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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1162697015 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2008

Ementa: COMARCA DE BARUERI EMBGTE.: REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - (Ré») EMBGDO.: VÍTOR MANUEL DE JESUS CARAPINHA - (Autor) .

TJ-ES - Apelação Civel AC 48090043851 ES 48090043851 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Recurso de Apelação N.º 048.090.043.851 Recorrente: Marilene Campos Leandro Recorrido: Real Leasing S/A - Arrendamento Mercantil Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. I) PRELIMINAR: VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. II) MÉRITO. II.I) VALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL. II.II) DESCARACTERIZAÇAO DA MORA SOLVENDI. II.III) INVERSAO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. II. IV) EXCLUSAO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. RECURSO PROVIDO. I. PRELIMINARMENTE. Em havendo harmonia entre os fundamentos da Decisão vergastada e a causa de pedir do Recurso, sendo, por conseguinte, clara a pretensão de reforma do decisum, não há falar-se em inadmissibilidade recursal decorrente da repetição de alguns argumentos expostos em Contestação. Preliminar rejeitada. II. MÉRITO. II.I) Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, a notificação extrajudicial por Cartório de Títulos e Documentos não exige observância ao princípio da territorialidade, exigência exclusiva dos contratos de alienação fiduciária, na forma do Decreto-Lei 911 /69. II.II) Comprovada a tramitação de Ação Revisional em outro juízo, discutindo a abusividade de cláusulas do Contrato de Arrendamento Mercantil (Leasing), é possível a descaracterização da mora debendi advinda do vencimento antecipado da dívida, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (I) contestação da existência total ou parcial do débito, (II) demonstração da plausibilidade jurídica da irresignação e (III) depósito da parte incontroversa ou a garantia da dívida por caução idônea. II.III) Descaracterizada a mora, cabível, portanto, a inversão do ônus sucumbencial em desfavor do Recorrido, na forma consignada na Sentença vergastada. II.IV) Exclusão da multa por litigância de má-fé, eis que o fato da Recorrente, antes de formalizada a citação da Ação de Reintegração de Posse, promover...

Encontrado em: Recorrido: Real Leasing S/A - Arrendamento Mercantil Apelação Civel AC 48090043851 ES 48090043851 (TJ-ES) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35119000822 ES 35119000822 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento: N.º 035.119.000.822 Recorrente: Maria Lucia Caetano Recorrido: Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NAO HÁ DEMONSTRAÇAO DE QUE O RECORRIDO DESCUMPRIU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇAO DE CONSUMIDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO DE DEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Todas as 06 (seis) multas que recaem sobre o veículo foram registradas a partir do ano de 2009, quando a Recorrente já se encontrava na posse do automóvel arrendado. II - A obrigação de efetuar o pagamento das multas, taxas, impostos e todo e qualquer tributo que incida sobre o veículo automotor é, obviamente, da Recorrente, como, inclusive, prevêem as Cláusulas e Condições do Contrato de Arrendamento Mercantil. III - A Recorrente não está impossibilitada se gozar e usufruir do veículo automotor arrendado, eis que realizou, em junho de 2010, uma viagem a Teófilo Otoni, cidade localizada no Estado de Minas Gerais, onde, inclusive, foi autuada por haver cometido uma infração de trânsito. IV - O Código de Trânsito Brasileiro , no artigo 131 , 2º , condiciona, expressamente, o Certificado de Licenciamento Anual de veículos automotores ao pagamento de todos os débitos relativos a tributos vinculados ao referido automóvel. V - O fato de a Recorrente, aparentemente, não estar conseguindo suportar o pagamento mensal das prestações pactuadas não implica a ilegalidade do pacto avençado. VI - Inexistindo dúvida acerca da dívida em si, é lícito ao credor efetuar o cadastro do consumidor inadimplente, conforme artigo 43 , do Código de Defesa do Consumidor . VII. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35119000822, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/09/2011, Data da Publicação no Diário: 04/10/2011)...

Encontrado em: Recorrente: Maria Lucia Caetano. Recorrido: Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil Agravo de Instrumento AI

TJ-ES - Apelação Civel AC 48040167875 ES 48040167875 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 048040167875APELANTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (BANCO BRADESCO S/A) APELADA: RICAFÉ TRANSPORTES LTDA.RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM REJEITADA - APLICAÇAO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRESCRIÇAO AFASTADA - REGRA INTERTEMPORAL - REPETIÇAO DE INDÉBITO - ART. 206 , 3º, IV, CC/02 - MÉRITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM PARCELAS VINCULADAS À VARIAÇAO CAMBIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - BEM UTILIZADO COMO INSUMO - REVISAO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE OU EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES - EQUILÍBRIO ROMPIDO PELA DESVALORIZAÇAO DO REAL OCORRIDA EM 1999 - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA ¿REBUS SIC STANTIBUS¿ - TEORIA DA IMPREVISAO - EXTINÇAO DO CONTRATO PELO PAGAMENTO - DEVER DE RESTITUIÇAO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA CAPTAÇAO DAS RECEITAS EM MOEDA ESTRANGEIRA - ÔNUS DO ARRENDANTE - IMPOSSIBILIDADE DE REPARTIÇAO DAS PERDAS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Desacolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 514 , II do CPC se as razões de apelação, embora não ataquem categoricamente o julgado apelado, se demonstram suficientes para respaldar a reforma do decisum. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. 2. Em respeito à teoria da aparência, quando se está diante de pessoas jurídicas que compõem conglomerado econômico - criando-se para o contratante a ideia de confusão entre as sociedades -, a citação feita no representante legal da sociedade que lidera o grupo deve ser considerada válida para efeitos de triangularização de demanda ajuizada em face de uma de suas componentes. Precedente do STJ. Preliminar de ilegitimidade ad causam rejeitada. 3. Em aplicação do disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002, não há que se falar em prescrição se a pretensão...

