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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50121211020124047112 (TNU)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR NÃO RECONHECIDA. PLANO DE SAÚDE À EX-MULHER DO MILITAR SEPARADA JUDICIALMENTE SEM RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Terceira Turma Recursal do Rio Grande do Sul, para o fim de negar pensão alimentícia à ex-mulher, dada a ausência dessa obrigação no âmbito da separação judicial e das provas carreadas aos autos. Contudo, o Acórdão reconheceu o direito da autora à reinclusão ao Plano de Saúde, o Fundo de Saúde – FUNSA, custeado pela União. Estabeleceu, ainda, o dever de pagamento pela parte autora da contribuição mensal para o custeio da assistência médica, prevista no art. 14 do Decreto n. 92.512 /86. 2. Interposto pedido de uniformização de jurisprudência pela União, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido é divergente do entendimento do STJ e de outros julgados. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à TNU, e distribuídos a este Relator. 4. Os paradigmas trazidos pelo recorrente retratam legitimamente a pertinência do assunto para uniformização da jurisprudência, pois os julgados são contraditórios na questão de se contemplar o plano de saúde para ex-mulher de militar, entre aquelas que gozam ou não de pensão alimentícia, frente ao disposto no art. 50 , § 2º , VIII , da Lei n. 6.880 /80 – o que se entende por dependente do militar. 5. Conheço, portanto, do Incidente e passo à análise do mérito. 6. Quanto ao fundo de direito, o Incidente deve ser provido, diante das provas coligidas aos autos, albergadas na separação judicial do militar e da parte autora, onde não se firmou obrigação alimentícia entre esses, consoante decisões de primeira e segunda instância do presente processo. Fiel a esse quadro probatório já contemplado pelas instâncias ordinárias, por questão de coerência, a mesma sorte deve ter a assistência médico hospitalar – tanto...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020085040 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO. CONTA DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil , é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. Não é possível a penhora de valor da conta utilizada para o recebimento de pensão alimentícia e verba de natureza salarial, salvo se provada a proveniência de origem diversa. 3.A taxatividade da norma traz segurança jurídica quando especifica as exceções cabíveis, não se admitindo outras. 4. Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15791 SP 0015791-09.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NETO. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DEVIDA A CONCESSÃOD O BENEFÍCIO. 1. O pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada é suficiente para comprovação da dependência econômica do neto em relação ao avô. 2. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto aos juros de mora.

TJ-MA - Apelação APL 0038782013 MA 0003213-41.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. MÃE INVÁLIDA E DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FEDERAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - A apelada se desincumbiu do ônus de comprovar a sua invalidez e incapacidade laborativa, mediante certidão exarada pela Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, datada de 17.10.2011 (fls. 24), bem como a sua dependência econômica em relação ao segurado, por meio de declaração do imposto de renda do de cujus e de declaração da Caixa Beneficente dos Oficiais e Praças da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (fls. 14/21). II - O percebimento de pensão alimentícia pelo INSS não tem o condão de impedir o pagamento da pensão por morte, de natureza previdenciária. III - Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00127504120148190001 RJ 0012750-41.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: Ação indenizatória por danos morais. Encerramento da conta corrente sem qualquer justificativa. Prejuízos causados aos autores pelo atraso no recebimento de pensão alimentícia. Dano moral configurado. 1. A autonomia da vontade, como todo direito, não pode ser exercido de forma abusiva, sob pena de violar a boa-fé contratual que deve reger a relação entre as partes, princípio do qual o recorrente também não poderia se esquivar. 2. O encerramento arbitrário da conta corrente, por meio da qual os autores recebiam sua pensão alimentícia, gera danos que extrapolam a esfera do razoável, merecendo a devida compensação pelo prejuízo moral. 3. Negativa de seguimento do recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058780578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. HABILITAÇÃO DE EX-COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. Deve receber a demandante, que rompera a união estável 04 anos antes do óbito, quando passou a perceber pensão alimentícia, os 12% a esta correspondente sobre os vencimentos do ex-companheiro. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 14, b, da Lei Estadual nº 7.672/82. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058780578, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 09/04/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120723622001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BACENJUD - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE. Comprovado nos autos que a penhora "on line" se deu sobre valores referentes ao recebimento de pensão de caráter alimentar, o desbloqueio dos valores é medida que se impõe. Nos termos do artigo 649 , inciso IV , do CPC , são impenhoráveis os créditos de aposentadoria e pensão, bem como valores depositados em caderneta de poupança.