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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 71007219975010029 7100-72.1997.5.01.0029 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. A eficácia do Acordo Coletivo 91/92, relativo ao reajuste salarial decorrente do Plano Bresser, tem limite temporal, de janeiro de 1992, quando foi firmado o ajuste, ao mês anterior à data-base da categoria, ou seja, agosto de 1992 (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento. CUSTEIO DA SUPLÇÃO - LIMITE AO TETO. Não há como se conhecer de recurso de revista por violação de dispositivo de estatuto, hipótese não prevista no art. 896 , a, da CLT , nem por artigo revogado antes mesmo da interposição do recurso. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2256 2256/1996-069-01-40.2 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO BANERJ S.A. PLANO BRESSER. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 2160 BA 2005.33.00.002160-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FERROVIÁRIO INATIVO/PENSIONISTA. REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONVERSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO EM VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O reajuste salarial de 26,06%, previsto em acordo coletivo firmado entre a RFFSA e o Sindicato representante da categoria dos ferroviários, foi posteriormente substituído por verba de caráter indenizatório, em razão de novo acordo firmado pelas partes e homologado judicialmente. 2. Desse modo, considerando que os ferroviários ativos não perceberam o vindicado reajuste, mas apenas verba indenizatória, não há como acolher a pretensão de extensão, a título de isonomia, do aludido índice a aposentados e pensionistas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00258268320118260053 SP 0025826-83.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA. IPC DE 84,32% E 44,80%. MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990. De rigor, a extensão aos inativos e pensionistas. Dissídio coletivo. Caráter geral. Aplicável a toda categoria. Fazem jus, portanto, ao seu recebimento os inativos e pensionistas. Inteligência da Lei Estadual n.º 9.343/96. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo, aplicando-se, pois, o entendimento sumular nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Lei 11.960 /09. Natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso a partir de sua vigência, em 30.06.2009, independentemente da data da propositura da ação. Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei 11.960 /09 - Aplicação do índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela MP 2.180/35 - Juros moratórios na base de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso da FESP não provido. Reexame necessário parcialmente provido, apenas com relação aos juros e correção monetária.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 444858619885100007 44485-86.1988.5.10.0007 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. COISA JULGADA. Trata-se de execução de sentença que deferiu a integração do adiantamento de 90%, estabelecido em acordo coletivo de trabalho, com pagamento escalonado, de março/86 a agosto/86. Discute-se a diferença dessa integração no período de 1º/09/1986 a 30/11/2002. Consta do acórdão recorrido que a Reclamada implantou a incorporação, a partir de 1º/12/2002, de forma mais benéfica do que previsto na sentença exeqüenda. A execução não pode seguir os mesmos critérios, devendo observar os limites da decisão exeqüenda. Incólume o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA AOS EXEQÜENTES. A condenação à multa por embargos de declaração protelatórios, na hipótese em que a decisão embargada encontra-se devidamente clara e suficientemente fundamentada, não atenta contra as garantias do acesso à jurisdição e do direito de defesa, porque constitui atribuição do órgão julgador conduzir o andamento do feito de forma a atender aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, estabelecidos no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal . No caso dos autos, a multa foi aplicada com amparo na legislação específica (art. 538 , parágrafo único , do CPC ). Dessa forma, ileso o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3271000242002501 3271000-24.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E REAJUSTE SALARIAL PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a percepção dos direitos assegurados em cláusulas coletivas estava condicionada ao adimplemento de condições que não restaram comprovadamente satisfeitas. 2. Porquanto não satisfeitas tais condições, não há dizer que o indeferimento dos respectivos pleitos tenha traduzido afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1838004319965010511 183800-43.1996.5.01.0511 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . Cabem embargos de declaração, exclusivamente, para sanar obscuridade, contradição, omissão, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não há, pois, omissão, uma vez que foi analisada a questão atinente à limitação temporal do pagamento do reajuste salarial, não se cogitando, portanto, de omissão no julgado. Embargos de declaração que se rejeitam.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1027007319995010022 102700-73.1999.5.01.0022 (TST)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BANERJ. PLANO BRESSER. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . Decisão regional em que se adota o entendimento de que a Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho 1991/1992 detém natureza programática. Violação de dispositivos da Constituição Federal não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 50397920064013305 BA 0005039-79.2006.4.01.3305 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO INATIVO/PENSIONISTA. REAJUSTE DE 26,06%. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONVERSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO EM VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, porquanto a ação objetiva a concessão de reajuste de aposentadoria/pensão percebida pelos autores - ferroviários aposentados e/ou pensionistas de ex-ferroviários -, a ser pago com recursos provenientes da União. 2. Considerando a responsabilidade do INSS pelo pagamento do reajuste em caso de eventual procedência do pedido, com recursos da União, é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, que atrai a aplicação do enunciado da Súmula 85/STJ, não há de se falar em prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. 4. O reajuste salarial de 26,06%, previsto em acordo coletivo firmado entre a RFFSA e o Sindicato representante da categoria dos ferroviários, foi posteriormente substituído por verba de caráter indenizatório, em razão de novo acordo firmado pelas partes e homologado judicialmente. 5. Desse modo, considerando que os ferroviários ativos não perceberam o vindicado reajuste, mas apenas verba indenizatória, não há como acolher a pretensão de extensão, a título de isonomia, do aludido índice a aposentados e pensionistas. 5. Apelações da União e do INSS e remessa oficial a que se dá provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00298918720128260053 SP 0029891-87.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO FEPASA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA IPC DE 84,32% E 44,80% DE MARÇO E ABRIL DE 1990, DEVIDOS EM ABRIL E MAIO DO MESMO EXERCÍCIO EXTENSÃO AOS INATIVOS POSSIBILIDADE. 1. A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias e pensões devidas aos antigos funcionários da FEPASA, bem como de todos os benefícios e vantagens concedidas aos funcionários da ativa, extensíveis por força dos artigos 193 do Decreto Estadual Paulista n.º 35.530/1953, 4.º e § 2.º, da Lei Estadual n.º 9.343/1996, 40 , § 8º , da Constituição da República e 129 da Constituição Estadual Paulista. 2. Enunciado n.º 10 do Centro de Apoio ao Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. 3. Extensão aos aposentados e pensionistas dos índices de 88,32% e 44,80% (IPC de março e abril de 1990) para o reajuste salarial de abril e maio, respectivamente, concedidos aos ativos em acordo coletivo da categoria. 4. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 5. Sentença de improcedência reformada para reconhecer o direito da parte autora. 6. Recurso de apelação provido.

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