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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 71007219975010029 7100-72.1997.5.01.0029 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. A eficácia do Acordo Coletivo 91/92, relativo ao reajuste salarial decorrente do Plano Bresser, tem limite temporal, de janeiro de 1992, quando foi firmado o ajuste, ao mês anterior à data-base da categoria, ou seja, agosto de 1992 (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento. CUSTEIO DA SUPLÇÃO - LIMITE AO TETO. Não há como se conhecer de recurso de revista por violação de dispositivo de estatuto, hipótese não prevista no art. 896 , a, da CLT , nem por artigo revogado antes mesmo da interposição do recurso. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000309220125040029 RS 0000030-92.2012.5.04.0029 (TRT-4)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. Aplicação da OJ n. 358 da SDI-I do TST. O empregado que labora em jornada menor que a legal poderá perceber salário proporcional ao número de horas trabalhadas. Na hipótese, são indevidas as diferenças salariais postuladas, porque a reclamada pagava o salário com base no piso salarial de forma proporcional à jornada da reclamante.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00015479320115040021 RS 0001547-93.2011.5.04.0021 (TRT-4)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. Aplicação da OJ n. 358 da SDI-I do TST. O empregado que labora em jornada menor que a legal poderá perceber salário proporcional ao número de horas trabalhadas. Na hipótese, são devidas diferenças salariais, com base no piso salarial previsto no acordo coletivo, de forma proporcional à carga horária da reclamante.

Encontrado em: das diferenças salariais, seja observado o piso salarial para a função de Despachante CO, previsto no... acordo coletivo, de forma proporcional à carga horária da reclamante, mantida a obrigação de pagamento

TJ-SP - Apelação APL 00522798120128260053 SP 0052279-81.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA IPC DE 84,32% E 44,80% DE MARÇO E ABRIL DE 1990, DEVIDOS EM ABRIL E MAIO DO MESMO EXERCÍCIO EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Dissídio coletivo caráter geral a toda a categoria fazem jus ao percebimento tanto os servidores ativos, como os inativos e pensionistas. Inteligência da Lei Estadual n.º 9.343/96. Sentença mantida. Recursos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 00013898220128260589 SP 0001389-82.2012.8.26.0589 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO FESP. PENSIONISTA DE EX- FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA IPC DE 84,32% E 44,80% REFERENTES RESPECTIVAMENTE AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Dissídio coletivo. Caráter geral. Ativos, inativos e pensionistas. Inteligência da Lei Estadual n.º 9.343/96. Sentença de procedência mantida. Acerto do julgado. Apelo fazendário não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2256 2256/1996-069-01-40.2 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO BANERJ S.A. PLANO BRESSER. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 2160 BA 2005.33.00.002160-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FERROVIÁRIO INATIVO/PENSIONISTA. REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONVERSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO EM VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O reajuste salarial de 26,06%, previsto em acordo coletivo firmado entre a RFFSA e o Sindicato representante da categoria dos ferroviários, foi posteriormente substituído por verba de caráter indenizatório, em razão de novo acordo firmado pelas partes e homologado judicialmente. 2. Desse modo, considerando que os ferroviários ativos não perceberam o vindicado reajuste, mas apenas verba indenizatória, não há como acolher a pretensão de extensão, a título de isonomia, do aludido índice a aposentados e pensionistas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00517514720128260053 SP 0051751-47.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: FERROVIÁRIOS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA IPC DE 84,32% E 44,80% DE MARÇO E ABRIL DE 1990 EXTENSÃO AOS INATIVOS IMPOSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRÊNCIA. Afastada a prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910 /32, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo. Impossibilidade de aplicação da cláusula 4ª do acordo coletivo de trabalho. Revogação da Lei nº 7.788 /89 pela Medida Provisória nº 154 , convertida na Lei Federal nº 8.030 /90. Ausência de comprovação de que os reajustes pleiteados foram concedidos aos ferroviários em atividade. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Recurso de apelação desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00312532720128260053 SP 0031253-27.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO FEPASA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA IPC DE 84,32% E 44,80% DE MARÇO E ABRIL DE 1990, DEVIDOS EM ABRIL E MAIO DO MESMO EXERCÍCIO EXTENSÃO AOS INATIVOS POSSIBILIDADE. 1. A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias e pensões devidas aos antigos funcionários da FEPASA, bem como de todos os benefícios e vantagens concedidas aos funcionários da ativa, extensíveis por força dos artigos 193 do Decreto Estadual Paulista n.º 35.530/53, 4.º e § 2.º, da Lei Estadual n.º 9.343/96, 40 , § 8º , da Constituição da República e 129 da Constituição Estadual Paulista. 2. Enunciado n.º 10 do Centro de Apoio ao Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. 3. Extensão aos aposentados e pensionistas dos índices de 88,32% e 44,80% (IPC de março e abril de 1990) para o reajuste salarial de abril e maio, respectivamente, concedido aos ativos em acordo coletivo da categoria. 4. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 5. Sentença de improcedência reformada para reconhecer o direito da parte autora e julgar procedente a ação. 6. Recurso de apelação provido.

TJ-SP - Apelação APL 00523091920128260053 SP 0052309-19.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA IPC DE 84,32% E 44,80% DE MARÇO E ABRIL DE 1990, DEVIDOS EM ABRIL E MAIO DO MESMO EXERCÍCIO EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Dissídio coletivo caráter geral a toda a categoria fazem jus ao percebimento tanto os servidores ativos, como os inativos e pensionistas. Inteligência da Lei Estadual n.º 9.343/96. Sentença reformada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação imediata do art. 1º , da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2180-35/01, ante o julgamento pelo STF da ADI 4357 que declarou inconstitucionalidade dos §§ 2º , 9º , 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei nº 11.960 /09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 10% do valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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