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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 337384 PE 2004.05.00.007979-7 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. APONSENTADORIA. PROVENTOS PAGOS PELO INSS E COMPLEMENTADOS PELA UNIÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINANDO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO RESTRITA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A aposentadoria percebida pelo ex-ferroviário equivale à remuneração dos empregados da ativa, sendo composta de duas partes: a primeira relativa ao benefício pago pelo INSS; e a segunda paga pela União, a título de complementação de aposentadoria, de modo que o montante pago por este último seja apenas o suficiente para que o total dos proventos alcance a remuneração paga aos empregados da ativa. 2. A pretensão da embargada, deduzida na inicial da ação de conhecimento, mostra-se legítima enquanto visar tão somente fixar o montante a ser pago pelo INSS e pela União, isto é, determinar a obrigação de fazer de cada um daqueles entes. Não poderia tal acórdão, no entanto, condenar o INSS em obrigação de pagar, já que percebeu na integralidade os proventos idênticos aos pagos aos empregados da ativa. Eventual defasagem na parcela paga pelo INSS é suportada pela União, e não pelo beneficiário, que tem o déficit compensado pela complementação deste último. 3. Carece de interesse de agir o ex-ferroviário na execução contra o INSS de obrigação de pagar, já que o reconhecimento da existência de débito do INSS não levaria ao pagamento judicial de qualquer diferença, pois, se de um lado receberia da Autarquia Previdenciária tais valores, de outro teria que restituir à União a complementação da aposentadoria recebida em excesso, não se vislumbrando qualquer resultado útil em tal condenação. 4. Mostram-se excessivos os honorários advocatícios, a que foi condenado o beneficiário, arbitrados pelo Juízo a quo em R$ 500,00, face à simplicidade da matéria e duração do trabalho desenvolvido pelo causídico do INSS nos presentes Embargos à Execução, devendo os mesmos ser fixados em R$ 100,00. 5. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios....

TRF-5 - Apelação Civel AC 337384 PE 0007979-95.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. APONSENTADORIA. PROVENTOS PAGOS PELO INSS E COMPLDOS PELA UNIÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINANDO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO RESTRITA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A aposentadoria percebida pelo ex-ferroviário equivale à remuneração dos empregados da ativa, sendo composta de duas partes: a primeira relativa ao benefício pago pelo INSS; e a segunda paga pela União, a título de complementação de aposentadoria, de modo que o montante pago por este último seja apenas o suficiente para que o total dos proventos alcance a remuneração paga aos empregados da ativa. 2. A pretensão da embargada, deduzida na inicial da ação de conhecimento, mostra-se legítima enquanto visar tão somente fixar o montante a ser pago pelo INSS e pela União, isto é, determinar a obrigação de fazer de cada um daqueles entes. Não poderia tal acórdão, no entanto, condenar o INSS em obrigação de pagar, já que percebeu na integralidade os proventos idênticos aos pagos aos empregados da ativa. Eventual defasagem na parcela paga pelo INSS é suportada pela União, e não pelo beneficiário, que tem o déficit compensado pela complementação deste último. 3. Carece de interesse de agir o ex-ferroviário na execução contra o INSS de obrigação de pagar, já que o reconhecimento da existência de débito do INSS não levaria ao pagamento judicial de qualquer diferença, pois, se de um lado receberia da Autarquia Previdenciária tais valores, de outro teria que restituir à União a complementação da aposentadoria recebida em excesso, não se vislumbrando qualquer resultado útil em tal condenação. 4. Mostram-se excessivos os honorários advocatícios, a que foi condenado o beneficiário, arbitrados pelo Juízo a quo em R$ 500,00, face à simplicidade da matéria e duração do trabalho desenvolvido pelo causídico do INSS nos presentes Embargos à Execução, devendo os mesmos ser fixados em R$ 100,00. 5. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios....

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 03689671520098260000 SP 0368967-15.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REAJUSTE. Não se admite a incidência do IRSM integral nos meses de janeiro/94 e fevereiro/94 para os reajustes de benefício acidentário que tenha se iniciado antes de 1º de março de 1994 - É incompatível com a Constituição Federal a inobservância do disposto no art. 20, I, da Lei nº 8.880/94 em relação aos reajustes dos benefícios pagos pelo INSS - Constitucionalidade do vocábulo "nominal" contido no referido dispositivo legal que foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 313.382/SC - Embargos de Declaração acolhidos.

TJ-SP - Apelação APL 00174987620098260590 SP 0017498-76.2009.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - OCORRÊNCIA. É incompatível com a Constituição Federal a inobservância do disposto no art. 20, I, da Lei nº 8.880/94 em relação aos reajustes dos benefícios pagos pelo INSS - Constitucionalidade do vocábulo "nominal" contido no referido dispositivo legal reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 313.382/SC - Inexigibilidade do título executivo - Inteligência do art. 741, II e parágrafo único, do CPC.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 96.02.07620-8 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/1996

