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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TRE-MT - Prestação de Contas PC 481227 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2010 - CANDIDATA A DEPUTADO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS QUE COMPROVEM DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO DE PESSOA JURÍDICA - ARTIGO 29, INCISO XVI, RES. TSE 23.217/2010 - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS SEM COMPROVAR QUE O VALOR INTEGRAVA SEU PATRIMONIO - ARTIGO 1º § 2º DA MESMA RESOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE E TERMO DE CESSÃO PELO DOADOR DE VEÍCULO - ARTIGO 1º § 3º DA MESMA RESOLUÇÃO - REALIZAÇÃO DE SAQUES NA BOCA DO CAIXA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS EM ESPÉCIE - ARTIGO 21 § 1º DA RES. TSE 23.217/2010 - VÍCIOS INSANÁVEIS - CONTAS DESAPROVADAS. As irregularidades apontadas e não sanadas pela candidata, por estarem em confronto com expressa disposição normativa, maculam sobremaneira a higidez das contas apresentadas

TRE-GO - PRESTACAO DE CONTAS PC 1171 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE SAQUE NA BOCA DO CAIXA. NÃO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO SEM VALOR LEGAL. NÃO REAPRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. REJEIÇÃO DAS CONTAS. I - A realização de saque na boca do caixa para o pagamento de despesas de campanha e a utilização de um mesmo cheque para o pagamento de despesas em rubricas de natureza diversas implica em violação ao disposto no § 4º do art. 10, da Resolução TSE nº 22. 250/2006. II - Este Tribunal firmou entendimento no sentido de serem devidos os encargos previdenciários, não obstante inexista relação empregatícia entre o candidato e o cabo eleitoral, cujo recolhimento deve ser comprovado até a data da entrega da prestação de contas (artigos 20, incisos IV e VII, e 19, § 1º). III - Fere a determinação contida no art. 29, § 6º, da retro mencionada resolução, o candidato que não apresenta os extratos bancários consolidados em sua forma definitiva, referentes a todo o período da campanha. IV - Contraria o disposto no art. 35, § 1º, da legislação específica, o candidato que, intimado, não apresenta a prestação de contas, com status de prestação de contas retificadora, com as devidas regularizações. V - Contas rejeitadas.

TRE-GO - REPRESENTACAO REP 1424 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL FUNDAMENTADA NO ART. 30-A DA LEI 9.504 /97 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.300 /2006). FALTA DE REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS COM MATERIAIS DE CONSUMO E PUBLICIDADE DE PROPAGANDA ELEITORAL EM JORNAL. REALIZAÇÃO DE SAQUES NA BOCA DO CAIXA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POTENCIALIDADE DAS IRREGULARIDADES PARA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. 1) Falta de comprovação da infração em relação às despesas com automóveis a serviço do comitê eleitoral no município de Minaçu e a alegada irregularidade relativa à arrecadação de recursos em data anterior à emissão dos recibos eleitorais, esta última porque não há prova suficiente de que a arrecadação foi anterior à emissão dos recibos eleitorais, houve a comprovação da origem dos recursos, o registro dos valores nos Demonstrativos da Prestação de Contas do candidato e o trânsito deste valor na conta bancária específica da campanha eleitoral. 2) Comprovação da infração eleitoral prevista no art. 30-A da Lei 9.504 /97, com a redação dada pela Lei 11.300 /2006, relativamente à realização de saques na boca do caixa e a utilização de cartão magnético para o pagamento de despesas diversas, e quanto à falta de demonstração da origem do recurso e o trânsito em conta bancária de despesas com materiais de consumo para comitê eleitoral e publicidade de propaganda eleitoral. 3) No presente caso concreto houve potencialidade suficiente para configurar a infração eleitoral e não era aplicável o princípio da proporcionalidade. 4) Pedidos formulados na Representação julgados procedentes, em parte, para cassar o diploma do Representado, por arrecadação e gasto ilícito de recursos em campanha eleitoral.

