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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12255 SC 2008.04.00.012255-4 (TRF-4)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS DO CONTRATO. Não cabe, em sede de liminar em mandado de segurança, a aplicação de reajuste contratual em valor unilateralmente apurado pelo impetrante, até porque demanda interpretação das regras contratuais.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020013794 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DATA BASE PARA REAJUSTAMENTO ANUAL DE PREÇOS. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO. A legislação de regência dos contratos administrativos, mais especificamente o disposto no artigo 3º da Lei 10.192 /2001, estabelece que o reajuste anual dos contratos administrativos deve ocorrer na data da apresentação da proposta. Merece ser suspensa a decisão administrativa que determinou a devolução dos valores pagos a título de reajustamento dos preços do contrato, a pretexto de a data correta para reajuste ser o dia da assinatura do contrato, e não a data da apresentação da proposta. Isso porque tal entendimento não se coaduna com a legislação de regência da matéria, nem tampouco com o regramento previsto no edital de licitação e no contrato administrativo celebrado entre as partes, nos quais restou expressamente previsto que a data base para reajustamento anual dos preços contratuais seria a data da apresentação da proposta. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20884413520148260000 SP 2088441-35.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. ÍNDICES. MEDIDA CAUTELAR. A complexidade de fatores para determinar o reajustamento do preço em contrato relativo a prestação de saúde e a continuidade exigida nessa prestação sugere atuação judicial, em plano sumário, para adotar índice de reajuste provisório correspondente a número assinado pela Agência Nacional de Saúde. Não provimento do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 01242016120078260053 SP 0124201-61.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: Contrato administrativo. Construção de conjunto habitacional em São Bernardo do Campo. Pretendida indenização por desequilíbrio econômico-financeiro, decorrente do aumento dos custos indiretos inicialmente previstos para a obra e da desobediência à periodicidade anual de reajustamento dos preços do contrato. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. Hipótese em que o não atendimento ao despacho de especificação de provas não tem o condão de tornar preclusa a produção de provas, caso efetivamente necessária e notadamente se, como no caso, a parte protestou por sua produção no momento processual adequado. Apelação provida para anular a sentença, facultando às partes a produção provas.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 69765220038070000 DF 0006976-52.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA VISANDO REAJUSTAMENTO DE PREÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECLAMA OS REQUISITOS CONSUBSTANCIADOS EM PROVA INEQUÍVOCA E CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, INEXISTENTES, NO CASO. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1372796 CE 2013/0064643-1 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LICITAÇÃO. CONTRATO. VEDAÇÃO EXPRESSA AO REAJUSTAMENTO DO PREÇO. ADITIVO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747096 SP (STF)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: -probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] ainda que em tese a autora pudesse sofrer algum prejuízo, com a repactuação, como aventado pela prova pericial (fls. 475/478), é certo também que inexiste direito adquirido em relação aos critérios de reajustamento do preço dos contratos administrativos " (fl. 176). 7. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes : AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 694458 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 28/10/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010; AI 609983 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe- 05/06/2009. 8. Agravo Regimental desprovido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 200801000153130 DF 2008.01.00.015313-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO. ORGÃO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. CARTA-CONVITE. REAJUSTE DE PREÇOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. 1. A previsão genérica em carta-convite para reajuste de preços de contrato de pequeno período, em que os serviços foram adimplidos no tempo regular e sem que houvesse previsão contratual para tanto, não obriga a Administração Pública a promover os reajustes solicitados pela empresa, após, inclusive, ter havido a aceitação dos serviços e pagamento das faturas. A questão se resolve pelos princípios que regem a contratação pública, de modo a afastar a interpretação desfavorável ao ente público. 2. A própria legislação de regência (Decreto-Lei 2.300 /1986), vigente à época, já estabelecera ser necessária cláusula contratual para dispor sobre os preços, as condições de pagamento e os critérios de reajustamento, quando for o caso. Aliás, não se pode distanciara da realidade de que o reajustamento de preços do contrato está ligado a um suposto desequilíbrio econômico-contratual, que, no caso, sequer foi ventilado e demonstrado pela autora. 3. Procedente a incidência de correção monetária, pelo pagamento de faturas em atraso, por parte da Administração Pública, porquanto constatado, na hipótese, o atraso superior a 10 (dez), consoante o março estabelecido pelo Decreto nº 94.684/87, art. 10, inciso II, que vigia na ocasião. 4. Remessa Oficial improvida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 200801000153130 DF 2008.01.00.015313-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO. ORGÃO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. CARTA-CONVITE. REAJUSTE DE PREÇOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. 1. A previsão genérica em carta-convite para reajuste de preços de contrato de pequeno período, em que os serviços foram adimplidos no tempo regular e sem que houvesse previsão contratual para tanto, não obriga a Administração Pública a promover os reajustes solicitados pela empresa, após, inclusive, ter havido a aceitação dos serviços e pagamento das faturas. A questão se resolve pelos princípios que regem a contratação pública, de modo a afastar a interpretação desfavorável ao ente público. 2. A própria legislação de regência (Decreto-Lei 2.300 /1986), vigente à época, já estabelecera ser necessária cláusula contratual para dispor sobre os preços, as condições de pagamento e os critérios de reajustamento, quando for o caso. Aliás, não se pode distanciara da realidade de que o reajustamento de preços do contrato está ligado a um suposto desequilíbrio econômico-contratual, que, no caso, sequer foi ventilado e demonstrado pela autora. 3. Procedente a incidência de correção monetária, pelo pagamento de faturas em atraso, por parte da Administração Pública, porquanto constatado, na hipótese, o atraso superior a 10 (dez), consoante o março estabelecido pelo Decreto nº 94.684/87, art. 10, inciso II, que vigia na ocasião. 4. Remessa Oficial improvida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111996284 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DATA BASE. REAJUSTAMENTO ANUAL DE PREÇOS. PREVISÃO EXPRESSA. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E NO CONTRATO. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. 1. A legislação de regência dos contratos administrativos, mais especificamente o disposto no artigo 3º da Lei 10.192 /2001, estabelece que o reajuste anual dos contratos administrativos deve ocorrer na data da apresentação da proposta. 2. O contrato administrativo, mesmo celebrado após encerrado o prazo de validade da carta proposta, manteve a data da apresentação da proposta como termo base de reajuste dos preços, em perfeita consonância com a legislação que disciplina a matéria. 3. A prorrogação da validade do contrato administrativo demonstra a intenção do licitante de executar o ajustado pelo mesmo valor inicialmente ofertado, não implicando renúncia automática do seu direito subjetivo do reajuste da data da apresentação da proposta, à luz dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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