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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003757028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DO DEMANDADO DE QUE VENDIA PRODUTOS DA AUTORA SOB ENCOMENDA E QUE RECEBIA COMISSÕES PELAS VENDAS QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. Incontroverso que o demandado vendia produtos da parte autora. Enquanto a requerente disse que o demandado deixou de pagar pelos produtos de beleza que comprou para revender, o requerido alegou que não comprava os produtos, apenas recebia comissão quando os vendia. Ocorre que os documentos trazidos pela parte autora revelam que efetivamente o requerido, ora recorrente, comprava produto para depois revendê-los, tanto que em alguns consta a referência de "pago", sinalizando que havia compra e venda. Neste sentido também o depoimento da testemunha Alexsandro Maciel, fl. 30, que também comprava produtos da autora para vender, não recebendo comissões pelas vendas. De outro lado, o réu não trouxe qualquer documento para demonstrar as alegadas encomendas dos produtos, não amparando sua tese com documentos, ao contrário da parte adversa. Salienta-se que o depoimento da testemunha Carlos Alberto Dutra da Silva não apresenta a mesma credibilidade da narrativa de Alexsandro Maciel porque alegadamente repassou cheque sem fundos à demandante. Ademais, não se extrai qualquer razão plausível para que a autora viesse cobrar valores na presente ação se remunerava seus vendedores com comissões. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003757028, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 12/12/2012)

TRF-5 - Apelação Civel AC 332709 CE 0034779-97.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2005

Ementa: APELAÇÃO. REVISÃO DE RMI. RECEBIMENTO DE COMISSÕES POR VENDAS. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO. I - Nos termos expressos do art. 201, § 3º (atual § 11) da Lei Maior, os ganhos habituais do empregado, como é o caso da percepção de comissões por vendas, integram o salário-de-contribuição para fins de determinação da RMI do benefício, independendo da circunstância de tais importâncias servirem ou não de base de cálculo para o pagamento das contribuições pelo empregador. Necessidade, unicamente, de observar-se os limites legais impostos ao salário-de-benefício e ao salário-de-contribuição. II - Apelo provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 332709 CE 2003.05.00.034779-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2005

Ementa: APELAÇÃO. REVISÃO DE RMI. RECEBIMENTO DE COMISSÕES POR VENDAS. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO. I - Nos termos expressos do art. 201, § 3º (atual § 11) da Lei Maior, os ganhos habituais do empregado, como é o caso da percepção de comissões por vendas, integram o salário-de-contribuição para fins de determinação da RMI do benefício, independendo da circunstância de tais importâncias servirem ou não de base de cálculo para o pagamento das contribuições pelo empregador. Necessidade, unicamente, de observar-se os limites legais impostos ao salário-de-benefício e ao salário-de-contribuição. II - Apelo provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 42007320085040021 4200-73.2008.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: COMISSÕES SOBRE VENDAS. VINCULAÇÃO DO RECEBIMENTO À PONTUALIDADE DO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR 1. A vinculação do recebimento das comissões à pontualidade do pagamento por parte dos compradores dos produtos vendidos pela empregada importa transferência dos riscos do negócio e violação das normas de proteção ao empregado, porque é do empregador, não do empregado, a responsabilidade pelos riscos do empreendimento. 2. Agravo de instrumento em recurso de revista a que se nega provimento.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 932201000519000 AL 00932.2010.005.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELO PATRONAL. VENDEDORA AUTÔNOMA. COMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVIDA. CABE A RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA RECLAMANTE QUE PRESTOU SERVIÇO COMO VENDEDORA AUTÔNOMA, ESPECIALMENTE ATRAVÉS DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE PROVEM O RECEBIMENTO DAS COMISSÕES DE VENDAS EXTERNAS. NA HIPÓTESE, A EMPRESA TROUXE À BAILA TÃO-SOMENTE PARTE DO RECEBIMENTO DAS COMISSÕES, AUSENTE OS COMPROVANTES DO PERÍODO POSTULADO NA INICIAL. AGIU COM ACERTO A JUÍZA SINGULAR QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 362432020078260576 SP 0036243-20.2007.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÕES DE VENDA - PROVA ORAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DA RÉ NÃO FOI CONTRATADA COM A AUTORA BENEFICIANDO-SE ESTA ÚLTIMA COM EXCLUSIVIDADE - RÉ CONTRATANTE QUE PODERIA EFETUAR VENDAS DIRETAMENTE A CLIENTES - PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS EFETUADAS DIRETAMENTE PELA RÉ QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS CONDIÇÕES PACUTADAS - SENTENÇA MANTIDA E ADOTADA - APELO DESPROVIDO

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 955201000923009 MT 00955.2010.009.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de sentença líquida os respectivos cálculos de liquidação, embora elaborados pela Contadoria Judicial, constituem parte integrante do ato decisório, devendo ser encarados como simples capítulo com a mesma natureza jurídica inerente à sentença. Assim, se os cálculos são parte integrante da sentença líquida e não estão em conformidade com os comandos decisórios aos quais visam imprimir liquidez, cabe à parte prejudicada manejar o remédio jurídico dos embargos de declaração para desfazer a contradição detectada. In casu, o autor impugnou os cálculos de liquidação somente no recurso adesivo, o que obsta o conhecimento da matéria. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Alegando o réu fato impeditivo ao direito do autor de recebimento de comissões sobre todas as vendas efetuadas, cabia a ele demonstrar que, nos termos da contratação, o autor só receberia comissões sobre as vendas aprovadas pela empresa, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual mantém-se a sentença que o condenou ao pagamento de diferenças de tal parcela. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. O só-fato de o reclamado não pagar as parcelas trabalhistas não redunda no dano moral, cumprindo dizer que a responsabilidade extrapatrimonial não exsurge automaticamente do descumprimento contratual e que a imputação ao reclamado do desrespeito ao ajuste individual confere ao reclamante a possibilidade de haver seus direitos adquiridos mediante o acionamento do Judiciário, caso o empregador se recuse a adimpli-los espontaneamente.

TRT-18 - 930201000818006 GO 00930-2010-008-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DE COMISSÃO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT . A alteração das condições para recebimento de comissões sobre vendas, dificultando a percepção dessas e acarretando grave prejuízo financeiro ao trabalhador, não passa pelo crivo do artigo 468 da CLT e fere o princípio da irredutibilidade salarial.

TRT-18 - 147201000418007 GO 00147-2010-004-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DE COMISSÃO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT . A alteração das condições para recebimento de comissões sobre vendas, dificultando a percepção dessas e acarretando grave prejuízo financeiro ao trabalhador, não passa pelo crivo do artigo 468 da CLT e fere o princípio da irredutibilidade salarial.

TRT-18 - 590201000618000 GO 00590-2010-006-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CABIMENTO. Há de ser afastada pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício quando os elementos de prova dos autos conduzem à certeza de que entre as partes configurou-se uma típica relação de representação comercial, havendo um contrato assinado, com plena autonomia do representante no exercício de suas atividades e recebendo comissões pelas vendas efetuadas em percentuais bastante superiores aos dos demais vendedores, empregados da reclamada.

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