Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50060050420104047000 PR 5006005-04.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Devem ser providos embargos de declaração relativos a omissão em apreciação de pedido de reafirmação da DER. 2. Faltando período exíguo para a implementação do tempo de contribuição necessário à concessão de aposentadoria, é admissível a reafirmação da DER mediante o cômputo de tempo posterior ao requerimento administrativo.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50507485620114047100 RS 5050748-56.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 3. A implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo e o próprio ajuizamento da ação deve ser considerada como fato superveniente, desde que ocorrida até o momento da sentença, nos termos do artigo 462 do CPC . Hipótese em que o termo inicial do benefício ficará posicionado na data em que implementado o último requisito para o gozo do benefício. 4. Tal entendimento, a ser aplicado cum grano salis, revela-se factível em relações de trato continuado, notadamente em demandas de cunho previdenciário, nos quais são controvertidas matérias com potencial prejuízo à condição de saúde dos segurados.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50042818020114047112 RS 5004281-80.2011.404.7112 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Não se verifica a existência de coisa julgada que impeça a análise de parte do pedido deduzido nesta demanda, uma vez que não foi apreciado na ação anteriormente proposta. 2. Possível reafirmação da DER com o cômputo de trabalho posterior ao requerimento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50406849320114047000 PR 5040684-93.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. MODALIDADES. PEDÁGIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO. I. Consoante jurisprudência deste Tribunal Regional, é possível considerar a decisão transitada em julgado proferida em reclamatória trabalhista como início de prova material do direito alegado, mesmo que a autarquia previdenciária não tenha participado daquela demanda, desde que atendidas algumas condições, a saber: a contemporaneidade do ajuizamento; inexistência de acordo; existência de prova e não-prescrição das verbas indenizatórias. II. Comprovado vínculo de natureza laboral urbano, possui o segurado direito à sua respectiva averbação, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. III. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional, com cômputo de contribuições posteriores à edição da Lei n. 9.876 /99, exige o cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para o segurado completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente se mulher ou homem (pedágio). IV. Faltando período exíguo para a implementação do tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria, admissível, ainda que de ofício, o cômputo de trabalho posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, a exemplo do procedimento administrativo de reafirmação da DER. Precedentes desta Corte.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50182516220114047108 RS 5018251-62.2011.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 1. Atividade de motorista reconhecida com especial, tendo em vista a exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a níveis de pressão sonora de 81,1 dB (A), considerando que os períodos pleiteados são anteriores a 06/03/1997. 2. Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171 /1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882 , em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013). 3. Os períodos laborados como classificador de couros podem ser reconhecidos com especiais em face da exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente a agentes químicos. 4. Como a parte autora não atingiu o tempo de serviço mínimo de 30 anos até a EC nº 20 /98, e entre esta e a Lei n.º 9.876 /99, nem a idade mínima neste março, não adquiriu o direito à aposentadoria pelas regras até então vigentes. Em que pese ter continuado a contribuir, mesmo cumprido o pedágio necessário com a reafirmação da DER, não adquiriu também o direito à aposentadoria pelas regras posteriores à Lei n.º 9.876 /99, pois não atingiu a idade mínima para a aposentadoria proporcional.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50008058620104047009 PR 5000805-86.2010.404.7009 (TRF-4)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Demonstrado o exercício de atividade perigosa (vigia, fazendo uso de arma de fogo) em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física - risco de morte -, é possível o reconhecimento da especialidade após 28-04-1995. 5. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, computado o tempo de serviço até a DER. 6. Via de regra, o benefício é concedido a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. No entanto, o art. 623 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010 admite a reafirmação da DER nas situações em que o segurado implementou os requisitos para concessão do benefício previdenciário em momento situado entre a data de entrada do requerimento administrativo e a data da decisão daquele pedido, não havendo necessidade de nova habilitação. 7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2537 SP 0002537-42.2008.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO LEGAL. RUÍDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Até 28/04/95, basta a comprovação do enquadramento em atividade classificada como especial, conforme rol constante dos anexos dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, mediante qualquer meio de prova, exceto ruído e calor, que exigem a apresentação de laudo pericial. 2. Impossibilidade de reconhecimento de determinado período como especial, pois o PPP foi elaborado posteriormente ao requerimento administrativo, bem como posteriormente ao ingresso desta ação em juízo. 3. Implemento do requisito etário em data anterior ao requerimento administrativo, cumprimento do pedágio previsto no Art. 9º , § 1º , I , b , da EC 20 /98, bem como do período de carência previsto no Art. 142 , da Lei 8.213 /91, pelo que faz jus o segurado à aposentadoria proporcional, prevista no Art. 9º , § 1º , I , da EC 20 /98, a partir do requerimento administrativo. 4. Quanto à DIB, é direito do segurado a opção, no curso da análise administrativa, pelo beneficio que lhe seja mais vantajoso, inclusive com reafirmação da DER - data de entrada do requerimento administrativo. Entretanto, não há prova nos autos de que o autor fez a reafirmação da DER no âmbito administrativo, para os fins de que seja considerado a partir de seu implemento. 5. Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50308161920104047100 RS 5030816-19.2010.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ARTIGO 462 DO CPC . VÍNCULO REGISTRADO NO CNIS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A exposição a agentes biológicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 3. Em condições excepcionais esta Corte tem admitido a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para completar o tempo de serviço e chegar a 35 anos de tempo de contribuição, desde que devidamente registrado no CNIS a existência de vínculo laboral, através de consulta feita nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213 /91, o que possibilita sua reafirmação, nos termos do artigo 460 da Instrução Normativa 20/2007, com aplicação nos termos do artigo 462 do CPC , caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento. 4. No caso dos autos, o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possui tempo suficiente e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50168124020114047100 RS 5016812-40.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ARTIGO 462 DO CPC . VÍNCULO REGISTRADO NO CNIS. POSSIBILIDADE. 1. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172 /97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882 /2003. 2. A exposição aos agentes químicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 3. Em condições excepcionais esta Corte tem admitido a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para completar o tempo de serviço, como é o caso do presente, em que faltaram apenas 08 meses e 22 dias para chegar a 35 anos de tempo de contribuição, e está devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, consulta feita nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213 /91, o que possibilita sua reafirmação, nos termos do artigo 460 da Instrução Normativa 20/2007, com aplicação nos termos do artigo 462 do CPC , caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento. 4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário, a contar da data do ajuizamento da ação.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário / REEX 20098400011291901 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAFIRMAÇÃO DA DER COM RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE/ERRO MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE/ERRO MATERIAL SANADOS, PARA ESCLARECER QUE O AUTOR FAZ JUS A REAFIRMAÇÃO DA DER PARA 12.12.2008 (FLS. 121), PORÉM, PARA RECÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - Ocorrência de obscuridade/erro material, tendo em vista que o pedido exordial foi no sentido de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER), e que o acórdão embargado, além da reafirmação da DER para 12.12.2008 (fls. 121), reconheceu, também, que o autor fazia jus ao benefício de aposentadoria especial. Obscuridade/erro material sanados, para esclarecer que o autor faz jus a reafirmação da DER para 12.12.2008 (fls. 121), porém, para recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e não de aposentadoria especial. - Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, para esclarecer que o autor faz jus a reafirmação da DER para 12.12.2008 (fls. 121), porém, para recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca