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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50060050420104047000 PR 5006005-04.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Devem ser providos embargos de declaração relativos a omissão em apreciação de pedido de reafirmação da DER. 2. Faltando período exíguo para a implementação do tempo de contribuição necessário à concessão de aposentadoria, é admissível a reafirmação da DER mediante o cômputo de tempo posterior ao requerimento administrativo.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50075561120134047001 PR 5007556-11.2013.404.7001 (TRF-4)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento. 2. Se o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício previdenciário após a DER e antes da conclusão do processo administrativo, admissível a reafirmação da DER para a data da implementação, consoante previsto pelas próprias Instruções Normativas do INSS.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios... do autor para reafirmar a DER do benefício de aposentadoria especial para 17/10/2011, nos termos

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50192106620114047000 PR 5019210-66.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172 /97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882 /2003. 3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cujos efeitos financeiros, em razão da reafirmação da DER, devem contar da data do ajuizamento da ação.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, dar

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 213459220134049999 RS 0021345-92.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ARTIGO 462 DO CPC . TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Esta Corte tem admitido excepcionalmente a contagem de tempo posterior à data do requerimento na via administrativa para completar o tempo de contribuição necessário, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, o que possibilita sua reafirmação, caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento, sendo devida, desse modo, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50042818020114047112 RS 5004281-80.2011.404.7112 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Não se verifica a existência de coisa julgada que impeça a análise de parte do pedido deduzido nesta demanda, uma vez que não foi apreciado na ação anteriormente proposta. 2. Possível reafirmação da DER com o cômputo de trabalho posterior ao requerimento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 199688620134049999 PR 0019968-86.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR BOIA-FRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Tratando-se de trabalhador rural que desenvolveu atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149 do STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Esta Corte tem admitido excepcionalmente a contagem de tempo posterior à data do requerimento na via administrativa para completar o tempo de contribuição necessário, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, o que possibilita sua reafirmação, caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento, sendo devida, desse modo, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50507485620114047100 RS 5050748-56.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 3. A implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo e o próprio ajuizamento da ação deve ser considerada como fato superveniente, desde que ocorrida até o momento da sentença, nos termos do artigo 462 do CPC . Hipótese em que o termo inicial do benefício ficará posicionado na data em que implementado o último requisito para o gozo do benefício. 4. Tal entendimento, a ser aplicado cum grano salis, revela-se factível em relações de trato continuado, notadamente em demandas de cunho previdenciário, nos quais são controvertidas matérias com potencial prejuízo à condição de saúde dos segurados.

Encontrado em: de Castro Lugon e Ricardo Teixeira do Valle Pereira, dar parcial provimento ao apelo da parte autora

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50230459620104047000 PR 5023045-96.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. USO DE EPI'S. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. 4. A implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação deve ser considerada para efeitos de concessão do benefício. Precedentes desta Corte. 6. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

Encontrado em: apresentada pelo autor, dar parcial provimento à apelação da parte autora, negar provimento ao apelo

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50199574620124047108 RS 5019957-46.2012.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 3. Faltando período exíguo para a implementação do tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria, admissível, ainda que de ofício, o cômputo de trabalho posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, a exemplo do procedimento administrativo de reafirmação da DER. Precedentes desta Corte. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

Encontrado em: remessa oficial, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50406849320114047000 PR 5040684-93.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. MODALIDADES. PEDÁGIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO. I. Consoante jurisprudência deste Tribunal Regional, é possível considerar a decisão transitada em julgado proferida em reclamatória trabalhista como início de prova material do direito alegado, mesmo que a autarquia previdenciária não tenha participado daquela demanda, desde que atendidas algumas condições, a saber: a contemporaneidade do ajuizamento; inexistência de acordo; existência de prova e não-prescrição das verbas indenizatórias. II. Comprovado vínculo de natureza laboral urbano, possui o segurado direito à sua respectiva averbação, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. III. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional, com cômputo de contribuições posteriores à edição da Lei n. 9.876 /99, exige o cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para o segurado completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente se mulher ou homem (pedágio). IV. Faltando período exíguo para a implementação do tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria, admissível, ainda que de ofício, o cômputo de trabalho posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, a exemplo do procedimento administrativo de reafirmação da DER. Precedentes desta Corte.

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