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, em condições amplamente favoráveis. - Tal operação, realizada ao amparo da legislação que rege o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP, permite, de maneira absolutamente lícita, a redução dos custos incidentes na importação, sobretudo da carga tributária. - Exatamente em virtude disso, as empresas beneficiárias do referido programa, as quais, em sua maioria, operam sob a forma de “trading companies”, são contratadas por empresas comerciais importadoras, situadas em outros estados da Federação, a fim de proceder à entrada e liberação de mercadorias oriundas do exterior, de modo a permitir uma considerável redução dos custos incidentes na importação, o que, ressalte-se, não é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. - Neste contexto, por conta e ordem da empresa Quick Link Empreendimentos Ltda, que foi contratada a operação de importação realizada pela apelante, objeto da autuação fiscal ora questionada, de forma a permitir a redução dos custos incidentes, através da utilização dos benefícios fiscais oriundos do sistema FUNDAP. - Ora, a operação em tela constitui verdadeira hipótese de elisão fiscal, a qual é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio. Logo, inexiste simulação no presente caso, ainda que a real destinatária das mercadorias importadas seja empresa diversa daquela que realizou a operação de importação. - O ICMS incidente na importação deve ser recolhido aos cofres do Estado do Espírito Santo, já que a empresa BARTER LTDA, importadora e destinatária das mercadorias para fins tributários, é estabelecida no referido estado, devendo se valer dos benefícios fiscais oriundos do FUNDAP. - Recurso da empresa apelante provido e recurso da União e remessa improvidos....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44006 RJ 2002.02.01.028151-8 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DADOS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO. FUNDAP. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ELISÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. - O FUNDAP consiste em um conjunto de incentivos fiscais e financeiros concedidos pelo governo do Estado do Espírito Santo às empresas estabelecidas em seus limites territoriais e que atuem no ramo de comércio exterior. Os benefícios fiscais consistem, basicamente, na redução de alíquotas do ICMS e diferimento no pagamento, ao passo que os incentivos financeiros consistem em financiamentos oferecidos pelo BANDES – Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, em condições amplamente favoráveis. - Tal operação, realizada ao amparo da legislação que rege o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP, permite, de maneira absolutamente lícita, a redução dos custos incidentes na importação, sobretudo da carga tributária. - Exatamente em virtude disso, as empresas beneficiárias do referido programa, as quais, em sua maioria, operam sob a forma de “trading companies”, são contratadas por empresas comerciais importadoras, situadas em outros estados da Federação, a fim de proceder à entrada e liberação de mercadorias oriundas do exterior, de modo a permitir uma considerável redução dos custos incidentes na importação, o que, ressalte-se, não é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. - A operação em tela constitui verdadeira hipótese de elisão fiscal, a qual é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, tendo como finalidade precípua assegurar o direito do contribuinte de buscar a forma menos onerosa de pagar os seus tributos. Diferentemente da evasão fiscal, são utilizados meios legais na busca da descaracterização do fato gerador do tributo. - Ainda que a destinatária final do bem seja a empresa DASMI COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, responsável por toda a negociação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 946945 SP 2007/0097766-0 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICAPOPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESACOMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDAPROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019 /95, CÓDIGOS ANTIDUMPINGE DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. 1.602 /95, 1.751 /95 e 1.488 /95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DEIMPORTADORES, EXPORTADORES E PRODUTORES DO BEM DE CONSUMO OBJETO DAMEDIDA PROTETIVA. CIRCULAR N. 1 , DE 8 DE JANEIRO DE 2001, DASECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SECEX. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TODOS OSATORES DO RAMO ESPECÍFICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ANÁLISE.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE PARTEREPRESENTATIVA DE SUJEITOS ECONÔMICOS DO SETOR. RESOLUÇÃO N. 41 , DE19 DE DEZEMBRO DE 2001, DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX.HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão consiste em afastar o recolhimento de US$ 0,48/kg (quarenta e oito cents de dólar norte-americano por quilograma),referente a direito antidumping, previsto na Resolução Camex n. 41 /2001, na importação de alhos frescos da República Popular daChina. 2. Alegou-se que o procedimento administrativo que culminou namedida antidumping (Resolução n. 41 da Câmara de Comércio Exterior -Camex, de 19 de dezembro de 2001) está eivado de nulidade, pois nãoespecificou todos os importadores efetivamente notificados eintegrantes do polo passivo, razão porque a empresa ora recorrente,embora também importadora de alho da China, não participou emmomento nenhum da investigação instaurada e, por isso, não poderiaser submetida à medida protetiva econômica. 3. O ordenamento jurídico brasileiro conta com regras que visam acoibir condutas anticoncorrenciais internacionais e a proteger aprodução e a indústria domésticas, (Lei n. 9.019 /95, CódigosAntidumping e de Subsídios e Medidas Compensatórias do GATT) eprocedimento administrativo...

Encontrado em: :000001 ANO:2001 ITEM:00003 ITEM:00005 ITEM:0002.2 ITEM:0002.3 (SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR... DE COMÉRCIO EXTERIOR CAMEX) LEG:FED LEI: 009019 ANO:1995 LEG:FED DEC: 001602 ANO:1995 ART : 00013 ART...:2001 (CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR CAMEX) REPRESENTATIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO - MEDIDAS ANTIDUMPING STJ...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 67882 RJ 2004.51.01.023423-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – IMPORTAÇÃO - DESPACHO ADUANEIRO – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA IMPORTADORA – HABILITAÇÃO PERANTE O SISCOMEX – INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 286/2003 E 455/2004. I - A Instrução Normativa SRF nº 455/2004, por meio de seus artigos 38 e 39, parágrafo único, estendeu até 31 de março de 2005 o prazo de validade dos cartões de credenciamento e identificação dos representantes legais de empresas do ramo de comércio exterior, inexistindo, portanto, neste específico aspecto, irregularidade no despacho aduaneiro levado a efeito a partir de Declaração de Importação registrada na alfândega em maio de 2004, quando já ultrapassada a data de validade inserida no cartão de credenciamento da importadora. II – Se a empresa importadora requer, em obediência aos ditames da IN SRF nº 286/2003, a regularização da habilitação de seu despachante aduaneiro perante o SISCOMEX, não é razoável cogitar-se que, enquanto não encerrada a análise do pleito apresentado, possa a Administração obstaculizar o exercício das atividades do aludido profissional, até porque, nestas circunstâncias, o que se busca é a continuidade destas atividades, e não o seu começo, havendo, assim, a presunção de que as mesmas estão sendo desempenhadas nos lindes da legalidade. III - Recurso e remessa oficial, tida como feita, desprovidos

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200451010234230 RJ 2004.51.01.023423-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – IMPORTAÇÃO - DESPACHO ADUANEIRO – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA IMPORTADORA – HABILITAÇÃO PERANTE O SISCOMEX – INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 286/2003 E 455/2004. I - A Instrução Normativa SRF nº 455/2004, por meio de seus artigos 38 e 39, parágrafo único, estendeu até 31 de março de 2005 o prazo de validade dos cartões de credenciamento e identificação dos representantes legais de empresas do ramo de comércio exterior, inexistindo, portanto, neste específico aspecto, irregularidade no despacho aduaneiro levado a efeito a partir de Declaração de Importação registrada na alfândega em maio de 2004, quando já ultrapassada a data de validade inserida no cartão de credenciamento da importadora. II – Se a empresa importadora requer, em obediência aos ditames da IN SRF nº 286/2003, a regularização da habilitação de seu despachante aduaneiro perante o SISCOMEX, não é razoável cogitar-se que, enquanto não encerrada a análise do pleito apresentado, possa a Administração obstaculizar o exercício das atividades do aludido profissional, até porque, nestas circunstâncias, o que se busca é a continuidade destas atividades, e não o seu começo, havendo, assim, a presunção de que as mesmas estão sendo desempenhadas nos lindes da legalidade. III - Recurso e remessa oficial, tida como feita, desprovidos.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 3607 MS 2009.03.00.003607-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 310 DO CPP . ESTRANGEIRO. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /03 E NO ARTIGO 333. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP . COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RAZOABILIDADE. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA NO PAÍS DE ORIGEM E OCUPAÇÃO LÍCITA COMPROVADA. I - A concessão da liberdade provisória estabelecida no artigo 310 , do CPP , está condicionada à inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. II - Os documentos trazidos com a impetração comprovam que o paciente é primário e ostenta bons antecedentes, como se vê das certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Nacional da República Boliviana, pela Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, referente à Comarca de Campo Grande e pela Justiça Federal, referente à Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Relativamente à ocupação lícita, os documentos trazidos demonstram que o paciente trabalha em uma empresa boliviana, no ramo de comércio exterior, sendo essa a atividade declarada por ocasião do seu interrogatório policial. O paciente possui residência fixa na Bolívia e comprovou ter autorização em seu país de origem para portar o artefato apreendido. III - Ao contrário do entendimento proclamado no decisum, os documentos juntados apontam para a existência de vínculo do paciente com o distrito da culpa, decorrente de seu trabalho. IV - O fato do paciente ter deixado o país não significa que ele tem a intenção de fugir ou de permanecer no exterior. Note-se que ele foi posto em liberdade mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo e entregar, nos termos do pleiteado pelo impetrante, os documentos pessoais a serem especificados pelo impetrado. Não se condicionou o benefício ao compromisso do paciente de não sair do país. V - Das informações complementares haure-se que o feito está aguardando a notificação do denunciado, via carta rogatória, para apresentar defesa por escrito, nos termos do artigo 396 e 396-A, do CP . VI - Não se justifica a manutenção da segregação cautelar do estrangeiro que não tem antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, vinculação com o País sendo possível que ele responda ao processo em liberdade, podendo regressar ao seu país de origem, assumindo o compromisso de comparecer a todos os atos do processo. VII - Até o presente momento o paciente não descumpriu as condições que lhe foram impostas. Caso os fatos demonstrem que o paciente efetivamente está se furtando à aplicação da lei, caberá ao magistrado a decretação de prisão preventiva suficientemente fundamentada. VIII - Ordem concedida....