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS - PERCENTUAL DE 84,32%, REFERENTE AO IPC DE MARÇO DE 1990 - SÚMULA Nº 13 DO TRF - 2A REGIÃO. I - A MATÉRIA SE ENCONTRA PACIFICADA NO SENTIDO DO NÃO CABIMENTO DO REAJUSTE. II - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00050379520048260348 SP 0005037-95.2004.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REAJUSTE. Não se admite a incidência do IRSM integral nos meses de janeiro/94 e fevereiro/94 para os reajustes de benefício acidentário que tenha se iniciado antes de 1º de março de 1994 - É incompatível com a Constituição Federal a inobservância do disposto no art. 20, I, da Lei nº 8.880/94 em relação aos reajustes dos benefícios pagos pelo INSS - Constitucionalidade do vocábulo "nominal" contido no referido dispositivo legal que foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 313.382/SC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - RENDA MENSAL - REAJUSTES ATRAVÉS DOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS - NECESSIDADE. Para os reajustes da renda mensal dos benefícios pagos pelo INSS devem ser aplicados os denominados índices previdenciários, por força do princípio da isonomia - Inteligência do art. 201, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 00033327720108260566 SP 0003332-77.2010.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - RENDA MENSAL INICIAL - APURAÇÃO E REAJUSTES ATRAVÉS DOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS - NECESSIDADE. Para a apuração e subsequentes reajustes da renda mensal dos benefícios pagos pelo INSS é irrelevante o modo de concessão (administrativa ou judicialmente). Devem ser aplicados os denominados índices previdenciários, por força do princípio da isonomia - Somente os valores em atraso é que devem ser corrigidos, em outra etapa do cálculo, pelos índices legais específicos, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.213/91 e subsequentes alterações - Inteligência do art. 201, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. EXECUÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REAJUSTE. Não se admite a incidência do IRSM integral nos meses de janeiro/94 e fevereiro/94 para os reajustes de benefício acidentário que tenha se iniciado antes de 1º de março de 1994 - É incompatível com a Constituição Federal a inobservância do disposto no art. 20, I, da Lei nº 8.880/94 em relação aos reajustes dos benefícios pagos pelo INSS - Constitucionalidade do vocábulo "nominal" contido no referido dispositivo legal que foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 313.382/SC.

TJ-SP - Apelação APL 00317202620108260554 SP 0031720-26.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO DO INSS - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A autarquia não está obrigada a efetuar o prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno - Súmula nº 483/STJ - REsp nº 1.101.727, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVIABILIDADE PRÁTICA DE SE APURAR DIFERENÇAS DECORRENTES DO IRSM DE 39,67% (FEVEREIRO/1994) - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. Hipótese dos autos em que o valor do benefício foi apurado judicialmente, e por metodologia no qual não foi abrangida a competência de fevereiro/94, de acordo com a legislação vigente Também não se admite a incidência do IRSM integral no mês de fevereiro/94 para os reajustes de benefício acidentário - É incompatível com a Constituição Federal a inobservância do disposto no art. 20, I, da Lei nº 8.880/94 em relação aos reajustes dos benefícios pagos pelo INSS - Constitucionalidade do vocábulo "nominal" contido no referido dispositivo legal que foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 313.382/SC - Circunstância que afeta a liquidez do título e torna inexigível a obrigação nele contida - Hipótese de "liquidação zero" - Ausência de ofensa à coisa julgada - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 00093881819968260114 SP 0009388-18.1996.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. É inócua a alegada deficiência na instrução da inicial dos embargos à execução, considerando que aos respectivos autos foram apensados os do processo principal - Situação fática dos autos diversa daquela prevista no art. 736 , parágrafo único , do CPC , que disciplina a autuação em apartado dos embargos à execução. EMBARGOS À EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 - INADMISSIBILIDADE. A partir da entrada em vigor da Lei nº 8.213 /91, tornou-se inaplicável a metodologia de cálculo preconizada pelo Recurso de Revista nº 9.859/74, por incompatíveis - Precedentes do STJ e do TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - RENDA MENSAL - REAJUSTE - ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS - NECESSIDADE. O reajuste dos benefícios pagos pelo INSS deve obedecer aos critérios definidos em lei, por força do disposto no art. 201 , § 4º , da CF/88 - Precedentes do STF e do STJ.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 311408920065010066 31140-89.2006.5.01.0066 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de suas Turmas, tem reiteradamente decidido ser a Justiça do Trabalho competente para julgar a ação que tenha, por objeto, benefício decorrente de contribuição feita a entidade previdenciária que possua vínculo com a empregadora. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO À LIDE . O Tribunal Regional fundamentou a rejeição do chamamento ao processo e da denunciação da lide em dois pontos: o não cabimento desses institutos no processo do trabalho, ante as limitações de competência material impostas pelo artigo 114 , I , da Constituição Federal ; e a impossibilidade de obrigar o autor a litigar contra pessoa em face da qual ele não pretendeu exercer seu direito de ação. A argumentação exposta no recurso de revista (violação dos artigos 71 e 77 , III , do CPC ) não serve para impugnar a tese acerca da incompetência material desta Justiça especializada. Inviável, portanto o conhecimento do apelo. PRESCRIÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA . No presente caso, verifica-se que a pretensão deduzida na petição inicial diz respeito a diferenças da complementação de aposentadoria paga à reclamante. Assim, ao rejeitar a alegação de prescrição total, declarando apenas a prescrição parcial quinquenal, o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 327 do TST. Incide, no caso, o óbice do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional, após examinar o regulamento que instituiu a complementação de aposentadoria paga à reclamante, concluiu pela irregularidade dos descontos efetuados pela ré, quando dos reajustes dos benefícios pagos pelo INSS. Nos termos em que foi colocado, o acórdão recorrido não ofendeu a literalidade do artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal , pois não se constata, no caso, desrespeito ao ato jurídico perfeito, mas, sim, mera interpretação de suas cláusulas. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO . O Tribunal Regional registrou ter havido o devido custeio das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas à autora. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que não foram recolhidas as contribuições cabíveis, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Inviável, portanto, a constatação de afronta aos artigos indicados pela recorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento ....

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