Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12255 SC 2008.04.00.012255-4 (TRF-4)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS DO CONTRATO. Não cabe, em sede de liminar em mandado de segurança, a aplicação de reajuste contratual em valor unilateralmente apurado pelo impetrante, até porque demanda interpretação das regras contratuais.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20884413520148260000 SP 2088441-35.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. ÍNDICES. MEDIDA CAUTELAR. A complexidade de fatores para determinar o reajustamento do preço em contrato relativo a prestação de saúde e a continuidade exigida nessa prestação sugere atuação judicial, em plano sumário, para adotar índice de reajuste provisório correspondente a número assinado pela Agência Nacional de Saúde. Não provimento do recurso.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 69765220038070000 DF 0006976-52.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA VISANDO REAJUSTAMENTO DE PREÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECLAMA OS REQUISITOS CONSUBSTANCIADOS EM PROVA INEQUÍVOCA E CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, INEXISTENTES, NO CASO. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1372796 CE 2013/0064643-1 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LICITAÇÃO. CONTRATO. VEDAÇÃO EXPRESSA AO REAJUSTAMENTO DO PREÇO. ADITIVO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5241899 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2000

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - REAJUSTAMENTO DE PREÇO EM CONTRATO - CONGELAMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 8.178 , DE 01/03/91 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS APÓS O MÊS DE MAIO/91 - MAJORAÇÃO AUTORIZADA PELA PORTARIA Nº 050/91 - DESPROVIMENTO. I - A PORTARIA Nº 050/91, EDITADA PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, SUSPENDEU, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1991, A VEDAÇÃO DOS REAJUSTAMENTOS DE CONTRATOS DETERMINADA PELO CONGELAMENTO DE PREÇOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.178 /91. II - RESTANDO AMPLAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, PELA ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS E PELA PRÓPRIA APROVAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DA OBRA, QUE A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRERAM APÓS O MÊS DE MAIO/91, QUANDO JÁ INSUBSISTENTE O CONGELAMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 8.178 /91, DEVIDO É O REAJUSTAMENTO DE PREÇO TENDENTE A PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO, TAL QUAL PREVISTO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110558733 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. DEFESA A RETROATIVIDADE DO PEDIDO 1. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste. 2. O reajustamento não é automático, devendo ser requerido pela parte, não possuindo efeitos retroativos, mormente quando houve aditivo contratual de reajuste de preço. 3. Recurso conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747096 SP (STF)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: -probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] ainda que em tese a autora pudesse sofrer algum prejuízo, com a repactuação, como aventado pela prova pericial (fls. 475/478), é certo também que inexiste direito adquirido em relação aos critérios de reajustamento do preço dos contratos administrativos " (fl. 176). 7. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes : AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 694458 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 28/10/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010; AI 609983 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe- 05/06/2009. 8. Agravo Regimental desprovido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 200801000153130 DF 2008.01.00.015313-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO. ORGÃO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. CARTA-CONVITE. REAJUSTE DE PREÇOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. 1. A previsão genérica em carta-convite para reajuste de preços de contrato de pequeno período, em que os serviços foram adimplidos no tempo regular e sem que houvesse previsão contratual para tanto, não obriga a Administração Pública a promover os reajustes solicitados pela empresa, após, inclusive, ter havido a aceitação dos serviços e pagamento das faturas. A questão se resolve pelos princípios que regem a contratação pública, de modo a afastar a interpretação desfavorável ao ente público. 2. A própria legislação de regência (Decreto-Lei 2.300 /1986), vigente à época, já estabelecera ser necessária cláusula contratual para dispor sobre os preços, as condições de pagamento e os critérios de reajustamento, quando for o caso. Aliás, não se pode distanciara da realidade de que o reajustamento de preços do contrato está ligado a um suposto desequilíbrio econômico-contratual, que, no caso, sequer foi ventilado e demonstrado pela autora. 3. Procedente a incidência de correção monetária, pelo pagamento de faturas em atraso, por parte da Administração Pública, porquanto constatado, na hipótese, o atraso superior a 10 (dez), consoante o março estabelecido pelo Decreto nº 94.684/87, art. 10, inciso II, que vigia na ocasião. 4. Remessa Oficial improvida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 200801000153130 DF 2008.01.00.015313-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO. ORGÃO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. CARTA-CONVITE. REAJUSTE DE PREÇOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. 1. A previsão genérica em carta-convite para reajuste de preços de contrato de pequeno período, em que os serviços foram adimplidos no tempo regular e sem que houvesse previsão contratual para tanto, não obriga a Administração Pública a promover os reajustes solicitados pela empresa, após, inclusive, ter havido a aceitação dos serviços e pagamento das faturas. A questão se resolve pelos princípios que regem a contratação pública, de modo a afastar a interpretação desfavorável ao ente público. 2. A própria legislação de regência (Decreto-Lei 2.300 /1986), vigente à época, já estabelecera ser necessária cláusula contratual para dispor sobre os preços, as condições de pagamento e os critérios de reajustamento, quando for o caso. Aliás, não se pode distanciara da realidade de que o reajustamento de preços do contrato está ligado a um suposto desequilíbrio econômico-contratual, que, no caso, sequer foi ventilado e demonstrado pela autora. 3. Procedente a incidência de correção monetária, pelo pagamento de faturas em atraso, por parte da Administração Pública, porquanto constatado, na hipótese, o atraso superior a 10 (dez), consoante o março estabelecido pelo Decreto nº 94.684/87, art. 10, inciso II, que vigia na ocasião. 4. Remessa Oficial improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053918231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO DE PREÇO. CONTRATO DE EMPREITADA. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053918231, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/11/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca