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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057598534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. Mostra-se abusivo o reajuste realizado pela fundação, colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada e sem menção à causa de sua ocorrência. Reconhecimento de que o reajuste na espécie foi abusivo. Manutenção da sentença de procedência. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057598534, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00229383520138260001 SP 0022938-35.2013.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISÃO DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. Mudança de faixa etária. Sentença de procedência. Aplicação das Leis 9.656/98, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso. Contrato de trato sucessivo. Reajuste de mensalidade abusivo e em contrariedade ao Estatuto do Idoso, pois em decorrência de a Apelada ter completado 61 anos. Plano de saúde deverá devolver os valores pagos a maior. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130669537001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE FAIXA ETÁRIA. I- A finalidade da antecipação da tutela é adiantar o provimento jurisdicional com relação ao bem jurídico a que se visa tutelar, desde que presentes os requisitos do artigo 273 e seus incisos, do CPC e, de modo especial, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, bem como o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. II- Impõe-se a mantença da decisão que defere a antecipação de tutela e determina a abstenção da cobrança, nas faturas vincendas, do reajuste no plano de saúde em razão exclusivamente de mudança de faixa etária. SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132214222001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE FAIXA ETÁRIA. I- A finalidade da antecipação da tutela é adiantar o provimento jurisdicional com relação ao bem jurídico a que se visa tutelar, desde que presentes os requisitos do artigo 273 e seus incisos, do CPC e, de modo especial, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, bem como o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. II- Impõe-se a mantença da decisão que defere a antecipação de tutela e determina a abstenção da cobrança, nas faturas vincendas, do reajuste no plano de saúde em razão exclusivamente de mudança de faixa etária.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051570001058 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. PESSOA IDOSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - O pedido de manutenção do valor do plano de saúde perdeu o objeto, tendo em vista que o Ministério da Agricultura firmou contrato com nova operadora de plano de saúde, “Clube Aliança”, a partir de 1º de março de 2010 (fl. 96). Remanescem os pedidos relativos à restituição de valores, entre 2009 e 2010, bem como o de indenização por danos morais. 2 - No que se refere ao reajuste do plano de saúde AMIL pelo índice de 5,48 %, o mesmo foi efetivado por ocasião da renovação do contrato com a AMIL, e devidamente autorizado pela ANS. O reajuste de 19,47% teria ocorrido em decorrência de restrições orçamentárias envolvendo o Ministério da Agricultura, que acarretou a redução do subsídio concedido para custeamento dos planos de saúde de seus servidores. 3 - Apelação de FLAVIO MILTON HIPOLITO DOS SANTOS desprovida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21046395020148260000 SP 2104639-50.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTES DO PLANO DE SAÚDE - Indeferimento da tutela antecipada - Inconformismo - Acolhimento parcial - Índices aplicados nos anos de 2009 a 2013 que não representam dano irreparável ou de difícil reparação - Reajustes aplicados em 2014, totalizando o porcentual aproximado de 22%, que devem ser afastados por prudência - Presença dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil - Reajustes aparentemente abusivos - Determinação de emissão, pela agravada, de novos boletos de cobrança aplicando o índice máximo de reajuste autorizado pela ANS - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21442224220148260000 SP 2144222-42.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA - Plano de saúde - Deferimento da tutela antecipada - Inconformismo - Alegação de que o reajuste aplicado encontra expressa previsão contratual - Desacolhimento - Aplicação de reajuste anual de 80% visando à manutenção do equilíbrio contratual - Reajuste que parece abusivo e coloca o consumidor em desvantagem exagerada - Presença dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil - Necessidade de observância dos princípios norteadores do Estatuto do Idoso - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130284128001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENDER EFEITOS DA RESOLUÇÃO 616 /2012 - Nos termos do art. 273 do CPC , o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações do agravante, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057241259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessidade de produção de perícia atuarial, neste momento processual, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Inteligência do art. 130 do CPC . Precedentes. 2. Mostra-se abusivo o reajuste realizado pela fundação, colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada e sem que especificasse a causa de sua ocorrência. Reconhecimento de que o reajuste na espécie foi abusivo. Manutenção da sentença de procedência. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70057241259, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060360161 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessidade de produção de perícia atuarial, neste momento processual, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Inteligência do art. 130 do CPC . Precedentes. 2. Mostra-se abusivo o reajuste realizado pela fundação, colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada e sem que especificasse a causa de sua ocorrência. Reconhecimento de que o reajuste na espécie foi abusivo. Manutenção da sentença de procedência. 3. Necessidade de fixação da verba honorária de molde a remunerar com dignidade o labor profissional. Sendo pequeno o valor da condenação, a verba deve ser fixada com base no art. 20 , § 4º , do CPC . AGRAVO RETIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDOS E PROVIDO O APELO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70060360161, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 06/08/2014)

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