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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRE-MT - Prestação de Contas PC 481227 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2010 - CANDIDATA A DEPUTADO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS QUE COMPROVEM DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO DE PESSOA JURÍDICA - ARTIGO 29, INCISO XVI, RES. TSE 23.217/2010 - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS SEM COMPROVAR QUE O VALOR INTEGRAVA SEU PATRIMONIO - ARTIGO 1º § 2º DA MESMA RESOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE E TERMO DE CESSÃO PELO DOADOR DE VEÍCULO - ARTIGO 1º § 3º DA MESMA RESOLUÇÃO - REALIZAÇÃO DE SAQUES NA BOCA DO CAIXA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS EM ESPÉCIE - ARTIGO 21 § 1º DA RES. TSE 23.217/2010 - VÍCIOS INSANÁVEIS - CONTAS DESAPROVADAS. As irregularidades apontadas e não sanadas pela candidata, por estarem em confronto com expressa disposição normativa, maculam sobremaneira a higidez das contas apresentadas

TRE-GO - PRESTACAO DE CONTAS PC 1171 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE SAQUE NA BOCA DO CAIXA. NÃO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO SEM VALOR LEGAL. NÃO REAPRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. REJEIÇÃO DAS CONTAS. I - A realização de saque na boca do caixa para o pagamento de despesas de campanha e a utilização de um mesmo cheque para o pagamento de despesas em rubricas de natureza diversas implica em violação ao disposto no § 4º do art. 10, da Resolução TSE nº 22. 250/2006. II - Este Tribunal firmou entendimento no sentido de serem devidos os encargos previdenciários, não obstante inexista relação empregatícia entre o candidato e o cabo eleitoral, cujo recolhimento deve ser comprovado até a data da entrega da prestação de contas (artigos 20, incisos IV e VII, e 19, § 1º). III - Fere a determinação contida no art. 29, § 6º, da retro mencionada resolução, o candidato que não apresenta os extratos bancários consolidados em sua forma definitiva, referentes a todo o período da campanha. IV - Contraria o disposto no art. 35, § 1º, da legislação específica, o candidato que, intimado, não apresenta a prestação de contas, com status de prestação de contas retificadora, com as devidas regularizações. V - Contas rejeitadas.

TRE-GO - REPRESENTACAO REP 1424 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL FUNDAMENTADA NO ART. 30-A DA LEI 9.504 /97 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.300 /2006). FALTA DE REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS COM MATERIAIS DE CONSUMO E PUBLICIDADE DE PROPAGANDA ELEITORAL EM JORNAL. REALIZAÇÃO DE SAQUES NA BOCA DO CAIXA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POTENCIALIDADE DAS IRREGULARIDADES PARA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. 1) Falta de comprovação da infração em relação às despesas com automóveis a serviço do comitê eleitoral no município de Minaçu e a alegada irregularidade relativa à arrecadação de recursos em data anterior à emissão dos recibos eleitorais, esta última porque não há prova suficiente de que a arrecadação foi anterior à emissão dos recibos eleitorais, houve a comprovação da origem dos recursos, o registro dos valores nos Demonstrativos da Prestação de Contas do candidato e o trânsito deste valor na conta bancária específica da campanha eleitoral. 2) Comprovação da infração eleitoral prevista no art. 30-A da Lei 9.504 /97, com a redação dada pela Lei 11.300 /2006, relativamente à realização de saques na boca do caixa e a utilização de cartão magnético para o pagamento de despesas diversas, e quanto à falta de demonstração da origem do recurso e o trânsito em conta bancária de despesas com materiais de consumo para comitê eleitoral e publicidade de propaganda eleitoral. 3) No presente caso concreto houve potencialidade suficiente para configurar a infração eleitoral e não era aplicável o princípio da proporcionalidade. 4) Pedidos formulados na Representação julgados procedentes, em parte, para cassar o diploma do Representado, por arrecadação e gasto ilícito de recursos em campanha eleitoral.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 86243 CE 2008.05.00.006496-9 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CHEQUE. SAQUE. PENHORA ON LINE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. – Caso em que a empresa realizou um saque na "boca do caixa", em agência bancária distinta àquela em que possui conta corrente por mera liberalidade do gerente, e, após a compensação do cheque, constatou-se a insuficiência de fundos, em virtude de penhora pelo BACEN JUD por determinação judicial, informada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no mesmo dia da apresentação do cheque. – A despeito dos parcos elementos documentais para fins de averiguação de suposta má-fé da agravante, o certo é que a postura da entidade bancária é plenamente jurídica: bloqueou todo o saldo remanescente e eventuais depósitos pecuniários futuros, cumprindo ordem da Justiça do Trabalho, e concedeu prazo para que a emitente cobrisse o cheque sem fundos, sob pena de sua inscrição em sistemas de proteção ao crédito, alfim, realizado, em razão da inércia da devedora. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 68924720118260451 SP 0006892-47.2011.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: *Indenização Recusa de abertura de conta salário em razão de restrições cadastrais Inexistência de prejuízo ao Banco Autor que foi obrigado a realizar saques na boca do caixa Dano moral configurado Fixação com moderação Verba honorária Pretensão à redução Ausência de requisitos para o pleito Ratificação da sentença nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Recurso improvido.*

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10564 MG 2006.38.13.010564-9 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º , INCISOS I E VII DO DECRETO-LEI 201 /67. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. O acusado, durante o exercício do mandato de Prefeito Municipal, realizou saque na "boca do caixa" de valores da conta bancária específica do Convênio n. 729 /1999, realizado entre o Ministério da Saúde e o município de Ataléia/MG, deixando, também, de prestar contas dos valores apropriados, os quais tinha à disposição em razão da função que exercia. Correta a sentença que o condenou pela prática do delito tipificado nos incisos I e VII do art. 1º do Decreto Lei 201 /67, em concurso material. 2. Autoria e materialidade comprovadas por todos os documentos constantes dos autos. 3. Apelo não provido.

TRE-MT - Prestação de Contas PC 455162 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL - SAQUES NA BOCA DO CAIXA - DESPESAS COM PESSOAL E PESSOAS JURÍDICAS - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - REGULAR TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA - IRREGULARIDADE SANÁVEL - MERA IMPROPRIEDADE CONTÁBIL - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1 - É possível a realização de saques na boca do caixa para pagamentos diversos, quando o quadro contábil permite a aferição da regularidade dos recursos arrecadados, o seu trânsito pela conta bancária respectiva e o seu emprego nas despesas apresentadas documentalmente pelos candidatos. 2 - Precedente desta Corte Regional.

TRE-MT - Prestação de Contas PC 455162 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL - SAQUES NA BOCA DO CAIXA - DESPESAS COM PESSOAL E PESSOAS JURÍDICAS - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - REGULAR TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA - IRREGULARIDADE SANÁVEL - MERA IMPROPRIEDADECONTÁBIL - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1 - É possível a realização de saques na boca do caixa para pagamentos diversos, quando o quadro contábil permite a aferição da regularidade dos recursos arrecadados, o seu trânsito pela conta bancária respectiva e o seu emprego nasdespesas apresentadas documentalmente pelos candidatos. 2 - Precedente desta Corte Regional.

TRE-MT - Prestação de Contas PC 455162 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL - SAQUES NA BOCA DO CAIXA - DESPESAS COM PESSOAL E PESSOAS JURÍDICAS - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - REGULAR TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA - IRREGULARIDADE SANÁVEL - MERA IMPROPRIEDADE CONTÁBIL - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1 - É possível a realização de saques na boca do caixa para pagamentos diversos, quando o quadro contábil permite a aferição da regularidade dos recursos arrecadados, o seu trânsito pela conta bancária respectiva e o seu emprego nas despesas apresentadas documentalmente pelos candidatos. 2 - Precedente desta Corte Regional.

TRE-MT - Prestação de Contas PC 463393 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - ELEIÇÕES 2010 - CARGO SENADOR E SUPLENTES - EMISSÃO DE CHEQUE INDIVIDUAL PARA PAGAMENTO DE MAIS DE UMA DESPESA - CHEQUE "GUARDA-CHUVA" - FALHA SANÁVEL - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS CONJUNTA - FALTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PELOS SUPLENTES - IMPROPRIEDADE INCAPAZ DE GERAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. - Tem-se por regular a apresentação em conjunto, pelo candidato a senador e suplentes, em face da indivisibilidade e unicidade da candidatura majoritária. - A falta de abertura das contas pelos suplentes ao cargo de Senador não atinge a confiabilidade das contas, de modo que tal falha não é irregularidade insanável, quando não ocorreu qualquer arrecadação financeira em nome dos mesmos, constituindo tal omissão em impropriedade que merece somente ressalva na prestação de suas contas. - É possível a realização de saques na boca do caixa para pagamentos diversos, quando o quadro contábil permite a aferição da regularidade dos recursos arrecadados, o seu trânsito pela conta bancária respectiva e o seu emprego nas despesas apresentadas documentalmente pelos candidatos.

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