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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-MG - 103840302027640031 MG 1.0384.03.020276-4/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-ESPOSA. MORTE DO EX-MARIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. Recebendo a ex-esposa pensão alimentícia do ex-marido, terá ela direito ao recebimento de pensão por morte do ex-cônjuge.

Encontrado em: REFORMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO. 11/08/2009 - 11/8/2009 103840302027640031 MG 1.0384.03.020276-4/003(1) (TJ-MG) MARIA ELZA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 40483 RS 2005.71.00.040483-6 (TRF-4)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MARIDO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DE CITAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBE A PENSÃO COMO COMPANHEIRA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Não tendo sido promovida a citação de dependente/companheira que já recebe a pensão por morte ora pleiteada pela ex-esposa, deve ser anulada a sentença, de ofício, a fim de que ocorra a citação como litisconsorte passivo necessário e a reabertura da instrução.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 59241320068070001 DF 0005924-13.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÂO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE FILHA QUE ERA SERVIDORA PÚBLICA (MÉDICA) DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SERVIDOR - ARTS. 215 E 217 , I , D DA LEI 8.112 /90. - AJUDA FINANCEIRA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR SEGUNDO O QUAL OS PARENTES DEVEM AJUDA UNS AOS OUTROS, QUE NÂO SE CONFUNDE COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE EXPRESSIVA PENSÂO DO EX-MARIDO. 1. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS NÃO É PRESUMIDA, DEVENDO SER COMPROVADA DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS, SENDO AINDA CERTO QUE A APELANTE USUFRUI DE RAZOÁVEL PENSÃO DO EX-MARIDO E SE A FILHA QUE VEIO A ÓBITO LHE PRESTAVA AJUDA FINANCEIRA TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO PODE CONDUZIR À INTELECÇÃO NO SENTIDO DE QUE A APELANTE FOSSE SUA DEPENDENTE, ATÉ PORQUE CONSTITUI DEVER DOS PARENTES, EM NOME DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, SOCORRER UNS AOS OUTROS. 1.1 É DIZER AINDA: PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO NO ART. 217 , II , D, DA LEI 8.112 /90, AFIGURA-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 2. "ASSIM, A AUTORA, POR MOTIVOS QUE NÃO MERECEM ATENÇÃO NESSA DEMANDA, ASSUMIU INJUSTIFICADAMENTE O SUSTENTO DE TODA A SUA FAMÍLIA, E DE ALGUMA FORMA QUER DIVIDIR O FARDO EXCESSIVO QUE LHE FOI IMPOSTO COM OS COFRES PÚBLICOS, SEM OSTENTAR CONDIÇÕES LEGAIS PARA TANTO". 3. PRECEDENTE DA CASA. 3.1 "PARA SER BENEFICIÁRIA DE PENSÃO VITALÍCIA PELA MORTE DO SERVIDOR FALECIDO, A SUA MÃE DEVE COMPROVAR QUE DELE DEPENDIA ECONOMICAMENTE, DEPENDÊNCIA ESSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REFORÇO QUE O FILHO DAVA AO ORÇAMENTO DOMÉSTICO, TAMBÉM INTEGRADO POR OUTRAS FONTES DE RENDA". (DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, APELAÇÃO 20060110161500APC). 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS IRRESPONDÍVEIS FUNDAMENTOS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408568 RJ 2005.51.01.021403-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DIVORCIADA SEM ALIMENTOS. CONVIVÊNCIA MORE UXORIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. -A autora encontrava-se divorciada do servidor quando de seu óbito, não recebendo do ex-marido pensão alimentícia. -Embora, a partir da Constituição de 1988, a união estável tenha passado a ser reconhecida e protegida pelo Estado (art. 226, § 3º) e, posteriormente, regulado o dispositivo pelo artigo 1º da Lei nº 9.278 , de 1996, onde se reconhece como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, entre o homem e a mulher, deve ser esta união estabelecida com objetivo de constituição de família, sendo necessário que exista affectio marilis, portanto, não bastando a simples convivência sob o mesmo teto. Ademais, nos autos não há prova inequívoca de convivência após o divórcio, razão por que deve ser mantida a improcedência do pedido. -Recurso não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 403630 PE 2006.05.00.070985-6 (TRF-5)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. VÍNCULO MATRIMONIAL E UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. DIREITO DA VIÚVA AO BENEFÍCIO, EM MEAÇÃO COM A COMPANHEIRA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS, A PARTIR DA CITAÇÃO. - Ação da viúva para recebimento de pensão por morte do ex-marido, benefício já deferido exclusivamente à companheira dele. - Prova da vigência do casamento entre o segurado e a demandante (viúva), e demonstrada a união estável entre ele e a litisconsorte (companheira). Divisão do benefício, em parte iguais, entre elas, com efeitos retroativos à data da citação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 408686 PE 2001.83.00.016067-6 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO APOSENTADO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. VÍNCULO MATRIMONIAL E UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. DIREITO AO BENEFÍCIO EM MEAÇÃO COM A COMPANHEIRA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS, A PARTIR DA CITAÇÃO. - Desnecessidade de requerimento administrativo quando a contestação enfrenta o mérito. - Ação da viúva para recebimento de pensão por morte do ex-marido, benefício já deferido exclusivamente à companheira dele. - Provada a vigência do casamento entre o segurado e a demandante (viúva) e demonstrada a união estável entre ele e a litisconsorte (companheira), deve o benefício ser dividido, em parte iguais, entre elas, com efeitos retroativos à data da citação.

