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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02248201101503009 0002248-02.2011.5.03.0015 (TRT-3)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDA PELO INSS - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LESÃO - LICITUDE DA ALTERAÇÃO. A teor do disposto no art. 193 da CLT , o adicional de periculosidade será devido ao empregado que laborar em condições de periculosidade, dispondo o art. 194 do mesmo diploma legal que "O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física". Neste contexto, o empregado que, submetido ao programa de reabilitação profissional promovido pelo INSS, em decorrência de acidente do trabalho, deixa de exercer a função que o submetia ao labor em condições de periculosidade, perde, de igual modo, o direito ao adicional de periculosidade. Com efeito, a tutela do legislador tem como destinatário o trabalhador que labora em condições de periculosidade. Na hipótese, de concluir-se que não se pode falar em alteração lesiva do contrato de trabalho quando promovida a alteração do cargo anteriormente ocupado pelo reclamante, alteração esta que o fez perder o direito ao adicional de periculosidade, mesmo porque a alteração é, por si só, benéfica. Máxime quando ela é promovida não por ato unilateral do empregador, mas em decorrência de alteração do cargo ocupado, em decorrência de programa de reabilitação profissional promovido pelo Órgão Previdenciário, em benefício do trabalhador. Sentença de primeiro grau que se mantém porque bem aplicou o direito à espécie.

TJ-PE - Agravo AGV 2357875 PE 0018476-24.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI Nº 8.213 /91. SEGURADO QUE NÃO FOI SUBMETIDO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO INSS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O laudo médico emitido por perito oficial e o parecer emitido pelo INSS concluíram pela existência de nexo causal entre o trabalho exercido pelo apelado e a lesão adquirida. 2.Verificou-se que o INSS paga ao agravado o benefício do auxílio-acidente desde julho de 1996 (documento de fls. 39 dos autos originais), ou seja, a mais de 14 anos, o que confirma o estado permanente de incapacidade laboral do apelado. 3.Apesar da perícia técnica não ter concluído pela incapacidade da parte autora para o exercício de toda e qualquer atividade laboral, por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213 /91 é enfático ao conferir a aposentadoria por invalidez ao segurado quando o mesmo for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Conforme observado, inexiste nos autos qualquer prova de que o segurado fora submetido a programa de reabilitação profissional. 4.Recurso de Agravo improvido por unanimidade de votos.

TJ-PE - Embargos Infringentes EI 9200570837 PE 0002832-66.1997.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO E DEFORMIDADES NA MÃO ESQUERDA DO ACIDENTADO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO INSS. OMISSÃO. RISCO DE NOVOS ACIDENTES E DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. Há de se negar provimento aos embargos infringentes, mantendo-se o acórdão hostilizado, no sentido da ampliação do benefício previdenciário, concedendo, ao ora embargado, aposentadoria por invalidez, ao invés do auxílio acidente em percentual majorado fixado na sentença, eis que, no caso em apreço, ainda que o acidentado não tenha ficado totalmente incapacitado para o labor, cabível aplicar-se à espécie o princípio in dubio pro misero, sobretudo quando, tratando-se de obtenção de sua subsistência, não tenha logrado reinserir-se no mercado de trabalho, nem sequer passado pela devida reabilitação promovida pelo INSS, ora embargante, de forma que a atividade de carpintaria, na qual é especializado, se exercida nas condições em que se encontra, com amputação e deformidades na mão esquerda, poderá aumentar o risco de novos acidentes.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 861007 00214-2007-105-03-00-4 (TRT-3)

