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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 727007820035010013 72700-78.2003.5.01.0013 (TST)

Data de publicação: 26/10/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DO FGTS. PROVA. A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30.6.2001, que flui o prazo prescricional do direito de ação para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial 344/SDI-I do TST). Transcorridos, como na hipótese destes autos, menos de dois anos entre a data da vigência da referida Lei Complementar 110 /2001 e o ajuizamento da ação trabalhista visando à percepção das diferenças em discussão, não há falar em prescrição total. De outro lado, o direito ao pagamento da diferença dos depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários foi assegurado pela Lei Complementar 110 /01, sendo desnecessária a comprovação do recebimento da referida verba a fim de assegurar o direito à diferença da multa de 40% do FGTS.Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2274411420025090652 227441-14.2002.5.09.0652 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PROVA DE RECEBIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO FGTS OU DE AÇÃO CONTRA A CEF. INEXIGIBILIDADE. O direito de o empregado postular o recebimento das diferenças da multa rescisória restou induvidoso com a edição da Lei Complementar nº 110 /2001. Por conseguinte, torna-se desnecessária a comprovação de que o empregado tenha recebido atualização dos valores do FGTS ou de qualquer ação contra a Caixa Econômica Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3110004820055020201 311000-48.2005.5.02.0201 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PERCEBIMENTO DA PARCELA. Não impulsiona o recurso de revista a alegação de contrariedade à Súmula n.º 389 , item II, desta Corte superior, porquanto o verbete não aborda as peculiaridades do caso concreto, em que a Corte de origem considerou a responsabilidade da reclamada, não obstante o fornecimento da guia de liberação, à luz da impossibilidade de recebimento do indigitado benefício por não ter efetuado os depósitos na conta vinculada ao FGTS do reclamante, condição necessária à comprovação dos requisitos ensejadores do direito, nos exatos termos dos artigos 3º e 4º da Resolução n.º 467 /2005 do CODEFAT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA . 1. A questão alusiva à distribuição do ônus da prova na hipótese de pleito de diferenças do FGTS foi objeto de recente debate nesta Corte uniformizadora. Em sua composição plenária, o Tribunal Superior do Trabalho se inclinou ao entendimento de que, em face do princípio da aptidão para a prova, caberá à empresa demandada o ônus de comprovar a regular quitação das diferenças relativas ao FGTS. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º 301 da SBDI-I desta Corte superior, consoante Resolução n.º 175 /2011, publicada no DEJT dos dias 27 , 30 e 31/05/2011. 2. Registre-se, ademais, que a Corte de origem consignou expressamente que o reclamante demonstrou a inexistência de depósitos relativos ao FGTS. Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 827408720035010056 82740-87.2003.5.01.0056 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à ausência de prova do recebimento da complementação dos depósitos para o FGTS, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 7730 MG 2007.38.00.007730-2 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. APELAÇÃO DECIDIDA COM BASE NO ART. 557 DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA. PONTO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. LIMITES OBJETIVOS DA PRETENSÃO RECURSAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CPC , ART. 515 . RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETENDIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO NOS AUTOS. 1. Não obstante a ausência de impugnação da sentença no que diz respeito ao item "correção monetária", por ocasião da interposição da apelação, pretende a Caixa Econômica Federal, em sede de agravo regimental, questionar a forma como o juízo de primeira instância fixou os critérios para sua apuração. Sendo assim, o acolhimento da pretensão recursal da agravante, neste ponto, implicaria na reforma da sentença diretamente por meio do recurso de agravo regimental, o que, notoriamente, não é admitido pelo sistema processual. 2. Não é dado à parte apelante inovar a pretensão recursal constante da apelação através da inserção de pedido novo em agravo regimental, uma vez que a apelação fixa os limites objetivos da matéria devolvida ao Tribunal, consoante dispõe o art. 515 do CPC (tantum devolutum quantum apellatum). 3. Em relação à alegação da CEF de que o autor Wilson da Silva já teria recebido os juros progressivos em sua conta de FGTS, não logrou a agravante demonstrar a veracidade de tal assertiva, o que poderia ser constatado pela simples juntada dos extratos das respectivas contas vinculadas com a indicação de progressividade do percentual conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 5.107 /66. 4. Agravo regimental da CEF improvido. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. APELAÇÃO DECIDIDA COM BASE NO ART. 557 DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA. PONTO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. LIMITES OBJETIVOS DA PRETENSÃO RECURSAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CPC , ART. 515 . RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETENDIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO NOS AUTOS. 1. Não obstante a ausência...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 25880 MG 2007.38.00.025880-4 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. APELAÇÃO DECIDIDA COM BASE NO ART. 557 DO CPC . RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETENDIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO NOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTATOS DE TRABALHO NÃO ABRANGIDOS PELA LEI Nº 5.107 /66. 1. Em relação às alegações da CEF de que alguns autores já teriam recebido os juros progressivos em suas contas de FGTS, não logrou a agravante demonstrar a veracidade de tais assertivas, o que poderia ser constatado pela simples juntada dos extratos das respectivas contas vinculadas com a indicação de progressividade do percentual conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 5.107 /66. 2. No que diz respeito à ausência de manifestação acerca dos contratos que, em tese, não se subsumem aos ditames da Lei nº 5.107 /66, olvidou-se a agravante de observar que o provimento impugnado, ao reconhecer o direito aos juros progressivos, faz referência específica a documentos que se relacionam diretamente a determinados contratos de trabalho. 3. Em relação ao autor Jair de Souza Pinto, os juros progressivos são devidos somente em relação ao contrato de trabalho firmado em 03.11.1970 com a empresa O Leão dos Retalhos Ltda., uma vez que a admissão seguinte, na empresa Teixeira & Teixeira Ltda., se deu já na vigência da Lei nº 5.705 /71. 4. Agravo regimental da CEF parcialmente provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15119120115060022 1511-91.2011.5.06.0022 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Depreende-se da decisão recorrida que o Regional manteve o indeferimento do pedido de recebimento de diferenças de FGTS com base no contexto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST e com base na OJ-T nº 56 da SDI-I do TST. Nesse contexto, como a decisão recorrida não se fundamentou apenas nas regras da distribuição do ônus da prova, mas na prova produzida e valorada nos autos, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 261263 2001.02.01.010950-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/01/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FGTS – INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E O DEVIDO I – De acordo com as provas coligidas aos autos, o autor faz jus, em virtude de erro no pagamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, ao recebimento de indenização correspondente à diferença entre o valor devido e o recebido. II – Apelação improvida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2464005920055020058 246400-59.2005.5.02.0058 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. COMPROVAÇÃO DE TER FIRMADO TERMO DE ADESÃO (LC Nº 110 /2001). CONDIÇÃO DA AÇÃO. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes e reformou a sentença (na qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças da multa de 40% decorrente dos expurgos inflacionários do FGTS), para extinguir o referido pedido sem resolução de mérito. E ntendeu que os Autores não podem postular as diferenças da multa de 40% pelo fato de não terem comprovado - o recebimento de diferenças do FGTS por conta dos expurgos inflacionários- . Consignou que, no presente caso, os reclamantes , "antes do principal, pretendem o recebimento do acessório, olvidando que este, por óbvio, dependerá do reconhecimento daquele - Considerou que, - antes que os recorrentes procurem discutir o direito a diferenças da multa de 40% do FGTS, devem, isto sim, buscar o reconhecimento do direito principal, face ao caráter acessório às diferenças da aludida multa, ora vindicadas- . Asseverou que o direito ao recebimento das diferenças do FGTS, das quais dependeriam a parcela postulada na presente demanda, - poderia ser adquirido mediante termo de adesão previsto na Lei Complr nº 110 /2001 ou mediante ajuizamento de ação, na Justiça Federal, contra o gestor do FGTS- . Registrou não ter encontrado - prova da adesão ou ajuizamento da ação-, nem - notícia de que, por qualquer modo, os reclamantes foram contemplados com as diferenças do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários - . II. A formulação de pedido, perante a Justiça do Trabalho, de pagamento de diferenças da multa rescisória de 40%, advindas dos expurgos inflacionários do FGTS, não está condicionada à comprovação prévia de ter o trabalhador firmado o termo de adesão de que trata o art. 4º , I , da LC nº 110 /01, nem de ter ajuizado demanda perante a Justiça Federal em face do órgão gestor do FGTS. Não há necessidade de o trabalhador provar o efetivo recebimento de diferenças do FGTS (pela via administrativa ou judicial), como condição ao ajuizamento de demanda na qual se postula o pagamento de diferenças da multa de 40%. É que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o direito do trabalhador às diferenças do FGTS advindas dos expurgos inflacionários foi reconhecido pela LC 110 /01, daí porque desnecessária a produção de outra prova a esse respeito. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (a) para afastar o decreto de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de pagamento de diferenças da multa de 40%, decorrentes dos expurgos inflacionários do FGTS e, (b) deferir o pagamento de diferenças da multa rescisória de 40%, decorrentes da atualização do FGTS em face dos expurgos inflacionários, com juros e correção monetária na forma da lei ....

