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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 224464 SC 2006.022446-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE PROCEDIMENTOS. CORRETA EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE VERBA SUCUMBENCIAL DECORRENTE DE AÇÃO DE DESPEJO PRECEDENTEMENTE JULGADA. RELAÇÃO LOCATÍCIA PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. DESCONTO DE PONTUALIDADE SOBRE O VALOR DO ALUGUEL. CLÁUSULA QUE PENALIZA DUPLAMENTE O LOCATÁRIO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. VALOR DO ALUGUEL AJUSTADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA MULTA DE 10% AO PATAMAR DE 2%. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL PELO IPC (FGV) CORRETAMENTE APLICADO. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. APELO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿ É juridicamente impossível a cumulação de execuções fundadas em títulos judicial e extrajudicial. II ¿ Os fiadores são responsáveis pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a obrigação até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba a administração do bem objeto da avença. III ¿ Tem-se o desconto de pontualidade sobre o valor do aluguel e a multa por inadimplemento contratual como uma dupla sanção ao locatário, uma vez que ambos têm por objetivo evitar o atraso no pagamento mensal da locação. IV ¿ É pacífica a jurisprudência no sentido de que o Código de Defesa ao Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, uma vez que são regulamentados por legislação específica (Lei n. 8.245 /1991). V ¿ Uma vez que se trata de obrigação líquida e com termo certo de vencimento, além de o locatário constituir-se em mora independentemente de notificação ou interpelação, o termo inicial dos juros moratórios, no caso de aluguéis e encargos locatícios, contará a partir do vencimento de cada parcela....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4310196 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/1997

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAJUSTE DO ALUGUEL QUANDO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. -

TJ-MG - 200000045654200001 MG 2.0000.00.456542-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2005

Ementa: - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 897 DO CPC - PEDIDO PROCEDENTE. I - O pagamento através de consignação é um meio indireto de que dispõe o devedor de exonerar-se do vínculo obrigacional, pelo depósito judicial do valor devido, sempre que se vislumbrar a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil . II - O interesse de agir advém da necessidade da providência jurisdicional para solucionar conflito de interesses surgido entre as partes, lastreado no direito material. Assim, o interesse de agir é meramente instrumental e independe de a parte ter ou não o direito substancial invocado. III - Dispõe o artigo 897 do CPC que, "não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios" e, em seu parágrafo único, que se procederá do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

TJ-MG - 200000045652970001 MG 2.0000.00.456529-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2005

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 897 DO CPC - PEDIDO PROCEDENTE. I - O pagamento através de consignação é um meio indireto de que dispõe o devedor de exonerar-se do vínculo obrigacional, pelo depósito judicial do valor devido, sempre que se vislumbrar a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil . II - O interesse de agir advém da necessidade da providência jurisdicional para solucionar conflito de interesses surgido entre as partes, lastreado no direito material. Assim, o interesse de agir é meramente instrumental e independe de a parte ter ou não o direito substancial invocado. III - Dispõe o artigo 897 do CPC que, "não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios" e, em seu parágrafo único, que se procederá do mesmo modo se o credor receber e der quitação".

TJ-MG - 200000040197540001 MG 2.0000.00.401975-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - ADITAMENTO COM REAJUSTE DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ainda que o contrato de locação por prazo determinado preveja a possibilidade de prorrogação, a interpretação restrita que deve ser dada à fiança imputa ao fiador responsabilidade apenas pelas obrigações por ele expressamente assumidas, não estando vinculado a obrigações futuras advindas do aditamento, posto que fundadas em alterações das condições contratuais a que inicialmente anuiu.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 25860 SP 1992/0019833-3 (STJ)

