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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-DF - RSE RSE 185808820098070003 DF 0018580-88.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA CONTRA A MULHER - LEI 11.340 /06 - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - RETRATAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO DA EXORDIAL. 1) - QUANDO A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DECLARA, EM AUDIÊNCIA, O SEU DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NÃO CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROSSEGUIR COM A AÇÃO PENAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 2) - O ARTIGO 16 DA LEI 11.340 /2006 ESTABELECEU UM NOVO MOMENTO PARA QUE A VÍTIMA APRESENTE A RETRATAÇÃO, A DESPEITO DO QUE CONSTA DO DIPLOMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 3) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - RSE RSE 261775120088070001 DF 0026177-51.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA CONTRA A MULHER - LEI 11.340 /06 - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - RETRATAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO DA EXORDIAL. I. SE A RETRATAÇÃO DA MULHER, VÍTIMA DE CRIME PERPETRADO PELO MARIDO, É ESPONTÂNEA, ANTES OU APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO HÁ PORQUE PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL COM O RECEBIMENTO DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA CONFORME O CASO CONCRETO. II. A VÍTIMA, AO ASSINAR TERMO DE RETRATAÇÃO RATIFICADO NA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, MANIFESTA DESINTERESSE EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO PENAL. III. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - RSE RSE 253239120078070001 DF 0025323-91.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI 11.340 /06 - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - RETRATAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO DA EXORDIAL. I. SE A RETRATAÇÃO DA MULHER, VÍTIMA DE CRIME PERPETRADO PELO COMPANHEIRO, É ESPONTÂNEA, MESMO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO HÁ PORQUE PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA CONFORME O CASO CONCRETO. II. O MAGISTRADO PODERÁ DESIGNAR AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE É FACULTADA A MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. A SOLENIDADE É EXIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. ESTARÃO PRESENTES O JUIZ E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PERCEBER E COIBIR EVENTUAL COAÇÃO. III. O ARTIGO 16 DA LEI 11.340 /2006 ESTABELECEU UM NOVO MOMENTO PARA QUE A VÍTIMA APRESENTE A RETRATAÇÃO, A DESPEITO DO QUE CONSTA DO DIPLOMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IV. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - RSE RSE 37341920078070009 DF 0003734-19.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA CONTRA A MULHER - LEI 11.340 /06 - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - RETRATAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO DA EXORDIAL. 1. SE A RETRATAÇÃO DA MULHER, VÍTIMA DE CRIME PERPETRADO PELO MARIDO, É ESPONTÂNEA, MESMO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO HÁ PORQUE PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL COM O RECEBIMENTO. INTERPRETAÇÃO DADA À LEI MARIA DA PENHA CONFORME O CASO CONCRETO. 2. O MAGISTRADO PODERÁ DESIGNAR AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE É FACULTADA A MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. A SOLENIDADE É EXIGÊNCIA DA NOVEL LEI, QUANDO ESTARÃO PRESENTES O JUIZ E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PERCEBER E COIBIR EVENTUAL COAÇÃO DE VONTADE. 3. O ARTIGO 16 DA LEI 11.340 /2006 ESTABELECEU UM NOVO MOMENTO PARA QUE A VÍTIMA APRESENTE A RETRATAÇÃO, A DESPEITO DO QUE CONSTA DO DIPLOMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: REJEIÇÃO, DENÚNCIA, AMEAÇA, OCORRÊNCIA, RETRATAÇÃO, VÍTIMA, POSTERIORIDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA,

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20070910037344 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA CONTRA A MULHER - LEI 11.340 /06 - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - RETRATAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO DA EXORDIAL. 1. SE A RETRATAÇÃO DA MULHER, VÍTIMA DE CRIME PERPETRADO PELO MARIDO, É ESPONTÂNEA, MESMO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO HÁ PORQUE PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL COM O RECEBIMENTO. INTERPRETAÇÃO DADA À LEI MARIA DA PENHA CONFORME O CASO CONCRETO. 2. O MAGISTRADO PODERÁ DESIGNAR AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE É FACULTADA A MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. A SOLENIDADE É EXIGÊNCIA DA NOVEL LEI, QUANDO ESTARÃO PRESENTES O JUIZ E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PERCEBER E COIBIR EVENTUAL COAÇÃO DE VONTADE. 3. O ARTIGO 16 DA LEI 11.340 /2006 ESTABELECEU UM NOVO MOMENTO PARA QUE A VÍTIMA APRESENTE A RETRATAÇÃO, A DESPEITO DO QUE CONSTA DO DIPLOMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 4. RECURSO IMPROVIDO

