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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 337384 PE 2004.05.00.007979-7 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. APONSENTADORIA. PROVENTOS PAGOS PELO INSS E COMPLEMENTADOS PELA UNIÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINANDO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO RESTRITA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A aposentadoria percebida pelo ex-ferroviário equivale à remuneração dos empregados da ativa, sendo composta de duas partes: a primeira relativa ao benefício pago pelo INSS; e a segunda paga pela União, a título de complementação de aposentadoria, de modo que o montante pago por este último seja apenas o suficiente para que o total dos proventos alcance a remuneração paga aos empregados da ativa. 2. A pretensão da embargada, deduzida na inicial da ação de conhecimento, mostra-se legítima enquanto visar tão somente fixar o montante a ser pago pelo INSS e pela União, isto é, determinar a obrigação de fazer de cada um daqueles entes. Não poderia tal acórdão, no entanto, condenar o INSS em obrigação de pagar, já que percebeu na integralidade os proventos idênticos aos pagos aos empregados da ativa. Eventual defasagem na parcela paga pelo INSS é suportada pela União, e não pelo beneficiário, que tem o déficit compensado pela complementação deste último. 3. Carece de interesse de agir o ex-ferroviário na execução contra o INSS de obrigação de pagar, já que o reconhecimento da existência de débito do INSS não levaria ao pagamento judicial de qualquer diferença, pois, se de um lado receberia da Autarquia Previdenciária tais valores, de outro teria que restituir à União a complementação da aposentadoria recebida em excesso, não se vislumbrando qualquer resultado útil em tal condenação. 4. Mostram-se excessivos os honorários advocatícios, a que foi condenado o beneficiário, arbitrados pelo Juízo a quo em R$ 500,00, face à simplicidade da matéria e duração do trabalho desenvolvido pelo causídico do INSS nos presentes Embargos à Execução, devendo os mesmos ser fixados em R$ 100,00. 5. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios....

TRF-5 - Apelação Civel AC 337384 PE 0007979-95.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. APONSENTADORIA. PROVENTOS PAGOS PELO INSS E COMPLDOS PELA UNIÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINANDO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO RESTRITA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A aposentadoria percebida pelo ex-ferroviário equivale à remuneração dos empregados da ativa, sendo composta de duas partes: a primeira relativa ao benefício pago pelo INSS; e a segunda paga pela União, a título de complementação de aposentadoria, de modo que o montante pago por este último seja apenas o suficiente para que o total dos proventos alcance a remuneração paga aos empregados da ativa. 2. A pretensão da embargada, deduzida na inicial da ação de conhecimento, mostra-se legítima enquanto visar tão somente fixar o montante a ser pago pelo INSS e pela União, isto é, determinar a obrigação de fazer de cada um daqueles entes. Não poderia tal acórdão, no entanto, condenar o INSS em obrigação de pagar, já que percebeu na integralidade os proventos idênticos aos pagos aos empregados da ativa. Eventual defasagem na parcela paga pelo INSS é suportada pela União, e não pelo beneficiário, que tem o déficit compensado pela complementação deste último. 3. Carece de interesse de agir o ex-ferroviário na execução contra o INSS de obrigação de pagar, já que o reconhecimento da existência de débito do INSS não levaria ao pagamento judicial de qualquer diferença, pois, se de um lado receberia da Autarquia Previdenciária tais valores, de outro teria que restituir à União a complementação da aposentadoria recebida em excesso, não se vislumbrando qualquer resultado útil em tal condenação. 4. Mostram-se excessivos os honorários advocatícios, a que foi condenado o beneficiário, arbitrados pelo Juízo a quo em R$ 500,00, face à simplicidade da matéria e duração do trabalho desenvolvido pelo causídico do INSS nos presentes Embargos à Execução, devendo os mesmos ser fixados em R$ 100,00. 5. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios....

