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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1030200606102006 SP 01030-2006-061-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES FINAIS REMISSIVAS - Constata-se que a recorrente se conformou com o encerramento da instrução processual, oportunidade em que chegou a produzir razões finais remissivas (fls. 173), sem qualquer menção à existência de nulidade processual por cerceamento de defesa, nos termos do art. 795 da CLT .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1030200606102006 SP 01030-2006-061-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES FINAIS REMISSIVAS - Constata-se que a recorrente se conformou com o encerramento da instrução processual, oportunidade em que chegou a produzir razões finais remissivas (fls. 173), sem qualquer menção à existência de nulidade processual por cerceamento de defesa, nos termos do art. 795 da CLT .

TRT-9 - 884920095900 PR 8849-2009-5-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: TRT-PR-18-03-2011 CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . A arguição de cerceamento de defesa em face de incidente ocorrido em audiência de instrução, por não se tratar de vício originário da sentença impugnada, deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, ainda em primeira instância, nas razões finais (art. 795 da CLT ). Encerrada a instrução processual com razões finais remissivas, resta preclusa a oportunidade para arguição inicial do vício em sede recursal. Como no Direito Processual do Trabalho não há previsão legal para o uso do agravo de instrumento retido, como ocorre no processo civil, competia ao Reclamante manifestar seu inconformismo, ante o indeferimento dos quesitos complementares, na primeira oportunidade que tivesse para se manifestar nos autos e esta seria em razões finais. Contudo, fez constar remissivas, restando, assim, preclusa a arguição. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa que se rejeita.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 785200710422009 PI 00785-2007-104-22-00-9 (TRT-22)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: RAZÕES FINAIS REMISSIVAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Havendo remissão à peça contestatória na oportunidade de apresentação de razões finais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando não aberto prazo para apresentação de memoriais por escrito.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 338200800323000 MT 00338.2008.003.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. O princípio da livre convicção, consagrado no art. 131 do CPC , dispõe que o juiz não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos pelas partes, nem limitar-se aos fundamentos por elas indicados, podendo ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. Já o art. 850 da CLT faculta às partes a oportunidade de alegarem nulidade ou pedido de produção de provas nas razões finais. Assim, limitando-se a Recorrente a apresentar razões finais orais remissivas à contestação, concordando com o encerramento da audiência de instrução, e tendo o juiz a quo formado o seu convencimento, verifica-se a preclusão do direito de requerer a produção de novo laudo pericial, razão pela qual rejeita-se o pedido de cerceamento de defesa. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. Em caso de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho, o artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 assegura ao trabalhador o direito à manutenção do emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. No caso concreto, o laudo do perito oficial e os documentos juntados aos autos comprovam a existência de acidente de trabalho durante a vigência do vínculo empregatício, razão pela qual confere-se ao Autor a estabilidade acidentária. Já os exames demissionais realizados por ocasião da rescisão de contrato atestam a existência de doença incapacitante para a função que subsistiu à ruptura do vínculo empregatício. Portanto, cabível a reintegração do Autor no quadro funcional da Ré, com a garantia de salários e todas as vantagens legais pertinentes ao seu contrato de trabalho, observando-se o período em que esteve recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença e as respectivas exclusões previstas nas legislações pertinentes....

TRT-9 - 1052007653909 PR 105-2007-653-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 08/04/2008

