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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

TJ-PE - Agravo AGV 3633816 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE PLANO DA SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA. 1 - Tanto os contratos individuais como os coletivos, devem observar o regramento inserido no CDC, o qual reputa como nulas de pleno direito as cláusula contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 2 - Recurso a que se nega provimento.

TJ-PB - APELACAO APL 00002562320138150121 0000256-23.2013.815.0121 (TJ-PB)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA SUPOSTA LESÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DOS DEZ ANOS. REJEIÇÃO. Na situação em que se discute pretensão relativa a aumento possivelmente ilegítimo do plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial é momento em que aconteceu o reajuste. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REAJUSTE DE MENSALIDADES. CLÁUSULA QUE PREVÊ AUMENTO DEMASIADO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DIANTE DE MUDANÇA NA FAIXA ETÁRIA DA PARTE SEGURADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VEDAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE IMEDIATA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA IDADE. CONSUBSTANCIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. A edição de norma cogente posterior à celebração do contrato de trato sucessivo, impõe-lhe aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual, realizarem-se a partir da sua vigência, abarcando os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente ao Estatuto do Idoso. É nula de pleno direito a cláusula que, em contrato de plano de saúde, estabelece o reajuste das contraprestações pecuniárias em função da mudança da faixa etária do segurado, elevando a contribuição para montante excessivamente oneroso. Inexis (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002562320138150121, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 25-09-2015)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020107800 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC , correta a decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, para determinar o retorno dos agravantes à modalidade de plano de saúde anterior à migração compulsória. 2. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057598534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. Mostra-se abusivo o reajuste realizado pela fundação, colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada e sem menção à causa de sua ocorrência. Reconhecimento de que o reajuste na espécie foi abusivo. Manutenção da sentença de procedência. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057598534, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/12/2013)

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 4154758 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 15/01/2016

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA EMERGENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEVAÇÃO NOS CUSTOS A JUSTIFICAR TAL REAJUSTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os reajustes dos planos de saúde são plenamente possíveis. No entanto, podem se revelar abusivos se não demonstradas as causas das alterações. Para a adoção do reajuste por aumento de sinistralidade, caberia à seguradora demonstrar, através de cálculo atuarial, a necessidade do referido aumento. 2. No caso dos autos, tal demonstração não fora efetuada pela seguradora agravante. Restou, portanto, ilegal o reajuste implementado. 3. Agravo improvido. Decisão unânime.

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132214222001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE FAIXA ETÁRIA. I- A finalidade da antecipação da tutela é adiantar o provimento jurisdicional com relação ao bem jurídico a que se visa tutelar, desde que presentes os requisitos do artigo 273 e seus incisos, do CPC e, de modo especial, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, bem como o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. II- Impõe-se a mantença da decisão que defere a antecipação de tutela e determina a abstenção da cobrança, nas faturas vincendas, do reajuste no plano de saúde em razão exclusivamente de mudança de faixa etária.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130669537001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE FAIXA ETÁRIA. I- A finalidade da antecipação da tutela é adiantar o provimento jurisdicional com relação ao bem jurídico a que se visa tutelar, desde que presentes os requisitos do artigo 273 e seus incisos, do CPC e, de modo especial, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, bem como o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. II- Impõe-se a mantença da decisão que defere a antecipação de tutela e determina a abstenção da cobrança, nas faturas vincendas, do reajuste no plano de saúde em razão exclusivamente de mudança de faixa etária. SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10079150024200001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. - Nos termos do art. 273 do CPC , o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações do agravante, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051570001058 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. PESSOA IDOSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - O pedido de manutenção do valor do plano de saúde perdeu o objeto, tendo em vista que o Ministério da Agricultura firmou contrato com nova operadora de plano de saúde, “Clube Aliança”, a partir de 1º de março de 2010 (fl. 96). Remanescem os pedidos relativos à restituição de valores, entre 2009 e 2010, bem como o de indenização por danos morais. 2 - No que se refere ao reajuste do plano de saúde AMIL pelo índice de 5,48 %, o mesmo foi efetivado por ocasião da renovação do contrato com a AMIL, e devidamente autorizado pela ANS. O reajuste de 19,47% teria ocorrido em decorrência de restrições orçamentárias envolvendo o Ministério da Agricultura, que acarretou a redução do subsídio concedido para custeamento dos planos de saúde de seus servidores. 3 - Apelação de FLAVIO MILTON HIPOLITO DOS SANTOS desprovida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111824600 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA RÉ INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE POR MOTIVO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Verificado que a parte ré interpôs apelação, depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 508 do CPC , o qual não se suspende no feriado da semana santa, prorrogado apenas o último dia do prazo para o primeiro dia útil seguinte, tem-se como intempestivo o inconformismo, não podendo ser conhecido, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2. Pleiteada a declaração da abusividade da cláusula que prevê o reajuste do plano de saúde por motivo de mudança de faixa etária, é consectário lógico a redução do valor do reajuste aos percentuais estabelecidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde), preservado o equilíbrio financeiro-atuarial do seguro saúde. 3. O juízo de origem se ateve aos limites da lide, como determinam os arts. 128 e 460 do CPC , porquanto vislumbrou a abusividade não do reajuste em si, mas de seu índice, tendo procedido, acertadamente, à análise da demanda para revisão do percentual. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido e não provido.

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