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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 9199340882008826 SP 9199340-88.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício da assistência judiciária foi expressamente indeferido pela r. sentença Recolhimento das custas de preparo, porte e remessa quando da interposição da apelação, efetuado sem ressalvas Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer quanto ao pedido de concessão de gratuidade processual, o que implica, consequentemente, na perda do interesse recursal, nos termos do art. 503 , § único , do CPC Preclusão lógica configurada Recurso não conhecido.INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL Arguida a falsidade do cheque, apenas e tão-somente, por alteração da data de emissão Rasura da data de emissão do cheque, em que lastreada a ação monitória, é perceptível a olho nu e foi admitida na réplica, sendo, a propósito, desnecessária qualquer perícia para o reconhecimento de que o cheque foi emitido no ano de 2001 e não em 2003 - Mero vício extrínseco de documento sobre ponto não substancial, por si só, não contamina a força probatória do restante, de sorte, que ?a fé própria do documento permanece íntegra? Rasura na data de emissão do cheque não o desnatura como prova escrita exigida pelo art. 1.102a , do CPC , para ação monitória - Não restou consumada a prescrição para a propositura da ação monitória, lastreada no cheque prescrito objeto da ação, mesmo que se considere a data da emissão indicada pela apelante Rasura na data da emissão da cártula em questão não tem nenhuma influência no julgamento, ou seja, não alcança ponto substancial do documento, no caso da ação monitória proposta, uma vez que: (a) é incontroversa a autenticidade da assinatura da devedora na cártula; (b) é incontroversa a inexistência de preenchimento abusivo, quando ao valor; e (c) a rasura na data da emissão do cheque: (c. 1) não é óbice para o ajuizamento da ação monitória; e (c. 2) não restou configurada a prescrição, para a ação monitória, para nenhuma das datas indicadas na cártula, nem mesmo para a data de emissão indicada pela própria apelante...

TJ-MG - 101800401852090011 MG 1.0180.04.018520-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- INCIDENTE DE FALSIDADE - AGRAVO RETIDO INTEMPESTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO - RASURA NA DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE - TÍTULO PÓS DATADO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DE TAL PACTO PARA A APRESENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - RASURA DA DATA DE EMISSÃO - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO NÃO PROVIDO. -O mero pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso de agravo retido, cabendo a parte interessada ajuizar o referido recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado após a publicação da primeira decisão contraria aos interesses do agravante. -No cheque pós datado pelo próprio emitente, não cabe a alegação de falsidade do título pela rasura na data de emissão, incidindo em franco venire contra factum proprium, pois nestes casos, observa-se a data da pós datação, tanto para a contagem da prescrição quanto para a apresentação do título para pagamento. -Recurso conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 7241166000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RASURA NA DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO - Improcedência do pedido que se mantém - Ordem de pagamento emitida contra o banco sacado - Ausência de motivos a ensejar a não compensação por parte do banco - Rasura não aferivel de plano - Não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor - Recurso ÍmprOVld .

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 00220881420088260564 SP 0022088-14.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES Ação monitória Cheque - Rasura na data de emissão do cheque não o desnatura como prova escrita exigida pelo art. 1.102a , do CPC , para ação monitória - Prova produzida não se presta a demonstrar o pagamento, ainda que parcial do débito objeto da ação monitória - Não demonstrada a inexistência do débito, de rigor, a rejeição dos embargos ao mandado monitório e o acolhimento do pedido formulado na ação monitória de constituição de pleno direito do título executivo judicial. Embargos infringentes rejeitados.

TJ-RS - Recurso Cível 71004412565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. TESE DESPROVIDA DE QUALQUER INDÍCIO MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA. CÁRTULA QUE, PELO CONTRÁRIO, NÃO APRESENTA RASURAS, APRESENTANDO APENAS DIVERGÊNCIA NA GRAFIA DA DATA DE EMISSÃO. FATO QUE NÃO PREJUDICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 , II , DO CPC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004412565, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 02/10/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100236314 SC 2010.023631-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO E DESCONTO ANTECIPADO. ORIGINAL DA CÁRTULA NÃO APORTADO AOS AUTOS. RASURA NA CÓPIA TRAZIDA PELA AUTORA, NA PARTE INFERIOR DIREITA, ONDE CONSTA A DATA PARA APRESENTAÇÃO MANUSCRITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO DO TÍTULO DE FORMA PRÉ-DATADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS QUE CABIA À DEMANDANTE (ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O conjunto probatório oferecido pela parte autora deve ser robusto o suficiente para estabelecer o nexo de causalidade entre o dano e o suposto ato ilícito causado pela parte ré. A ausência da efetiva comprovação deste requisito ensejador da reparação do dano elide o dever de indenizar.

