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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 727007820035010013 72700-78.2003.5.01.0013 (TST)

Data de publicação: 26/10/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DO FGTS. PROVA. A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30.6.2001, que flui o prazo prescricional do direito de ação para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial 344/SDI-I do TST). Transcorridos, como na hipótese destes autos, menos de dois anos entre a data da vigência da referida Lei Complementar 110 /2001 e o ajuizamento da ação trabalhista visando à percepção das diferenças em discussão, não há falar em prescrição total. De outro lado, o direito ao pagamento da diferença dos depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários foi assegurado pela Lei Complementar 110 /01, sendo desnecessária a comprovação do recebimento da referida verba a fim de assegurar o direito à diferença da multa de 40% do FGTS.Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00003353020114036138 SP (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO LEGAL. FGTS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. ACORDO FIRMADO. PROVA INEQUÍVOCA DA ADESÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso cabível da decisão do Relator que dá provimento a recurso, com apoio no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil , é o agravo legal previsto no § 1º do referido dispositivo, e não o agravo regimental previsto no artigo 247, inciso III, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. A Lei Complementar nº 110 /2001 autorizou a Caixa Econômica Federal a pagar, nos termos ali delineados, as diferenças de atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS originadas quando da edição dos Planos Verão (janeiro de 1989 - diferença de 16,64%, decorrente da incidência do IPC pro rata de 42,72%) e Collor I (IPC integral de 44,80%), mediante a subscrição, pelo trabalhador, do termo de adesão previsto em seu artigo 4º. 3. Os termos de adesão disponibilizados pela Caixa Econômica Federal para esse fim reproduzem as disposições legais a respeito do acordo, o que conduz à conclusão que sequer poder-se-ia alegar desconhecimento das condições estabelecidas. Nessa linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula vinculante nº 1:"Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110 /2001". 4. Os documentos acostados nos autos demonstram que o autor aderiu às condições previstas na Lei Complementar nº 110 /2001, conforme faz prova os documentos juntados às fls. 55/59 - Consulta Adesão e Consulta Conta Vinculada -, nos quais constam a data da adesão (28/11/2001) e os lançamentos denominados "LEI COMPLEMENTAR 110 /01 PARCELA", que foram depositados na conta vinculada ao FGTS do autor e, posteriormente, sacados. 5. Dessa forma, reputo-os como suficientes a demonstrar o quanto alegado pela CEF, não sendo necessário, portanto, qualquer suporte material adicional para que se tenha como válida a transação. Nesse sentido, já se pronunciou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (AC 00003405220114036138, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, DATA:04/07/2013) 6. Não há necessidade de perícia contábil nesta fase processual para a solução da controvérsia jurídica estabelecida, pois a análise dos valores corretos poderá ser realizada em fase oportuna, ou seja, na liquidação de sentença. 7. Agravo legal improvido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2274411420025090652 227441-14.2002.5.09.0652 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PROVA DE RECEBIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO FGTS OU DE AÇÃO CONTRA A CEF. INEXIGIBILIDADE. O direito de o empregado postular o recebimento das diferenças da multa rescisória restou induvidoso com a edição da Lei Complementar nº 110 /2001. Por conseguinte, torna-se desnecessária a comprovação de que o empregado tenha recebido atualização dos valores do FGTS ou de qualquer ação contra a Caixa Econômica Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3110004820055020201 311000-48.2005.5.02.0201 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PERCEBIMENTO DA PARCELA. Não impulsiona o recurso de revista a alegação de contrariedade à Súmula n.º 389 , item II, desta Corte superior, porquanto o verbete não aborda as peculiaridades do caso concreto, em que a Corte de origem considerou a responsabilidade da reclamada, não obstante o fornecimento da guia de liberação, à luz da impossibilidade de recebimento do indigitado benefício por não ter efetuado os depósitos na conta vinculada ao FGTS do reclamante, condição necessária à comprovação dos requisitos ensejadores do direito, nos exatos termos dos artigos 3º e 4º da Resolução n.º 467 /2005 do CODEFAT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA . 1. A questão alusiva à distribuição do ônus da prova na hipótese de pleito de diferenças do FGTS foi objeto de recente debate nesta Corte uniformizadora. Em sua composição plenária, o Tribunal Superior do Trabalho se inclinou ao entendimento de que, em face do princípio da aptidão para a prova, caberá à empresa demandada o ônus de comprovar a regular quitação das diferenças relativas ao FGTS. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º 301 da SBDI-I desta Corte superior, consoante Resolução n.º 175 /2011, publicada no DEJT dos dias 27 , 30 e 31/05/2011. 2. Registre-se, ademais, que a Corte de origem consignou expressamente que o reclamante demonstrou a inexistência de depósitos relativos ao FGTS. Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 827408720035010056 82740-87.2003.5.01.0056 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à ausência de prova do recebimento da complementação dos depósitos para o FGTS, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 7730 MG 2007.38.00.007730-2 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. APELAÇÃO DECIDIDA COM BASE NO ART. 557 DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA. PONTO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. LIMITES OBJETIVOS DA PRETENSÃO RECURSAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CPC , ART. 515 . RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETENDIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO NOS AUTOS. 1. Não obstante a ausência de impugnação da sentença no que diz respeito ao item "correção monetária", por ocasião da interposição da apelação, pretende a Caixa Econômica Federal, em sede de agravo regimental, questionar a forma como o juízo de primeira instância fixou os critérios para sua apuração. Sendo assim, o acolhimento da pretensão recursal da agravante, neste ponto, implicaria na reforma da sentença diretamente por meio do recurso de agravo regimental, o que, notoriamente, não é admitido pelo sistema processual. 2. Não é dado à parte apelante inovar a pretensão recursal constante da apelação através da inserção de pedido novo em agravo regimental, uma vez que a apelação fixa os limites objetivos da matéria devolvida ao Tribunal, consoante dispõe o art. 515 do CPC (tantum devolutum quantum apellatum). 3. Em relação à alegação da CEF de que o autor Wilson da Silva já teria recebido os juros progressivos em sua conta de FGTS, não logrou a agravante demonstrar a veracidade de tal assertiva, o que poderia ser constatado pela simples juntada dos extratos das respectivas contas vinculadas com a indicação de progressividade do percentual conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 5.107 /66. 4. Agravo regimental da CEF improvido. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. APELAÇÃO DECIDIDA COM BASE NO ART. 557 DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA. PONTO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. LIMITES OBJETIVOS DA PRETENSÃO RECURSAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CPC , ART. 515 . RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETENDIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO NOS AUTOS. 1. Não obstante a ausência...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 25880 MG 2007.38.00.025880-4 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. APELAÇÃO DECIDIDA COM BASE NO ART. 557 DO CPC . RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETENDIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO NOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTATOS DE TRABALHO NÃO ABRANGIDOS PELA LEI Nº 5.107 /66. 1. Em relação às alegações da CEF de que alguns autores já teriam recebido os juros progressivos em suas contas de FGTS, não logrou a agravante demonstrar a veracidade de tais assertivas, o que poderia ser constatado pela simples juntada dos extratos das respectivas contas vinculadas com a indicação de progressividade do percentual conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 5.107 /66. 2. No que diz respeito à ausência de manifestação acerca dos contratos que, em tese, não se subsumem aos ditames da Lei nº 5.107 /66, olvidou-se a agravante de observar que o provimento impugnado, ao reconhecer o direito aos juros progressivos, faz referência específica a documentos que se relacionam diretamente a determinados contratos de trabalho. 3. Em relação ao autor Jair de Souza Pinto, os juros progressivos são devidos somente em relação ao contrato de trabalho firmado em 03.11.1970 com a empresa O Leão dos Retalhos Ltda., uma vez que a admissão seguinte, na empresa Teixeira & Teixeira Ltda., se deu já na vigência da Lei nº 5.705 /71. 4. Agravo regimental da CEF parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12003620105030114 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVA DE ACORDO FIRMADO COM A CEF. DESNECESSIDADE. O direito ao recebimento das diferenças de depósitos do FGTS, oriundas dos expurgos inflacionários (de responsabilidade da CEF), cujos reflexos na multa de 40% são objeto da reclamação (responsabilidade do empregador), foi reconhecido pela Lei Complementar nº 101/2001, ou seja, é matéria de direito, não havendo necessidade de prova de assinatura de acordo firmado com o banco. Recurso de revista a que se dá provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15119120115060022 1511-91.2011.5.06.0022 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Depreende-se da decisão recorrida que o Regional manteve o indeferimento do pedido de recebimento de diferenças de FGTS com base no contexto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST e com base na OJ-T nº 56 da SDI-I do TST. Nesse contexto, como a decisão recorrida não se fundamentou apenas nas regras da distribuição do ônus da prova, mas na prova produzida e valorada nos autos, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 727 727/2003-013-01-00.9 (TST)

Data de publicação: 26/10/2007

Decisão: recebimento da diferença do FGTSprova”, por divergência jurisprudencial e, no mérito, afastada.... DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DO FGTS... DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DO FGTS...

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