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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50060050420104047000 PR 5006005-04.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Devem ser providos embargos de declaração relativos a omissão em apreciação de pedido de reafirmação da DER. 2. Faltando período exíguo para a implementação do tempo de contribuição necessário à concessão de aposentadoria, é admissível a reafirmação da DER mediante o cômputo de tempo posterior ao requerimento administrativo.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50192106620114047000 PR 5019210-66.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172 /97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882 /2003. 3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cujos efeitos financeiros, em razão da reafirmação da DER, devem contar da data do ajuizamento da ação.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, dar

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50042818020114047112 RS 5004281-80.2011.404.7112 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Não se verifica a existência de coisa julgada que impeça a análise de parte do pedido deduzido nesta demanda, uma vez que não foi apreciado na ação anteriormente proposta. 2. Possível reafirmação da DER com o cômputo de trabalho posterior ao requerimento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50507485620114047100 RS 5050748-56.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 3. A implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo e o próprio ajuizamento da ação deve ser considerada como fato superveniente, desde que ocorrida até o momento da sentença, nos termos do artigo 462 do CPC . Hipótese em que o termo inicial do benefício ficará posicionado na data em que implementado o último requisito para o gozo do benefício. 4. Tal entendimento, a ser aplicado cum grano salis, revela-se factível em relações de trato continuado, notadamente em demandas de cunho previdenciário, nos quais são controvertidas matérias com potencial prejuízo à condição de saúde dos segurados.

Encontrado em: de Castro Lugon e Ricardo Teixeira do Valle Pereira, dar parcial provimento ao apelo da parte autora

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50230459620104047000 PR 5023045-96.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. USO DE EPI'S. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. 4. A implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação deve ser considerada para efeitos de concessão do benefício. Precedentes desta Corte. 6. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

Encontrado em: apresentada pelo autor, dar parcial provimento à apelação da parte autora, negar provimento ao apelo

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50199574620124047108 RS 5019957-46.2012.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 3. Faltando período exíguo para a implementação do tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria, admissível, ainda que de ofício, o cômputo de trabalho posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, a exemplo do procedimento administrativo de reafirmação da DER. Precedentes desta Corte. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

Encontrado em: remessa oficial, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50406849320114047000 PR 5040684-93.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. MODALIDADES. PEDÁGIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO. I. Consoante jurisprudência deste Tribunal Regional, é possível considerar a decisão transitada em julgado proferida em reclamatória trabalhista como início de prova material do direito alegado, mesmo que a autarquia previdenciária não tenha participado daquela demanda, desde que atendidas algumas condições, a saber: a contemporaneidade do ajuizamento; inexistência de acordo; existência de prova e não-prescrição das verbas indenizatórias. II. Comprovado vínculo de natureza laboral urbano, possui o segurado direito à sua respectiva averbação, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. III. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional, com cômputo de contribuições posteriores à edição da Lei n. 9.876 /99, exige o cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para o segurado completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente se mulher ou homem (pedágio). IV. Faltando período exíguo para a implementação do tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria, admissível, ainda que de ofício, o cômputo de trabalho posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, a exemplo do procedimento administrativo de reafirmação da DER. Precedentes desta Corte.

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50102141220124047108 RS 5010214-12.2012.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA INTEGRAL. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. 4. Em condições excepcionais esta Corte tem admitido a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para completar o tempo de serviço e chegar a 35 anos de tempo de contribuição, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, através de consulta feita nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213 /91, o que possibilita sua reafirmação, nos termos do artigo 460 da Instrução Normativa 20/2007, com aplicação nos termos do artigo 462 do CPC , caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento. 5. No caso dos autos, o autor não alcançou o tempo necessário à aposentadoria integral, computando-se o tempo de serviço/contribuição entre a DER e a data do ajuizamento da ação.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50182516220114047108 RS 5018251-62.2011.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 1. Atividade de motorista reconhecida com especial, tendo em vista a exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a níveis de pressão sonora de 81,1 dB (A), considerando que os períodos pleiteados são anteriores a 06/03/1997. 2. Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171 /1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882 , em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013). 3. Os períodos laborados como classificador de couros podem ser reconhecidos com especiais em face da exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente a agentes químicos. 4. Como a parte autora não atingiu o tempo de serviço mínimo de 30 anos até a EC nº 20 /98, e entre esta e a Lei n.º 9.876 /99, nem a idade mínima neste março, não adquiriu o direito à aposentadoria pelas regras até então vigentes. Em que pese ter continuado a contribuir, mesmo cumprido o pedágio necessário com a reafirmação da DER, não adquiriu também o direito à aposentadoria pelas regras posteriores à Lei n.º 9.876 /99, pois não atingiu a idade mínima para a aposentadoria proporcional.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50637769120114047100 RS 5063776-91.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR DE CONVERSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ARTIGO 462 DO CPC . VÍNCULO REGISTRADO NO CNIS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. 1. O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é o previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. 2. Em condições excepcionais esta Corte tem admitido a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para completar o tempo de serviço e chegar a 35 anos de tempo de contribuição, desde que devidamente registrado no CNIS a existência de vínculo laboral, através de consulta feita nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213 /91, o que possibilita sua reafirmação, nos termos do artigo 460 da Instrução Normativa 20/2007, com aplicação nos termos do artigo 462 do CPC , caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento. 3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com incidência do fator previdenciário, a contar da data do ajuizamento da ação. 4. Não incide a Lei nº 11.960 /2009 apenas em relação à correção monetária equivalente à poupança, porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial

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