TJ-SP - Apelação APL 244904320108260000 SP 0024490-43.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO, E ADESIVO, INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - RASURA NA DATA DA EMISSÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, PELO RÉU, COM PEDIDO DE REFORMA - INSTITUIÇÃO QUE NÃO DEVA SER CULPADA POR EVENTUAL DANO CAUSADO POR TERCEIRO - FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE NÃO PERCEPTÍVEL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO BANCO SOBRE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA -FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS MANTIDOS POR ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO ADESIVO -PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONDENAÇÃO DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS -INDEVIDA REDUÇÃO, OU MESMO MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAÇÃO DOS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DA REGIMENTO INTERNO DO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODJE-S^p PAULO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA Di R.SENTENÇA QUE IMPMCARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO TOS ADEQUADO! FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICl - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOSTERMOS DA DECISÃO DE 1o GRAU, QUEvSE MOS' SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS fiAO PROVIDOS. PODER

TJ-PR - Apelação Cível AC 3172956 PR 0317295-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ART. 1102C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - ALEGAÇÃO QUANTO A IRRELEVÂNCIA DA CAUSA ORIGINÁRIA DO DÉBITO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO - JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - ART. 515 , § 3º DO CPC - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - ANÁLISE PREJUDICADA - PRECLUSÃO VERIFICADA - MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO ENTREGUE EM GARANTIA DE DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA PELA EMBARGANTE - ARTIGO 333 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESATENDIMENTO A DESPACHO DETERMINANDO A ESPECIFICAÇÃO CLARA DE PROVAS - RENÚNCIA ÀQUELAS PELAS QUAIS PROTESTARA - TÍTULO - DATA RASURADA - IRRELEVÂNCIA - EMBARGOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO CHEQUE APRESENTADO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECLARAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O entendimento predominante, tanto no Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto nesta Egrégia Corte, é no sentido de que o autor da ação monitória não precisa declinar a causa subjacente da emissão do cheque. O Tribunal, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, pode julgar, desde logo, a lide, desde que a causa esteja "madura", nos termos do § 3º do artigo515 do Código de Processo Civil , com redação dada pela Lei nº 10.352 /2001. As preliminares de ilegitimidade de parte suscitadas não merecem prosperar, pois, as questões foram decididas na fase de saneamento do processo e das quais não houve recurso, circunstância que impede discussão neste grau de jurisdição, eis que, atingidas pelo instituto da preclusão. Cumpre ao devedor, ao se valer dos embargos para obstar o acolhimento do pedido, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado (artigo 333 , inciso II do Código de Processo Civil ). A Apelada/Embargante deixou transcorrer o prazo de especificação de provas fixado pelo Magistrado de primeiro grau. Logo, renunciou a faculdade de produzir aquelas que protestara genericamente nos embargos, inclusive quanto a impugnação dos cálculos apresentados. A existência de rasura na data de emissão do cheque não tem o condão de afastar a responsabilidade pela obrigação assumida pela Embargante/Apelada na condição de emitente do título, ainda mais quando ratifica aquela declarada pelo Autor/Apelante na inicial. Rejeitados os embargos monitórios, o cheque se constitui, de pleno direito, título executivo judicial, prosseguindo o processo nos termos do artigo 1.102c, § 3º do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO....

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 220881420088260564 SP 0022088-14.2008.8.26.0564

Data de publicação: 25/02/2014

Decisão: : Odair Dalla Justina EMBARGOS INFRINGENTES Ação monitória Cheque - Rasura na data de emissão do cheque...; (v) Inconsistente a alegação da embargante de que a mera rasura na data de emissão do cheque basta... na data de emissão do cheque não o desnatura como prova escrita exigida pelo art. 1.102a, do CPC...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 13561920098260615 SP 0001356-19.2009.8.26.0615

Data de publicação: 29/09/2014

Decisão: , por alteração da data de emissão Rasura da data de emissão do cheque, em que lastreada a ação monitória, é..., de sorte, que ?a fé própria do documento permanece íntegra? Rasura na data de emissão do cheque não... que deu causa a sua emissão, e ainda que apontada a irregularidade na rasura referente à data...

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