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058768672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. HABILITAÇÃO DE EX-COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. IPE-SAÚDE. PENSÃO. Deve receber a demandante, que rompera a união estável 03 anos antes do óbito, quando passou a perceber pensão alimentícia, os 30% a esta correspondente sobre os vencimentos do ex-companheiro. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 14, b, da Lei Estadual nº 7.672/82. IPE-SAÚDE. Não se configura coisa julgada no que concerne à pretensão de inclusão no plano de saúde mantido pela autarquia, pois na ação de dissolução de união estável a discussão central era alimentar. Agora, tornou-se a autora pensionista, sendo disso consequência a sua inclusão no IPE-Saúde, obviamente com os descontos para tal previstos, sobre o valor que perceber. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058768672, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 30/04/2014)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 80931020114058400 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NULIDADE DO ATO DE CONCESSÃO. 1. Hipótese em que a apelante, beneficiária de cota-parte da pensão de ex-combatente, na condição de companheira do falecido (óbito ocorrido em 26.02.2009), pretende seja anulado o ato que concedeu 50% (cinquenta por cento) da referida pensão à ex-esposa do instituidor, falecida em 16.01.2011, bem como que seja integralizada a pensão por ela recebida, a partir do óbito da ex-esposa do de cujus. 2. Nos termos do art. 5º , I , da Lei nº 8.059 /90, a pensão especial é devida à viúva de ex-combatente, sendo indevida, no entanto, a teor do art. 8º , I , do mesmo Diploma Legal, à ex-esposa que não tenha direito a alimentos. 3. Examinando a documentação constante dos autos, verifica-se que a ex-esposa do falecido consta como declarante na Certidão de óbito, tendo indicado, contudo, como endereço do de cujus, o mesmo endereço da autora, companheira do falecido, conforme se depreende do comprovante mensal de rendimentos, expedido pelo Exército Brasileiro. 4. No termo de audiência da Ação de reconhecimento da existência de união estável da companheira com o falecido, audiência realizada no dia 30.09.2009, na qual também estava presente a ex-esposa do mesmo, as testemunhas da companheira afirmaram que a autora e o de cujus "conviveram maritalmente e que a convivência perdurou até a morte do convivente varão", por cerca de 18 (dezoito) anos. Ainda na audiência, as testemunhas apresentadas pela ex-esposa do extinto afirmaram que "o de cujus prestou assistência à requerida, até quando deixou a mesma para conviver com outra mulher", bem como que a ex-esposa "é separada do de cujus há 33 anos". 5. Ademais, consta dos autos documento do Ministério do Exército no qual o falecido afirma que "esporadicamente dá uma pequena ajuda financeira" à ex-esposa. 6. Ressalte-se que não há nos autos nenhum documento que comprove que a ex-esposa era beneficiária de pensão alimentícia, não ficando, portanto, demonstrada a dependência econômica da mesma em relação ao falecido, motivo pelo qual a ex-esposa do instituidor não fazia jus ao recebimento do benefício em questão (Precedente desta Corte Regional: AC548290/PE, Rel.: Des. Fed. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Terceira Turma, julg.: 25/10/2012, pub.: DJE 09/11/2012) 6. Destarte, considerando que os documentos acostados aos autos comprovam a existência de união estável entre a autora e o falecido, bem como a separação de fato da ex-esposa há mais de 30 (trinta anos), sem nunca ter sido beneficiária de pensão alimentícia, é de se declarar a nulidade do ato que concedeu à ex-esposa 1/2 (meia) cota parte da pensão especial de ex-combatente, bem como deve ser determinada a integralização do benefício de pensão especial, a partir do óbito da Srª. Ana Maria da Silva (16.01.2011 - fl. 18) em benefício da autora, companheira do de cujus. 7. Fixo os juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. Saliento que o STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 (ADI nº 4.357-DF e ADI nº 4.425-DF), motivo por que reformo a sentença nesse ponto. 8. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 3º , do CPC , observada a Súmula nº. 111 do STJ. 9. Apelação provida....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020193030 DF 0020193-16.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. SUSPENDEM-SE OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS NA CONTA-CORRENTE EM QUE A AUTORA RECEBE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SEUS FILHOS, PORQUE OS VALORES NELA DEPOSITADOS PERTENCEM AOS MENORES, QUE NÃO FIZERAM PARTE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. 2. NÃO SE CONFUNDE O PATRIMÔNIO DA GENITORA COM O DE SUA FILHA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, COMO A FILHA ARCAR COM OS EMPRÉSTIMOS FEITOS POR SUA MÃE, AINDA MAIS COM OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS 3. NEGOU-SE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA.

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