Ementa: TRT-PR-08-04-2008 CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DA OUVIDA DE TESTEMUNHAS INDICADAS. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . A argüição de cerceamento de defesa decorrente de incidente ocorrido em audiência de instrução, por não se tratar de vício originário da sentença impugnada, deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, ainda em primeira instância, nas razões finais (art. 795 da CLT ). Encerrada a instrução processual com razões finais remissivas, resta preclusa a oportunidade para argüição inicial do vício em sede recursal. Como no Direito Processual do Trabalho não há previsão legal para o uso do agravo de instrumento retido, como ocorre no processo civil, competia à primeira Reclamada manifestar seu inconformismo, ante o indeferimento da ouvida de testemunhas, na primeira oportunidade que tivesse para se manifestar nos autos e esta seria em razões finais. Contudo, fez constar remissivas, e, assim, configurou-se preclusa a argüição. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INTERMEDIAÇÃO POR COOPERATIVA. Ainda que o empregado integre quadro de cooperados, restando caracterizada fraude trabalhista (art. 9º da CLT ), em face de trabalho sempre prestado em favor de outrem, em intermediação de mão-de-obra por cooperativa, que agencia os serviços com obtenção de vantagem pecuniária, reconhece-se o vínculo empregatício com o tomador, não se cogitando da hipótese do art. 442 , parágrafo único , da CLT . Recurso da primeira Reclamada a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7781255220015095555 778125-52.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Não há como se vislumbrar, ante o decidido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do ora Agravante, com conseqüente violação ao artigo constitucional por ele invocado, 5º, inciso LV, da Constituição Federal . Neste sentido, atente-se que o douto Julgador primeiro, ao dispensar a realização de prova testemunhal, por entender inexistir contestação específica acerca do pleito atinente às horas extraordinárias, está pautado no fato de que os Juízos e Tribunais do Trabalho têm ampla liberdade na direção do Processo, velando pelo andamento rápido das causas, determinando as provas necessárias e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência dos artigos 765 , da CLT c/c artigo 130 , do CPC e, especificamente, do artigo 848 Celetário. Outrossim, aqui residindo o cerne da fundamentação da Decisão hostilizada, configurou-se a preclusão quanto a matéria em face de as razões finais da ora Agravante terem sido remissivas, não havendo o que se falar em violação aos artigos 538 , parágrafo único , do CPC , e 795, 850, 893, § 1º, 897-A, e 899 , da CLT , ou contrariedade à Súmula 214, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-9 - 11652200212900 PR 11652-2002-12-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: TRT-PR-11-05-2007 CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DA OUVIDA DE UMA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . A argüição de cerceamento de defesa decorrente de incidente ocorrido em audiência de instrução, por não se tratar de vício originário da sentença impugnada, deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, ainda em primeira instância, nas razões finais (art. 795 da CLT ). Encerrada a instrução processual com razões finais remissivas, resta preclusa a oportunidade para argüição inicial do vício em sede recursal. Como no Direito Processual do Trabalho não há previsão legal para o uso do agravo de instrumento retido, como ocorre no processo civil, competia ao reclamante manifestar seu inconformismo, ante o indeferimento da ouvida de testemunha, na primeira oportunidade que tivesse para se manifestar nos autos e esta seria em razões finais. Contudo, fez constar remissivas, e, assim, configurou-se preclusa a argüição. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 480009420025010038 48000-94.2002.5.01.0038 (TST)

Data de publicação: 24/02/2006

Ementa: EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENCERRAMENTO. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Encerrada a fase instrutória, com razões finais remissivas, preclusa está a oportunidade para alegação de cerceamento do direito de defesa, decorrente do indeferimento de pedidos de adiamento da audiência e de inquirição de testemunhas, a teor do disposto no artigo 795 da CLT . Nesse contexto, é inviável o provimento de agravo que visa ao processamento de recurso de revista fundado na alegação de desrespeito ao princípio da ampla defesa. Agravo conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 480009420025010038 48000-94.2002.5.01.0038 (TST)

Data de publicação: 24/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENCERRAMENTO. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Encerrada a fase instrutória, com razões finais remissivas, preclusa está a oportunidade para alegação de cerceamento do direito de defesa, decorrente do indeferimento de pedidos de adiamento da audiência e de inquirição de testemunhas, a teor do disposto no artigo 795 da CLT . Nesse contexto, é inviável o provimento de agravo que visa ao processamento de recurso de revista fundado na alegação de desrespeito ao princípio da ampla defesa. Agravo conhecido e desprovido.

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