Data de Publicação: 28/10/2011
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Fornecimento de cestas básicas Licitação vencida na modalidade menor preço Pretensão revisional pautada na teoria da imprevisão Alegação descabida Não ocorrência de nenhum incidente extraordinário posterior à contratação que fosse hábil a justificar o realinhamento do preço inicialmente avençado Inexistência de desequilíbrio contratual a ser reparado Interrupção indevida da entrega das cestas básicas, infringindo as disposições contratuais Legitimida...
Encontrado em: posterior à contratação que fosse hábil a justificar o realinhamento do preço...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Fornecimento de cestas básicas Licitação vencida na modalidade menor preço Pretensão revisional pautada na teoria
Data de Publicação: 25/02/2011
Ementa: Apelação Cível Contrato Administrativo Pedido para concessão de reajuste no preço ajustado, visando que o contrato se mantenha equilibrado Elementos trazidos aos autos que não se mostram suficientes para demonstrar o alegado desequilíbrio Contrato que sofreu reajustes superiores à inflação no período, sem indicação da origem dos realinhamento dos preços Contrato prorrogado com fixação de novo preço unitário dois meses antes da apresentação de pedido administrativo de reajuste no valor ajustad...
Encontrado em: da origem dos realinhamento dos preços Contrato prorrogado com fixação de novo...Apelação Cível Contrato Administrativo Pedido para concessão de reajuste no preço ajustado, visando que o contrato se mantenha equilibrado Elementos trazidos
Data de Publicação: 19/04/2011
Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. São José do Rio Preto. Fornecimento de cestas básicas. Realinhamento de preços por conta da oscilação do mercado. Pretensão de restituir os valores pagos com base no aditivo contratual, que se concretizou na esfera administrativa após ampla pesquisa de preços. INVIABILIDADE. Pretensão que leva ao enriquecimento sem causa e desrespeito à cláusula contratual elaborada com base no art. 65 , II , ?d?, da Lei 8.666 /93. Impossibilidade de substituir cláusula contratual ...
Encontrado em: CONTRATO ADMINISTRATIVO. São José do Rio Preto. Fornecimento de cestas básicas. Realinhamento de preços por conta da oscilação do mercado. Pretensão de restituir os valores pagos com base no aditivo contratual, que se concretizou na esfera
Data de Publicação: 31/03/2009
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSOS ESPECIAIS SFH FCVS GRUPO DE CASOS "PARQUE DOS COQUEIROS" MATÉRIA CONSOLIDADA NA CORTE PRELIMINAR RECURSAL JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO-OCORRÊNCIA CONTRATO DE MÚTUO REALINHAMENTO DE PREÇOS NULIDADE DE CLÁUSULA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 94 E 133 DO CPC E 82 E 928 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. Não houve julgamento "extra petita", e os fundamentos utilizados pela Corte são suficientes ao atendimento do dever constitucional de perm...
Encontrado em: EXTRA PETITA NÃO-OCORRÊNCIA CONTRATO DE MÚTUO REALINHAMENTO DE PREÇOS NULIDADE... Corte originária. 2. Realinhamento de preços, nulidade de cláusula contratual
Data de Publicação: 31/03/2009
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSOS ESPECIAIS SFH FCVS GRUPO DE CASOS "PARQUE DOS COQUEIROS" MATÉRIA CONSOLIDADA NA CORTE PRELIMINAR RECURSAL JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO-OCORRÊNCIA CONTRATO DE MÚTUO REALINHAMENTO DE PREÇOS NULIDADE DE CLÁUSULA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 94 E 133 DO CPC E 82 E 928 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. Não houve julgamento "extra petita", e os fundamentos utilizados pela Corte são suficientes ao atendimento do dever constitucional de perm...
Encontrado em: EXTRA PETITA NÃO-OCORRÊNCIA CONTRATO DE MÚTUO REALINHAMENTO DE PREÇOS NULIDADE... Corte originária. 2. Realinhamento de preços, nulidade de cláusula contratual
Data de Publicação: 11/05/2011
Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO Pretensão do HCFMUSP voltada à aplicação do disposto nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666 /93, por conta do suposto descumprimento de contrato de fornecimento de roupa hospitalar Improcedência do pedido decretada corretamente em primeiro grau Alteração das características do objeto licitado durante a vigência do contrato, bem como do local de entrega das mercadorias, que criaram embaraços ao seu regular cumprimento pela contratada Violação ao disposto no art. 65 , i...
Encontrado em: Realinhamento de preços que, aliás, se fazia necessário, dada a elevação anômala
Data de Publicação: 21/12/2011
Ementa: APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. RESSARCIMENTO. REALINHAMENTO DE PREÇOS. RATIFICAÇÃO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE FATORES MODIFICADORES DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora e julgou procedente o pedido reconvenci...
Encontrado em: . SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. RESSARCIMENTO. REALINHAMENTO DE PREÇOS. RATIFICAÇÃO... o realinhamento de preços pretendido pela autora. Não se verificou no período que medeia... com a necessidade em se efetuar o realinhamento de preços
Data de Publicação: 11/05/2010
Ementa: Voto n. 018/10 Contrato Administrativo. Ação de indenização de prejuízos causados por descumprimento do contrato.Pretensão à correção monetária incidente sobre pagamentos feitos em atraso e ao realinhamento de preços em razão de aumento dos custos durante a execução do contrato. Sentença de procedência parcial. Apelações da autora e da Municipalidade não providas. Embargos de Declaração. Inexistência de omissões. Embargos de declaração rejeitados. .
Encontrado em: Voto n. 018/10 Contrato Administrativo. Ação de indenização de prejuízos causados por descumprimento do contrato.Pretensão à correção monetária incidente sobre pagamentos feitos em atraso e ao realinhamento de preços em razão de aumento
Data de Publicação: 16/02/2009
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA LICITAÇÃO REALINHAMENTO DE PREÇOS EM VISTA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO l DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO PARA UMA DAS PARTES QUE GEROU TERMO DE ADITAMENTO PAGAMENTO DEVIDO À PARTIR DA DATA DO TERMO DE ADITAMENTO E NÃO RETROATIVAMENTE, DESDE O PRIMEIRO PEDIDO DA PARTE. O pedido de realinhamento de preços formulado pela parte foi prontamente atendido pela administração pública após a análise e coleta de preços no mercado,. e uma vez celebrado o termo de aditamento, o reajuste deve...
Encontrado em: AÇÃO DE COBRANÇA LICITAÇÃO REALINHAMENTO DE PREÇOS EM VISTA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO l DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO PARA UMA DAS PARTES QUE GEROU TERMO... RETROATIVAMENTE, DESDE O PRIMEIRO PEDIDO DA PARTE. O pedido de realinhamento de preços
Data de Publicação: 15/03/2011
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DO ICMS DECORRENTE DO TARE. INVOCAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL APTA A AUTORIZAR O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO ACORDO. 1. DE ACORDO COM A MAIS BALIZADA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA, A REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO DEVE OCORRER NAS HIPÓTESES EM QUE O FATO SEJA IMPREVISÍVEL QUANTO À S...
Encontrado em: DE REAJUSTE DE PREÇOS. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DO ICMS DECORRENTE DO TARE... SENDO, POIS, TOLERADO NOS CASOS EM QUE A ALTERAÇÃO DOS PREÇOS CONSTITUA UM RISCO ORDINÁRIO INERENTE AO PRÓPRIO NEGÓCIO. 2. NO CASO EM COMENTO, O REALINHAMENTO
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