Data de publicação: 05/04/1993

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. IMOVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO SUBORDINADO A LEI 24.150/34 OU A LEI 6.239/75. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 49 , PAR.4 ., DA LEI 6.649 /79, POSTERIORMENTE SUBSTITUIDO PELOS ARTS. 17 , PAR.1 ., DA LEI 8.178 /91, E 19 DA LEI 8.245 /91, AS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS PRORROGADAS POR PRAZO INDETERMINADO. MESMO QUE POSSIVEL A DENUNCIA VAZIA, ADMITE-SE A REVISIONAL DE ALUGUEL, POR SER RAZOAVEL OBRIGAR O LOCADOR A DESPEJAR O LOCATARIO, COM AS CONSEQUENCIAS SOCIAIS DISSO RESULTANTES, PARA EM SEGUIDA PROCURAR OUTRO INQUILINO QUE LHE REAJUSTE O VALOR LOCATIVO AO PREÇO DE MERCADO. TAL ENTENDIMENTO VAI CONTRA A SABIA DISPOSIÇÃO DO ART. 5. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 101023 SP (STF)

Data de publicação: 30/08/1985

Ementa: - LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE DE ALUGUEL. CONTRATO PRIMITIVO CELEBRADO EM 1966. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS, A ÚLTIMA POR CONVENCAO DE DEZEMBRO DE 1977, COM MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ORIGINARIO, DIVERSO DO PREVISTO NAS LEIS NS. 6.205 /75 E 6.423 , DE 17/6/1977 (INDICES DAS ORTN). INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO (PARÁGRAFO 3. DO ART. 15 DA C.F.) E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CM0265,LOCAÇÃO COMERCIAL ALUGUEL REAJUSTAMENTO... COM BASE EM CONTRATO CV0644,REPETIÇÃO DO INDEBITO ALUGUEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 101023 SP (STF) SYDNEY SANCHES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 101023 SP (STF)

Data de publicação: 30/08/1985

Ementa: - LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE DE ALUGUEL. CONTRATO PRIMITIVO CELEBRADO EM 1966. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS, A ÚLTIMA POR CONVENCAO DE DEZEMBRO DE 1977, COM MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ORIGINARIO, DIVERSO DO PREVISTO NAS LEIS NS. 6.205 /75 E 6.423 , DE 17/6/1977 (INDICES DAS ORTN). INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO (PARÁGRAFO 3. DO ART. 15 DA C.F.) E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: COMERCIAL ALUGUEL REAJUSTAMENTO COM BASE EM CONTRATO CV0644,REPETIÇÃO DO INDEBITO ALUGUEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 101023 SP (STF) Min. SYDNEY SANCHES... INC-00005 LET-F REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM-000291 STF CM0265,LOCAÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 1207799720088260003 SP 0120779-97.2008.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: LOCAÇÃO Consignação em pagamento - Reconvenção Despejo Prejudicado Imóvel desocupado voluntariamente Valor do aluguel Reajuste na forma do contrato prorrogado por prazo indeterminado. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100248528001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: É nula a sentença que não aprecia a matéria suscitada na Defesa e sequer descreve os fundamentos contidos na peça contestatória, o que viola o art. 458 do CPC . - Além do mais, nega vigência ao art. 93 , inciso IX da Constituição Federal a sentença que não tem fundamento algum, principalmente no que diz respeito aos argumentos contidos na Defesa. - Também é nula a sentença por ter julgado a ação com fundamentos que fogem ao objeto da ação. - Havendo no contrato duas cláusulas contraditórias, sendo que a primeira tratando do prazo certo da locação. Isto é, do seu início e de seu término independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, esta prevalece sobre a segunda, isto é da que trata da responsabilidade dos fiadores, em caso de prorrogação. - A razão é uma só. A cláusula da fiança é acessória da principal que é a do prazo da locação. - A cláusula que trata da fiança, traz em seu bojo uma possível prorrogação da locação e para que haja a prorrogação, segundo a própria cláusula, decorre ela da Lei, se for o caso, do reajuste do aluguel, e, finalmente, de acordo. - Diante disso, como nos autos não há prova alguma de que os fiadores, ora apelados deram seu consentimento para a prorrogação da locação, não há que se falar em responsabilidade dos fiadores com o que não deram seu consentimento. (Des. Mota e Silva).

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