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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1302238 PE 2010/0075275-8 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DE IMPORTACAO . LEI Nº 9.779 /99. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33 /99, DA RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÕES COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C , § 1º , DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 544 DO CPC . DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, conforme previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil . 2. Na espécie, o Presidente do Tribunal de origem determinou o sobrestamento do exame de admissibilidade recursal, tendo em vista que, admitido o recurso especial representativo da controvérsia por este Tribunal Superior, os demais apelos que versarem sobre a mesma matéria deverão aguardar o pronunciamento em definitivo sobre o tema. 3. Assim, a interposição do presente agravo de instrumento se mostra prematura, haja vista que, uma vez publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, haverá nova análise do recurso especial sobrestado, nos termos do § 7º do artigo 543-C do CPC . Precedentes: Ag 1.223.072-SP, Relator: Ministro Humberto Martins, DJe em 17/03/2010; EDcl no AgRg no Ag 1202782/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 14/5/2010; AgRg no Ag 1273622/MG, Rel. Ministro João Otávio Noronha, Quarta Turma, DJe 10/5/2010; e AgRg no Ag 1156303/SC, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 25/0/2010). 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DA RECEITA FEDERAL - SRF) CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:0543C PAR:00001 PAR:00007 INC:00001... ANO:1999 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 0543C PAR

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8825 SP 95.03.008825-9 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE DESPACHANTES ADUANEIROS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 45 , V , DECRETO 646 /92. INÉRCIA DA RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O impetrante é sócio quotista dirigente da empresa "Columbus Comércio Exterior LTDA.", cujo objeto social é a exploração de atividades de prestação de serviços de assessoria e despachos aduaneiros, comissária de despachos, transportes, importação e exportação. 2. O impetrante atendeu ao edital de convocação da Superintendência Regional da Receita Federal - 8ª Região Fiscal a fim de obter sua inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, realizando seu requerimento dentro do prazo estabelecido. 3. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 45 , inciso V , do Decreto 646 /92, que regulamentou os critérios de investidura no cargo de despachante aduaneiro, não podem atos administrativos, como a Portaria nº 10.814/99 do Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, impor restrições ao exercício da atividade profissional do impetrante. 4. A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º , XIII , ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Dessa forma, a inércia da Receita Federal em apreciar o pedido do impetrante de inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, constitui violação ao artigo acima, visto que impede o exercício livre da atividade laborativa. 5. Precedentes: TRF3, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Alda Basto, AC 1008656, DJU 29/03/2006, p. 401, j. 26/10/2005 e TRF3, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, AMS 163118, DJU 04/11/2005, p. 205, j. 19/10/2005. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa... INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SP APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8825 SP 95.03.008825-9 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7180 CE 0002172932008405810301 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, PARA O RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE AS MATÉRIAS PRIMAS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NRS. 23/1997 E 419/2004, AMBAS DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI Nº 9363 /1996. PREVALÊNCIA DA LEI. REANÁLISE DA QUESTÃO. APLICABILIDADE DO ART. 170-A, CTN , PARA QUE SE PROCEDA A COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HOUVE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE DOS EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação em Mandado de Segurança e Reexame Necessário interpostos pela Fazenda Nacional às fls. 169/173, contra o Acórdão de fls. 145/166, argumentando que: a) não há proibição explícita na Lei nº 9363 /1996 para a fruição do direito ao crédito na aquisição de mercadorias de pessoas físicas, não havendo possibilidade de se atribuir benefício fiscal quando não há relação tributária, pois as pessoas físicas não são os sujeitos passivos das contribuições para o PIS e para a COFINS, como contribuinte ou como responsável; b) o crédito presumido do IPI deverá ser concedido unicamente quando adquiridos de pessoas jurídicas; c) a Instrução Normativa nº 23/97 está em conformidade com os estritos limites da Lei nº 9363 /1996; d) o Acórdão ora embargado foi omisso ao não determinar que a compensação somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado, de acordo com a diretiva do art. 170-A, CTN . 2. O Acórdão recorrido foi claro ao deixar evidenciado que o crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363 /96, pois objetiva-se corrigir o custo, independemente da incidência tributária na última aquisição, atingindo toda a cadeia produtiva. A base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem quaisquer condicionantes. Destaquei que o crédito refere-se aos insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram...

