Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 120897 MG 2008/0253148-2 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EG. STF. RE 466.343/SP. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES DO STJ. I - Trata-se de habeas corpus impetrado tendo em vista a expedição de mandado de prisão contra o paciente, decretada pelo Juízo da 4ª Vara de Feitos Tributários de Minas Gerais, em autos de execução fiscal, por infração ao encargo de depositário infiel relativamente a eletrodomésticos e eletroeletrônicos de empresa da qual figura como sócio. II - O eg. Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido do descabimento da prisão civil de depositário infiel (RE466.343/SP), entendimento que vem sendo acolhido e prestigiado por esta eg. Corte de Justiça, conforme já deliberado nos autos do RHC nº 19.406/MG, relator p/ acórdão Min. LUIZ FUX e HC nº 122.251/DF , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 03.03.09. III - Ordem concedida

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 990190 RS 2007/0225589-2 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EG. STF. RE 466.343/SP. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES DO STJ. I - O acórdão recorrido acolheu o pedido formulado pelo ora recorrido em seu agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida por magistrado da 6ª Vara Cível de Porto Alegre que, tendo em conta decisão denegatória em habeas corpus impetrado, determinou a expedição de mandado de prisão ao agravante, na condição de depositário infiel. II - O eg. Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido do descabimento da prisão civil de depositário infiel (RE466.343/SP), entendimento que vem sendo acolhido e prestigiado por esta eg. Corte de Justiça, conforme já deliberado nos autos do RHC nº 19.406/MG, relator p/ acórdão Min. LUIZ FUX e HC nº 122.251/DF , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 03.03.09. III - Recurso improvido

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 90378 PB 0061085302008405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: CONSTITUCIIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O JULGAMENTO DO RE 466.343/SP. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AOS BENS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Não há omissão no acórdão que aprecia as questões postas ao órgão julgador e necessárias ao deslinde da controvérsia, uma vez que o Juiz não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Encontrado em: -67 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 INC-2 Código de Processo Civil RE 466343/SP (STF) HC

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 85599 PB 0002042-65.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGTR. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. MATÉRIA AINDA NÃO PACIFICADA NO EGRÉGIO STF. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O JULGAMENTO DO RE 466.343/SP. COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS FORAM OBJETO DE FURTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. CULPA IN VIGILANDO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AOS BENS. AGTR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Está em discussão no egrégio STF se a prisão civil do depositário infiel permanece legitimada no ordenamento jurídico pátrio após a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica, havendo sido proferidos vários votos contra a sua subsistência, no RE 466.343/SP, ainda pendente de julgamento. 2. Impossibilidade de se proceder à prisão civil do depositário enquanto ainda não julgado o referido RE. Precedente do STF: HC-QO 94.307/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe-092, DIVULG 21-05-2008, PUBLIC 23-05-2008. 3. No caso em exame, entretanto, não houve o descumprimento do encargo legal a que se sujeitou o agravado de guarda dos bens penhorados na execução fiscal originária, dado que restou demonstrado que os mesmos foram objeto de furto, conforme atesta a certidão emitida pela 5a. Delegacia Distrital de Bayeux/PB (fls. 116), não dando ensejo a que o agravado seja considerado depositário infiel. 4. Apesar de a Fazenda Nacional ter contestado a validade de tal certidão, não apresentou qualquer documento sequer indiciário de sua alegação, sendo certo que os documentos emitidos por servidores públicos são dotados de fé de ofício, cabendo a quem alega a sua ilegitimidade comprová-la, dado que tal presunção é juris tantum, admitindo prova em sentido contrário. 5. A Fazenda Nacional requereu que o agravado fosse instado a depositar o valor correspondente aos bens penhorados, o que entendo ser devido, tendo em vista que, apesar de ele não ter sido responsável direto pelo perecimento dos referidos bens, ele incorreu em culpa in vigilando, sendo cabível a sua intimação para depositar tais valores. 6. AGTR parcialmente provido, tão somente para determinar a intimação do agravado para depositar em juízo o valor correspondentes aos bens penhorados na execução fiscal originária....

Encontrado em: : 2008 - 3/9/2008 RE 466.343/SP (STF) HC-QO 94.307/RS (STF) AG 85.599-PB (TRF5) Agravo de Instrumento

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 85599 PB 2008.05.00.002042-5 (TRF-5)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGTR. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. MATÉRIA AINDA NÃO PACIFICADA NO EGRÉGIO STF. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O JULGAMENTO DO RE 466.343/SP. COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS FORAM OBJETO DE FURTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. CULPA IN VIGILANDO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AOS BENS. AGTR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Está em discussão no egrégio STF se a prisão civil do depositário infiel permanece legitimada no ordenamento jurídico pátrio após a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica, havendo sido proferidos vários votos contra a sua subsistência, no RE 466.343/SP, ainda pendente de julgamento. 2. Impossibilidade de se proceder à prisão civil do depositário enquanto ainda não julgado o referido RE. Precedente do STF: HC-QO 94.307/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe-092, DIVULG 21-05-2008, PUBLIC 23-05-2008. 3. No caso em exame, entretanto, não houve o descumprimento do encargo legal a que se sujeitou o agravado de guarda dos bens penhorados na execução fiscal originária, dado que restou demonstrado que os mesmos foram objeto de furto, conforme atesta a certidão emitida pela 5a. Delegacia Distrital de Bayeux/PB (fls. 116), não dando ensejo a que o agravado seja considerado depositário infiel. 4. Apesar de a Fazenda Nacional ter contestado a validade de tal certidão, não apresentou qualquer documento sequer indiciário de sua alegação, sendo certo que os documentos emitidos por servidores públicos são dotados de fé de ofício, cabendo a quem alega a sua ilegitimidade comprová-la, dado que tal presunção é juris tantum, admitindo prova em sentido contrário. 5. A Fazenda Nacional requereu que o agravado fosse instado a depositar o valor correspondente aos bens penhorados, o que entendo ser devido, tendo em vista que, apesar de ele não ter sido responsável direto pelo perecimento dos referidos bens, ele incorreu em culpa in vigilando, sendo cabível a sua intimação para depositar tais valores. 6. AGTR parcialmente provido, tão somente para determinar a intimação do agravado para depositar em juízo o valor correspondentes aos bens penhorados na execução fiscal originária....

