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JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10348120014850001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - CLÁUSULA EXPRESSA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LOCADORES QUANTO AO DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO - VALOR DOS ALUGUÉIS - VALIDADE FACE AUTONOMIA DA VONTADE E CONVENIÊNCIA DAS PARTES - REAJUSTE DO ALUGUEL - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO REAJUSTE OU DE PAGAMENTO DE REAJUSTE MENOR QUE O CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR DA LOCATÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO- RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente a prova de notificação pelos locadores sobre o desinteresse na continuidade da locação, a prorrogação do contrato, pelo mesmo período de vigência inicialmente pactuado, conforme cláusula contratual expressa, não evidencia qualquer desequilíbrio contratual entre as partes. - Se o valor da locação foi livremente pactuado entre as partes conforme autonomia da vontade e conveniência na ocasião, ele deve prevalecer, mormente quanto ausente pedido de revisão do valor do contrato na inicial, sendo a pretensão inicial indenizatória. - Ausente a prova de não reajuste do aluguel pelo índice contratado, não tem cabimento o pedido de indenização material concernente no pagamento de tal reajuste. - Diante da ausência de prática de ato ilícito pela locatária ou de descumprimento dos termos do contrato de locação, não tem cabimento a sua condenação no pagamento de indenização moral, nem a declaração judicial de rescisão do contrato. - Não se aplicam as penas de litigância de má-fé se não caracterizadas as hipóteses dos art. 17 e 18 , do CPC . - Recurso não provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4310196 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/1997

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAJUSTE DO ALUGUEL QUANDO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. -

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD1 20120111082565 DF 0030070-11.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DURAÇÃO ACIMA DE 30 MESES. REAJUSTE ANUAL DO VALOR DO ALUGUEL. INDEXADOR. IGP-M (FGV). PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO OBSERVÂNCIA PELO LOCADOR E ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. ADVENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO EXPRESSA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ORIGINAIS. REAJUSTES. ÍNDICE CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO. COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDOS. REPETIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL (ART. 876, CC). FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO DE CONTROLE DE ABUSO DE DIREITO. VEDAÇÃO DE ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SUPRESSIO E SURRECTIO. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTOS REALIZADOS PELO LOCATÁRIO POR MAIS DE DOIS ANOS. ANUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCADOR E ADMINISTRADORA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELO ADESIVO VOLVIDO AO INCREMENTO DE VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3256331 PR 0325633-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: LOCAÇÃO - CONTRATO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - FIADORES - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, SEM ANUÊNCIA DESTES - RESPONSABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REAJUSTES - ILEGALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - VALORES CONTRATADOS PELAS PARTES - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - IPTU - MORA - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA - HONORÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO.RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A anuência dos fiadores no pacto original e no aditamento, com prazo determinado do contrato, não os obriga, quando haja prorrogação por prazo indeterminado, ao qual não anuíram expressamente, ainda que tenham se responsabilizado inicialmente até a entrega das chaves e em caso de prorrogação do contrato.As alegações de ilegalidade nos reajustes dos alugueres locatícios, bem como a invalidade da cláusula que previu o não ressarcimento pelas benfeitorias não subsiste quando estipulados no contrato pelas partes, não comprovado o vício de consentimento.A certidão de dívida ativa emitida pela Prefeitura em face do proprietário do imóvel é suficiente para comprovar o não pagamento do tributo 'IPTU' pelo locatário - responsável contratualmente - haja vista não serem oponíveis à Fazenda Pública acordos feitos entre particulares, conforme dispõe o Código Tributário Nacional . Os honorários advocatícios fixados ao defensor público são adequados ao trabalho realizado nos autos.

TJ-MG - 200000045654200001 MG 2.0000.00.456542-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2005

Ementa: - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 897 DO CPC - PEDIDO PROCEDENTE. I - O pagamento através de consignação é um meio indireto de que dispõe o devedor de exonerar-se do vínculo obrigacional, pelo depósito judicial do valor devido, sempre que se vislumbrar a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil . II - O interesse de agir advém da necessidade da providência jurisdicional para solucionar conflito de interesses surgido entre as partes, lastreado no direito material. Assim, o interesse de agir é meramente instrumental e independe de a parte ter ou não o direito substancial invocado. III - Dispõe o artigo 897 do CPC que, "não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios" e, em seu parágrafo único, que se procederá do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

TJ-MG - 200000045652970001 MG 2.0000.00.456529-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2005

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 897 DO CPC - PEDIDO PROCEDENTE. I - O pagamento através de consignação é um meio indireto de que dispõe o devedor de exonerar-se do vínculo obrigacional, pelo depósito judicial do valor devido, sempre que se vislumbrar a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil . II - O interesse de agir advém da necessidade da providência jurisdicional para solucionar conflito de interesses surgido entre as partes, lastreado no direito material. Assim, o interesse de agir é meramente instrumental e independe de a parte ter ou não o direito substancial invocado. III - Dispõe o artigo 897 do CPC que, "não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios" e, em seu parágrafo único, que se procederá do mesmo modo se o credor receber e der quitação".

TJ-MG - 200000040197540001 MG 2.0000.00.401975-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - ADITAMENTO COM REAJUSTE DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ainda que o contrato de locação por prazo determinado preveja a possibilidade de prorrogação, a interpretação restrita que deve ser dada à fiança imputa ao fiador responsabilidade apenas pelas obrigações por ele expressamente assumidas, não estando vinculado a obrigações futuras advindas do aditamento, posto que fundadas em alterações das condições contratuais a que inicialmente anuiu.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1807710 PR Apelação Cível 0180771-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2002

Ementa: S À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO E REAJUSTES DOS ALUGUÉIS SEM ANUÊNCIA DA FIADORA - DESONERAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA. "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu." (Súmula 214/STJ).

TJ-SP - Apelação APL 00067606720098260642 SP 0006760-67.2009.8.26.0642 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: Locação de imóvel comercial Ação renovatória Demanda de empresa locatária em face dos locadores Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Manutenção Necessidade Existência de cláusula de prorrogação automática do vínculo Validade Locadores que não se opuseram à prorrogação do contrato Via inadequada para revisão do valor do aluguel e do índice de reajuste pactuado Pleitos que somente podem ser analisados em competente ação revisional - Carência da ação bem decretada. Apelo da autora desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020119553 DF 0012038-87.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR – IMÓVEL RESIDENCIAL – PRORROGAÇÃO TÁCITA – GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRORROGADA. Considera-se a locação residencial, embora o contrato firmado entre as partes trate de locação não residencial, se há nos autos provas de que a locadora anuiu com a utilização do imóvel para fins residenciais. Findo o prazo de 12 meses estipulado no contrato de locação, o contrato é prorrogado automaticamente por prazo indeterminado (Lei 8.245 /91 47). Os fiadores respondem solidariamente com a obrigação nos contratos de locação durante a prorrogação tácita se houver garantia de fiança até a efetiva restituição do imóvel. O pagamento parcial do valor do aluguel por divergência quanto ao reajuste que não foi pactuado pelas partes contratantes não caracteriza a inadimplência do locatário. Negou-se provimento ao agravo.

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