Encontrado em: (TRF-5) Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos (Substituto)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3541 SP 2002.61.19.003541-7 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - IPI - AQUISIÇÃO VE VEÍCULO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - ISENÇÃO - PREVISÃO LEGAL - RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA COM BASE EM INSTRUÇÃO NORMATIVA - IMPOSSIBLIDADE. 1. Direito à isenção de IPI para aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros, na categoria aluguel - táxi, previsto na Lei nº 8.989 /95 e regulamentado na Instrução Normativa 31/00. 1. Hipótese em que houve reconhecimento do direito à isenção pela Delegacia da Receita Federal, mas obstado o gozo pela negativa de expedição de segunda via de documento extraviado, com base na falta de previsão expressa na Instrução Normativa. 2. A Instrução Normativa deve trazer as condições para que a lei seja executada, não podendo modificar, suspender, alterar, suprimir ou revogar disposição legal ou tampouco inovar, acarretando a restrição ou extinção de direitos. Da mesma forma, a ausência de dispositivo específico regulamentando situação gerada no mundo dos fatos não pode subtrair o gozo de benefício fiscal concedido nos termos da lei. 3. A ausência de previsão expressa quanto à possibilidade de expedição da segunda via da autorização não pode excluir o direito reconhecido legalmente, sob o risco de termos omissão de dispositivo em instrução normativa restringindo direitos assegurados pela lei.

Encontrado em: DA RECEITA FEDERAL LEG-FED LEI- 8989 ANO-1995 LEG-FED INT-31 ANO-2000 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL... Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7180 CE 0002172-93.2008.4.05.8103 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE IPI PRESUMIDO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NRS. 23/1997 E 419/2004, AMBAS DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI Nº 9363 /1996. PREVALÊNCIA DA LEI. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM BASE NO DECRETO Nº 20910 /1932, POR TRATAR-SE DE CRÉDITO ESCRITURAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 168 , CTN , POR NÃO SER DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC POR SE TRATAR DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL, E NÃO SE PRETENDER RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO MEDIANTE REQUERIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 271, DO EG. STF POR NÃO HAVER BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETÉRITO. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança com Remessa Oficial, e Apelações Cíveis interpostas por Sliptsol Importação e Exportação Ltda. (fls. 94/99) e pela Fazenda Nacional (fls. 105/117), contra sentença prolatada às fls. 78/86, pela Exmª Srª Juíza Federal Substituta da 18ª Vara/CE, Drª DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS, alegando-se que: a) deve aplicar-se a prescrição na forma preconizada no art. 168 c/c o art. 150 , parágrafo 4º , ambos do CTN , contabilizando-se o prazo de cinco mais cinco anos (Apelante: Sliptsol Importação e Exportação Ltda.) ; b) as Instruções Normativas nrs. 23/1997 e 419/2004, do Secretário da Receita Federal, regulamentaram as diretivas da Lei nº 9363 /1996, pois as aquisições realizadas nas atividades rurais de pessoas físicas não estão submetidas ao recolhimento do PIS e da COFINS, inexistindo o crédito buscado, como também, em créditos escriturais, não se aplica correção monetária por inexistir pretensão de repetição ou compensação de indébito, além do mandado de segurança não poder produzir efeitos patrimoniais a período pretérito à sua propositura (Apelante: Fazenda Nacional). 2. A sentença de fls. 78/86, julgou parcialmente procedente o pedido a fim de conceder a segurança para: a) afastar as diretivas...

Encontrado em: ANO-1970 LEG-FED LEI- 8023 ANO-1990 ART- 2 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 PAR-6 ART... Necessário APELREEX 7180 CE 0002172-93.2008.4.05.8103 (TRF-5) Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20184 SP 96.03.020184-7 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. EMISSÃO DO CGC. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N 33/95. I- O AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVA SUBMETER A REAPRECIAÇÃO EM 2 INSTÂNCIA DE MERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RAZÃO PELA QUAL INCOMPATÍVEL O EXAME DA OCORRÊCIA DE EVENTUAL DECADÊNCIA, O QUE IMPLICA EM JUÍZO DE MÉRITO. II- NÃO PODE A SECRETARA DA RECEITA FEDERAL, AO FUNDAMENTO DE RESTRIÇÃO CONSTANTE EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, OBSTAR À EMISSÃO DO CARTÃO DO CGC Á AGRAVANTE, UMA VEZ QUE TAL ATO ADMINISTRATIVO É VINCULADO A LEI QUE O ANTECEDEU E NÃO CRIA DIREITOS OU OBRIGAÇÕES NOVOS. III- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO. DJ DATA:23/04/1997 PÁGINA: 26486 - 23/4/1997 LEG-FED INT-33 ANO-1995 RECEITA FEDERAL ***** CF-88... AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, NEGAÇÃO, EMISSÃO, CGC... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-2 ART-87 INC-2 LEG-FED LEI- 5614 ANO-1970...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20184 SP 96.03.020184-7 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. EMISSÃO DO CGC. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N 33/95. I- O AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVA SUBMETER A REAPRECIAÇÃO EM 2 INSTÂNCIA DE MERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RAZÃO PELA QUAL INCOMPATÍVEL O EXAME DA OCORRÊCIA DE EVENTUAL DECADÊNCIA, O QUE IMPLICA EM JUÍZO DE MÉRITO. II- NÃO PODE A SECRETARA DA RECEITA FEDERAL, AO FUNDAMENTO DE RESTRIÇÃO CONSTANTE EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, OBSTAR À EMISSÃO DO CARTÃO DO CGC Á AGRAVANTE, UMA VEZ QUE TAL ATO ADMINISTRATIVO É VINCULADO A LEI QUE O ANTECEDEU E NÃO CRIA DIREITOS OU OBRIGAÇÕES NOVOS. III- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA LEG-FED INT-33 ANO-1995 RECEITA FEDERAL ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG... DE SEGURANÇA, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, NEGAÇÃO, EMISSÃO, CGC, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, OCORRÊNCIA..., DECADÊNCIA. LIMINAR CABIMENTO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 604481 DF (STF)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRIBUINTES. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RECEITA FEDERAL DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A jurisprudência desta Casa se encontra firmada no sentido de que o Ministério Público não ostenta legitimidade para a propositura de ação civil pública contra a Fazenda Pública em defesa de interesses individuais homogêneos de contribuintes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 604481 DF (STF) Min. ROSA WEBER

