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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AGVPET 281006320065020 SP 00281006320065020069 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: CREDOR HIPOTECÁRIO. REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO. O favor legal previsto no art. 685-A do CPC não pode beneficiar o credor hipotecário em ação trabalhista, sob pena de frustrar-se a execução e colocar-se indevidamente em segundo plano o crédito do trabalhador. No máximo, o credor hipotecário poderá participar da hasta e arrematar o bem imóvel em consonância com os termos do art. 244, parágrafo 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 981669 TO 2007/0201250-7 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA E ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a questão da legitimidade para arguir a nulidade da hasta pública não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a análise dessa questão por esta Corte encontra óbice na Súmula 284 /STJ. 2. A análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este, não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária. Essa providência não está autorizada pelos arts. 397 do CPC e 141 , II , do RISTJ , mesmo porque as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ. 3. A intimação pessoal da realização da hasta pública é necessária apenas em relação ao devedor-executado, cujo bem será alienado, sendo desnecessária em relação ao seu cônjuge. Inteligência do § 5º do art. 687 do CPC . Precedentes. 4. A finalidade da menção, no edital, da existência de outras penhoras, de qualquer ônus ou de recursos pendentes de julgamento é resguardar os direitos de eventuais terceiros arrematantes de boa-fé, que necessitem saber acerca de sua existência. Por essa razão, o destinatário do art. 686 , V , do CPC é o potencial arrematante dos bens praceados e, como consequência, somente ele tem legitimidade para pleitear a anulação da arrematação, invocando a omissão do edital, conquanto demonstre o prejuízo advindo da realização da praça. Precedentes. 5. Dessa forma, o não conhecimento do recurso especial no tocante à violação do art. 686 , V , do CPC , não obstante ter-se reconhecido que o acórdão recorrido ofendeu a regra contida no art. 687 , § 5º , do CPC , é suficiente para manter a decisão que declarou nula a hasta pública, porquanto é assentada em três fundamentos: a necessidade de intimação pessoal do cônjuge do devedor executado, cujo bem foi objeto de constrição; a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor solidário; e a necessidade de menção, quando da publicação do edital, de ônus existente sobre o imóvel. 6 - Recurso especial não provido....

Encontrado em: (REVFOR 323/208) EXECUÇÃO - HASTA PÚBLICA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO CÔNJUGE

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 81174720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. 1. Agravo de instrumento manejado por Cleonice Machado Moraes da Silva contra decisão que determinou a realização de hasta pública referente ao bem constante no auto de penhora. 2. A irresignação da agravante se dirige, unicamente, contra a alteração de decisão interlocutória, anteriormente tomada pelo magistrado sumariamente, em atenção a embargos de declaração, sem que tivesse estabelecido o contraditório, que, no dizer do agravante, seria de rigor, pena de nulificar a nova decisão. 3. Embora múltiplos julgados adotem a tese de necessidade das contra-razões em embargos de declaração, sendo certo que não me filio a esta corrente, ela (refiro-me a corrente) é peculiar aos embargos de declaração, apresentados em face de acórdão. No caso de mero impulso ao processo, onde o juízo atua de ofício, ou de decisão interlocutória, não há procedimento anterior às deliberações tomadas pelos juízos singulares. Note-se que no caso dos autos, onde o processo de execução fluía normalmente, com leilão já designado, o juiz, de ofício, e sem a oitiva de qualquer das partes, entendeu de desconstituir a penhora, fundado em erro de fato. Demonstrado o erro pelo embargante (embargos de declaração), o juiz retificou o "despacho" anterior e retomou o prosseguimento do feito. Neste passo, é necessário assentar que nem de genuíno embargos de declaração se tratou. Este foi o nome utilizado pelo interessado para demonstrar a erronia da primeira decisão do juízo. Mas os embargos de declaração é instituto próprio à contestação de julgamentos finais (sentença e acórdão). A se ter qualquer manifestação das partes como genuínos embargos e se estabelecer o contraditório antecedente a cada despacho ou interlocutória, ter-se-ia a eternização dos litígios com séria mácula ao princípio constitucional da duração razoável dos feitos. 4. Registre-se, por derradeiro, que a insurreição do agravante não se funda em qualquer outro argumento, máxime de direito material. 5. Agravo de instrumento improvido....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020271499 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO REFORMADA. 1) - REFERINDO-SE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE TAMBÉM COLOCAR NO PÓLO PASSIVO OS FIADORES, CABENDO APENAS À LOCATÁRIA DESOCUPAR O IMÓVEL. 2) - SEGUNDO O ART. 64 DA LEI Nº 8.245 /91, NÃO HÁ NECESSIDADE DE CAUÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DESPEJO NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 9º DA MESMA LEI, E SE O AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A AÇÃO DE DESPEJO NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 9º DA LEI DE LOCAÇÃO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A CAUÇÃO. 3) - MESMO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAL MOSTRA-SE POSSÍVEL O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, EM RAZÃO DO RECURSO NÃO POSSUIR EFEITO SUSPENSIVO. 4) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Órgão não cadastrado Publicado no DJE : 21/01/2014 . Pág.: 137

