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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 120897 MG 2008/0253148-2 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EG. STF. RE 466.343/SP. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES DO STJ. I - Trata-se de habeas corpus impetrado tendo em vista a expedição de mandado de prisão contra o paciente, decretada pelo Juízo da 4ª Vara de Feitos Tributários de Minas Gerais, em autos de execução fiscal, por infração ao encargo de depositário infiel relativamente a eletrodomésticos e eletroeletrônicos de empresa da qual figura como sócio. II - O eg. Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido do descabimento da prisão civil de depositário infiel (RE466.343/SP), entendimento que vem sendo acolhido e prestigiado por esta eg. Corte de Justiça, conforme já deliberado nos autos do RHC nº 19.406/MG, relator p/ acórdão Min. LUIZ FUX e HC nº 122.251/DF , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 03.03.09. III - Ordem concedida

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 990190 RS 2007/0225589-2 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EG. STF. RE 466.343/SP. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES DO STJ. I - O acórdão recorrido acolheu o pedido formulado pelo ora recorrido em seu agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida por magistrado da 6ª Vara Cível de Porto Alegre que, tendo em conta decisão denegatória em habeas corpus impetrado, determinou a expedição de mandado de prisão ao agravante, na condição de depositário infiel. II - O eg. Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido do descabimento da prisão civil de depositário infiel (RE466.343/SP), entendimento que vem sendo acolhido e prestigiado por esta eg. Corte de Justiça, conforme já deliberado nos autos do RHC nº 19.406/MG, relator p/ acórdão Min. LUIZ FUX e HC nº 122.251/DF , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 03.03.09. III - Recurso improvido

STJ - HABEAS CORPUS HC 93629 RS 2007/0256584-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º , LXVII , DA CONSTITUIÇÃO . EXEGESE. RE N. 466.343/SP. I. Conquanto legítima a penhora sobre bem do devedor, a prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º , LXVII , da Constituição Federal ). II. Decisão que se harmoniza com a nova orientação que se vem consolidando no Pretório Excelso (RE n. 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, HC n. 90.172-7/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17.08.2007). III. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 95430 SP 2007/0281890-0 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PRISÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º , LXVII , DA CONSTITUIÇÃO . EXEGESE. RE N. 466.343/SP. I. Conquanto possível a penhora sobre o faturamento da devedora, quando inexistentes bens disponíveis de fácil liquidação, a prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º , LXVII , da Constituição Federal ). II. Decisão que se harmoniza com a nova orientação que se vem consolidando no Pretório Excelso (RE n. 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, HC n. 90.172-7/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17.08.2007). III. Ordem concedida.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA 20090420 --> DJe 20/04/2009 - 20/4/2009 HABEAS CORPUS HC 95430 SP 2007/0281890-0 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 77654 RS 2007/0040327-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. SEQÜESTRO DE BENS. PRISÃO. DEPOSITÁRIOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º , LXVII , DA CONSTITUIÇÃO . EXEGESE. RE N. 466.343/SP. I. Conquanto possível o seqüestro de bens do devedor, a prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º , LXVII , da Constituição Federal ). II. Decisão que se harmoniza com a nova orientação que se vem consolidando no Pretório Excelso (RE n. 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; HC n. 90.172-7/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17.08.2007). III. Ordem concedida.

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 90378 PB 0061085302008405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: CONSTITUCIIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O JULGAMENTO DO RE 466.343/SP. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AOS BENS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Não há omissão no acórdão que aprecia as questões postas ao órgão julgador e necessárias ao deslinde da controvérsia, uma vez que o Juiz não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Encontrado em: INC-67 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 INC-2 Código de Processo Civil RE 466343/SP (STF)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26120 SP 2009/0091535-2 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF (HC N. 87.585/TO E RE N. 466.343/SP). PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS SUPRALEGAL. DERROGAÇÃO DAS NORMAS PRÉ-EXISTENTES QUE REGULAVAM A SITUAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico pátrio com status de norma supralegal restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia. Com isso, concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da matéria derrogaram as normas infra-legais autorizadoras da custódia do depositário infiel. Tal entendimento foi acompanhado por esta Corte Superior. 2. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: EM HABEAS CORPUS RHC 26120 SP 2009/0091535-2 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - HABEAS CORPUS HC 130396 SP 2009/0039240-0 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF (HC N. 87.585/TO E RE N. 466.343/SP). PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS SUPRALEGAL. DERROGAÇÃO DAS NORMAS PRÉ-EXISTENTES QUE REGULAVAM A SITUAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico pátrio com status de norma supralegal restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia. Com isso, concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da matéria derrogaram as normas infra-legais autorizadoras da custódia do depositário infiel. Tal entendimento foi acompanhado por esta Corte Superior. 2. Ordem concedida.

