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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4310196 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/1997

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAJUSTE DO ALUGUEL QUANDO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. -

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD1 20120111082565 DF 0030070-11.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DURAÇÃO ACIMA DE 30 MESES. REAJUSTE ANUAL DO VALOR DO ALUGUEL. INDEXADOR. IGP-M (FGV). PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO OBSERVÂNCIA PELO LOCADOR E ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. ADVENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO EXPRESSA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ORIGINAIS. REAJUSTES. ÍNDICE CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO. COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDOS. REPETIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL (ART. 876, CC). FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO DE CONTROLE DE ABUSO DE DIREITO. VEDAÇÃO DE ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SUPRESSIO E SURRECTIO. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTOS REALIZADOS PELO LOCATÁRIO POR MAIS DE DOIS ANOS. ANUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCADOR E ADMINISTRADORA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELO ADESIVO VOLVIDO AO INCREMENTO DE VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3256331 PR 0325633-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: LOCAÇÃO - CONTRATO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - FIADORES - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, SEM ANUÊNCIA DESTES - RESPONSABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REAJUSTES - ILEGALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - VALORES CONTRATADOS PELAS PARTES - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - IPTU - MORA - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA - HONORÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO.RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A anuência dos fiadores no pacto original e no aditamento, com prazo determinado do contrato, não os obriga, quando haja prorrogação por prazo indeterminado, ao qual não anuíram expressamente, ainda que tenham se responsabilizado inicialmente até a entrega das chaves e em caso de prorrogação do contrato.As alegações de ilegalidade nos reajustes dos alugueres locatícios, bem como a invalidade da cláusula que previu o não ressarcimento pelas benfeitorias não subsiste quando estipulados no contrato pelas partes, não comprovado o vício de consentimento.A certidão de dívida ativa emitida pela Prefeitura em face do proprietário do imóvel é suficiente para comprovar o não pagamento do tributo 'IPTU' pelo locatário - responsável contratualmente - haja vista não serem oponíveis à Fazenda Pública acordos feitos entre particulares, conforme dispõe o Código Tributário Nacional . Os honorários advocatícios fixados ao defensor público são adequados ao trabalho realizado nos autos.

TJ-MG - 200000045654200001 MG 2.0000.00.456542-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2005

Ementa: - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 897 DO CPC - PEDIDO PROCEDENTE. I - O pagamento através de consignação é um meio indireto de que dispõe o devedor de exonerar-se do vínculo obrigacional, pelo depósito judicial do valor devido, sempre que se vislumbrar a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil . II - O interesse de agir advém da necessidade da providência jurisdicional para solucionar conflito de interesses surgido entre as partes, lastreado no direito material. Assim, o interesse de agir é meramente instrumental e independe de a parte ter ou não o direito substancial invocado. III - Dispõe o artigo 897 do CPC que, "não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios" e, em seu parágrafo único, que se procederá do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

TJ-MG - 200000045652970001 MG 2.0000.00.456529-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2005

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 897 DO CPC - PEDIDO PROCEDENTE. I - O pagamento através de consignação é um meio indireto de que dispõe o devedor de exonerar-se do vínculo obrigacional, pelo depósito judicial do valor devido, sempre que se vislumbrar a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil . II - O interesse de agir advém da necessidade da providência jurisdicional para solucionar conflito de interesses surgido entre as partes, lastreado no direito material. Assim, o interesse de agir é meramente instrumental e independe de a parte ter ou não o direito substancial invocado. III - Dispõe o artigo 897 do CPC que, "não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios" e, em seu parágrafo único, que se procederá do mesmo modo se o credor receber e der quitação".

TJ-MG - 200000040197540001 MG 2.0000.00.401975-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - ADITAMENTO COM REAJUSTE DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ainda que o contrato de locação por prazo determinado preveja a possibilidade de prorrogação, a interpretação restrita que deve ser dada à fiança imputa ao fiador responsabilidade apenas pelas obrigações por ele expressamente assumidas, não estando vinculado a obrigações futuras advindas do aditamento, posto que fundadas em alterações das condições contratuais a que inicialmente anuiu.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1807710 PR Apelação Cível 0180771-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2002

Ementa: S À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO E REAJUSTES DOS ALUGUÉIS SEM ANUÊNCIA DA FIADORA - DESONERAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA. "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu." (Súmula 214/STJ).

TJ-SP - Apelação APL 00067606720098260642 SP 0006760-67.2009.8.26.0642 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: Locação de imóvel comercial Ação renovatória Demanda de empresa locatária em face dos locadores Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Manutenção Necessidade Existência de cláusula de prorrogação automática do vínculo Validade Locadores que não se opuseram à prorrogação do contrato Via inadequada para revisão do valor do aluguel e do índice de reajuste pactuado Pleitos que somente podem ser analisados em competente ação revisional - Carência da ação bem decretada. Apelo da autora desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020119553 DF 0012038-87.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR – IMÓVEL RESIDENCIAL – PRORROGAÇÃO TÁCITA – GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRORROGADA. Considera-se a locação residencial, embora o contrato firmado entre as partes trate de locação não residencial, se há nos autos provas de que a locadora anuiu com a utilização do imóvel para fins residenciais. Findo o prazo de 12 meses estipulado no contrato de locação, o contrato é prorrogado automaticamente por prazo indeterminado (Lei 8.245 /91 47). Os fiadores respondem solidariamente com a obrigação nos contratos de locação durante a prorrogação tácita se houver garantia de fiança até a efetiva restituição do imóvel. O pagamento parcial do valor do aluguel por divergência quanto ao reajuste que não foi pactuado pelas partes contratantes não caracteriza a inadimplência do locatário. Negou-se provimento ao agravo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040422560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO EM CASO DE PRORROGAÇÃO OU ADITAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO EM CASO DE PRORROGAÇÃO OU ADITAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO EM CASO DE PRORROGAÇÃO OU ADITAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL.. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO EM CASO DE PRORROGAÇÃO OU ADITAMENTO. Entendimento da Câmara de que, existindo cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a mera prorrogação do contrato por prazo indeterminado não o exonera. No entanto, no caso, o reajuste nos aluguéis de forma muito superior ao previsto no contrato caracteriza alteração, suficiente para exonerar os fiadores que com isso não anuíram expressamente. Precedentes da Corte, inclusive com base na Súmula nº 214 do STJ, de que o fiador "não responde por obrigações resultantes de...

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