TRE-MT - Prestação de Contas PC 455162 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL - SAQUES NA BOCA DO CAIXA - DESPESAS COM PESSOAL E PESSOAS JURÍDICAS - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - REGULAR TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA - IRREGULARIDADE SANÁVEL - MERA IMPROPRIEDADE CONTÁBIL - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1 - É possível a realização de saques na boca do caixa para pagamentos diversos, quando o quadro contábil permite a aferição da regularidade dos recursos arrecadados, o seu trânsito pela conta bancária respectiva e o seu emprego nas despesas apresentadas documentalmente pelos candidatos. 2 - Precedente desta Corte Regional.

TRE-MT - Prestação de Contas PC 455162 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL - SAQUES NA BOCA DO CAIXA - DESPESAS COM PESSOAL E PESSOAS JURÍDICAS - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - REGULAR TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA - IRREGULARIDADE SANÁVEL - MERA IMPROPRIEDADE CONTÁBIL - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1 - É possível a realização de saques na boca do caixa para pagamentos diversos, quando o quadro contábil permite a aferição da regularidade dos recursos arrecadados, o seu trânsito pela conta bancária respectiva e o seu emprego nas despesas apresentadas documentalmente pelos candidatos. 2 - Precedente desta Corte Regional.

TRE-MT - Prestação de Contas PC 455162 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL - SAQUES NA BOCA DO CAIXA - DESPESAS COM PESSOAL E PESSOAS JURÍDICAS - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - REGULAR TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA - IRREGULARIDADE SANÁVEL - MERA IMPROPRIEDADECONTÁBIL - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1 - É possível a realização de saques na boca do caixa para pagamentos diversos, quando o quadro contábil permite a aferição da regularidade dos recursos arrecadados, o seu trânsito pela conta bancária respectiva e o seu emprego nasdespesas apresentadas documentalmente pelos candidatos. 2 - Precedente desta Corte Regional.

TRE-MT - Prestação de Contas PC 463393 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - ELEIÇÕES 2010 - CARGO SENADOR E SUPLENTES - EMISSÃO DE CHEQUE INDIVIDUAL PARA PAGAMENTO DE MAIS DE UMA DESPESA - CHEQUE "GUARDA-CHUVA" - FALHA SANÁVEL - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS CONJUNTA - FALTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PELOS SUPLENTES - IMPROPRIEDADE INCAPAZ DE GERAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. - Tem-se por regular a apresentação em conjunto, pelo candidato a senador e suplentes, em face da indivisibilidade e unicidade da candidatura majoritária. - A falta de abertura das contas pelos suplentes ao cargo de Senador não atinge a confiabilidade das contas, de modo que tal falha não é irregularidade insanável, quando não ocorreu qualquer arrecadação financeira em nome dos mesmos, constituindo tal omissão em impropriedade que merece somente ressalva na prestação de suas contas. - É possível a realização de saques na boca do caixa para pagamentos diversos, quando o quadro contábil permite a aferição da regularidade dos recursos arrecadados, o seu trânsito pela conta bancária respectiva e o seu emprego nas despesas apresentadas documentalmente pelos candidatos.

TRE-MT - Prestação de Contas PC 460965 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1. CANDIDATO A GOVERNADOR - SAQUES NA BOCA DO CAIXA - DESPESAS COM PESSOAL E PESSOAS JURÍDICAS - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - REGULAR TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA - IRREGULARIDADE SANÁVEL 2. CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR - 2.1. CONTAS PRESTADAS EM CONJUNTO COM O TITULAR - POSSIBILIDADE - INDIVISIBILIDADE E UNICIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA - 2.2. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO - MERA IMPROPRIEDADE CONTÁBIL - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. - É possível a realização de saques na boca do caixa para pagamentos diversos, quando o quadro contábil permite a aferição da regularidade dos recursos arrecadados, o seu trânsito pela conta bancária respectiva e o seu emprego nas despesas apresentadas documentalmente pelos candidatos. - Tem-se por regular a apresentação em conjunto, pelo candidato a governador e vice, das contas de campanha, em face da indivisibilidade e unicidade da candidatura majoritária. - A ausência de abertura da conta bancária, por si só, não é irregularidade insanável, quando não ocorreu qualquer arrecadação financeira em nome do candidato, constituindo tal omissão em impropriedade que merece ressalva na prestação de suas contas

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 45625 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE GASTOS ELEITORAIS. SAQUE NA BOCA DO CAIXA. ARTS. 30, § 1.º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.376/2012. NÃO OFERECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONFRONTO EM SAQUES E DESPESAS. REGULARIDADE. NOTAS FISCAIS, RECIBOS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR A LICITUDE DA ARRECADAÇÃO E A REGULARIDADE DOS GASTOS. NÃO COMPROMETIMENTO DA ANÁLISE DAS CONTAS. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS E COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. FALHA DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO ENSEJA A SIMPLES E PURA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. A não realização da movimentação financeira por meio de transferência bancária ou por meio de emissão de talonário de cheques devido a problema comprovado nos autos com a instituição bancária; e a realização do pagamento de despesas por meio de saques na boca do caixa, não acarreta a desaprovação das contas se, do confronto dos saques realizados com as despesas declaradas, cujos recibos e notas fiscais foram acostados aos autos, evidencia-se a correspondência do valor total.A análise das contas deve atender à finalidade da norma, que é a de permitir a identificação da origem e da destinação dos recursos arrecadados pelo candidato em campanha, não se justificando a desaprovação decorrente de falhas, ainda que de natureza formal ou material, que não comprometam o alcance da teleologia da norma de regência.Do contexto dos fatos, não se revelou indícios de fraude, dolo ou má-fé do candidato, eis que apresentou suas contas para julgamento com a documentação necessária à fiscalização e análise por parte da Justiça Eleitoral, pelo que se aprova, com ressalvas, as contas.

Encontrado em: , exceção, limitação legal, critérios, limite máximo, razões processuais, saque, caixa, banco, inexistência..., Resolução do TSE, possibilidade, aprovação, contas, comprovação, autos, vinculação, saque, gastos

TRE-GO - REPRESENTACAO REP 1401 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL FUNDAMENTADA NO ART. 30-A DA LEI 9.504 /97. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.300 /2006. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES AUXILIARES/MEMBROS, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA REJEITADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GASTO ILÍCITO EM CAMPANHA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. I - Resta superada a tese de inconstitucionalidade da aplicação da Lei nº 11.300 /2006 nas eleições de 2006 em virtude do julgamento da ADI 3741/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade tão-somente do artigo 35-A. II - Compete aos Juízes Auxiliares e finda a atuação, aos Juizes Membros do TRE, o julgamento das infrações aos dispositivos da Lei n.º 9.504 /97, ainda que aplicado o rito previsto no art. 22 , da LC nº 64 /90. III - A legitimidade do Ministério Público Eleitoral para ajuizar Representação por captação ou gastos ilícitos de recursos se justifica ante sua função institucional de natureza constitucional (arts. 127 e 129 , inciso II , da Constituição Federal ). IV - Inexiste violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a parte defende-se de todas as alegações contra si apresentadas e acompanha a produção de todas as provas carreadas aos autos, principalmente quando tratam-se de provas das quais já tinha um conhecimento prévio. V - A realização de saque na boca do caixa pelo candidato implica em desobediência ao art. 10, § 4º da Resolução TSE nº 22.250/2006, sendo que tal conduta não se amolda à definição de gasto ilícito, de forma a autorizar a cassação de seu diploma, nos termos do art. 30-A, da Lei n.º 9.504 /97. VI - Gastos com publicidade por carro de som não comprovados. VII - Representação julgada improcedente.

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