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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12255 SC 2008.04.00.012255-4 (TRF-4)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS DO CONTRATO. Não cabe, em sede de liminar em mandado de segurança, a aplicação de reajuste contratual em valor unilateralmente apurado pelo impetrante, até porque demanda interpretação das regras contratuais.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20884413520148260000 SP 2088441-35.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. ÍNDICES. MEDIDA CAUTELAR. A complexidade de fatores para determinar o reajustamento do preço em contrato relativo a prestação de saúde e a continuidade exigida nessa prestação sugere atuação judicial, em plano sumário, para adotar índice de reajuste provisório correspondente a número assinado pela Agência Nacional de Saúde. Não provimento do recurso.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 69765220038070000 DF 0006976-52.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA VISANDO REAJUSTAMENTO DE PREÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECLAMA OS REQUISITOS CONSUBSTANCIADOS EM PROVA INEQUÍVOCA E CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, INEXISTENTES, NO CASO. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1372796 CE 2013/0064643-1 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LICITAÇÃO. CONTRATO. VEDAÇÃO EXPRESSA AO REAJUSTAMENTO DO PREÇO. ADITIVO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5241899 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2000

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - REAJUSTAMENTO DE PREÇO EM CONTRATO - CONGELAMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 8.178 , DE 01/03/91 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS APÓS O MÊS DE MAIO/91 - MAJORAÇÃO AUTORIZADA PELA PORTARIA Nº 050/91 - DESPROVIMENTO. I - A PORTARIA Nº 050/91, EDITADA PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, SUSPENDEU, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1991, A VEDAÇÃO DOS REAJUSTAMENTOS DE CONTRATOS DETERMINADA PELO CONGELAMENTO DE PREÇOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.178 /91. II - RESTANDO AMPLAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, PELA ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS E PELA PRÓPRIA APROVAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DA OBRA, QUE A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRERAM APÓS O MÊS DE MAIO/91, QUANDO JÁ INSUBSISTENTE O CONGELAMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 8.178 /91, DEVIDO É O REAJUSTAMENTO DE PREÇO TENDENTE A PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO, TAL QUAL PREVISTO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747096 SP (STF)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: -probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] ainda que em tese a autora pudesse sofrer algum prejuízo, com a repactuação, como aventado pela prova pericial (fls. 475/478), é certo também que inexiste direito adquirido em relação aos critérios de reajustamento do preço dos contratos administrativos " (fl. 176). 7. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes : AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 694458 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 28/10/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010; AI 609983 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe- 05/06/2009. 8. Agravo Regimental desprovido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 200801000153130 DF 2008.01.00.015313-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO. ORGÃO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. CARTA-CONVITE. REAJUSTE DE PREÇOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. 1. A previsão genérica em carta-convite para reajuste de preços de contrato de pequeno período, em que os serviços foram adimplidos no tempo regular e sem que houvesse previsão contratual para tanto, não obriga a Administração Pública a promover os reajustes solicitados pela empresa, após, inclusive, ter havido a aceitação dos serviços e pagamento das faturas. A questão se resolve pelos princípios que regem a contratação pública, de modo a afastar a interpretação desfavorável ao ente público. 2. A própria legislação de regência (Decreto-Lei 2.300 /1986), vigente à época, já estabelecera ser necessária cláusula contratual para dispor sobre os preços, as condições de pagamento e os critérios de reajustamento, quando for o caso. Aliás, não se pode distanciara da realidade de que o reajustamento de preços do contrato está ligado a um suposto desequilíbrio econômico-contratual, que, no caso, sequer foi ventilado e demonstrado pela autora. 3. Procedente a incidência de correção monetária, pelo pagamento de faturas em atraso, por parte da Administração Pública, porquanto constatado, na hipótese, o atraso superior a 10 (dez), consoante o março estabelecido pelo Decreto nº 94.684/87, art. 10, inciso II, que vigia na ocasião. 4. Remessa Oficial improvida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 200801000153130 DF 2008.01.00.015313-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO. ORGÃO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. CARTA-CONVITE. REAJUSTE DE PREÇOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. 1. A previsão genérica em carta-convite para reajuste de preços de contrato de pequeno período, em que os serviços foram adimplidos no tempo regular e sem que houvesse previsão contratual para tanto, não obriga a Administração Pública a promover os reajustes solicitados pela empresa, após, inclusive, ter havido a aceitação dos serviços e pagamento das faturas. A questão se resolve pelos princípios que regem a contratação pública, de modo a afastar a interpretação desfavorável ao ente público. 2. A própria legislação de regência (Decreto-Lei 2.300 /1986), vigente à época, já estabelecera ser necessária cláusula contratual para dispor sobre os preços, as condições de pagamento e os critérios de reajustamento, quando for o caso. Aliás, não se pode distanciara da realidade de que o reajustamento de preços do contrato está ligado a um suposto desequilíbrio econômico-contratual, que, no caso, sequer foi ventilado e demonstrado pela autora. 3. Procedente a incidência de correção monetária, pelo pagamento de faturas em atraso, por parte da Administração Pública, porquanto constatado, na hipótese, o atraso superior a 10 (dez), consoante o março estabelecido pelo Decreto nº 94.684/87, art. 10, inciso II, que vigia na ocasião. 4. Remessa Oficial improvida.

TJ-SP - Apelação APL 1742377220078260000 SP 0174237-72.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória fundada em desequilíbrio da equação econômico-financeira de contrato administrativo. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir (artigo 267 , incisos IV e VI , do Código de Processo Civil ). Descabimento. Pretensão da autora que não se constitui em ?revisão contratual?. Extinção afastada, procedendo-se ao exame do ?meritum causae? nesta instância. Autora que celebrou Contrato Administrativo (nº 138/94) para construção de unidades habitacionais e depois de já cumprido o pacto, formula pedido de reparação de prejuízos resultantes da não aplicação de critérios de reajuste supostamente devidos. Ré que procedeu à conversão da unidade monetária ?URV/Real? em cumprimento à Lei nº 8.880 /94 (?Plano Real?). Inexistência de direito adquirido em relação a critérios de reajustamento do preço nos contratos administrativos. Precedentes. Inocorrência de desrespeito às condições de pagamento contidas na proposta da licitação e de conduta lesiva da ré que ensejasse a quebra da equação econômico-financeira contratual. Extinção do processo afastada, com o julgamento de improcedência da ação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053918231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO DE PREÇO. CONTRATO DE EMPREITADA. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053918231, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/11/2013)

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