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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

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TJ-PE - Agravo AGV 2744412 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: REMESSA DOS AUTOS PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJPE PARA RATIFICAÇÃO OU RETRATAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APARENTE DESCONFORMIDADE COM POSICIONAMENTO DO STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA CLT. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478-7. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. AS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR SUA NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ. DEPÓSITOS REALIZADOS POR EQUÍVOCO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO SÃO INSUFICIENTES PARA GARANTIR O DIREITO AO FGTS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RATIFICADA PELA CÂMARA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. 1- Vislumbrando desconformidade do entendimento externado por este Órgão Colegiado, no julgamento do Recurso de Agravo nº0274441-2, com a visão do Supremo Tribunal Federal (mormente a visão externada no Recurso Extraordinário nº 596.478/RR), o 2º Vice-Presidente, Des. Fernando Eduardo Ferreira, remeteu os autos a esta Câmara de Direito Público, nos termos do art. 543-B, §3º do CPC, a fim de que possamos exercer o juízo de retratação ou reafirmar o nosso julgado. 2- O então agravante foi contratado temporariamente pelo Município em 01/06/2002, na função de agente de saúde, com o fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da edilidade, tendo seu contrato sido rescindido em 27/06/2008, em razão do regramento da referida atividade ocorrido com o advento da Emenda Constitucional nº 51/06 c/c regulamentação da Lei 11.350/06. A partir desta data, a contratação da recorrente passou a ser regida pelo regime estatutário. 3- Ocorre que o cargo de agente comunitário de saúde, criado pela Lei Federal 10.507/02, não previa o ingresso por meio de concurso. Posteriormente, a Emenda Constitucional 51/2006, passou a abordar o tema, disciplinando a admissão de tais agentes através de processo seletivo público (art. 198, §4º da Constituição Federal). Assim, ficou entendido que não havia nulidade da contratação por ausência de prévia aprovação em concurso público. Na verdade, a hipótese dos autos cuida de contrato de natureza especial, portanto suas regras são específicas. Aliás, a criação de tal cargo público, juntamente com a criação do cargo de agente de combate às endemias, foi sempre alvo de muita polêmica, que foi sendo resolvida ao longo dos anos. Dessa forma, o caso diverge daquelas situações em que o servidor é contratado pela Administração, sem realização de concurso, para realizar atividade fim, com sucessivas renovações do pacto. Essa sim a hipótese do RE nº 596.478/RR. Destarte, em que pese o entendimento formado pela 2ª Vice-Presidência deste Tribunal pela aplicação ao caso do disposto do art. 543-B, § 3º do CPC, entendo, data vênia, que o julgamento questionado não guarda divergência com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no já mencionado, no RE nº 596.478/RR, eis que as hipóteses são diferentes, não guardando relação entre sim. 4- O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é de que aos servidores contratados temporariamente pela Administração não se aplica a Consolidação das Leis Trabalhistas, mas sim, o estatuto do servidores público do ente contratante. Precedente: STJ - Agravo no Regimental no Recurso Especial nº 1356972 MG 2012/0256363-4, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 02/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2013). 5- Diante disso, logicamente não caberia o direito ao recolhimento do FGTS requerido pela agravante. Este também é o entendimento desta Câmara de Direito Público (TJ-PE - AGV: 2876246 PE 0024531-88.2012.8.17.0000, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 10/01/2013, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/2013. Recurso de Agravo nº 276664-3, Rel. Desembargador Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 11/10/12. Recurso de Agravo nº 276821-8, Rel. Desembargador Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 11/10/12). 6 - No que tange ao entendimento proferido no RE nº 596.478-7, tenho que ele não se aplica a casos como o presente, isto porque o referido Recurso Extraordinário trata de servidores admitidos sem concurso público. Na hipótese em análise cuida-se de servidor contratado por meio de contrato temporário de excepcional interesse público, de natureza administrativa. Precedentes do TJPE (AGV: 2669556 PE 0018266-70.2012.8.17.0000, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 18/10/2012, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 197) 7- Outrossim, as sucessivas prorrogações do contrato de trabalho não são capazes de transmudar sua natureza de contrato administrativo e nem de decretar a sua nulidade, como defende o recorrente em seu agravo. Precedentes do STJ - AgRg no REsp: 1356972 MG 2012/0256363-4, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 02/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2013 e do TJPE (Agravo Legal Nº. 274302-0/01. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Relator: Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira. Data Julgamento : 19/02/2013.) (Agravo na Apelação Cível nº 272920-0, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Data Julgamento: 06/06/2013. Data Publicação:13/06/2013). 8 - À unanimidade, a Câmara decidiu ratificar os termos do julgamento do Recurso de Agravo nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº0274441-2....

