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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TRF-5 - Apelação Civel AC 00044777520144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS RESTRITO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Caso em que o autor pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, na condição de segurado especial, tendo o julgador singular deferido esse último benefício, determinando, ainda, que o instituto réu insira o requerente em programa de reabilitação profissional. Apela o INSS verberando exclusivamente quanto à respectiva reabilitação e à isenção de custas processuais; 2. Comprovado, por meio de perícia judicial, que o mal que acomete o autor (hérnia de disco lombar M51.1 L4-L5), o incapacita temporariamente para a sua atividade (agricultor), sendo passível de recuperação se submetido a tratamento clínico/fisioterápico adequado e, considerando, ainda, a discricionariedade do INSS em realizar a reabilitação profissional do segurado em atividade diversa, deve ser reformada a sentença, na parte em que condenou o réu a proceder a mencionada reabilitação; 3. Consoante previsto no art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, a Fazenda Nacional é isenta de pagamento de custas processuais, não incidindo, portanto, a Súmula 178, do STJ; 4. Apelação provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01491240920138260000 SP 0149124-09.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA – DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AGRAVADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE À VISTA DA COISA JULGADA NÃO FOI EFETIVADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO INSS, COM O RESPECTIVO FORNECIMENTO DE PRÓTESE, COMO DETERMINADO NA R. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O OBREIRO OBSTACULIZOU A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. "NÃO OBSTANTE A PECULIARIDADE DA SITUAÇÃO APRESENTADA NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FATO é QUE PASSADOS QUASE 20 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO V. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A REABILITAÇÃO DO OBREIRO NÃO SE EFETIVOU, MOTIVO PELO QUAL INEVITÁVEL A MANTENÇA DA IRRETOCÁVEL DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR, MORMENTE PORQUE a SITUAÇÃO DO OBREIRO JÁ SE ENCONTRA DE HÁ MUITO INDEFINIDA." AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02248201101503009 0002248-02.2011.5.03.0015 (TRT-3)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDA PELO INSS - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LESÃO - LICITUDE DA ALTERAÇÃO. A teor do disposto no art. 193 da CLT , o adicional de periculosidade será devido ao empregado que laborar em condições de periculosidade, dispondo o art. 194 do mesmo diploma legal que "O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física". Neste contexto, o empregado que, submetido ao programa de reabilitação profissional promovido pelo INSS, em decorrência de acidente do trabalho, deixa de exercer a função que o submetia ao labor em condições de periculosidade, perde, de igual modo, o direito ao adicional de periculosidade. Com efeito, a tutela do legislador tem como destinatário o trabalhador que labora em condições de periculosidade. Na hipótese, de concluir-se que não se pode falar em alteração lesiva do contrato de trabalho quando promovida a alteração do cargo anteriormente ocupado pelo reclamante, alteração esta que o fez perder o direito ao adicional de periculosidade, mesmo porque a alteração é, por si só, benéfica. Máxime quando ela é promovida não por ato unilateral do empregador, mas em decorrência de alteração do cargo ocupado, em decorrência de programa de reabilitação profissional promovido pelo Órgão Previdenciário, em benefício do trabalhador. Sentença de primeiro grau que se mantém porque bem aplicou o direito à espécie.

TJ-PE - Agravo AGV 2357875 PE 0018476-24.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI Nº 8.213 /91. SEGURADO QUE NÃO FOI SUBMETIDO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO INSS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O laudo médico emitido por perito oficial e o parecer emitido pelo INSS concluíram pela existência de nexo causal entre o trabalho exercido pelo apelado e a lesão adquirida. 2.Verificou-se que o INSS paga ao agravado o benefício do auxílio-acidente desde julho de 1996 (documento de fls. 39 dos autos originais), ou seja, a mais de 14 anos, o que confirma o estado permanente de incapacidade laboral do apelado. 3.Apesar da perícia técnica não ter concluído pela incapacidade da parte autora para o exercício de toda e qualquer atividade laboral, por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213 /91 é enfático ao conferir a aposentadoria por invalidez ao segurado quando o mesmo for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Conforme observado, inexiste nos autos qualquer prova de que o segurado fora submetido a programa de reabilitação profissional. 4.Recurso de Agravo improvido por unanimidade de votos.

TJ-PE - Embargos Infringentes EI 9200570837 PE 0002832-66.1997.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO E DEFORMIDADES NA MÃO ESQUERDA DO ACIDENTADO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO INSS. OMISSÃO. RISCO DE NOVOS ACIDENTES E DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. Há de se negar provimento aos embargos infringentes, mantendo-se o acórdão hostilizado, no sentido da ampliação do benefício previdenciário, concedendo, ao ora embargado, aposentadoria por invalidez, ao invés do auxílio acidente em percentual majorado fixado na sentença, eis que, no caso em apreço, ainda que o acidentado não tenha ficado totalmente incapacitado para o labor, cabível aplicar-se à espécie o princípio in dubio pro misero, sobretudo quando, tratando-se de obtenção de sua subsistência, não tenha logrado reinserir-se no mercado de trabalho, nem sequer passado pela devida reabilitação promovida pelo INSS, ora embargante, de forma que a atividade de carpintaria, na qual é especializado, se exercida nas condições em que se encontra, com amputação e deformidades na mão esquerda, poderá aumentar o risco de novos acidentes.

TJ-PE - Reexame Necessário REEX 2815127 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSSÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 8.213 /91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO INSS. CARÁTER SOCIAL DA LEI DE INFORTUNÍSTICA E O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. REEXAME NECESSÁRIO Nº 281512-7 IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 236618-9 A QUE SE DEU PROVIMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A Ação Cautelar Inominada nº 0007322-50.2005.8.17.0001 foi julgada procedente, extinguindo-se o feito com resolução de mérito e mantendo-se a liminar concedida no sentido de permanecer o autor percebendo o auxílio-doença acidentário, espécie 91, até o trânsito e julgado da ação principal. Não havendo recurso voluntário, a decisão foi submetida ao duplo grau de jurisdição (Reexame Necessário nº 281512-7), onde o nexo causal foi devidamente comprovado, bem como restaram preenchidos os requisitos legais (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213 /91). Dessa forma, deve ser mantido o benefício concedido em primeiro grau de jurisdição, obedecidos os seus limites temporais, pelo que foi negado provimento ao referido reexame, de forma uníssona. 2. Trata-se, simultaneamente, de Reexame Necessário e Apelação Cível em face da sentença que julgou procedente a Ação Acidentária nº 0010784-15.2005.8.17.0001 (ação principal), extinguindo o feito com resolução de mérito, a fim de condenar o INSS ao pagamento do auxílio-acidente mais abono anual ao autor, ora apelante. 3. O cerne do Reexame nº 236618-9 consiste na análise da capacidade laborativa do apelante, de modo a definir se tem ele direito à aposentadoria por invalidez pleiteada ou se deve ser mantida a sentença rechaçada que considera adequado o pagamento de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício do autor. 4. É cediço que a aposentadoria por invalidez só será concedida se as lesões decorrentes da atividade laboral exercida pelo segurado ocasionem sequelas que lhe torne invalido para o exercício de qualquer atividade, nos termos do art. 42 da Lei 8.213 /91. 5. Verificou-se que tanto o laudo médico emitido por perito oficial quanto o parecer emitido pelo INSS concluíram, de forma clara e incontestável, pela existência de nexo causal entre o trabalho exercido pelo apelante e a lesão adquirida. Atestam, também, que o acidente de trabalho lhe causou sequelas que reduziram a sua capacidade para o exercício da atividade laboral habitual, tendo em vista que foi acometido de lesões por esforço repetitivo (LER/DORT) causadoras da Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral e Tenossinovite de membros superiores. 6. Apesar da perícia técnica não ter concluído pela incapacidade da parte autora para o exercício de toda e qualquer atividade laboral, por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213 /91 é enfático ao conferir a aposentadoria por invalidez ao segurado quando o mesmo for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 7. Conforme observado, inexiste nos autos qualquer prova de que o segurado fora submetido a programa de reabilitação profissional, incumbência devida ao INSS, à luz do art. 333 , II , do CPC . Tal fato ocasionou uma expressiva dificuldade para a efetiva capacidade do apelante se reabilitar a exercer uma profissão diversa daquela em que se habituou a trabalhar, principalmente se levarmos em conta o seu baixo grau de instrução, sua idade avançada e o tempo decorrido desde o infortúnio. 8. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual: AgRg no REsp 1000210/MG, AgRg no REsp 1055886/PB e Apelação/Reexame Necessário nº 172436-1. 9. Reexame Necessário nº 281512-7 improvido à unanimidade de votos, enquanto o Apelo Voluntário nº 236618-9 foi julgado procedente de forma majoritária....

