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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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TJ-SP - Correição Parcial COR 90000024520138260587 SP 9000002-45.2013.8.26.0587 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. LEI Nº 11.340/2006. Designação de audiência para fins do artigo 16 da Lei 11.340/06 para ratificação ou retratação da representação oferecida pela vítima. Entendimento recente do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na Lei 11.340/06 o delito de lesões corporais é de ação pública incondicionada. Correição prejudicada.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 9000013142011826 SP 9000013-14.2011.8.26.0177 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: RESE - LEI MARIA DA PENHA - Designação de audiência preliminar antes do recebimento da denúncia, para ratificação ou retratação da representação ofertada pela vítima Desnecessidade, eis que tal audiência não seria ato processual obrigatório Audiência já realizada Representação já reiterada pela vítima Denúncia recebida - Perda do objeto Recurso prejudicado.PREQUESTIONAMENTO - Art. 16 da Lei 11.340 /06 Não há que se falar em audiência para ratificação ou retratação da representação da vítima Crime processado mediante ação penal pública incondicionada Entendimento do STF ADI nº 4424 julgada procedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1436705 PR 2014/0034792-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO SENDO MANTIDO O ACÓRDÃO COM ALTERAÇÕES DE FUNDAMENTO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC ). AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso concreto a Corte de Origem efetuou alterações de fundamento após o reexame previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC . Desse modo, o recurso especial antigo já não é apto para atacar tais fundamentos novos. Admitir o seu exame significaria apenas formalizar a aplicação das Súmulas n.n. 283 e 284 do STF, diante da presença de novos fundamentos que o antigo recurso especial não poderia prever. Daí a necessidade lógica de ratificação do recurso especial com os adendos de fundamento necessários. Precedentes: REsp 1.273.131/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.3.2012; REsp 1.292.560/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012. 2. Incidência por analogia da Súmula 418/STJ: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 19675420118260177 SP 0001967-54.2011.8.26.0177 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Violência Doméstica - Ameaça Recurso que se insurge contra decisão que não recebeu a denúncia, designando audiência a fim de que seja colhida ratificação ou retratação da vítima Audiência já realizada e denúncia recebida que não trouxe prejuízo ao órgão ministerial, não havendo necessidade da anulação pleiteada No mérito, o chamamento da vítima não pode ser compulsório A audiência só deve ser designada, caso haja nos autos algum indício concreto de que a vítima deseje se retratar, sob pena de nulidade - Concedido parcial provimento ao recurso.

TJ-SP - Correição Parcial COR 9000077512010826 SP 9000077-51.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. LEI Nº 11.340 /2006. Designação de audiência para fins do artigo 16 da Lei 11.340 /06 para ratificação ou retratação da representação oferecida pela vítima. Reconsideração da decisão pelo Juízo que recebeu a denúncia e determinou o regular processamento do feito. Entendimento recente do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na Lei 11.340 /06 o delito de lesões corporais é de ação pública incondicionada. Correição parcial prejudicada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 177855 SP 2010/0120711-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDOESTRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 589 DO CPP . DESNECESSIDADE DENOVA E MINUCIOSA MANIFESTAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A RATIFICAÇÃO DOSFUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO STJ.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 589 do CPP prevê a possibilidade de o Juiz reavaliar adecisão de pronúncia, reformando-a ou mantendo-a. Na segundahipótese, não há a necessidade de nova e minuciosa manifestação,bastando apenas a ratificação dos fundamentos expostosanteriormente. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1356390 RJ 2012/0253039-6 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETUADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 543-B, § 3º, DO CPC - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO) SOBRE O TEMA DA PRESCRIÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO AUTOR APÓS ENCERRADO O PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS. 1. Discute-se, no presente recurso, se houve sucumbência integral da Fazenda Nacional, recíproca ou mínima do IRB, ora recorrente, postulando o recorrente que a União seja condenada, integralmente, nos respectivos ônus sucumbenciais. 2. O recurso especial foi interposto logo após a publicação do acórdão dos embargos de declaração. Entretanto, com base no art. 543-B, § 3º, do CPC (relativo a recurso extraordinário julgado em regime da repercussão geral), o Tribunal de origem, posteriormente, proferiu acórdão de retratação enfrentando, inclusive, o tema da prescrição, o qual está relacionado à extensão da procedência da demanda. Nesse sentido, caberia ao recorrente interpor novo recurso ou ratificar o já interposto, observando-se, ainda, o prazo recursal de 15 (quinze) dias, o que não ocorreu. Neste feito, o pedido de remessa do recurso a esta Corte Superior - equivalente a ratificação - foi protocolado muito além do prazo para a interposição de recurso especial. 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 23351 MS 2009.023351-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - ACUSADO RESPONDENDO POR CRIME DO ARTIGO 129 , § 9º , DO CP - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO - RATIFICAÇÃO OU RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DA VÍTIMA MESMO QUE INTIMADA - DEMONSTRAÇÃO DE DESINTERESSE EM CONTINUAR A MOVER A AÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR TAL DESINTERESSE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 23351 MS 2009.023351-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - ACUSADO RESPONDENDO POR CRIME DO ARTIGO 129 , § 9º , DO CP - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO - RATIFICAÇÃO OU RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DA VÍTIMA MESMO QUE INTIMADA - DEMONSTRAÇÃO DE DESINTERESSE EM CONTINUAR A MOVER A AÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR TAL DESINTERESSE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10134130122564001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE NA SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO, NA FORMA DO ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /06. 1. Em casos relacionados a ameaças no âmbito doméstico, a palavra da vítima é sumamente valiosa para a formação da convicção do julgador na apreciação do pedido de medidas protetivas. Sendo verossimilhante a alegação da ofendida, deve ser mantido o deferimento da postulação, na hipótese em julgamento. 2. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha , a retratação da vítima somente é admitida em audiência especialmente designada com tal finalidade. Portanto, após o retorno dos autos à origem, deverá ser realizada aludida audiência, para confirmação da retratação noticiada nos autos pela juntada de documento escrito. 3. Recurso não provido, com determinação.

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