TJ-SP - Apelação APL 00174987620098260590 SP 0017498-76.2009.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - OCORRÊNCIA. É incompatível com a Constituição Federal a inobservância do disposto no art. 20, I, da Lei nº 8.880/94 em relação aos reajustes dos benefícios pagos pelo INSS - Constitucionalidade do vocábulo "nominal" contido no referido dispositivo legal reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 313.382/SC - Inexigibilidade do título executivo - Inteligência do art. 741, II e parágrafo único, do CPC.

TJ-SP - Apelação APL 00050379520048260348 SP 0005037-95.2004.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REAJUSTE. Não se admite a incidência do IRSM integral nos meses de janeiro/94 e fevereiro/94 para os reajustes de benefício acidentário que tenha se iniciado antes de 1º de março de 1994 - É incompatível com a Constituição Federal a inobservância do disposto no art. 20, I, da Lei nº 8.880/94 em relação aos reajustes dos benefícios pagos pelo INSS - Constitucionalidade do vocábulo "nominal" contido no referido dispositivo legal que foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 313.382/SC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - RENDA MENSAL - REAJUSTES ATRAVÉS DOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS - NECESSIDADE. Para os reajustes da renda mensal dos benefícios pagos pelo INSS devem ser aplicados os denominados índices previdenciários, por força do princípio da isonomia - Inteligência do art. 201, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 96.02.07620-8 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/1996