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 74669 PE 2000.05.00.056196-6 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPOSTO DE IMPORTACAO. SÚMULA Nº 213, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI Nº 9.779 /99. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/99, DA RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÕES COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. AINDA QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA SE POSICIONADO, DE MODO PACÍFICO, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA, É EVIDENTE QUE A DITA COMPENSAÇÃO SOMENTE PODERIA OCORRER SE NÃO HOUVESSE DÚVIDA ALGUMA ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A COMPENSAÇÃO PLEITEADA. 2. A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ATINENTE A INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS E MATERIAL DE EMBALAGEM, NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO, NÃO TRIBUTAÇÃO OU TRIBUTAÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO DOS PRODUTOS FINAIS, APENAS É POSSÍVEL NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS, CUIDANDO-SE, NA PRÁTICA, DE VERDADEIRO INCENTIVO FISCAL, QUE COMPORTA, POR NATUREZA, A ESTIPULAÇÃO DE RESTRIÇÕES, PARTICULARMENTE, AQUELAS CONSIGNADAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/99, DA RECEITA FEDERAL. 3. AS DITAS RESTRIÇÕES SÃO PERFEITAMENTE COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO VULNERANDO O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, EXISTINDO, TÃO-SOMENTE, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CRÉDITO, NA HIPÓTESE INVERSA, ONDE OS PRODUTOS FINAIS SÃO TRIBUTADOS E HÁ ISENÇÃO, NÃO TRIBUTAÇÃO OU ADOÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO, COM RELAÇÃO AOS INSUMOS EMPREGADOS. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 53 PAR-3 INC-1 INC-2 Constituição Federal de 1988 CTN-66 CTN... de Processo Civil CF-69 CF-69 Constituição Federal LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-23 INC-2 Constituição Federal...) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 74669 PE 0056196-14.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPOSTO DE IMPORTACAO. SÚMULA Nº 213, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI Nº 9.779 /99. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/99, DA RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÕES COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. AINDA QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA SE POSICIONADO, DE MODO PACÍFICO, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE IMPLÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA, É EVIDENTE QUE A DITA COMPENSAÇÃO SOMENTE PODERIA OCORRER SE NÃO HOUVESSE DÚVIDA ALGUMA ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A COMPENSAÇÃO PLEITEADA. 2. A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ATINENTE A INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS E MATERIAL DE EMBALAGEM, NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO, NÃO TRIBUTAÇÃO OU TRIBUTAÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO DOS PRODUTOS FINAIS, APENAS É POSSÍVEL NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS, CUIDANDO-SE, NA PRÁTICA, DE VERDADEIRO INCENTIVO FISCAL, QUE COMPORTA, POR NATUREZA, A ESTIPULAÇÃO DE RESTRIÇÕES, PARTICULARMENTE, AQUELAS CONSIGNADAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/99, DA RECEITA FEDERAL. 3. AS DITAS RESTRIÇÕES SÃO PERFEITAMENTE COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO VULNERANDO O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, EXISTINDO, TÃO-SOMENTE, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CRÉDITO, NA HIPÓTESE INVERSA, ONDE OS PRODUTOS FINAIS SÃO TRIBUTADOS E HÁ ISENÇÃO, NÃO TRIBUTAÇÃO OU ADOÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO, COM RELAÇÃO AOS INSUMOS EMPREGADOS. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 53 PAR-3 INC-1 INC-2 CTN-66 LEG-FED LEI-000000 ANO-1966... de Processo Civil CF-69 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-23 INC-2 Constituição Federal LEG-FED EMC-23 ANO...) Apelação em Mandado de Segurança AMS 74669 PE 0056196-14.2000.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)...

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