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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020063975 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇAÕ DE HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A determinação da realização de hasta pública na decisão recorrida visa a garantir a efetividade da prestação jurisdicional, de modo que o credor, ora agravado, alcance a satisfação do direito material deduzido em Juízo, não se tratando, pois, de impor ao devedor um gravame desnecessário. 2. Não tendo o Agravante logrado comprovar suas alegações de modo a justificar a reforma da decisão que determinou a realização da hasta pública, a manutenção da decisão é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TRT-5 - Agravo de Petição AP 00292005320045050194 BA 0029200-53.2004.5.05.0194 (TRT-5)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PERCENTUAL DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. REMIÇÃO DA DÍVIDA. APÓS REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. Nos termos do art. 23 do Provimento GP/CR 09/2007, alterado pelo Provimento GP/CR n. 01/2008 do TRT5, deve ser paga comissão de 5% ao leiloeiro na hipótese de ser efetuado o pagamento da dívida após a realização da hasta pública. Agravo de Petição do Leiloeiro que se dá provimento.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 1631320144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. DEFERIMENTO. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos da Execução Fiscal n.º 0007122-94.2003.4.05.8500, que indeferiu o pedido de realização de hasta pública. 2. Na hipótese, o juízo a quo indeferiu o pedido de realização de hasta pública do imóvel localizado na Rua Olívia Barros, 884, Ponto Novo, Aracajú/SE, sob o argumento de que a penhora incidiu sobre 2/20 avos de uma área de condomínio que totaliza 41.533,00m², não sendo possível, diante da análise da matrícula do imóvel, precisar qual a localização e medidas exatas da área penhorada. 3. Compulsando os documentos colacionados, verifica-se que o imóvel em questão representa a única alternativa da agravante de ver satisfeito o seu crédito, eis que é o único bem conhecido da devedora. A titularidade do bem em nome da devedora resta comprovada pela Matrícula do Imóvel anexada aos autos. 4. Por outro lado, constata-se que a coisa constrita ficou devidamente especificada pelo oficial de justiça avaliador em seu Laudo de Avaliação. 5. Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064075666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TSU. JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES NO FEITO. 1. O art. 686 do Código de Processo Civil não demanda a juntada de matrícula atualizada do imóvel indicado à venda em hasta pública, tornando descabida a exigência emanada pelo juízo. 2. Situação na qual, mesmo pairando dúvidas sobre a indicação de um ou dois imóveis para venda em hasta, não é necessário o acostamento de matrícula atualizada do imóvel a ser vendido, porquanto os documentos constantes nos autos se revelam suficientes para o prosseguimento da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70064075666, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 24/06/2015).

TJ-SP - Apelação APL 05035769719918260053 SP 0503576-97.1991.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RÉUS CITADOS POR EDITAL. DIFICULDADES NA REALIZAÇÃO DA HASTA PUBLICA. MEIRINHO QUE DEIXA DE AVALIAR IMÓVEL PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. Conduta injustificada do oficial de justiça que deixa de avaliar imóvel penhorado por não ter encontrado ocupantes no imóvel. Ausência de fato impeditivo. Ação extinta em razão desse fato e pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em decorrência do longo tempo de tramitação. Prescrição intercorrente que somente pode ser declarada em face de inércia do interessado e após intimação para realizar algum ato. Ausência de ocupantes em apartamento penhorado que não impede a realização de sua avaliação. Ato de avaliação do bem penhorado que comprova o esforço do exequente na excussão do bem. Falta de intimação do exequente para a realização de qualquer ato. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 81174720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. 1. Agravo de instrumento manejado por Cleonice Machado Moraes da Silva contra decisão que determinou a realização de hasta pública referente ao bem constante no auto de penhora. 2. A irresignação da agravante se dirige, unicamente, contra a alteração de decisão interlocutória, anteriormente tomada pelo magistrado sumariamente, em atenção a embargos de declaração, sem que tivesse estabelecido o contraditório, que, no dizer do agravante, seria de rigor, pena de nulificar a nova decisão. 