Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

Página 1 de 1.573 resultados

TRF-5 - Apelação Civel AC 403630 PE 2006.05.00.070985-6 (TRF-5)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. VÍNCULO MATRIMONIAL E UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. DIREITO DA VIÚVA AO BENEFÍCIO, EM MEAÇÃO COM A COMPANHEIRA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS, A PARTIR DA CITAÇÃO. - Ação da viúva para recebimento de pensão por morte do ex-marido, benefício já deferido exclusivamente à companheira dele. - Prova da vigência do casamento entre o segurado e a demandante (viúva), e demonstrada a união estável entre ele e a litisconsorte (companheira). Divisão do benefício, em parte iguais, entre elas, com efeitos retroativos à data da citação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 408686 PE 2001.83.00.016067-6 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO APOSENTADO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. VÍNCULO MATRIMONIAL E UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. DIREITO AO BENEFÍCIO EM MEAÇÃO COM A COMPANHEIRA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS, A PARTIR DA CITAÇÃO. - Desnecessidade de requerimento administrativo quando a contestação enfrenta o mérito. - Ação da viúva para recebimento de pensão por morte do ex-marido, benefício já deferido exclusivamente à companheira dele. - Provada a vigência do casamento entre o segurado e a demandante (viúva) e demonstrada a união estável entre ele e a litisconsorte (companheira), deve o benefício ser dividido, em parte iguais, entre elas, com efeitos retroativos à data da citação.

TJ-SP - Apelação APL 9097460342000826 SP 9097460-34.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: Apelação Cível - Ação declaratória desconstitutiva de direito - Recebimento de pensão por morte do ex-marido pela ex-mulher - Insurgência - Ex-mulher separada judicialmente do falecido passou a viver maritalmente com outra pessoa - Não ocorreu o divórcio, não havendo o rompimento do vínculo - Ex-mulher permanece com o direito ao benefício da pensão por morte, mesmo que tenha outro relacionamento, já que não se trata de pensão alimentícia, mas sim de pensão previdenciária - Sentença mantida - Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 89.02.08361-6 (TRF-2)

Data de publicação: 25/10/1989

Ementa: RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO EX-MARIDO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONOMICA DA DEPENDENTE, EX-CONJUGE, QUE RENUNCIOU ALIMENTOS QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. I- A MULHER QUE DISPENSOU, NO ACORDO DA SEPARAÇÃO, A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, CONSERVA, NÃO OBSTANTE, O DIREITO A PENSÃO EM RAZÃO DO OBITO DO EX-MARIDO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFICIO (SUMULA 64, DO EXTINTO T.F.R.). II- A APELANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS, EM NENHUM MOMENTO, A COMPROVAÇÃO DE SUA ATUAL NECESSIDADE, MODIFICADORA DA SUA SITUAÇÃO ANTERIOR, ANTES REAFIRMA ACHAR-SE NO MESMO EMPREGO PÚBLICO, QUE LHE AUTORIZARA A DISPENSAR OS ALIMENTOS, QUANDO DE SUA SEPARAÇÃO JUDICIAL. III- APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 403630 PE 0070985-08.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. VÍNCULO MATRIMONIAL E UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. DIREITO DA VIÚVA AO BENEFÍCIO, EM MEAÇÃO COM A COMPANHEIRA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS, A PARTIR DA CITAÇÃO. - Ação da viúva para recebimento de pensão por morte do ex-marido, benefício já deferido exclusivamente à companheira dele. - Prova da vigência do casamento entre o segurado e a demandante (viúva), e demonstrada a união estável entre ele e a litisconsorte (companheira). Divisão do benefício, em parte iguais, entre elas, com efeitos retroativos à data da citação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 408686 PE 0016067-59.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO APOSENTADO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. VÍNCULO MATRIMONIAL E UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. DIREITO AO BENEFÍCIO EM MEAÇÃO COM A COMPANHEIRA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS, A PARTIR DA CITAÇÃO. - Desnecessidade de requerimento administrativo quando a contestação enfrenta o mérito. - Ação da viúva para recebimento de pensão por morte do ex-marido, benefício já deferido exclusivamente à companheira dele. - Provada a vigência do casamento entre o segurado e a demandante (viúva) e demonstrada a união estável entre ele e a litisconsorte (companheira), deve o benefício ser dividido, em parte iguais, entre elas, com efeitos retroativos à data da citação.

