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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

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TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00065177720138260224 SP 0006517-77.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: RESE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA Suposta ausência de justa causa para ação penal Inocorrência - Presentes os requisitos necessários ao recebimento da exordial - Não há que se falar em audiência para ratificação ou retratação da representação da vítima Crime processado mediante ação penal pública incondicionada Entendimento do STF ADI nº 4424 julgada procedente Recurso ministerial provido.

TJ-SP - Correição Parcial COR 90000024520138260587 SP 9000002-45.2013.8.26.0587 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. LEI Nº 11.340/2006. Designação de audiência para fins do artigo 16 da Lei 11.340/06 para ratificação ou retratação da representação oferecida pela vítima. Entendimento recente do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na Lei 11.340/06 o delito de lesões corporais é de ação pública incondicionada. Correição prejudicada.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 9000013142011826 SP 9000013-14.2011.8.26.0177 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: RESE - LEI MARIA DA PENHA - Designação de audiência preliminar antes do recebimento da denúncia, para ratificação ou retratação da representação ofertada pela vítima Desnecessidade, eis que tal audiência não seria ato processual obrigatório Audiência já realizada Representação já reiterada pela vítima Denúncia recebida - Perda do objeto Recurso prejudicado.PREQUESTIONAMENTO - Art. 16 da Lei 11.340 /06 Não há que se falar em audiência para ratificação ou retratação da representação da vítima Crime processado mediante ação penal pública incondicionada Entendimento do STF ADI nº 4424 julgada procedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1436705 PR 2014/0034792-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO SENDO MANTIDO O ACÓRDÃO COM ALTERAÇÕES DE FUNDAMENTO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC ). AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso concreto a Corte de Origem efetuou alterações de fundamento após o reexame previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC . Desse modo, o recurso especial antigo já não é apto para atacar tais fundamentos novos. Admitir o seu exame significaria apenas formalizar a aplicação das Súmulas n.n. 283 e 284 do STF, diante da presença de novos fundamentos que o antigo recurso especial não poderia prever. Daí a necessidade lógica de ratificação do recurso especial com os adendos de fundamento necessários. Precedentes: REsp 1.273.131/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.3.2012; REsp 1.292.560/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012. 2. Incidência por analogia da Súmula 418/STJ: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 19675420118260177 SP 0001967-54.2011.8.26.0177 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Violência Doméstica - Ameaça Recurso que se insurge contra decisão que não recebeu a denúncia, designando audiência a fim de que seja colhida ratificação ou retratação da vítima Audiência já realizada e denúncia recebida que não trouxe prejuízo ao órgão ministerial, não havendo necessidade da anulação pleiteada No mérito, o chamamento da vítima não pode ser compulsório A audiência só deve ser designada, caso haja nos autos algum indício concreto de que a vítima deseje se retratar, sob pena de nulidade - Concedido parcial provimento ao recurso.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 13079459 PR 1307945-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito em relação à contravenção penal de vias de fato. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA PRATICADAS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS E, POSTERIOR RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU RETRATAÇÃO (ART.16, DA LEI Nº 11340/2006). REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBER PARCIALMENTE A DENÚNCIA EM RELAÇÃO ÀS CONTRAVENÇÕES DE VIAS DE FATO. CRIMES DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1307945-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 18.06.2015)

Encontrado em: DE RATIFICAÇÃO OU RETRATAÇÃO (ART. 16, DA LEI Nº 11340/2006). REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBER PARCIALMENTE... para oportunizar eventual retratação da vítima através de audiência prévia prevista no art. 16, da Lei

TJ-SP - Correição Parcial COR 9000077512010826 SP 9000077-51.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. LEI Nº 11.340 /2006. Designação de audiência para fins do artigo 16 da Lei 11.340 /06 para ratificação ou retratação da representação oferecida pela vítima. Reconsideração da decisão pelo Juízo que recebeu a denúncia e determinou o regular processamento do feito. Entendimento recente do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na Lei 11.340 /06 o delito de lesões corporais é de ação pública incondicionada. Correição parcial prejudicada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 177855 SP 2010/0120711-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDOESTRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 589 DO CPP . DESNECESSIDADE DENOVA E MINUCIOSA MANIFESTAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A RATIFICAÇÃO DOSFUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO STJ.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 589 do CPP prevê a possibilidade de o Juiz reavaliar adecisão de pronúncia, reformando-a ou mantendo-a. Na segundahipótese, não há a necessidade de nova e minuciosa manifestação,bastando apenas a ratificação dos fundamentos expostosanteriormente. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1356390 RJ 2012/0253039-6 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETUADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 543-B, § 3º, DO CPC - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO) SOBRE O TEMA DA PRESCRIÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO AUTOR APÓS ENCERRADO O PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS. 1. Discute-se, no presente recurso, se houve sucumbência integral da Fazenda Nacional, recíproca ou mínima do IRB, ora recorrente, postulando o recorrente que a União seja condenada, integralmente, nos respectivos ônus sucumbenciais. 2. O recurso especial foi interposto logo após a publicação do acórdão dos embargos de declaração. Entretanto, com base no art. 543-B, § 3º, do CPC (relativo a recurso extraordinário julgado em regime da repercussão geral), o Tribunal de origem, posteriormente, proferiu acórdão de retratação enfrentando, inclusive, o tema da prescrição, o qual está relacionado à extensão da procedência da demanda. Nesse sentido, caberia ao recorrente interpor novo recurso ou ratificar o já interposto, observando-se, ainda, o prazo recursal de 15 (quinze) dias, o que não ocorreu. Neste feito, o pedido de remessa do recurso a esta Corte Superior - equivalente a ratificação - foi protocolado muito além do prazo para a interposição de recurso especial. 3. Recurso especial não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 01049044319994010000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DA TURMA SUBMETIDA A REEXAME ( CPC ART. 543-B , § 3º ). INOCORRÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA RETRATAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR DA TURMA. RATIFICAÇÃO. I - RE interposto pela União onde se discute inexistência de direito de nomeação a candidato aprovado em concurso além do número das vagas do edital, em virtude de abertura de novo concurso logo após encerrado o prazo do anterior, sem prorrogação. II - Repercussão geral cujo v. acórdão não examina tal aspecto, resumindo o v. decisum da Augusta Corte Suprema em afirmar que o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas possui direito à nomeação, permitindo à Administração contrapor-se a esse direito comprovando situações excepcionais a justificar o recurso, não afeta o conteúdo do acórdão anterior da Turma submetida a reexame. III - Fato consolidado, há 11 (onze) anos, mediante Carta de Sentença expedida pelo colendo STJ, após confirmada sentença de procedência pela Corte Regional, com REsp improvido posteriormente (situação diversa do caso examinado no RE 608482). IV - Acórdão da 6ª Turma que se ratifica. Não provimento da apelação da União e do recurso adesivo do autor mantido.

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