Encontrado em: POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO INSS. CARÁTER SOCIAL DA LEI... insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 7. Conforme... de reabilitação profissional, incumbência devida ao INSS, à luz do art. 333 , II , do CPC . Tal fato ocasionou...

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 2902796 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇAS PROFISSIONAL. TENOSSINOVITE E FIBROMIALGIA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA RECONHECIDO E CONCEDIDO PELA AUTARQUIA POR MAIS DE QUATRO ANOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PE0RICAL EM 2010 CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO, AUSÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE. RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. ENCAMINHAMENTO PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PEDIDO DO INSS À EMPRESA EMPREGADORA PARA RELOCAÇÃO FUNCIONAL DA APELADA. EMPRESA QUE COMUNICA À AUTARQUIA A INEXISTÊNCIA DE CARGOS EM OUTRAS FUNÇÕES POR DIVERSAS VEZES. POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA QUE NÃO COM ESFORÇO FÍSICO. NÃO CONFIGURADA INCAPACIDADE TOTAL. ART. 86 DA LEI 8213/91. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível voluntária interposta, pelo INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que em sede de Ação Acidentária proposta pelo ora Apelado, julgou procedente o pedido contido na inicial. 2. A autarquia federal interpôs apelação argumentando, basicamente, que a perícia judicial concluiu pela ausência dos requisitos necessários para implementação do benefícios deferido, aposentadoria por invalidez, ou seja, ausência de nexo causal, ausência de doença incapacitante. Questiona a verba fixada a título de honorários advocatícios, reputando exorbitante o montante de 10% (dez por cento) fixado sobre o valor da condenação. Sustenta ainda, os juros e a correção monetária devem ser corrigidos para aplicação da legislação pertinente. Por fim, pugna pelo provimento do apelo. 3...

Encontrado em: PROFISSIONAL. PEDIDO DO INSS À EMPRESA EMPREGADORA PARA RELOCAÇÃO FUNCIONAL DA APELADA. EMPRESA... DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. ENCAMINHAMENTO PARA REABILITAÇÃO... que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 132944320128260053 SP 0013294-43.2012.8.26.0053

Data de publicação: 10/11/2015

Decisão: hospitalar), 18/22 (reabilitação profissional INSS), 23/9 (relatórios médicos), 30 (ofício

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao/Reexame necessario: APO 20130111873927 DF 0067833-67.2013.8.07.0015

Data de publicação: 20/01/2015

Decisão: empregatício na Função/Atividade Suporte. 2º) Diante do exposto a Equipe de Reabilitação Profissional/INSS... cumprir o Programa de Reabilitação Profissional do INSS, tendo em vista que apresenta restrição... ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. IN DUBIO PRO OPERARIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1296003820095150092 129600-38.2009.5.15.0092

Data de publicação: 13/09/2013

Decisão: a Reabilitação Profissional/INSS), não devendo exercer trabalho de Operadora de Telemarketing

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