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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057598534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. Mostra-se abusivo o reajuste realizado pela fundação, colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada e sem menção à causa de sua ocorrência. Reconhecimento de que o reajuste na espécie foi abusivo. Manutenção da sentença de procedência. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057598534, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/12/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130669537001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE FAIXA ETÁRIA. I- A finalidade da antecipação da tutela é adiantar o provimento jurisdicional com relação ao bem jurídico a que se visa tutelar, desde que presentes os requisitos do artigo 273 e seus incisos, do CPC e, de modo especial, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, bem como o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. II- Impõe-se a mantença da decisão que defere a antecipação de tutela e determina a abstenção da cobrança, nas faturas vincendas, do reajuste no plano de saúde em razão exclusivamente de mudança de faixa etária. SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132214222001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE FAIXA ETÁRIA. I- A finalidade da antecipação da tutela é adiantar o provimento jurisdicional com relação ao bem jurídico a que se visa tutelar, desde que presentes os requisitos do artigo 273 e seus incisos, do CPC e, de modo especial, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, bem como o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. II- Impõe-se a mantença da decisão que defere a antecipação de tutela e determina a abstenção da cobrança, nas faturas vincendas, do reajuste no plano de saúde em razão exclusivamente de mudança de faixa etária.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051570001058 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. PESSOA IDOSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - O pedido de manutenção do valor do plano de saúde perdeu o objeto, tendo em vista que o Ministério da Agricultura firmou contrato com nova operadora de plano de saúde, “Clube Aliança”, a partir de 1º de março de 2010 (fl. 96). Remanescem os pedidos relativos à restituição de valores, entre 2009 e 2010, bem como o de indenização por danos morais. 2 - No que se refere ao reajuste do plano de saúde AMIL pelo índice de 5,48 %, o mesmo foi efetivado por ocasião da renovação do contrato com a AMIL, e devidamente autorizado pela ANS. O reajuste de 19,47% teria ocorrido em decorrência de restrições orçamentárias envolvendo o Ministério da Agricultura, que acarretou a redução do subsídio concedido para custeamento dos planos de saúde de seus servidores. 3 - Apelação de FLAVIO MILTON HIPOLITO DOS SANTOS desprovida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21046395020148260000 SP 2104639-50.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTES DO PLANO DE SAÚDE - Indeferimento da tutela antecipada - Inconformismo - Acolhimento parcial - Índices aplicados nos anos de 2009 a 2013 que não representam dano irreparável ou de difícil reparação - Reajustes aplicados em 2014, totalizando o porcentual aproximado de 22%, que devem ser afastados por prudência - Presença dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil - Reajustes aparentemente abusivos - Determinação de emissão, pela agravada, de novos boletos de cobrança aplicando o índice máximo de reajuste autorizado pela ANS - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130284128001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENDER EFEITOS DA RESOLUÇÃO 616 /2012 - Nos termos do art. 273 do CPC , o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações do agravante, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057241259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessidade de produção de perícia atuarial, neste momento processual, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Inteligência do art. 130 do CPC . Precedentes. 2. Mostra-se abusivo o reajuste realizado pela fundação, colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada e sem que especificasse a causa de sua ocorrência. Reconhecimento de que o reajuste na espécie foi abusivo. Manutenção da sentença de procedência. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70057241259, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004378568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. Pretende o irresignado a rediscussão de matéria atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Não cabe ao juízo exequente a modificação da decisão no ponto impugnado, na medida em que expressamente fixados, quando da fase de conhecimento, os parâmetros de reajuste de plano de saúde aplicáveis à espécie. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71004378568, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 08/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10569120006865001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - CONTRATO ANTERIOR AO ESTATUTO DO IDOSO - CLÁUSULA ABUSIVA - PROTEÇÃO. - Atenta contra a dignidade do idoso a cláusula de contrato de plano de saúde que prevê reajuste excessivo da mensalidade em razão da idade. - Por regulamentar proteção constitucionalmente prevista e em razão de seu conteúdo social relevante, as normas previstas no Estatuto do Idoso devem ser respeitadas em contratos de trato sucessivo e de longa duração. - Recurso não provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00514696620128190000 RJ 0051469-66.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DE IMPLEMENTO DE IDADE. Prova pericial requerida pela parte ré. Irresignação ante o indeferimento dela pelo juízo a quo. Embora a discussão quanto à abusividade ou não de cláusulas contratuais seja matéria de direito, o reajuste em questão, se houve ou não, necessita ser apurado por meio de perícia para, dentro dos padrões admissíveis e para evitar cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 557 , § 1º-A do CPC , para deferir a realização da prova pericial requerida. Decisão atacada, PELO AGRAVADO DE INSTRUMENTO, por meio do recurso previsto no artigo 557 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil , que NÃO SE REFORMA. Negado provimento a este recurso.

Encontrado em: INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. Advogado: LISANDRA BLANCO DE OLIVEIRA. Advogado: LEANDRO SICILIANO NERI. Reu

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