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 23/02/2011 - 23/2/2011 APELANTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (BANCO... BRADESCO S/A). APELADA: RICAFÉ TRANSPORTES LTDA. Apelação Civel AC 48040167875 ES 48040167875 (TJ-ES) CARLOS SIMÕES FONSECA

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 603525601 PR 0603525-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 603.525-6/01, DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL E ANEXOS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO EMBARGANTE: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. QUESTÃO RECURSAL DECIDIDA DE MANEIRA FUNDAMENTADA E COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ENUMERADOS PELA RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração não providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 579096 MG 2003/0159892-3 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2005

Ementa: Processo civil. Recursos especiais interpostos por instituições financeiras. Ação civil coletiva ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores. Revisão de contratos de arrendamento mercantil. Legitimidade ativa. Substituição da variação cambial pelo INPC. Possibilidade. CDC . Honorários advocatícios. Sucumbência. Prequestionamento. Comissão de permanência. Taxa de mercado. - O Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação revisional de contrato de arrendamento mercantil celebrado pelos consumidores de Minas Gerais. - São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de arrendamento mercantil - leasing. - Inviável modificar o acórdão recorrido quando o recorrente deixa de atacar fundamento apresentado pelo Tribunal de origem suficiente para manter suas conclusões. - É possível que a distribuição da verba honorária seja feita no juízo de execução, quando na fase cognitiva for inviável verificar a condenação real do réu e o ganho efetivo do autor. - Inviável analisar matéria que não foi debatida pelo Tribunal de origem. - Admite-se a cobrança de comissão de permanência vinculada à taxa de mercado. Precedentes. Recursos especiais interpostos por Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil, Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - Grupo Itaú e Pontual Leasing S/A parcialmente conhecidos e providos. Demais recursos especiais não conhecidos.

Encontrado em: e Excel Leasing S/A Arrendamento Mercantil, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.... por unanimidade, conhecer em parte dos recursos especiais opostos por Brandesco Leasing S/A - Arrendamento... Mercantil e Companhia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - Grupo Itaú e outro e, nessa parte,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042064691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MERO ERRO MATERIAL QUANTO À AUTORIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. No caso concreto, não há falar de ilegitimidade ativa, mas apenas de mero erro material quanto à autoria da ação. Assim, pertencendo a Real Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ao mesmo grupo econômico e sendo a procuração outorgada conjuntamente ao advogado signatário da inicial, basta a alteração do polo ativo, como procedido na origem. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. II. De outro lado, a questão da irregularidade da representação processual restou superada a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, passando a instituição financeira a ser representada por outro escritório de advocacia. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042064691, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/03/2014)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 724201920098070001 DF 0072420-19.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE DE CLÁUSULA. VRG. DEVOLUÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA A DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG PAGO ANTECIPADAMENTE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE QUANDO INEXISTE, NO TERMO DENOMINADO CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, A VEDAÇÃO ALEGADA.

Encontrado em: CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. 1ª Turma Cível

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024112744669002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS . - Não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem declaradas no v. acórdão, já que as questões suscitadas no presente recurso foram examinadas em sua totalidade e exaustivamente debatidas, aplicando-se os dispositivos legais atinentes à matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-1.0024.11.274466-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE MARCO AURELIO DOS SANTOS CHAVES - EMBARGADO REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

TJ-SP - Apelação APL 00137772620118260565 SP 0013777-26.2011.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Auto de infração. Falta de pagamento do imposto. Exercício de 2002. LE nº 6.606 /89. DE nº 46.222/01. 1. Ilegitimidade passiva. Sudameris Arrendamento Mercantil S/A e Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil trata-se da mesma empresa; houve apenas a alteração da denominação social em decorrência de incorporação, conforme disposto na ficha cadastral arquivada na Junta Comercial. 2. Prescrição. O IPVA é lançado de ofício em janeiro de cada ano; o IPVA não pago em 2002 poderia ter sido executado tão logo notificado e esgotado o prazo conferido pelo art. 12 da LE nº 6.606 /89, regulamentado pelo DE nº 46.222/01, que fixou o calendário para pagamento do IPVA em relação ao exercício de 2002. A prescrição não se interrompe nem se suspende pela desnecessária autuação e notificação posterior. A execução proposta em 15-7-2011 ultrapassa o quinquídio legal previsto no art. 174 do CTN . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inicial indeferida. Recurso da Fazenda provido em parte. Reconhecimento ex officio da prescrição.

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