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS - PERCENTUAL DE 84,32%, REFERENTE AO IPC DE MARÇO DE 1990 - SÚMULA Nº 13 DO TRF - 2A REGIÃO. I - A MATÉRIA SE ENCONTRA PACIFICADA NO SENTIDO DO NÃO CABIMENTO DO REAJUSTE. II - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00093881819968260114 SP 0009388-18.1996.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. É inócua a alegada deficiência na instrução da inicial dos embargos à execução, considerando que aos respectivos autos foram apensados os do processo principal - Situação fática dos autos diversa daquela prevista no art. 736 , parágrafo único , do CPC , que disciplina a autuação em apartado dos embargos à execução. EMBARGOS À EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 - INADMISSIBILIDADE. A partir da entrada em vigor da Lei nº 8.213 /91, tornou-se inaplicável a metodologia de cálculo preconizada pelo Recurso de Revista nº 9.859/74, por incompatíveis - Precedentes do STJ e do TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - RENDA MENSAL - REAJUSTE - ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS - NECESSIDADE. O reajuste dos benefícios pagos pelo INSS deve obedecer aos critérios definidos em lei, por força do disposto no art. 201 , § 4º , da CF/88 - Precedentes do STF e do STJ.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 311408920065010066 31140-89.2006.5.01.0066 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de suas Turmas, tem reiteradamente decidido ser a Justiça do Trabalho competente para julgar a ação que tenha, por objeto, benefício decorrente de contribuição feita a entidade previdenciária que possua vínculo com a empregadora. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO À LIDE . O Tribunal Regional fundamentou a rejeição do chamamento ao processo e da denunciação da lide em dois pontos: o não cabimento desses institutos no processo do trabalho, ante as limitações de competência material impostas pelo artigo 114 , I , da Constituição Federal ; e a impossibilidade de obrigar o autor a litigar contra pessoa em face da qual ele não pretendeu exercer seu direito de ação. A argumentação exposta no recurso de revista (violação dos artigos 71 e 77 , III , do CPC ) não serve para impugnar a tese acerca da incompetência material desta Justiça especializada. Inviável, portanto o conhecimento do apelo. PRESCRIÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA . No presente caso, verifica-se que a pretensão deduzida na petição inicial diz respeito a diferenças da complementação de aposentadoria paga à reclamante. Assim, ao rejeitar a alegação de prescrição total, declarando apenas a prescrição parcial quinquenal, o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 327 do TST. Incide, no caso, o óbice do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional, após examinar o regulamento que instituiu a complementação de aposentadoria paga à reclamante, concluiu pela irregularidade dos descontos efetuados pela ré, quando dos reajustes dos benefícios pagos pelo INSS. Nos termos em que foi colocado, o acórdão recorrido não ofendeu a literalidade do artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal , pois não se constata, no caso, desrespeito ao ato jurídico perfeito, mas, sim, mera interpretação de suas cláusulas. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO . O Tribunal Regional registrou ter havido o devido custeio das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas à autora. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que não foram recolhidas as contribuições cabíveis, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Inviável, portanto, a constatação de afronta aos artigos indicados pela recorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 267000520055170013 26700-05.2005.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: Comum, determinando a remessa dos autos a esta Justiça do Trabalho, não revela ofensa direta aos artigos 234 , 245 , parágrafo único , e 247 , do CPC , quando constatado que aquele procedimento não importou qualquer prejuízo à parte, mormente quando a matéria concernente à competência foi novamente analisada nesta Especializada, sendo inclusive objeto do presente recurso. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL (violação aos artigos 7º, XXIX, da CF/88, 206, § 3º, II, do CC/2002 , e 103 da Lei Complementar nº 109/20017º, XXIX, da CF/88). Tratando-se de pedido de relacionado a -reajuste- da complementação de aposentadoria, aplicável à hipótese o entendimento preconizado na Súmula nº 327 desta Corte, segundo a qual -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. -. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTES (violação aos artigos 7º , IV , 202 , § 2º , da CF/88 , 58 , da ADCT, 1º , da Lei nº 6.205 /75, 3º, da Lei nº 7.789 /99, 3º, do Decreto-Lei nº 2.351 /78, e divergência jurisprudencial). Decide em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 24, da SBDI-1, e Súmula nº 288 desta Corte, a decisão que reconhece o direito ao reajuste postulado com base no que prescreve a norma regulamentar da reclamada, consignando o Tribunal Regional que -...o reclamante se inscreveu como contribuinte da reclamada, o Regulamento Básico da Valia prescrevia que os benefícios seriam reajustados nas mesmas datas e proporções dos benefícios mantidos pelo INPS (hoje INSS). Esse dispositivo normativo também foi confirmado na Resolução nº 7 /1989 da CVRD, que inclusive serviu de base para a formação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 24, da SDI-I/TST- e ainda -... diante do princípio de que as alterações contratuais somente serão permitidas mediante mútuo consentimento e desde que não prejudiquem o obreiro ( CLT , art. 468 ), a reclamada deve observar os mesmos índices e datas dos reajustes dos benefícios pagos pelo INSS para reajustar a complementação de aposentadoria do reclamante. -. Inadmissível o acolhimento do recurso de revista por violação de lei federal e divergência jurisprudencial o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 336, da SBDI-1, desta Corte. Recurso de revista não conhecido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 433916 SE 0003641-49.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. COMPETÊNCIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994. PERCENTUAL DE 39,67%. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MARÇO DE 1993. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE. IGP-DI. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Concedido o benefício da autora em março de 1993, não incide o percentual de 39,67%, referente ao mês de fevereiro de 1994, visto que este não integrou o período base de cálculo da renda mensal inicial do aludido benefício; 2. Consoante entendimento do STF (RE 376.846)é indevido o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS pelo IGP-DI, nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001; 3. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita é descabida a condenação em honorários advocatícios; 4. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 433916 SE 2007.05.99.003641-5 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. COMPETÊNCIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994. PERCENTUAL DE 39,67%. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MARÇO DE 1993. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE. IGP-DI. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Concedido o benefício da autora em março de 1993, não incide o percentual de 39,67%, referente ao mês de fevereiro de 1994, visto que este não integrou o período base de cálculo da renda mensal inicial do aludido benefício; 2. Consoante entendimento do STF (RE 376.846)é indevido o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS pelo IGP-DI, nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001; 3. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita é descabida a condenação em honorários advocatícios; 4. Apelação parcialmente provida.

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