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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 337384 PE 2004.05.00.007979-7 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. APONSENTADORIA. PROVENTOS PAGOS PELO INSS E COMPLEMENTADOS PELA UNIÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINANDO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO RESTRITA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A aposentadoria percebida pelo ex-ferroviário equivale à remuneração dos empregados da ativa, sendo composta de duas partes: a primeira relativa ao benefício pago pelo INSS; e a segunda paga pela União, a título de complementação de aposentadoria, de modo que o montante pago por este último seja apenas o suficiente para que o total dos proventos alcance a remuneração paga aos empregados da ativa. 2. A pretensão da embargada, deduzida na inicial da ação de conhecimento, mostra-se legítima enquanto visar tão somente fixar o montante a ser pago pelo INSS e pela União, isto é, determinar a obrigação de fazer de cada um daqueles entes. Não poderia tal acórdão, no entanto, condenar o INSS em obrigação de pagar, já que percebeu na integralidade os proventos idênticos aos pagos aos empregados da ativa. Eventual defasagem na parcela paga pelo INSS é suportada pela União, e não pelo beneficiário, que tem o déficit compensado pela complementação deste último. 3. Carece de interesse de agir o ex-ferroviário na execução contra o INSS de obrigação de pagar, já que o reconhecimento da existência de débito do INSS não levaria ao pagamento judicial de qualquer diferença, pois, se de um lado receberia da Autarquia Previdenciária tais valores, de outro teria que restituir à União a complementação da aposentadoria recebida em excesso, não se vislumbrando qualquer resultado útil em tal condenação. 4. Mostram-se excessivos os honorários advocatícios, a que foi condenado o beneficiário, arbitrados pelo Juízo a quo em R$ 500,00, face à simplicidade da matéria e duração do trabalho desenvolvido pelo causídico do INSS nos presentes Embargos à Execução, devendo os mesmos ser fixados em R$ 100,00. 5. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios....

TRF-5 - Apelação Civel AC 337384 PE 0007979-95.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. APONSENTADORIA. PROVENTOS PAGOS PELO INSS E COMPLDOS PELA UNIÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINANDO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO RESTRITA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A aposentadoria percebida pelo ex-ferroviário equivale à remuneração dos empregados da ativa, sendo composta de duas partes: a primeira relativa ao benefício pago pelo INSS; e a segunda paga pela União, a título de complementação de aposentadoria, de modo que o montante pago por este último seja apenas o suficiente para que o total dos proventos alcance a remuneração paga aos empregados da ativa. 2. A pretensão da embargada, deduzida na inicial da ação de conhecimento, mostra-se legítima enquanto visar tão somente fixar o montante a ser pago pelo INSS e pela União, isto é, determinar a obrigação de fazer de cada um daqueles entes. Não poderia tal acórdão, no entanto, condenar o INSS em obrigação de pagar, já que percebeu na integralidade os proventos idênticos aos pagos aos empregados da ativa. Eventual defasagem na parcela paga pelo INSS é suportada pela União, e não pelo beneficiário, que tem o déficit compensado pela complementação deste último. 3. Carece de interesse de agir o ex-ferroviário na execução contra o INSS de obrigação de pagar, já que o reconhecimento da existência de débito do INSS não levaria ao pagamento judicial de qualquer diferença, pois, se de um lado receberia da Autarquia Previdenciária tais valores, de outro teria que restituir à União a complementação da aposentadoria recebida em excesso, não se vislumbrando qualquer resultado útil em tal condenação. 4. Mostram-se excessivos os honorários advocatícios, a que foi condenado o beneficiário, arbitrados pelo Juízo a quo em R$ 500,00, face à simplicidade da matéria e duração do trabalho desenvolvido pelo causídico do INSS nos presentes Embargos à Execução, devendo os mesmos ser fixados em R$ 100,00. 5. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios....

TJ-SP - Apelação APL 9158406592006826 SP 9158406-59.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA Alegação de pagamento incorreto da denominada "vantagem por decisão judicial" - Inadmissibilidade Vantagem de valor móvel paga de acordo com o benefício do INSS recebido pelo autor - Pagamento correto devido ao reajuste do benefício pago pelo INSS - Sentença mantida - Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 96.02.07620-8 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/1996

