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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 71007219975010029 7100-72.1997.5.01.0029 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. A eficácia do Acordo Coletivo 91/92, relativo ao reajuste salarial decorrente do Plano Bresser, tem limite temporal, de janeiro de 1992, quando foi firmado o ajuste, ao mês anterior à data-base da categoria, ou seja, agosto de 1992 (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento. CUSTEIO DA SUPLÇÃO - LIMITE AO TETO. Não há como se conhecer de recurso de revista por violação de dispositivo de estatuto, hipótese não prevista no art. 896 , a, da CLT , nem por artigo revogado antes mesmo da interposição do recurso. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000309220125040029 RS 0000030-92.2012.5.04.0029 (TRT-4)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. Aplicação da OJ n. 358 da SDI-I do TST. O empregado que labora em jornada menor que a legal poderá perceber salário proporcional ao número de horas trabalhadas. Na hipótese, são indevidas as diferenças salariais postuladas, porque a reclamada pagava o salário com base no piso salarial de forma proporcional à jornada da reclamante.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00015479320115040021 RS 0001547-93.2011.5.04.0021 (TRT-4)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. Aplicação da OJ n. 358 da SDI-I do TST. O empregado que labora em jornada menor que a legal poderá perceber salário proporcional ao número de horas trabalhadas. Na hipótese, são devidas diferenças salariais, com base no piso salarial previsto no acordo coletivo, de forma proporcional à carga horária da reclamante.

Encontrado em: das diferenças salariais, seja observado o piso salarial para a função de Despachante CO, previsto no... acordo coletivo, de forma proporcional à carga horária da reclamante, mantida a obrigação de pagamento

TJ-SP - Apelação APL 10156623720148260053 SP 1015662-37.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA IPC DE 84,32% E 44,80% DE MARÇO E ABRIL DE 1990, DEVIDOS EM ABRIL E MAIO DO MESMO EXERCÍCIO EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Dissídio coletivo caráter geral a toda a categoria fazem jus ao percebimento tanto os servidores ativos, como os inativos e pensionistas. Inteligência da Lei Estadual n.º 9.343/96. Sentença mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Matéria de ordem pública. Aplicação imediata do art. 1º, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2180-35/01, ante o julgamento pelo STF da ADI 4357 que declarou inconstitucionalidade dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei nº 11.960/09. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10470124320148260053 SP 1047012-43.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA IPC DE 84,32% E 44,80% DE MARÇO E ABRIL DE 1990, DEVIDOS EM ABRIL E MAIO DO MESMO EXERCÍCIO EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Dissídio coletivo caráter geral a toda a categoria fazem jus ao percebimento tanto os servidores ativos, como os inativos e pensionistas. Inteligência da Lei Estadual n.º 9.343/96. Sentença reformada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação imediata do art. 1º , da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2180-35/01, ante o julgamento pelo STF da ADI 4357 que declarou inconstitucionalidade dos §§ 2º , 9º , 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei nº 11.960 /09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arcará a Fazenda com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . Em relação À CPTM fixo os honorários advocatícios, em seu favor, no valor de 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a condição de beneficiário da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10027853120158260053 SP 1002785-31.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA IPC DE 84,32% E 44,80% DE MARÇO E ABRIL DE 1990, DEVIDOS EM ABRIL E MAIO DO MESMO EXERCÍCIO EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCENTE A AÇÃO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO Recurso dos autores buscando a inversão do julgamento. Viabilidade. Inocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo, aplicando-se, pois, o entendimento sumular nº 85 do C. STJ. Afastamento da extinção do feito e prosseguimento na apreciação do mérito, nos termos do artigo 515 , § 3º , do CPC . REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ÍNDICE DE REAJUSTE PELO IPC PARA OS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990. Dissídio coletivo. Caráter geral. Toda a categoria faz jus ao percebimento, tanto os servidores ativos, como os inativos e pensionistas. Inteligência da Lei Estadual n.º 9.343/96. Sentença reformada para afastar o decreto de prescrição e reconhecer o direito dos autores. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA fixados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2180-35/01, ante a declaração de inconstitucionalidade pelo o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, dos §§ 2º , 9º , 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei n. 11960 /09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 10% do valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . RECURSO PROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2256 2256/1996-069-01-40.2 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO BANERJ S.A. PLANO BRESSER. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 2160 BA 2005.33.00.002160-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FERROVIÁRIO INATIVO/PENSIONISTA. REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONVERSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO EM VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O reajuste salarial de 26,06%, previsto em acordo coletivo firmado entre a RFFSA e o Sindicato representante da categoria dos ferroviários, foi posteriormente substituído por verba de caráter indenizatório, em razão de novo acordo firmado pelas partes e homologado judicialmente. 2. Desse modo, considerando que os ferroviários ativos não perceberam o vindicado reajuste, mas apenas verba indenizatória, não há como acolher a pretensão de extensão, a título de isonomia, do aludido índice a aposentados e pensionistas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00585129420128260053 SP 0058512-94.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA IPC DE 84,32% E 44,80% DE MARÇO E ABRIL DE 1990, DEVIDOS EM ABRIL E MAIO DO MESMO EXERCÍCIO EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Dissídio coletivo caráter geral a toda a categoria fazem jus ao percebimento tanto os servidores ativos, como os inativos e pensionistas. Inteligência da Lei Estadual n.º 9.343/96. Sentença reformada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação imediata do art. 1º, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2180-35/01, ante o julgamento pelo STF da ADI 4357 que declarou inconstitucionalidade dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 10% do valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10435740920148260053 SP 1043574-09.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA IPC DE 84,93% E 44,80% DE MARÇO E ABRIL DE 1990, DEVIDOS EM ABRIL E MAIO DO MESMO EXERCÍCIO EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ÍNDICE DE REAJUSTE PELO IPC PARA OS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990. Dissídio coletivo. Caráter geral. Toda a categoria faz jus ao percebimento, tanto os servidores ativos, como os inativos e pensionistas. Inteligência da Lei Estadual n.º 9.343/96. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA fixados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2180-35/01, ante a declaração de inconstitucionalidade pelo o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, dos §§ 2º , 9º , 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei n. 11960 /09. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO COM RELAÇÃO AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA.

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