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020266696 DF 0027610-20.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO REFORMADA. 1) - MESMO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, EM QUE SE DISCUTE A COMPETÊNCIA DA VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, POSSÍVEL A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, EM RAZÃO DOS REFERIDOS RECURSOS NÃO POSSUÍREM EFEITO SUSPENSIVO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 542 , § 2º , DO CPC . 2) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 07/01/2014 . Pág.: 253 -

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020268610 DF 0027802-50.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA. 1) - MESMO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, EM QUE SE DISCUTE A COMPETÊNCIA DA VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, POSSÍVEL A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, EM RAZÃO DOS RECURSOS NÃO POSSUÍREM EFEITO SUSPENSIVO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 542 , § 2º , DO CPC . 2) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 27/01/2014 . Pág.: 180 -

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055033187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DE SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. PREÇO VIL. No caso, imperiosa a necessidade de atualização do valor da avaliação do bem levado à hasta pública, especialmente, considerando que decorreu lapso temporal de mais três anos entre a avaliação e a realização da hasta pública, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do arrematante, em detrimento do executado. Sempre que houver evidências concretas de dessemelhança significativa entre a avaliação procedida e atualização, mostra-se prudente a atualização do preço alcançado na avaliação. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055033187, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/08/2013)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200601000437402 MG 2006.01.00.043740-2 (TRF-1)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. 1. "Conquanto caiba ao Magistrado examinar a conveniência de realização de segundo leilão de bem cujo primeiro praceamento não obteve êxito, por ausência de arrematantes ou por oferecimento de preço vil, mostra-se abusiva decisão que indefere pedido de designação de primeira hasta pública do bem penhorado, por retirar do exeqüente a possibilidade do exercício de direito conferido por lei, sob argumento de aplicação do princípio da eficiência" (AG 0038863-50.2006.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal Silvio Coimbra Mourthé, e-DJF1 p.334 de 16/05/2012). 2. Agravo de instrumento provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43740 MG 2006.01.00.043740-2 (TRF-1)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. 1. "Conquanto caiba ao Magistrado examinar a conveniência de realização de segundo leilão de bem cujo primeiro praceamento não obteve êxito, por ausência de arrematantes ou por oferecimento de preço vil, mostra-se abusiva decisão que indefere pedido de designação de primeira hasta pública do bem penhorado, por retirar do exeqüente a possibilidade do exercício de direito conferido por lei, sob argumento de aplicação do princípio da eficiência" (AG 0038863-50.2006.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal Silvio Coimbra Mourthé, e-DJF1 p.334 de 16/05/2012). 2. Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056060379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA POR EDITAL. ADMISSIBILIDADE. Meio legal e idôneo. Interpretação do parágrafo 5º do art. 687 do CPC . CASO CONCRETO. Cumprindo o ato a sua finalidade, ausente qualquer prejuízo, é de ser admitida a intimação por edital. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. É considerado vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação atualizada. No entanto, a arrematação se deu em valor equivalente a 60% da avaliação do imóvel. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70056060379, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/03/2014)

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