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 9000013142011826 SP 9000013-14.2011.8.26.0177 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: RESE - LEI MARIA DA PENHA - Designação de audiência preliminar antes do recebimento da denúncia, para ratificação ou retratação da representação ofertada pela vítima Desnecessidade, eis que tal audiência não seria ato processual obrigatório Audiência já realizada Representação já reiterada pela vítima Denúncia recebida - Perda do objeto Recurso prejudicado.PREQUESTIONAMENTO - Art. 16 da Lei 11.340 /06 Não há que se falar em audiência para ratificação ou retratação da representação da vítima Crime processado mediante ação penal pública incondicionada Entendimento do STF ADI nº 4424 julgada procedente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 177855 SP 2010/0120711-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDOESTRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 589 DO CPP . DESNECESSIDADE DENOVA E MINUCIOSA MANIFESTAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A RATIFICAÇÃO DOSFUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO STJ.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 589 do CPP prevê a possibilidade de o Juiz reavaliar adecisão de pronúncia, reformando-a ou mantendo-a. Na segundahipótese, não há a necessidade de nova e minuciosa manifestação,bastando apenas a ratificação dos fundamentos expostosanteriormente. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1356390 RJ 2012/0253039-6 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETUADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 543-B, § 3º, DO CPC - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO) SOBRE O TEMA DA PRESCRIÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO AUTOR APÓS ENCERRADO O PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS. 1. Discute-se, no presente recurso, se houve sucumbência integral da Fazenda Nacional, recíproca ou mínima do IRB, ora recorrente, postulando o recorrente que a União seja condenada, integralmente, nos respectivos ônus sucumbenciais. 2. O recurso especial foi interposto logo após a publicação do acórdão dos embargos de declaração. Entretanto, com base no art. 543-B, § 3º, do CPC (relativo a recurso extraordinário julgado em regime da repercussão geral), o Tribunal de origem, posteriormente, proferiu acórdão de retratação enfrentando, inclusive, o tema da prescrição, o qual está relacionado à extensão da procedência da demanda. Nesse sentido, caberia ao recorrente interpor novo recurso ou ratificar o já interposto, observando-se, ainda, o prazo recursal de 15 (quinze) dias, o que não ocorreu. Neste feito, o pedido de remessa do recurso a esta Corte Superior - equivalente a ratificação - foi protocolado muito além do prazo para a interposição de recurso especial. 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 19675420118260177 SP 0001967-54.2011.8.26.0177 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Violência Doméstica - Ameaça Recurso que se insurge contra decisão que não recebeu a denúncia, designando audiência a fim de que seja colhida ratificação ou retratação da vítima Audiência já realizada e denúncia recebida que não trouxe prejuízo ao órgão ministerial, não havendo necessidade da anulação pleiteada No mérito, o chamamento da vítima não pode ser compulsório A audiência só deve ser designada, caso haja nos autos algum indício concreto de que a vítima deseje se retratar, sob pena de nulidade - Concedido parcial provimento ao recurso.

TJ-SP - Correição Parcial COR 9000077512010826 SP 9000077-51.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. LEI Nº 11.340 /2006. Designação de audiência para fins do artigo 16 da Lei 11.340 /06 para ratificação ou retratação da representação oferecida pela vítima. Reconsideração da decisão pelo Juízo que recebeu a denúncia e determinou o regular processamento do feito. Entendimento recente do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na Lei 11.340 /06 o delito de lesões corporais é de ação pública incondicionada. Correição parcial prejudicada.

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