Encontrado em: 466343 /SP, HC 92566/SP, HC 87585/TO STJ - HC 110770 -SP, HC 92197 -SP HABEAS CORPUS HC 130396 SP 2009/0039240-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HC 145846 RS 2009/0167826-8 Decisão:01/12/2009 HC 138366 SP... 2009/0108703-1 Decisão:20/10/2009 HC 139258 RS 2009/0114709-0 Decisão:15/10/2009 STF - RE 349703 /RS, RE...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 85599 PB 2008.05.00.002042-5 (TRF-5)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGTR. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. MATÉRIA AINDA NÃO PACIFICADA NO EGRÉGIO STF. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O JULGAMENTO DO RE 466.343/SP. COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS FORAM OBJETO DE FURTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. CULPA IN VIGILANDO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AOS BENS. AGTR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Está em discussão no egrégio STF se a prisão civil do depositário infiel permanece legitimada no ordenamento jurídico pátrio após a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica, havendo sido proferidos vários votos contra a sua subsistência, no RE 466.343/SP, ainda pendente de julgamento. 2. Impossibilidade de se proceder à prisão civil do depositário enquanto ainda não julgado o referido RE. Precedente do STF: HC-QO 94.307/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe-092, DIVULG 21-05-2008, PUBLIC 23-05-2008. 3. No caso em exame, entretanto, não houve o descumprimento do encargo legal a que se sujeitou o agravado de guarda dos bens penhorados na execução fiscal originária, dado que restou demonstrado que os mesmos foram objeto de furto, conforme atesta a certidão emitida pela 5a. Delegacia Distrital de Bayeux/PB (fls. 116), não dando ensejo a que o agravado seja considerado depositário infiel. 4. Apesar de a Fazenda Nacional ter contestado a validade de tal certidão, não apresentou qualquer documento sequer indiciário de sua alegação, sendo certo que os documentos emitidos por servidores públicos são dotados de fé de ofício, cabendo a quem alega a sua ilegitimidade comprová-la, dado que tal presunção é juris tantum, admitindo prova em sentido contrário. 5. A Fazenda Nacional requereu que o agravado fosse instado a depositar o valor correspondente aos bens penhorados, o que entendo ser devido, tendo em vista que, apesar de ele não ter sido responsável direto pelo perecimento dos referidos bens, ele incorreu em culpa in vigilando, sendo cabível a sua intimação para depositar tais valores. 6. AGTR parcialmente provido, tão somente para determinar a intimação do agravado para depositar em juízo o valor correspondentes aos bens penhorados na execução fiscal originária....

Encontrado em: 3/9/2008 RE 466.343/SP (STF) HC-QO 94.307/RS (STF) AG 85.599-PB (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 85599

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 85599 PB 0002042-65.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGTR. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. MATÉRIA AINDA NÃO PACIFICADA NO EGRÉGIO STF. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O JULGAMENTO DO RE 466.343/SP. COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS FORAM OBJETO DE FURTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. CULPA IN VIGILANDO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AOS BENS. AGTR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Está em discussão no egrégio STF se a prisão civil do depositário infiel permanece legitimada no ordenamento jurídico pátrio após a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica, havendo sido proferidos vários votos contra a sua subsistência, no RE 466.343/SP, ainda pendente de julgamento. 2. Impossibilidade de se proceder à prisão civil do depositário enquanto ainda não julgado o referido RE. Precedente do STF: HC-QO 94.307/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe-092, DIVULG 21-05-2008, PUBLIC 23-05-2008. 3. No caso em exame, entretanto, não houve o descumprimento do encargo legal a que se sujeitou o agravado de guarda dos bens penhorados na execução fiscal originária, dado que restou demonstrado que os mesmos foram objeto de furto, conforme atesta a certidão emitida pela 5a. Delegacia Distrital de Bayeux/PB (fls. 116), não dando ensejo a que o agravado seja considerado depositário infiel. 4. Apesar de a Fazenda Nacional ter contestado a validade de tal certidão, não apresentou qualquer documento sequer indiciário de sua alegação, sendo certo que os documentos emitidos por servidores públicos são dotados de fé de ofício, cabendo a quem alega a sua ilegitimidade comprová-la, dado que tal presunção é juris tantum, admitindo prova em sentido contrário. 5. A Fazenda Nacional requereu que o agravado fosse instado a depositar o valor correspondente aos bens penhorados, o que entendo ser devido, tendo em vista que, apesar de ele não ter sido responsável direto pelo perecimento dos referidos bens, ele incorreu em culpa in vigilando, sendo cabível a sua intimação para depositar tais valores. 6. AGTR parcialmente provido, tão somente para determinar a intimação do agravado para depositar em juízo o valor correspondentes aos bens penhorados na execução fiscal originária....

Encontrado em: 2008 - 3/9/2008 RE 466.343/SP (STF) HC-QO 94.307/RS (STF) AG 85.599-PB (TRF5) Agravo de Instrumento

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