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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TJ-PE - Agravo AGV 3633816 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE PLANO DA SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA. 1 - Tanto os contratos individuais como os coletivos, devem observar o regramento inserido no CDC, o qual reputa como nulas de pleno direito as cláusula contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 2 - Recurso a que se nega provimento.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70064730336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE ANUAL. PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC . 2. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064730336, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057598534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. Mostra-se abusivo o reajuste realizado pela fundação, colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada e sem menção à causa de sua ocorrência. Reconhecimento de que o reajuste na espécie foi abusivo. Manutenção da sentença de procedência. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057598534, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/12/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130669537001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE FAIXA ETÁRIA. I- A finalidade da antecipação da tutela é adiantar o provimento jurisdicional com relação ao bem jurídico a que se visa tutelar, desde que presentes os requisitos do artigo 273 e seus incisos, do CPC e, de modo especial, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, bem como o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. II- Impõe-se a mantença da decisão que defere a antecipação de tutela e determina a abstenção da cobrança, nas faturas vincendas, do reajuste no plano de saúde em razão exclusivamente de mudança de faixa etária. SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132214222001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE FAIXA ETÁRIA. I- A finalidade da antecipação da tutela é adiantar o provimento jurisdicional com relação ao bem jurídico a que se visa tutelar, desde que presentes os requisitos do artigo 273 e seus incisos, do CPC e, de modo especial, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, bem como o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. II- Impõe-se a mantença da decisão que defere a antecipação de tutela e determina a abstenção da cobrança, nas faturas vincendas, do reajuste no plano de saúde em razão exclusivamente de mudança de faixa etária.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10079150024200001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. - Nos termos do art. 273 do CPC , o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações do agravante, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051570001058 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. PESSOA IDOSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - O pedido de manutenção do valor do plano de saúde perdeu o objeto, tendo em vista que o Ministério da Agricultura firmou contrato com nova operadora de plano de saúde, “Clube Aliança”, a partir de 1º de março de 2010 (fl. 96). Remanescem os pedidos relativos à restituição de valores, entre 2009 e 2010, bem como o de indenização por danos morais. 2 - No que se refere ao reajuste do plano de saúde AMIL pelo índice de 5,48 %, o mesmo foi efetivado por ocasião da renovação do contrato com a AMIL, e devidamente autorizado pela ANS. O reajuste de 19,47% teria ocorrido em decorrência de restrições orçamentárias envolvendo o Ministério da Agricultura, que acarretou a redução do subsídio concedido para custeamento dos planos de saúde de seus servidores. 3 - Apelação de FLAVIO MILTON HIPOLITO DOS SANTOS desprovida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21046395020148260000 SP 2104639-50.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTES DO PLANO DE SAÚDE - Indeferimento da tutela antecipada - Inconformismo - Acolhimento parcial - Índices aplicados nos anos de 2009 a 2013 que não representam dano irreparável ou de difícil reparação - Reajustes aplicados em 2014, totalizando o porcentual aproximado de 22%, que devem ser afastados por prudência - Presença dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil - Reajustes aparentemente abusivos - Determinação de emissão, pela agravada, de novos boletos de cobrança aplicando o índice máximo de reajuste autorizado pela ANS - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21442224220148260000 SP 2144222-42.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA - Plano de saúde - Deferimento da tutela antecipada - Inconformismo - Alegação de que o reajuste aplicado encontra expressa previsão contratual - Desacolhimento - Aplicação de reajuste anual de 80% visando à manutenção do equilíbrio contratual - Reajuste que parece abusivo e coloca o consumidor em desvantagem exagerada - Presença dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil - Necessidade de observância dos princípios norteadores do Estatuto do Idoso - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00229383520138260001 SP 0022938-35.2013.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISÃO DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. Mudança de faixa etária. Sentença de procedência. Aplicação das Leis 9.656 /98, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso . Contrato de trato sucessivo. Reajuste de mensalidade abusivo e em contrariedade ao Estatuto do Idoso , pois em decorrência de a Apelada ter completado 61 anos. Plano de saúde deverá devolver os valores pagos a maior. Sentença mantida. Recurso não provido.

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