TJ-MG - 103840302027640031 MG 1.0384.03.020276-4/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-ESPOSA. MORTE DO EX-MARIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. Recebendo a ex-esposa pensão alimentícia do ex-marido, terá ela direito ao recebimento de pensão por morte do ex-cônjuge.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 59241320068070001 DF 0005924-13.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÂO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE FILHA QUE ERA SERVIDORA PÚBLICA (MÉDICA) DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SERVIDOR - ARTS. 215 E 217 , I , D DA LEI 8.112 /90. - AJUDA FINANCEIRA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR SEGUNDO O QUAL OS PARENTES DEVEM AJUDA UNS AOS OUTROS, QUE NÂO SE CONFUNDE COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE EXPRESSIVA PENSÂO DO EX-MARIDO. 1. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS NÃO É PRESUMIDA, DEVENDO SER COMPROVADA DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS, SENDO AINDA CERTO QUE A APELANTE USUFRUI DE RAZOÁVEL PENSÃO DO EX-MARIDO E SE A FILHA QUE VEIO A ÓBITO LHE PRESTAVA AJUDA FINANCEIRA TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO PODE CONDUZIR À INTELECÇÃO NO SENTIDO DE QUE A APELANTE FOSSE SUA DEPENDENTE, ATÉ PORQUE CONSTITUI DEVER DOS PARENTES, EM NOME DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, SOCORRER UNS AOS OUTROS. 1.1 É DIZER AINDA: PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO NO ART. 217 , II , D, DA LEI 8.112 /90, AFIGURA-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 2. "ASSIM, A AUTORA, POR MOTIVOS QUE NÃO MERECEM ATENÇÃO NESSA DEMANDA, ASSUMIU INJUSTIFICADAMENTE O SUSTENTO DE TODA A SUA FAMÍLIA, E DE ALGUMA FORMA QUER DIVIDIR O FARDO EXCESSIVO QUE LHE FOI IMPOSTO COM OS COFRES PÚBLICOS, SEM OSTENTAR CONDIÇÕES LEGAIS PARA TANTO". 3. PRECEDENTE DA CASA. 3.1 "PARA SER BENEFICIÁRIA DE PENSÃO VITALÍCIA PELA MORTE DO SERVIDOR FALECIDO, A SUA MÃE DEVE COMPROVAR QUE DELE DEPENDIA ECONOMICAMENTE, DEPENDÊNCIA ESSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REFORÇO QUE O FILHO DAVA AO ORÇAMENTO DOMÉSTICO, TAMBÉM INTEGRADO POR OUTRAS FONTES DE RENDA". (DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, APELAÇÃO 20060110161500APC). 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS IRRESPONDÍVEIS FUNDAMENTOS.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 712644 RJ (STF)

Data de publicação: 15/10/2012

Decisão: autoral de recebimento de pensão por morte de ex-marido. Nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910 /32... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENSÃO POR MORTE DE EX-MARIDO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA... em que a Apelante protocolou o requerimento de habilitação à pensão por morte de seu ex-marido, e recomeçou...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9302085198 RJ 93.02.08519-8 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/1994

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MARIDO. MULHER SEPARADA JUDICIALMENTE SEM RECEBER ALIMENTOS. AUSENCIA DE DEPENDENCIA ECONOMICA. 1 - MULHER SEPARADA JUDICIALMENTE, QUE DEIXOU DE EXERCER O DIREITO A ALIMENTOS, NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DO EX-MARIDO. 2 - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDENCIA ECONOMICA. 3 - RECURSO IMPROVIDO.

1 2 3 4 5 157 158 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca