Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 332709 CE 0034779-97.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2005

Ementa: APELAÇÃO. REVISÃO DE RMI. RECEBIMENTO DE COMISSÕES POR VENDAS. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO. I - Nos termos expressos do art. 201, § 3º (atual § 11) da Lei Maior, os ganhos habituais do empregado, como é o caso da percepção de comissões por vendas, integram o salário-de-contribuição para fins de determinação da RMI do benefício, independendo da circunstância de tais importâncias servirem ou não de base de cálculo para o pagamento das contribuições pelo empregador. Necessidade, unicamente, de observar-se os limites legais impostos ao salário-de-benefício e ao salário-de-contribuição. II - Apelo provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 332709 CE 2003.05.00.034779-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2005

Ementa: APELAÇÃO. REVISÃO DE RMI. RECEBIMENTO DE COMISSÕES POR VENDAS. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO. I - Nos termos expressos do art. 201, § 3º (atual § 11) da Lei Maior, os ganhos habituais do empregado, como é o caso da percepção de comissões por vendas, integram o salário-de-contribuição para fins de determinação da RMI do benefício, independendo da circunstância de tais importâncias servirem ou não de base de cálculo para o pagamento das contribuições pelo empregador. Necessidade, unicamente, de observar-se os limites legais impostos ao salário-de-benefício e ao salário-de-contribuição. II - Apelo provido.

TJ-SP - Apelação APL 00077556620088260270 SP 0007755-66.2008.8.26.0270 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES - Representação comercial Cerceamento de defesa Inocorrência Conjunto probatório que autorizava o julgamento antecipado do processo Sentença de procedência, em parte, mantida Recurso não provido. Representação comercial Pretensão de recebimento de comissões sobre vendas não demonstradas Inviabilidade Correção monetária que deve incidir a partir da data de vencimento de cada verba Recurso parcialmente provido. Nega-se provimento ao recurso principal e dá-se parcial provimento ao adesivo.

TJ-SP - Apelação APL 362432020078260576 SP 0036243-20.2007.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÕES DE VENDA - PROVA ORAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DA RÉ NÃO FOI CONTRATADA COM A AUTORA BENEFICIANDO-SE ESTA ÚLTIMA COM EXCLUSIVIDADE - RÉ CONTRATANTE QUE PODERIA EFETUAR VENDAS DIRETAMENTE A CLIENTES - PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS EFETUADAS DIRETAMENTE PELA RÉ QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS CONDIÇÕES PACUTADAS - SENTENÇA MANTIDA E ADOTADA - APELO DESPROVIDO

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 932201000519000 AL 00932.2010.005.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELO PATRONAL. VENDEDORA AUTÔNOMA. COMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVIDA. CABE A RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA RECLAMANTE QUE PRESTOU SERVIÇO COMO VENDEDORA AUTÔNOMA, ESPECIALMENTE ATRAVÉS DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE PROVEM O RECEBIMENTO DAS COMISSÕES DE VENDAS EXTERNAS. NA HIPÓTESE, A EMPRESA TROUXE À BAILA TÃO-SOMENTE PARTE DO RECEBIMENTO DAS COMISSÕES, AUSENTE OS COMPROVANTES DO PERÍODO POSTULADO NA INICIAL. AGIU COM ACERTO A JUÍZA SINGULAR QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

TRT-18 - 147201000418007 GO 00147-2010-004-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DE COMISSÃO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT . A alteração das condições para recebimento de comissões sobre vendas, dificultando a percepção dessas e acarretando grave prejuízo financeiro ao trabalhador, não passa pelo crivo do artigo 468 da CLT e fere o princípio da irredutibilidade salarial.

TRT-18 - 930201000818006 GO 00930-2010-008-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DE COMISSÃO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT . A alteração das condições para recebimento de comissões sobre vendas, dificultando a percepção dessas e acarretando grave prejuízo financeiro ao trabalhador, não passa pelo crivo do artigo 468 da CLT e fere o princípio da irredutibilidade salarial.

TJ-SP - Apelação APL 90557631820098260000 SP 9055763-18.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: "APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AVENÇA VERBAL RESCISÃO SEM AVISO PRÉVIO E SEM JUSTA CAUSA PRAZO INDETERMINADO COMISSÕES - Incontroverso que houve contrato de representação verbal por prazo indeterminado e rescisão verbal sem justa causa e aviso prévio - Reconhecido o direito do autor ao recebimento de indenização de 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que a representação foi exercida, bem como 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores à rescisão, ante a ausência de prévio aviso Aplicação dos arts. 27 , letra j, e 34, da Lei 4.886 /65 Incabível a pretensão ao recebimento de comissões sobre vendas não realizadas pelo representante, as quais se deram diretamente entre o apelado e a empresa Romi S/A Somente as vendas comprovadamente efetuadas pelo representante comercial dão azo ao recebimento de comissões Decisão reformada - Apelo parcialmente provido"."APELAÇÃO SUCUMBÊNCIA Ante a reforma da sentença, para julgar-se parcialmente procedente a ação, invertem-se os ônus sucumbenciais, devendo o réu, ora apelado, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, dês que sucumbente em maior parte dos pedidos Decisão reformada Apelo provido"

TJ-SP - Apelação APL 9292467802008826 SP 9292467-80.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: O acidente de trânsito decorreu de culpa exclusiva do réu, o qual não parou o veículo no cruzamento, tendo ingressado na via preferencial sem a adoção das cautelas necessárias, vindo a colidir com a motocicleta do autor. Assim, tendo ele agido com imprudência, deve responder pelos danos causados ao requerente.Os gastos com fisioterapia foram corretamente acolhidos, eis que demonstrados pela nota fiscal juntada aos autos. No tocante aos lucros cessantes, devem ser reduzidos para R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais), pois não ficou comprovado o recebimento de comissões pelas vendas.Evidente que o autor experimentou danos morais,pois sofreu fratura na perna direita, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico para colocação de pinos de fixação dos ossos, tendo ficado em tratamento médico por cerca de sete meses. Ademais, ele apresenta cicatrizes, que configuram danos estéticos. Assim,considerando-se as peculiaridades do caso vertente, a indenização fixada pelo magistrado de primeiro grau deve ser majorada para R$19.000,00 (dezenove mil reais), quantia correspondente a 50 (cinqüenta) salários mínimos quando da prolação da sentença.Recursos parcialmente providos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20771928720148260000 SP 2077192-87.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECOLHIMENTO DO PREPARO, DO PORTE DE REMESSA E RETORNO Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo Agravo conhecido." "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA VENDEDORA AUTÔNOMA - Presunção decorrente da declaração de pobreza que pode ser elidida por prova em contrário Demonstrado, através da documentação pertinente, que a agravante é isenta de prestar declaração de imposto de renda Afirmação da agravante no sentido de que aufere, através do recebimento de comissões de vendas, renda mensal de 01 salário mínimo - Cabível aguardar eventual impugnação da parte contrária, a qual poderá provar que a agravante possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento O fato de suportar parcelas mensais de financiamento bancário, só serve para reduzir ainda mais o seu aporte financeiro - A contratação de advogado particular também não obsta a concessão do benefício, ante a ausência de vedação legal neste sentido, ou obrigatoriedade de contratação dos serviços oferecidos pela Defensoria Pública Ausência de elementos capazes de afastar a presunção iuris tantum que milita em favor da requerente do benefício, a qual deve prevalecer - Inteligência do art. 7º, da Lei nº 1.060/50 - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50 - Benefício concedido Precedentes do STJ Decisão reformada - Agravo provido." "AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TUTELA ANTECIPADA CAPITALIZAÇÃO TARIFA DE CADASTRO IOF NEGATIVAÇÃO DEPÓSITO JUDICIAL MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR - I - Contrato sub judice foi firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, e possui previsão expressa das taxas de juros mensal e anual Tarifa de Cadastro autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil Cobrança de IOF possível Inteligência de recursos repetitivos advindos do C. STJ...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca