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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

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TST - ARR 13421520125010053 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO ACORDO COLETIVO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO TEMPESTIVO. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8.º do artigo 477 da CLT é o extrapolamento do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º da CLT. Recurso de revista conhecido e não provido. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O recurso de revista não logra conhecimento por meio da divergência jurisprudencial colacionada. A tese do acórdão regional está assentada essencialmente no fato de que "não só controvertido o débito, mas também controvertidas as razões de ambas as partes". No entanto, nenhum dos arestos trazidos para o cotejo parte dessa premissa fática. Incidência da Súmula 23 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. O Tribunal Regional é soberano na análise dos fatos e das provas dos autos. Assim, não pode esta Corte ir contra as afirmações do Tribunal a quo quanto aos aspectos fático-probatórios dos autos analisados em seu respectivo acórdão. O Regional asseverou que "a MM. juíza afastou a pretensão porque não viu no ato da ré ofensa à honra do trabalhador. No caso em apreço, não se vislumbra na conduta do empregador o ânimo de ofender a honra subjetiva do empregado, com o intuito de conduzi-lo a situação vexatória ou humilhante, decorrente de ter a carga horária reduzida." Nesse contexto, evidenciada a inexistência da responsabilidade da reclamada pelo suposto dano sofrido pelo recorrente, não há como se vislumbrar afronta aos dispositivos legais indicados nas razões do recurso de revista, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 71007219975010029 7100-72.1997.5.01.0029 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. A eficácia do Acordo Coletivo 91/92, relativo ao reajuste salarial decorrente do Plano Bresser, tem limite temporal, de janeiro de 1992, quando foi firmado o ajuste, ao mês anterior à data-base da categoria, ou seja, agosto de 1992 (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento. CUSTEIO DA SUPLÇÃO - LIMITE AO TETO. Não há como se conhecer de recurso de revista por violação de dispositivo de estatuto, hipótese não prevista no art. 896 , a, da CLT , nem por artigo revogado antes mesmo da interposição do recurso. Recurso de revista de que não se conhece.

TJ-SP - Apelação APL 10441223420148260053 SP 1044122-34.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – FERROVIÁRIOS – APOSENTADOS E PENSIONISTAS – COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO – PRETENSÃO AO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA – NÃO CABIMENTO. Afastada a prescrição do fundo de direito. IPC DE 84,93% e 44,80% de março e abril de 1990, concernente à aplicação da Lei 7.788/89. Revogação da Lei 7.788/89 pela Medida Provisória 154, convertida na Lei Federal 8.030/90. Ausência de comprovação de que os reajustes pleiteados foram concedidos aos ferroviários em atividade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença de improcedência mantida, mas por fundamento diverso. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10082549220148260053 SP 1008254-92.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: APELAÇÃO FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PRETENSÃO AO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA NÃO CABIMENTO. Afastada a prescrição do fundo de direito. IPC DE 84,93% e 44,80% de março e abril de 1990, concernente à aplicação da Lei 7.788/89. Revogação da Lei 7.788/89 pela Medida Provisória 154, convertida na Lei Federal 8.030/90. Ausência de comprovação de que os reajustes pleiteados foram concedidos aos ferroviários em atividade. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Sentença de improcedência mantida, mas por fundamento diverso. Recurso não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000309220125040029 RS 0000030-92.2012.5.04.0029 (TRT-4)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. Aplicação da OJ n. 358 da SDI-I do TST. O empregado que labora em jornada menor que a legal poderá perceber salário proporcional ao número de horas trabalhadas. Na hipótese, são indevidas as diferenças salariais postuladas, porque a reclamada pagava o salário com base no piso salarial de forma proporcional à jornada da reclamante.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00015479320115040021 RS 0001547-93.2011.5.04.0021 (TRT-4)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. Aplicação da OJ n. 358 da SDI-I do TST. O empregado que labora em jornada menor que a legal poderá perceber salário proporcional ao número de horas trabalhadas. Na hipótese, são devidas diferenças salariais, com base no piso salarial previsto no acordo coletivo, de forma proporcional à carga horária da reclamante.

Encontrado em: das diferenças salariais, seja observado o piso salarial para a função de Despachante CO, previsto no... acordo coletivo, de forma proporcional à carga horária da reclamante, mantida a obrigação de pagamento

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063982854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIA PRIVADA. FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS E ACORDOS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 108/2001. STJ. RESP Nº 1.425.326 JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70063982854, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 28/05/2015).

TJ-SP - Apelação APL 10156623720148260053 SP 1015662-37.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA IPC DE 84,32% E 44,80% DE MARÇO E ABRIL DE 1990, DEVIDOS EM ABRIL E MAIO DO MESMO EXERCÍCIO EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Dissídio coletivo caráter geral a toda a categoria fazem jus ao percebimento tanto os servidores ativos, como os inativos e pensionistas. Inteligência da Lei Estadual n.º 9.343/96. Sentença mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Matéria de ordem pública. Aplicação imediata do art. 1º, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2180-35/01, ante o julgamento pelo STF da ADI 4357 que declarou inconstitucionalidade dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei nº 11.960/09. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10470124320148260053 SP 1047012-43.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA IPC DE 84,32% E 44,80% DE MARÇO E ABRIL DE 1990, DEVIDOS EM ABRIL E MAIO DO MESMO EXERCÍCIO EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Dissídio coletivo caráter geral a toda a categoria fazem jus ao percebimento tanto os servidores ativos, como os inativos e pensionistas. Inteligência da Lei Estadual n.º 9.343/96. Sentença reformada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação imediata do art. 1º , da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2180-35/01, ante o julgamento pelo STF da ADI 4357 que declarou inconstitucionalidade dos §§ 2º , 9º , 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei nº 11.960 /09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arcará a Fazenda com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . Em relação À CPTM fixo os honorários advocatícios, em seu favor, no valor de 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a condição de beneficiário da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10027853120158260053 SP 1002785-31.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA IPC DE 84,32% E 44,80% DE MARÇO E ABRIL DE 1990, DEVIDOS EM ABRIL E MAIO DO MESMO EXERCÍCIO EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCENTE A AÇÃO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO Recurso dos autores buscando a inversão do julgamento. Viabilidade. Inocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo, aplicando-se, pois, o entendimento sumular nº 85 do C. STJ. Afastamento da extinção do feito e prosseguimento na apreciação do mérito, nos termos do artigo 515 , § 3º , do CPC . REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ÍNDICE DE REAJUSTE PELO IPC PARA OS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990. Dissídio coletivo. Caráter geral. Toda a categoria faz jus ao percebimento, tanto os servidores ativos, como os inativos e pensionistas. Inteligência da Lei Estadual n.º 9.343/96. Sentença reformada para afastar o decreto de prescrição e reconhecer o direito dos autores. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA fixados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2180-35/01, ante a declaração de inconstitucionalidade pelo o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, dos §§ 2º , 9º , 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei n. 11960 /09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 10% do valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . RECURSO PROVIDO.

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