Encontrado em: /9/2008 RE 466.343/SP (STF) HC-QO 94.307/RS (STF) AG 85.599-PB (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 85599

TJ-PR - Habeas Corpus Cível HC 4297858 PR 0429785-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS CÍVEL PREVENTIVO. SUPOSTO ATO ILEGAL EMANADO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PRISÃO CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO DA QUESTÃO NO ÂMBITO DA DISCUSSÃO DO RE 466.343/SP. PRISÃO QUE NÃO DERIVA DE DÍVIDA. PRECEDENTE DO STF (RHC 90759/MG). ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ANIMAIS MORTOS ERAM OS PENHORADOS. EXONERAÇÃO NÃO VERIFICADA. DIREITO DE RETENÇÃO. DIREITO CONDICIONADO A DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ DAS DESPESAS. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA ESCUSA. LIBERAÇÃO DO ENCARGO COM A APREENSÃO DE ANIMAIS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DE BENS DIVERSOS. ENCARGO VIGENTE. INFIDELIDADE CARACTERIZADA. LEGALIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da mudança de pensamento do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Justiça passaram a deter competência para apreciação de Habeas Corpus impetrado contra ato emanado pelos integrantes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 2. É de conhecimento notório que a questão da prisão civil no Brasil está em plena discussão no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o disposto no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Entretanto, a referida discussão não se reflete, salvo melhor juízo, no caso de prisão civil do depositário judicial infiel, eis que aquele Pacto dispõe sobre a impossibilidade de prisão por dívida e no caso de prisão civil do depositário judicial infiel trata-se de prisão em virtude de descumprimento de ordem judicial. Nesse sentido decidiu-se o mesmo C. Tribunal, embora por maioria, no RHC 90759/MG. 3. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que valha a escusa, terá de prová-los (art. 642 do CC ). Inexistindo, no caso dos autos, prova de que os animais que foram mortos em virtude de raio eram aqueles que o depositário tinha o dever de guarda advinda do múnus público, inviável é a sua liberação da obrigação de restituir. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 644 do CC , o exercício do direito de retenção é condicionado à liquidez dos débitos reclamados pelo depositário. Não sendo verificada a condição, não há que se falar em escusa para a restituição do bem. 5. A apreensão por Oficial de Justiça de bens diversos dos penhorados, não gera a extinção do encargo público. 6. O depositário que descumpre injustificadamente o dever de entregar o bem quando lhe exigido ou o seu equivalente em dinheiro, torna-se depositário infiel, revelando-se legítimo o mandado constritivo. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 122389 PR 2008/0266236-4 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO JUDICIAL. É ILEGÍTIMA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, RESSALVADA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 466.343/SP). SÚMULA 419 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25071 RS 2008/0272587-2 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do HC 87.585/TO, RE 349.703/RS e do RE 466.343/SP, todos realizados em 03.12.2008, concluiu não ser cabível a decretação de prisão civil do depositário infiel. 2. Recurso ordinário provido. Ordem concedida, para afastar a cominação de prisão do ora paciente, expedindo-se o necessário salvo-conduto.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27722 MG 2010/0032075-4 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: PROCESSUAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. MUDANÇA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao retomar e concluir - em 03.12.08 - o julgamento do RE 466.343 /SP ( DJe de 11.12.08), declarou a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. 2. Na mesma sessão, o Pretório Excelso, ao julgar o HC 87.585/TO , reconheceu que o Pacto de São José da Costa Rica, incorporado ao ordenamento pátrio com status de norma supralegal, restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia. Com isso, concluiu que os tratados internacionais de direitos humanos relativos à matéria imprimiram efeito paralisante às normas infralegais autorizadoras da custódia do depositário infiel. 3. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 419 : "Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel" 4. Recurso em habeas corpus provido para concessão da ordem.

Encontrado em: SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000419 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STF - RE 466343 /SP

STJ - HABEAS CORPUS HC 132080 SP 2009/0054027-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na hipótese de contratos garantidos por alienação fiduciária, não existe relação de depósito típico, sendo, portanto, ilegal a prisão civil. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do HC 87.585/TO, RE 349.703/RS e do RE 466.343/SP, todos realizados em 03.12.2008, concluiu não ser cabível a decretação de prisão civil do depositário infiel. 3. Ordem concedida, para afastar a cominação de prisão do ora paciente, expedindo-se o necessário salvo-conduto.

Encontrado em: INFIEL STF - HC 87585/TO, RE 349703 /RS, RE 466343 /SP HABEAS CORPUS HC 132080 SP 2009/0054027-0 (STJ

1 2 3 4 5 94 95 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca