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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1162697015 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2008

Ementa: COMARCA DE BARUERI EMBGTE.: REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - (Ré») EMBGDO.: VÍTOR MANUEL DE JESUS CARAPINHA - (Autor) .

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35119000822 ES 35119000822 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento: N.º 035.119.000.822 Recorrente: Maria Lucia Caetano Recorrido: Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NAO HÁ DEMONSTRAÇAO DE QUE O RECORRIDO DESCUMPRIU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇAO DE CONSUMIDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO DE DEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Todas as 06 (seis) multas que recaem sobre o veículo foram registradas a partir do ano de 2009, quando a Recorrente já se encontrava na posse do automóvel arrendado. II - A obrigação de efetuar o pagamento das multas, taxas, impostos e todo e qualquer tributo que incida sobre o veículo automotor é, obviamente, da Recorrente, como, inclusive, prevêem as Cláusulas e Condições do Contrato de Arrendamento Mercantil. III - A Recorrente não está impossibilitada se gozar e usufruir do veículo automotor arrendado, eis que realizou, em junho de 2010, uma viagem a Teófilo Otoni, cidade localizada no Estado de Minas Gerais, onde, inclusive, foi autuada por haver cometido uma infração de trânsito. IV - O Código de Trânsito Brasileiro , no artigo 131 , 2º , condiciona, expressamente, o Certificado de Licenciamento Anual de veículos automotores ao pagamento de todos os débitos relativos a tributos vinculados ao referido automóvel. V - O fato de a Recorrente, aparentemente, não estar conseguindo suportar o pagamento mensal das prestações pactuadas não implica a ilegalidade do pacto avençado. VI - Inexistindo dúvida acerca da dívida em si, é lícito ao credor efetuar o cadastro do consumidor inadimplente, conforme artigo 43 , do Código de Defesa do Consumidor . VII. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35119000822, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/09/2011, Data da Publicação no Diário: 04/10/2011)...

Encontrado em: /10/2011 Recorrente: Maria Lucia Caetano. Recorrido: Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil Agravo de Instrumento AI 35119000822 ES 35119000822 (TJ-ES) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

TJ-ES - Apelação Civel AC 48090043851 ES 48090043851 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Recurso de Apelação N.º 048.090.043.851 Recorrente: Marilene Campos Leandro Recorrido: Real Leasing S/A - Arrendamento Mercantil Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. I) PRELIMINAR: VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. II) MÉRITO. II.I) VALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL. II.II) DESCARACTERIZAÇAO DA MORA SOLVENDI. II.III) INVERSAO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. II. IV) EXCLUSAO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. RECURSO PROVIDO. I. PRELIMINARMENTE. Em havendo harmonia entre os fundamentos da Decisão vergastada e a causa de pedir do Recurso, sendo, por conseguinte, clara a pretensão de reforma do decisum, não há falar-se em inadmissibilidade recursal decorrente da repetição de alguns argumentos expostos em Contestação. Preliminar rejeitada. II. MÉRITO. II.I) Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, a notificação extrajudicial por Cartório de Títulos e Documentos não exige observância ao princípio da territorialidade, exigência exclusiva dos contratos de alienação fiduciária, na forma do Decreto-Lei 911 /69. II.II) Comprovada a tramitação de Ação Revisional em outro juízo, discutindo a abusividade de cláusulas do Contrato de Arrendamento Mercantil (Leasing), é possível a descaracterização da mora debendi advinda do vencimento antecipado da dívida, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (I) contestação da existência total ou parcial do débito, (II) demonstração da plausibilidade jurídica da irresignação e (III) depósito da parte incontroversa ou a garantia da dívida por caução idônea. II.III) Descaracterizada a mora, cabível, portanto, a inversão do ônus sucumbencial em desfavor do Recorrido, na forma consignada na Sentença vergastada. II.IV) Exclusão da multa por litigância de má-fé, eis que o fato da Recorrente, antes de formalizada a citação da Ação de Reintegração de Posse, promover a juntada da petição (carreada por diversos documentos, dentre eles a Petição Inicial da Ação Revisional e a Petição Inicial da Ação Cautelar de Exibição de Documento), sem a juntada de Procuração com poderes especiais para receber citação, não configura prova suficiente da má-fé da Recorrente, a uma, diante do premente perigo de lhe ser retirada, liminarmente, a posse de bem essencial à sua atividade profissional, o que demandou rápida atuação de seu causídico; a duas, diante do anterior ajuizamento de ação cautelar, seguida da ação principal (revisional) no Juízo de Direito da 11ª (Décima Primeira) Vara Cível da Comarca de Vitória, privativa de questões afetas ao Direito do Consumidor, o que poderia, em tese, configurar a prevenção do outro juízo. III. Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso.(TJES, Classe: Apelação Civel, 48090043851, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2011, Data da Publicação no Diário: 22/11/2011)...

Encontrado em: . Recorrido: Real Leasing S/A - Arrendamento Mercantil Apelação Civel AC 48090043851 ES 48090043851 (TJ-ES) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 603525601 PR 0603525-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 603.525-6/01, DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL E ANEXOS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO EMBARGANTE: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. QUESTÃO RECURSAL DECIDIDA DE MANEIRA FUNDAMENTADA E COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ENUMERADOS PELA RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração não providos.

TJ-MS - Embargos de Declaração em Agravo ED 34195 MS 2009.034195-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - INEXISTENTE - EMBARGOS DE C.M.R.B. - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Encontrado em: 5ª Turma Cível 14/04/2010 - 14/4/2010 Embargante: Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Embargado: Carlos Magno Riquelme Barbosa

TJ-MS - Embargos de Declaração em Agravo ED 34195 MS 2009.034195-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - INEXISTENTE - EMBARGOS DE C.M.R.B. - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Encontrado em: 5ª Turma Cível 14/04/2010 - 14/4/2010 Embargante: Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Embargado: Carlos Magno Riquelme Barbosa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042064691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MERO ERRO MATERIAL QUANTO À AUTORIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. No caso concreto, não há falar de ilegitimidade ativa, mas apenas de mero erro material quanto à autoria da ação. Assim, pertencendo a Real Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ao mesmo grupo econômico e sendo a procuração outorgada conjuntamente ao advogado signatário da inicial, basta a alteração do polo ativo, como procedido na origem. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. II. De outro lado, a questão da irregularidade da representação processual restou superada a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, passando a instituição financeira a ser representada por outro escritório de advocacia. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042064691, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/03/2014)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 724201920098070001 DF 0072420-19.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE DE CLÁUSULA. VRG. DEVOLUÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA A DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG PAGO ANTECIPADAMENTE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE QUANDO INEXISTE, NO TERMO DENOMINADO CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, A VEDAÇÃO ALEGADA.

Encontrado em: CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. 1ª Turma Cível 11

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 7219770 PR 721977-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2014

Ementa: J .S . F A G U N D E SC U N H AEstado do ParanáAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 721.977-0 Origem: 20ª VARA CIVIL DE CURITIBA - FORO CENTRAL Agravante: ADEMIR AGUIAR Agravado: BANCO REAL LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Relator: DES. FAGUNDES CUNHAAGRAVO DE INSTRUMENTO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.PRETENSÃO DE EFEITO ATIVO. EFEITO DE- FERIDO MEDIANTE DEPÓSITO DAS PARCE- LAS . INFORMAÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO QUE DECORRIDO MESES NÃO HÁ QUALQUER DEPÓSITO, AINDA QUE DOS VALORES IN- CONTROVERSOS. EFEITO RECURSAL CAS- SADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TU- TELA. ALEGAÇÃO DE QUE ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO DESCARAC- TERIZA O CONTRATO. MATÉRIA CONSOLI- DADA. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CON- TRÁRIO. CITA PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JUROS CAPITALIZA- DOS ANUALMENTE E AUSÊNCIA DE CON- TRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELE- VÂNCIA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO VA- LOR INCONTROVERSO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAF A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná

Encontrado em: de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA. 18ª Câmara Cível

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990102482553 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 990.10.248255-3, da Comarca de Osasco, em que é agravante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo agravado REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.ACORDAM, em 25a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.O julgamento teve a participação dos Desembargadores AMORIM CANTUÁRIA (Presidente) e SEBASTIÃO FLÁVIO.

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