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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50458607320134047100 RS 5045860-73.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: CONCESSÃO. 1. O próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso. 2. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

Encontrado em: Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50060050420104047000 PR 5006005-04.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Devem ser providos embargos de declaração relativos a omissão em apreciação de pedido de reafirmação da DER. 2. Faltando período exíguo para a implementação do tempo de contribuição necessário à concessão de aposentadoria, é admissível a reafirmação da DER mediante o cômputo de tempo posterior ao requerimento administrativo.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50075561120134047001 PR 5007556-11.2013.404.7001 (TRF-4)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento. 2. Se o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício previdenciário após a DER e antes da conclusão do processo administrativo, admissível a reafirmação da DER para a data da implementação, consoante previsto pelas próprias Instruções Normativas do INSS.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios... do autor para reafirmar a DER do benefício de aposentadoria especial para 17/10/2011, nos termos

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 000963 RS 2008.71.99.000963-7 (TRF-4)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. PROCEDÊNCIA. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Há possibilidade de reafirmação da DER, computando-se o tempo de contribuição entre a data do requerimento e a data do ajuizamento na ação, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data. 4. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão.

Encontrado em: e ao recurso do INSS e, de ofício, determinar a reafirmação da DER com o cômputo de trabalho entre a data

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 000532 PR 2008.70.12.000532-4 (TRF-4)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVADO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS. 1. Inexistente comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão desde o ajuizamento da ação, ainda que posteriormente ao requerimento administrativo. 4. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição na data do ajuizamento da ação, em face da reafirmação da DER.

Encontrado em: da ação, em face da reafirmação da DER, bem como para determinar custas processuais por metade... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50497814020134047100 RS 5049781-40.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. Havendo omissão no aresto, deve ser sanada, a teor do inciso II do art. 535 do CPC . 2. Possível o cômputo do tempo de serviço prestado pelo autor após o requerimento administrativo para fins de concessão da aposentadoria especial. A 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 69607120154049999 SC 0006960-71.2015.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR RECONHECIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ADMISSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR AO REQUERIMENTO DA DER. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 3. É possível que se compute em favor do autor o tempo de contribuição posterior ao protocolo do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, até o momento do ajuizamento da presente ação.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50192106620114047000 PR 5019210-66.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172 /97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882 /2003. 3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cujos efeitos financeiros, em razão da reafirmação da DER, devem contar da data do ajuizamento da ação.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, dar

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 50097465120124047107 RS 5009746-51.2012.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TESE NOVA ALEGADA SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 10 DA TNU. NÃO CABIMENTO. 1. Não é possível o conhecimento de incidente de uniformização de jurisprudência que trata de tese jurídica nova suscitada somente quando da interposição de embargos de declaração, pois o acórdão recorrido não é omisso quando deixa de analisar matéria não ventilada no recurso inominado. 2. Aplicação por analogia da Questão de Ordem 10 da Turma Nacional de Uniformização ("Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido"). 3. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido. (TRF4, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5005719-86.2011.404.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER, POR MAIORIA)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 218473120134049999 RS 0021847-31.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213 /91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Por medida de economia processual e considerando os princípios norteadores do direito previdenciário, afigura-se plenamente justificável que o Judiciário se manifeste sobre o direito supervenientemente adquirido pela parte autora, desde que observado o disposto no art. 49 , I , a , da Lei 8.213 /91, alterada, no entanto, a DIB para a data do ajuizamento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação

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