TRF-5 - Apelação Civel AC 362121 PE 2004.83.00.014549-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: FGTS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA PROGRESSIVA. OPÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 5.958 /73. SÚMULA 154/STJ. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ART. 29-C DA LEI 8.036/91. INCABIMENTO NAS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958 /73, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107 /66, desde que admitidos no emprego antes da vigência da Lei nº 5.705 /71. Súmula nº 154/STJ. - As ações propostas contra a CEF, em que reclamam diferenças de juros não creditados nas contas vinculadas do FGTS, têm prazo trintenário, de sorte que apenas as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data de propositura da ação encontram-se prescritas. Súmula 210/STJ. - Igualmente improcedente a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam pois, segundo a documentação coligida aos autos, trata-se a autora de pessoa habilitada perante a Previdência Social, na qualidade de viúva e pensionista do optante ARLINDO JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, tornando-se desnecessária, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei 6858 /80 e art. 20 , IV , da Lei 8036 /90, a juntada do processo de inventário como prova de sua legitimidade para o recebimento dos valores concernentes à aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas do FGTS. Precedente do TRF da 3ª Região (APELAÇÃO CÍVEL Nº 828149 - SP, Primeira Turma, Rel. Juíza VESNA KOLMAR, pub. DJ 26.06.2004, p.271). - Os juros moratórios serão computados à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC ), percentual que se encontra em consonância com a Jurisprudência desta Corte Regional (AC Nº 350313-PE, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, pub. DJ 20.05.2005, p. 835). - O c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Resp nº 559.959 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, pub. DJ 21.03.2005, pacificou entendimento sobre o incabimento de honorários advocatícios nas ações propostas após a publicação da MP 2.164-40/01 (27.07.2001), em que figurem no litígio titulares das contas vinculadas e o FGTS. Apelação parcialmente provida....

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