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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50060050420104047000 PR 5006005-04.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Devem ser providos embargos de declaração relativos a omissão em apreciação de pedido de reafirmação da DER. 2. Faltando período exíguo para a implementação do tempo de contribuição necessário à concessão de aposentadoria, é admissível a reafirmação da DER mediante o cômputo de tempo posterior ao requerimento administrativo.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50075561120134047001 PR 5007556-11.2013.404.7001 (TRF-4)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento. 2. Se o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício previdenciário após a DER e antes da conclusão do processo administrativo, admissível a reafirmação da DER para a data da implementação, consoante previsto pelas próprias Instruções Normativas do INSS.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios... do autor para reafirmar a DER do benefício de aposentadoria especial para 17/10/2011, nos termos

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50192106620114047000 PR 5019210-66.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172 /97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882 /2003. 3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cujos efeitos financeiros, em razão da reafirmação da DER, devem contar da data do ajuizamento da ação.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, dar

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 213459220134049999 RS 0021345-92.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ARTIGO 462 DO CPC . TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Esta Corte tem admitido excepcionalmente a contagem de tempo posterior à data do requerimento na via administrativa para completar o tempo de contribuição necessário, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, o que possibilita sua reafirmação, caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento, sendo devida, desse modo, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50042818020114047112 RS 5004281-80.2011.404.7112 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Não se verifica a existência de coisa julgada que impeça a análise de parte do pedido deduzido nesta demanda, uma vez que não foi apreciado na ação anteriormente proposta. 2. Possível reafirmação da DER com o cômputo de trabalho posterior ao requerimento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50507485620114047100 RS 5050748-56.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 3. A implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo e o próprio ajuizamento da ação deve ser considerada como fato superveniente, desde que ocorrida até o momento da sentença, nos termos do artigo 462 do CPC . Hipótese em que o termo inicial do benefício ficará posicionado na data em que implementado o último requisito para o gozo do benefício. 4. Tal entendimento, a ser aplicado cum grano salis, revela-se factível em relações de trato continuado, notadamente em demandas de cunho previdenciário, nos quais são controvertidas matérias com potencial prejuízo à condição de saúde dos segurados.

Encontrado em: de Castro Lugon e Ricardo Teixeira do Valle Pereira, dar parcial provimento ao apelo da parte autora

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50230459620104047000 PR 5023045-96.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. USO DE EPI'S. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. 4. A implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação deve ser considerada para efeitos de concessão do benefício. Precedentes desta Corte. 6. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

Encontrado em: apresentada pelo autor, dar parcial provimento à apelação da parte autora, negar provimento ao apelo

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50199574620124047108 RS 5019957-46.2012.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 3. Faltando período exíguo para a implementação do tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria, admissível, ainda que de ofício, o cômputo de trabalho posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, a exemplo do procedimento administrativo de reafirmação da DER. Precedentes desta Corte. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

Encontrado em: remessa oficial, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50406849320114047000 PR 5040684-93.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. MODALIDADES. PEDÁGIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO. I. Consoante jurisprudência deste Tribunal Regional, é possível considerar a decisão transitada em julgado proferida em reclamatória trabalhista como início de prova material do direito alegado, mesmo que a autarquia previdenciária não tenha participado daquela demanda, desde que atendidas algumas condições, a saber: a contemporaneidade do ajuizamento; inexistência de acordo; existência de prova e não-prescrição das verbas indenizatórias. II. Comprovado vínculo de natureza laboral urbano, possui o segurado direito à sua respectiva averbação, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. III. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional, com cômputo de contribuições posteriores à edição da Lei n. 9.876 /99, exige o cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para o segurado completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente se mulher ou homem (pedágio). IV. Faltando período exíguo para a implementação do tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria, admissível, ainda que de ofício, o cômputo de trabalho posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, a exemplo do procedimento administrativo de reafirmação da DER. Precedentes desta Corte.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 208270520134049999 SC 0020827-05.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM: ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. ARTIGO 462 DO CPC . 1. Diante da existência de erro material, impõe-se a correção do acórdão no ponto em que equivocado, agregando-se os novos fundamentos ao acórdão anterior. 2. A aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é indevida a contar da data da DER se a parte autora deixou de implementar qualquer dos requisitos necessários à sua outorga. 3. Esta Corte tem admitido excepcionalmente a contagem de tempo posterior à data do requerimento na via administrativa para completar o tempo de contribuição necessário, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, o que possibilita sua reafirmação, caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento, sendo devida, desse modo, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Encontrado em: material do acórdão, dando parcial provimento à remessa oficial e determinando a implantação

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