3. Embora múltiplos julgados adotem a tese de necessidade das contra-razões em embargos de declaração, sendo certo que não me filio a esta corrente, ela (refiro-me a corrente) é peculiar aos embargos de declaração, apresentados em face de acórdão. No caso de mero impulso ao processo, onde o juízo atua de ofício, ou de decisão interlocutória, não há procedimento anterior às deliberações tomadas pelos juízos singulares. Note-se que no caso dos autos, onde o processo de execução fluía normalmente, com leilão já designado, o juiz, de ofício, e sem a oitiva de qualquer das partes, entendeu de desconstituir a penhora, fundado em erro de fato. Demonstrado o erro pelo embargante (embargos de declaração), o juiz retificou o "despacho" anterior e retomou o prosseguimento do feito. Neste passo, é necessário assentar que nem de genuíno embargos de declaração se tratou. Este foi o nome utilizado pelo interessado para demonstrar a erronia da primeira decisão do juízo. Mas os embargos de declaração é instituto próprio à contestação de julgamentos finais (sentença e acórdão). A se ter qualquer manifestação das partes como genuínos embargos e se estabelecer o contraditório antecedente a cada despacho ou interlocutória, ter-se-ia a eternização dos litígios com séria mácula ao princípio constitucional da duração razoável dos feitos. 4. Registre-se, por derradeiro, que a insurreição do agravante não se funda em qualquer outro argumento, máxime de direito material. 5. Agravo de instrumento improvido....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020271499 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO REFORMADA. 1) - REFERINDO-SE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE TAMBÉM COLOCAR NO PÓLO PASSIVO OS FIADORES, CABENDO APENAS À LOCATÁRIA DESOCUPAR O IMÓVEL. 2) - SEGUNDO O ART. 64 DA LEI Nº 8.245 /91, NÃO HÁ NECESSIDADE DE CAUÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DESPEJO NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 9º DA MESMA LEI, E SE O AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A AÇÃO DE DESPEJO NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 9º DA LEI DE LOCAÇÃO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A CAUÇÃO. 3) - MESMO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAL MOSTRA-SE POSSÍVEL O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, EM RAZÃO DO RECURSO NÃO POSSUIR EFEITO SUSPENSIVO. 4) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 109017020134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o magistrado de origem poderia indeferir o pedido de realização de hasta pública, sob o fundamento de que "à luz da experiência, verifica-se que esta não é a forma mais eficaz de satisfação do credor por meio de execução". 2. Os fundamentos do juiz de primeiro grau constantes da decisão combatida, por se apresentarem genéricos, acabam por carecer de fundamentação fática, razão pela qual a decisão combatida não deve ser mantida. 3. Na verdade, não se mostra suficiente para o indeferimento do pedido de realização do leilão a mera ilação de que "a praxe demonstra que a maioria das praças e leilões públicos são designados sem que um só lance seja feito", sem elementos concretos que possam justificar eventual baixa atratividade comercial do (s) bem (ens) penhorado (s). 4. Considerar a ineficácia da hasta pública como fato público e notório, como fez o magistrado a quo, é tornar inaplicável, como regra, o disposto nos arts. 22 a 24 da Lei nº 6.830 /80, o que não é razoável, nem possível. 5. Ademais, a aplicação do art. 685-C do CPC às execuções fiscais, em decorrência do disposto no art. 1º da Lei nº 6.830 /80, pressupõe, além da não realização da adjudicação, requerimento do (a) exequente, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Precedente desta Corte: AG129903/PE. 7. Agravo de instrumento provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020268610 DF 0027802-50.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA. 1) - MESMO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, EM QUE SE DISCUTE A COMPETÊNCIA DA VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, POSSÍVEL A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, EM RAZÃO DOS RECURSOS NÃO POSSUÍREM EFEITO SUSPENSIVO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 542 , § 2º , DO CPC . 2) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020266696 DF 0027610-20.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO REFORMADA. 1) - MESMO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, EM QUE SE DISCUTE A COMPETÊNCIA DA VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, POSSÍVEL A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, EM RAZÃO DOS REFERIDOS RECURSOS NÃO POSSUÍREM EFEITO SUSPENSIVO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 542 , § 2º , DO CPC . 2) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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