Data de publicação: 30/06/2007

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDA PELO INSS EM BENEFÍCIO DO RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE LESÃO - LICITUDE DA ALTERAÇÃO. O empregado que está sujeito a trabalho, alternadamente, ora pela manhã, ora à tarde e ora à noite faz jus à jornada de seis horas estabelecida na Constituição Federal de 1988, (art. 7o., inciso XIV). No entanto, a tutela do legislador tem como destinatário o trabalhador que labora em turnos ininterruptos de revezamento e pretende minimizar os efeitos de alternância dos horários de trabalho sobre a saúde do obreiro, prejudicial ao seu metabolismo. Com efeito, a Constituição Federal /88, ao estabelecer a valorização do trabalho como um dos seus princípios fundamentais, consagrou a jornada reduzida de seis horas para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento, que se caracteriza pela existência de variação horária dentro da própria semana, aumentando a penosidade do trabalho, pois afeta o relógio biológico do trabalhador. Nesta ordem de idéias, de concluir-se que não se pode falar em alteração lesiva do contrato de trabalho quando promovida a alteração da jornada de trabalho de 6 horas diárias, cumprida em turnos interruptos de revezamento, para jornada de 8 horas diárias, cumprida em turno fixo. A alteração, por si só, é benéfica ao trabalhador. Máxime quando ela é promovida não por ato unilateral do empregador, mas em decorrência de alteração do cargo ocupado, que por sua vez decorreu de programa de reabilitação profissional promovido pelo Órgão Previdenciário, em benefício do autor. Sentença de primeiro grau que se mantém porque bem aplicou o direito à espécie.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36169 GO 2003.01.99.036169-5 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. SUPRESSÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL RECONHECIDA PELO INSS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGOS 77 E 79 DO DECRETO Nº 3.048 /99. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Os documentos dos autos confirmam que o Autor recebeu o benefício de Auxílio-Doença no período de 22/01/97 (DIB) a 02/05/98 (DCB), em razão de incapacidade para o trabalho. Na perícia médica efetuada em 18/05/98 (fl. 106), concluiu-se pelo encaminhamento ao Serviço de Reabilitação Profissional, e, em laudo de confirmação (fl. 105), datado de 28/05/98, consignou-se a cessação do estado de incapacidade, bem como a ressalva da Senhora Chefe do PSS de Acreúna/GO de que o segurado teria se recusado a fazer a reabilitação profissional. Em seu depoimento em juízo, a referida Servidora esclareceu que, juntamente com o Médico-Perito, advertiu o segurado de que teria que se submeter à reabilitação profissional, mas, diante de sua recusa verbal, não chegou a remeter o processo administrativo respectivo para a sede do INSS em Goiânia/GO. A depoente também esclareceu que, em casos dessa natureza, em que as pessoas submetidas à perícia médica vão embora após o exame, o processo é remetido para a sede do INSS, que, por sua vez, expede notificação ao segurado comunicando dia e hora para início do procedimento de reabilitação profissional, portanto, o Autor não recebeu nenhuma comunicação do órgão por escrito, tendo o sistema informatizado excluído o benefício automaticamente. 2. Nesse caso específico, a Autarquia Previdenciária, com mais razão, tinha o dever de comunicar formalmente a conclusão da Perícia Médica ao segurado, bem como sobre o início do procedimento de reabilitação profissional, ainda que supostamente tenha se verificado a recusa verbal deste, que, ressalte-se, sequer foi comprovada nos autos. Note-se que os laudos médicos apresentados relatam seqüelas de tratamento cirúrgico de tumor cerebral, com distúrbios de audição, sensação de desequilíbrio, dificuldade de concentração, esquecimento de fatos recentes, etc., o que não recomendaria a comunicação informal da conclusão da Perícia Médica, mesmo que se pudesse admiti-la, em prejuízo da ampla defesa assegurada constitucionalmente. Igualmente não houve comunicação de que o benefício seria cancelado nem ciência do segurado, como reconheceu o PSS de Acreúna/GO (fl. 77), pelo que o Autor somente pôde recorrer do fato da supressão do benefício, em 29/07/98 (fl. 74). 3. A teor do art. 79 do Decreto nº 3.048 /99, o autor não perdeu a qualidade de segurado, tendo em vista ingerência do Instituto-Réu, e, reconhecida a necessidade de reabilitação profissional por seu próprio Médico-Perito, subsiste o direito ao benefício de Auxílio-Doença. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas....

TJ-MG - Inteiro Teor. 101450311507360011 MG 1.0145.03.115073-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 12/04/2008

Decisão: a qual foi reabilitado? R.Informa o autor que não. A documentação da Reabilitação Profissional/INSS... Profissional/INSS e ratificadas ao exame clínico atual; (...) 12) O Autor está exercendo a atividade para... a exercer as mesmas funções? R.Não. O autor cumpriu programa de reabilitação profissional do INSS...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5018679 PR 0501867-9 (TJPR)

Data de publicação: 27/08/2009

Decisão: Profissional - INSS), no intuito de verificar sua recuperação (fls. 210 , sendo que a segurada permaneceu afastada do seu trabalho, realizando tratamento médico (Programa de Reabilitação

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 569200603004009 RS 00569-2006-030-04-00-9

Data de publicação: 12/03/2009

Decisão: da reclamante, conforme sugerido pelo Centro de Reabilitação Profissional (INSS), inclusive foi

TRT-2 - Inteiro Teor. 1929200606102009 SP (TRT-2)

Data de publicação: 22/05/2009

Decisão: PROFISSIONALINSS). APÓS A ALTA, RETORNOU EM ATIVIDADE COMPATÍVEL, OU SEJA, SEM A REALIZAÇÃO... ESTABELECEU O NEXO CAUSAL E EMITIU A CAT. 2. A AUTORA FOI REABILITADA PELO CRP (CENTRO DE REABILITAÇÃO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42004520048070000 DF 0004200-45.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. CONSIDERA-SE VÁLIDO O LAUDO PERICIAL QUE CONTÉM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O FIM A QUE SE DESTINA. 2. CONSTITUI A PROVA PERICIAL, APENAS, EM UM DOS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, VEZ QUE FUTURA DECISÃO DEVERÁ SE RESPALDAR EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. 3. O PERICIANDO DEVE SER ENCAMINHADO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUANDO POSSUIR POTENCIAL LABORATIVO PARA RETORNAR AO TRABALHO, AINDA QUE READAPTADO PARA UMA NOVA FUNÇÃO. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: MANUTENÇÃO, ENCAMINHAMENTO, FUNCIONARIO PÚBLICO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, INSS, ACIDENTE, TRABALHO

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