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200150010083121 RJ 2001.50.01.008312-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º , I , II , III E IV DA LEI 8.137 /90. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PELO FUNDAP. INEXISTÊNCIA DE FATO DA EMPRESA FUNDAPIANA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM BASE NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO DO FUNDAP. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AFIRMAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O FUNDAP consiste em um conjunto de incentivos fiscais e financeiros que são concedidos pelo Governo do Estado do Espírito Santo às empresas estabelecidas em seu território com atuação no ramo do comércio exterior. Os benefícios fiscais consistem, basicamente, na redução de alíquotas do ICMS e pagamento diferido, ao passo que os incentivos financeiros consistem em financiamentos oferecidos pelo BANDES – Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo. 2. Pelo sistema FUNDAP, as empresas fundapianas atuam como consignatárias na importação de mercadorias de interesse das empresas consignantes, as quais respondem por todos os custos que, direta ou indiretamente, venham a incidir sobre todo o processo de importação, inclusive os de natureza tributária, razão pela qual são obrigadas a antecipar, em favor da fundapiana, os recursos necessários para o custeio da operação contratada. 3. Com razão o Pretório Excelso ao afirmar que o pressuposto fundamental para a caracterização do crime de sonegação fiscal é a existência do crédito tributário, que se verifica no exato instante do surgimento da obrigação tributária. Portanto, o processo administrativo fiscal não tem por finalidade afirmar a existência do crédito tributário, mas determinar o seu valor ou a sua exigibilidade, caso seja contestada pelo contribuinte. E mais, nos casos em que o processo fiscal se presta unicamente para determinar o quantum debeatur, a consumação do crime de sonegação fiscal independe da sua conclusão, uma vez que apenas irá quantificar o ilícito tributário...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24050043520 ES 24050043520 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: APELAÇAO CIVIL AÇAO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA NA UTILIZAÇAO DE CONTAINER - COBRANÇA DE MULTA - DEFESA GENÉRICA - PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - CONDENÇAO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança de multa pela sobreestadia na utilização de container não pode depender de contrato escrito, pois, no caso, ensejaria enriquecimento sem causa à parte faltosa e dano patrimonial à parte lesada. 2. O magistrado pode valorar a prova com base no seu convencimento, indicando os motivos deste. 3. O prazo de devolução do container e a aplicação de multa diária cobrada pela sobreestadia na sua utilização é praxe no transporte marítimo, sendo de conhecimento das partes, que atuam no ramo de comércio exterior. 4. Os honorários de advogado devem ser fixados no mínimo legal ( CPC : art. 20, 3º) quando a demanda exigir pouco tempo e quantidade de trabalho.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24050043520 ES 024050043520 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL Nº 024050043520APTE COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A.APDO - BRASPONTEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.RELATOR - DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL APELAÇAO CIVIL - AÇAO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA NA UTILIZAÇAO DE CONTAINER - COBRANÇA DE MULTA - DEFESA GENÉRICA - PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - CONDENÇAO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança de multa pela sobreestadia na utilização de container não pode depender de contrato escrito, pois, no caso, ensejaria enriquecimento sem causa à parte faltosa e dano patrimonial à parte lesada. 2. O magistrado pode valorar a prova com base no seu convencimento, indicando os motivos deste. 3. O prazo de devolução do container e a aplicação de multa diária cobrada pela sobreestadia na sua utilização é praxe no transporte marítimo, sendo de conhecimento das partes, que atuam no ramo de comércio exterior. 4. Os honorários de advogado devem ser fixados no mínimo legal ( CPC : art. 20, 3º) quando a demanda exigir pouco tempo e quantidade de trabalho.

1 2 3 4 5 387 388 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca