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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 199229 SC 2010.019922-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DA DEFESA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO. EXISTÊNCIA DE EIVA PROCESSUAL INSANÁVEL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM OPORTUNIZAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 81 DA LEI N. 9.099 /95. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O DIA DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 717068 SC 2008.071706-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM OPORTUNIZAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI 9.099 /95 - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE ABSOLUTA.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 717068 SC 2008.071706-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM OPORTUNIZAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI 9.099 /95 - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE ABSOLUTA.

TJ-SC - Conflito de Jurisdição CJ 571513 SC 2009.057151-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AGENTE QUE COMETE DELITO DESCRITO NO ART. 233 DO CP . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM OPORTUNIZAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI N. 9.099 /95. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal ACR 595015 SC 2008.059501-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ) EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO FEITO ANTE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM OPORTUNIZAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI 9.099 /95. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal ACR 362526 SC 2008.036252-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: AGRAVO ( § 1º DO ART. 557 DO CPC ) EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO FEITO ANTE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM OPORTUNIZAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI 9.099 /95. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal APR 362526 SC 2008.036252-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: AGRAVO ( § 1º DO ART. 557 DO CPC ) EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO FEITO ANTE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM OPORTUNIZAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI 9.099 /95. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal APR 595015 SC 2008.059501-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ) EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO FEITO ANTE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM OPORTUNIZAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI 9.099 /95. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004104618 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. NULIDADE ABSOLUTA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DE OPORTUNIZAR A DEFESA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. O recebimento da denúncia antes da oferta de defesa preliminar, em desconformidade, portanto, com o que estabelece o artigo 81 da Lei nº 9.099 /95, importa em nulidade absoluta por violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Conseqüência lógica, na hipótese, desaparecendo o março interruptivo correspondente ao recebimento da denúncia, é o reconhecimento da prescrição como causa extintiva da punibilidade. DECLARADO NULO O PROCESSO E EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO (Recurso Crime Nº 71004104618, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 25/03/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003305034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: RECURSO CRIME. NULIDADE ABSOLUTA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. O recebimento da denúncia antes da oferta de defesa preliminar, em desconformidade, portanto, com o que estabelece o artigo 81 da Lei nº 9.099 /95, importa em nulidade absoluta por violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Conseqüência lógica, na hipótese, desaparecendo os marcos interruptivos correspondentes ao recebimento da denúncia e a publicação da sentença, como decorrência do não exercício da pretensão punitiva...

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