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL QUOAC 5661 RS 2003.71.10.005661-6 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO EX-MARIDO. UNIÃO ESTÁVEL.AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE CITAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBE A PENSÃO COMO COMPANHEIRA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo início razoável de prova material quanto à união estável entre a autora e o ex-marido falecido, este deve ser corroborado pela prova testemunhal, não produzida no caso. 2. A pessoa que recebe a pensão por morte na qualidade de companheira do segurado deve ser citada como litisconsorte passiva necessária.

Encontrado em: DE DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, COM A INCLUSÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA NEUSA MARIA BARCELOS BRANCO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 353659 RJ 2002.51.01.006909-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: passados mais de três anos de existência do benefício, a Administração cancelou unilateralmente sua concessão, baseada tão-somente em dúvidas acerca da comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão. Neste particular, cumpre ressaltar que a Administração, após a concretização da decisão administrativa, limitou-se a cientificar a parte autora “da ilegalidade da concessão do benefício e respectiva exclusão do benefício pensional” (fls. 423/424), deixando de oportunizar previamente a participação da beneficiária no processo administrativo, com possibilidade de apresentação de defesa e produção de provas. - Demonstra-se necessário, para a concessão da pensão pleiteada, a comprovação da união estável reconhecida como entidade familiar, definida no art. 1º , da Lei n.º 9.278 /96, a qual regulamentou o § 3º , do artigo 226 da CF/88 , como “a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. - No ponto, compete acentuar que, em virtude da eficácia imediata da Constituição Federal de 1988, que expressamente reconhece a união estável como entidade familiar (art. 226, § 3º), o fato de óbito do servidor (21.04.1986, cf . fls. 98) ter ocorrido antes da promulgação da Carta de 1988 não obsta o reconhecimento do direito da companheira ao recebimento de pensão por morte de servidor público. - Acrescente-se, ainda, que o fato de ter sido a companheira ter sido casada com terceiro e ter obtido divórcio apenas após o óbito do seu companheiro (20.10.1988, cf . fls. 40 dos autos em apenso n.º 2002.51.01.006909-0) não constitui óbice ao reconhecimento de seu direito à percepção do benefício, tendo em vista que restou demonstrada a união estável, bem como a separação de fato entre a autora e seu ex-marido. - Na espécie, do exame da documentação que instrui a presente demanda, resulta devidamente comprovada a existência de vida em comum entre a autora e o falecido servidor, consoante se verifica da documentação acostada aos autos. - Por outro lado, no que tange à ausência de designação expressa da apelada como beneficiária da pensão estatutária, nos termos do art. 217 , I , “c”, da lei n.º 8.112 /90, de acordo com entendimento já consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se possível a concessão de pensão a companheira de servidor público, independentemente da aludida designação, desde que demonstrada a existência da união estável por outros meios idôneos, o que parece ter ocorrido in casu. - Remessa necessária desprovida....

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::20/08/2008 - Página::104 - 20/8/2008 REMESSA EX OFFICIO REO 353659 RJ 2002.51.01.006909-0 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387367 RJ 2003.51.01.021784-7 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: da beneficiária em relação ao instituidor da pensão. Neste particular, cumpre ressaltar que a Administração, após a concretização da decisão administrativa, limitou-se a cientificar a parte autora “da ilegalidade da concessão do benefício e respectiva exclusão do benefício pensional” (fls. 423/424), deixando de oportunizar previamente a participação da beneficiária no processo administrativo, com possibilidade de apresentação de defesa e produção de provas. - Demonstra-se necessário, para a concessão da pensão pleiteada, a comprovação da união estável reconhecida como entidade familiar, definida no art. 1º , da Lei n.º 9.278 /96, a qual regulamentou o § 3º , do artigo 226 da CF/88 , como “a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. - No ponto, compete acentuar que, em virtude da eficácia imediata da Constituição Federal de 1988, que expressamente reconhece a união estável como entidade familiar (art. 226, § 3º), o fato de óbito do servidor (21.04.1986, cf . fls. 98) ter ocorrido antes da promulgação da Carta de 1988 não obsta o reconhecimento do direito da companheira ao recebimento de pensão por morte de servidor público. - Acrescente-se, ainda, que o fato de ter sido a companheira ter sido casada com terceiro e ter obtido divórcio apenas após o óbito do seu companheiro (20.10.1988, cf . fls. 40 dos autos em apenso n.º 2002.51.01.006909-0) não constitui óbice ao reconhecimento de seu direito à percepção do benefício, tendo em vista que restou demonstrada a união estável, bem como a separação de fato entre a autora e seu ex-marido. - Na espécie, do exame da documentação que instrui a presente demanda, resulta devidamente comprovada a existência de vida em comum entre a autora e o falecido servidor, consoante se verifica da documentação acostada aos autos. - Por outro lado, no que tange à ausência de designação expressa da apelada como beneficiária da pensão estatutária, nos termos...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 347751 RJ 2003.51.01.014005-0 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSSA DO DISPOSITIVO LEGAL. - Trata-se de apelação cível e remessa necessária face à sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União a conceder à apelada a pensão vitalícia pela morte de sua mãe (Auditora Fiscal do Trabalho), a partir da data do falecimento, com juros de mora a contar da citação e honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. - Em sessão de julgamento realizada em 10/08/2005, a 7ª Turma Especializada, analisando a questão preliminar, reconheceu a desnecessidade da intervenção do MPF em sede da primeiro grau, visto que não houve prejuízo para a autora em função da presença do Membro do Parquet de segundo grau. - O julgamento da questão de fundo iniciou-se no dia 21/06/2006, ocasião em que o Relator posicionou-se no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso da apelação da União Federal, para reformar a Sentença, julgando improcedente a pretensão autoral e condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais), na forma do art. 20 , § 4º , do CPC . - Vejo a questão de modo diferente, pois postula a autora a obtenção de pensão pela morte de genitora, comprovando que possuía 63 (sessenta anos) de idade do falecimento da mesma, atendendo, assim, os requisitos legais. - Em que pese à autora receber pensão alimentícia do ex-marido, no valor de R$ 932,54 (novecentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos), pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, não descaracteriza sua dependência, pois, nota-se que estão, na espécie, atendidos os requisitos de dependência, em razão dos recibos e declarações acostadas e da comprovação de insuficiência para manutenção de sua subsistência, bem como em virtude de residir com seu irmão no imóvel doado pela sua mãe. - Sendo assim, tendo atendido os requisitos legais, faz jus a autora à pensão pleiteada. - Recurso e remessa necessária improvidos....

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