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS - PERCENTUAL DE 84,32%, REFERENTE AO IPC DE MARÇO DE 1990 - SÚMULA Nº 13 DO TRF - 2A REGIÃO. I - A MATÉRIA SE ENCONTRA PACIFICADA NO SENTIDO DO NÃO CABIMENTO DO REAJUSTE. II - RECURSO PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010326274 RJ 1998.51.01.032627-4 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREVI-BANERJ. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Inicialmente, no que concerne à legitimidade ativa da PREVI-BANERJ, a jurisprudência é assente no sentido de reconhecer que a Previ-Banerj não detém legitimidade ativa ad causam para figurar como litisconsorte em ação que objetiva a revisão/reajuste de benefício pago pelo INSS, por não ser titular do direito que se busca resguardar na referida demanda. - Inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se sua manutenção. - Agravo interno não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 311408920065010066 31140-89.2006.5.01.0066 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de suas Turmas, tem reiteradamente decidido ser a Justiça do Trabalho competente para julgar a ação que tenha, por objeto, benefício decorrente de contribuição feita a entidade previdenciária que possua vínculo com a empregadora. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO À LIDE . O Tribunal Regional fundamentou a rejeição do chamamento ao processo e da denunciação da lide em dois pontos: o não cabimento desses institutos no processo do trabalho, ante as limitações de competência material impostas pelo artigo 114 , I , da Constituição Federal ; e a impossibilidade de obrigar o autor a litigar contra pessoa em face da qual ele não pretendeu exercer seu direito de ação. A argumentação exposta no recurso de revista (violação dos artigos 71 e 77 , III , do CPC ) não serve para impugnar a tese acerca da incompetência material desta Justiça especializada. Inviável, portanto o conhecimento do apelo. PRESCRIÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA . No presente caso, verifica-se que a pretensão deduzida na petição inicial diz respeito a diferenças da complementação de aposentadoria paga à reclamante. Assim, ao rejeitar a alegação de prescrição total, declarando apenas a prescrição parcial quinquenal, o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 327 do TST. Incide, no caso, o óbice do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional, após examinar o regulamento que instituiu a complementação de aposentadoria paga à reclamante, concluiu pela irregularidade dos descontos efetuados pela ré, quando dos reajustes dos benefícios pagos pelo INSS. Nos termos em que foi colocado, o acórdão recorrido não ofendeu a literalidade do artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal , pois não se constata, no caso, desrespeito ao ato jurídico perfeito, mas, sim, mera interpretação de suas cláusulas. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO . O Tribunal Regional registrou ter havido o devido custeio das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas à autora. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que não foram recolhidas as contribuições cabíveis, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Inviável, portanto, a constatação de afronta aos artigos indicados pela recorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento ....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010102712 RJ 1998.51.01.010271-2 (TRF-2)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PREVI-BANERJ. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência é assente no sentido de reconhecer que a Previ-Banerj não detém legitimidade ativa ad causam para figurar como litisconsorte em ação que objetiva a revisão/reajuste de benefício pago pelo INSS, por não ser titular do direito que se busca resguardar na referida demanda. - Os critérios de concessão e revisão dos benefícios previdenciários previstos na Lei 8.213 /91 são suficientes à manutenção do seu valor real. - Agravo interno a que se nega provimento, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade ativa ad causam da PREVI-BANERJ, para manter a condenação em honorários advocatícios, fixados na sentença.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 267000520055170013 26700-05.2005.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: Comum, determinando a remessa dos autos a esta Justiça do Trabalho, não revela ofensa direta aos artigos 234 , 245 , parágrafo único , e 247 , do CPC , quando constatado que aquele procedimento não importou qualquer prejuízo à parte, mormente quando a matéria concernente à competência foi novamente analisada nesta Especializada, sendo inclusive objeto do presente recurso. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL (violação aos artigos 7º, XXIX, da CF/88, 206, § 3º, II, do CC/2002 , e 103 da Lei Complementar nº 109/20017º, XXIX, da CF/88). Tratando-se de pedido de relacionado a -reajuste- da complementação de aposentadoria, aplicável à hipótese o entendimento preconizado na Súmula nº 327 desta Corte, segundo a qual -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. -. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTES (violação aos artigos 7º , IV , 202 , § 2º , da CF/88 , 58 , da ADCT, 1º , da Lei nº 6.205 /75, 3º, da Lei nº 7.789 /99, 3º, do Decreto-Lei nº 2.351 /78, e divergência jurisprudencial). Decide em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 24, da SBDI-1, e Súmula nº 288 desta Corte, a decisão que reconhece o direito ao reajuste postulado com base no que prescreve a norma regulamentar da reclamada, consignando o Tribunal Regional que -...o reclamante se inscreveu como contribuinte da reclamada, o Regulamento Básico da Valia prescrevia que os benefícios seriam reajustados nas mesmas datas e proporções dos benefícios mantidos pelo INPS (hoje INSS). Esse dispositivo normativo também foi confirmado na Resolução nº 7 /1989 da CVRD, que inclusive serviu de base para a formação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 24, da SDI-I/TST- e ainda -... diante do princípio de que as alterações contratuais somente serão permitidas mediante mútuo consentimento e desde que não prejudiquem o obreiro ( CLT , art. 468 ), a reclamada deve observar os mesmos índices e datas dos reajustes dos benefícios pagos pelo INSS para reajustar a complementação de aposentadoria do reclamante. -. Inadmissível o acolhimento do recurso de revista por violação de lei federal e divergência jurisprudencial o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 336, da SBDI-1, desta Corte. Recurso de revista não conhecido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010291820 RJ 1998.51.01.029182-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - ILEGITIMIDADE PREVI-BANERJ - SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência é assente no sentido de reconhecer que a Previ-Banerj não detém legitimidade ativa ad causam para figurar como litisconsorte em ação que objetiva a revisão/reajuste de benefício pago pelo INSS, por não ser titular do direito que se busca resguardar na referida demanda. I I - Considerando que a Súmula 260 , do ex-TFR, perdeu sua eficácia após a promulgação da Constituição e que, com a aplicação do art. 58 do ADCT (equivalência salarial), repercussões das diferenças apuradas desde a concessão tornam-se insignificantes nas prestações a partir de abril de 1989, conclui-se pela inexistência de saldo devedor nas ações ajuizadas após abril de 1994. III - A presente ação foi ajuizada em novembro de 1998, portanto, somente seriam devidas as prestações a partir de 1993, quando as repercussões das correções da Súmula acima mencionada passam a serem nulas, e consequentemente, os cálculos estariam zerados. IV - Inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada e não sendo demonstrada a sua contrariedade com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (artigo 557 , caput, do CPC ), impõe-se sua manutenção. V - Agravo interno a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038479937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO COMPLR EM FUNÇÃO DO REAJUSTE PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA ATUARIAL. Não há necessidade de realização de perícia para o deslinde da presente controvérsia, pois se trata de matéria exclusivamente de direito. Agravo Retido improvido. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - O objeto veiculado na presente ação diz respeito exclusivamente à complementação de aposentadoria, o que afasta qualquer possibilidade de solidariedade do...

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