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00274301720128260224 SP 0027430-17.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: RESE – AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – Suposta ausência de justa causa para a ação penal - Inocorrência - Presentes os requisitos necessários ao recebimento da exordial – Indiferente a existência de audiência para ratificação ou retratação da representação da vítima – Crime processado mediante ação penal pública incondicionada – Entendimento do STF – ADI nº 4424 julgada procedente – Recurso ministerial provido.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00065177720138260224 SP 0006517-77.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: RESE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA Suposta ausência de justa causa para ação penal Inocorrência - Presentes os requisitos necessários ao recebimento da exordial - Não há que se falar em audiência para ratificação ou retratação da representação da vítima Crime processado mediante ação penal pública incondicionada Entendimento do STF ADI nº 4424 julgada procedente Recurso ministerial provido.

TJ-SP - Correição Parcial COR 90000024520138260587 SP 9000002-45.2013.8.26.0587 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. LEI Nº 11.340/2006. Designação de audiência para fins do artigo 16 da Lei 11.340/06 para ratificação ou retratação da representação oferecida pela vítima. Entendimento recente do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na Lei 11.340/06 o delito de lesões corporais é de ação pública incondicionada. Correição prejudicada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1436705 PR 2014/0034792-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO SENDO MANTIDO O ACÓRDÃO COM ALTERAÇÕES DE FUNDAMENTO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC ). AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso concreto a Corte de Origem efetuou alterações de fundamento após o reexame previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC . Desse modo, o recurso especial antigo já não é apto para atacar tais fundamentos novos. Admitir o seu exame significaria apenas formalizar a aplicação das Súmulas n.n. 283 e 284 do STF, diante da presença de novos fundamentos que o antigo recurso especial não poderia prever. Daí a necessidade lógica de ratificação do recurso especial com os adendos de fundamento necessários. Precedentes: REsp 1.273.131/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.3.2012; REsp 1.292.560/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012. 2. Incidência por analogia da Súmula 418/STJ: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 9000013142011826 SP 9000013-14.2011.8.26.0177 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: RESE - LEI MARIA DA PENHA - Designação de audiência preliminar antes do recebimento da denúncia, para ratificação ou retratação da representação ofertada pela vítima Desnecessidade, eis que tal audiência não seria ato processual obrigatório Audiência já realizada Representação já reiterada pela vítima Denúncia recebida - Perda do objeto Recurso prejudicado.PREQUESTIONAMENTO - Art. 16 da Lei 11.340 /06 Não há que se falar em audiência para ratificação ou retratação da representação da vítima Crime processado mediante ação penal pública incondicionada Entendimento do STF ADI nº 4424 julgada procedente.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 19675420118260177 SP 0001967-54.2011.8.26.0177 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Violência Doméstica - Ameaça Recurso que se insurge contra decisão que não recebeu a denúncia, designando audiência a fim de que seja colhida ratificação ou retratação da vítima Audiência já realizada e denúncia recebida que não trouxe prejuízo ao órgão ministerial, não havendo necessidade da anulação pleiteada No mérito, o chamamento da vítima não pode ser compulsório A audiência só deve ser designada, caso haja nos autos algum indício concreto de que a vítima deseje se retratar, sob pena de nulidade - Concedido parcial provimento ao recurso.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 13079459 PR 1307945-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito em relação à contravenção penal de vias de fato. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA PRATICADAS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS E, POSTERIOR RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU RETRATAÇÃO (ART.16, DA LEI Nº 11340/2006). REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBER PARCIALMENTE A DENÚNCIA EM RELAÇÃO ÀS CONTRAVENÇÕES DE VIAS DE FATO. CRIMES DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1307945-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 18.06.2015)

Encontrado em: DE RATIFICAÇÃO OU RETRATAÇÃO (ART. 16, DA LEI Nº 11340/2006). REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBER PARCIALMENTE... para oportunizar eventual retratação da vítima através de audiência prévia prevista no art. 16, da Lei

TJ-SP - Correição Parcial COR 9000077512010826 SP 9000077-51.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. LEI Nº 11.340 /2006. Designação de audiência para fins do artigo 16 da Lei 11.340 /06 para ratificação ou retratação da representação oferecida pela vítima. Reconsideração da decisão pelo Juízo que recebeu a denúncia e determinou o regular processamento do feito. Entendimento recente do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na Lei 11.340 /06 o delito de lesões corporais é de ação pública incondicionada. Correição parcial prejudicada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 177855 SP 2010/0120711-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDOESTRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 589 DO CPP . DESNECESSIDADE DENOVA E MINUCIOSA MANIFESTAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A RATIFICAÇÃO DOSFUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO STJ.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 589 do CPP prevê a possibilidade de o Juiz reavaliar adecisão de pronúncia, reformando-a ou mantendo-a. Na segundahipótese, não há a necessidade de nova e minuciosa manifestação,bastando apenas a ratificação dos fundamentos expostosanteriormente. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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