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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1057515 RS 2008/0123973-7 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL – CURSO DO PRAZO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 06 DE JANEIRO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE O RECESSO FORENSE. 1. Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que, se for necessário para permitir a correta aferição do prazo do recurso especial por esta Corte, ao agravante cumpre comprovar, no momento da interposição do agravo de instrumento, que houve recesso forense e suspensão dos prazos no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, tendo em vista o disposto na EC 45 , de 08/12/2004 e a Resolução 08, de 29/11/2005, do CNJ. Precedentes. 2. Confirmação da decisão que considerou intempestivo o recurso especial. 3. Agravo regimental não provido

TJ-ES - Agravo Regimental Recurso Ordinario H Corpus RECORD 100080028424 ES 100080028424 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº. 100080028424RECORRENTE VALDEIR LUIZ DUARTERECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALR E L A T Ó R I OTratase de Agravo Regimental interposto por Valdeir Luiz Duarte, irresignado com a decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que não admitiu recurso ordinário em habeas corpus.Em suas razões alega que o decisum objurgado baseou-se tão somente na Súmula 216 do STJ e em um entendimento isolado sobre a dita súmula, datado de 2002, enquanto que a possibilidade de interposição dos recursos via correio restou disciplinada em 2006, pela Resolução nº 004/2006 deste Tribunal de Justiça. Aduz ainda que a regra trazida pelo súmula em comento refere-se exclusivamente a recurso interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, o que não é o caso do recurso apreciado. Conclui afirmando a tempestividade do recurso ordinário, pois foi protocolizado nos correios no dia 07 de janeiro de 2009.É o relatório.Em mesa para julgamento.Vitória (ES), 08 de Maio de 2009.DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONVice-PresidenteAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº. 100080028424RECORRENTE: VALDEIR LUIZ DUARTERECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALV O T OImpugna o agravante, via agravo regimental, a decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso ordinário em habeas corpus interposto.Assim me manifestei na decisão agravada:¿(...) No caso em tela, tendo sido a conclusão do acórdão publicada na imprensa oficial em 15.12.2008 (certidão de fls. 284), o termo a quo de contagem do prazo configurou-se em 16.12.2008 (terça-feira), findando-se, pois, em 07.01.2009 (quarta-feira), haja vista o recesso forense instituído pela Resolução nº 25 /200Art. 1º. Fica instituído, em caráter permanente, o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, de cada ano. Art. 2º. Durante o período do recesso, os prazos processuais e o expediente...

Encontrado em: 09/06/2009 - 9/6/2009 Agravo Regimental Recurso Ordinario H Corpus RECORD 100080028424 ES

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2718122219965055555 271812-22.1996.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 27/11/1998

Ementa: PRAZO RECURSAL - RECESSO (PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 06 DE JANEIRO) - Nos termos do art. 66 da Lei nº 5010 /66 c/c o art. 179 do CPC , durante o período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, ocorre a suspensão da contagem dos prazos recursais. Recurso de revista conhecido mas não provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1136395 PR 2012/0262273-4 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRAZO RECURSAL NA JUSTIÇA FEDERAL - RECESSO FORENSE - PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 5.010 /66 - DISPENSA DE COMPROVAÇÃO - INAPLICAÇÃO DA RES. Nº 08/2005 DO CNJ NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL - NORMA DESTINADA AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. 1. Comprovada a divergência de teses e feito o cotejo analítico das duas posições antagônicas, conhece-se dos embargos de divergência. 2. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de dispensar a comprovação do recesso forense no âmbito dos processos oriundos da Justiça Federal, por força da Lei nº 5.010 /66. 3. A exigência de comprovação, como consta da Resolução nº 08/2005 do CNJ, destina-se exclusivamente aos Tribunais de Justiça, prevendo a possibilidade dessas Cortes suspenderem o expediente forense no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 15791 RJ 2001/0007563-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2002

Ementa: PROCESSO PENAL – LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES – EXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PRAZO NAS FÉRIAS FORENSES – RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. - Inicialmente, no que tange à alegação de que o i. Relator a quo não havia examinado corretamente as provas, a ordem improcede. Relativamente a esse aspecto, o objetivo real do impetrante é que seja examinado todo o conjunto probatório, o que é impossível em sede de habeas corpus. Ressalte-se, ainda, que nesse particular, o Tribunal a quo examinou detidamente todas as teses defensivas, o que evidencia justamente o contrário do alegado pelo impetrante. - Com relação ao segundo aspecto, destaco que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada no dia 30 de outubro, resolveu, através da Resolução nº 5/2000, regular o funcionamento do expediente daquela Corte no período de 20 de dezembro de 2000 a 06 de janeiro de 2001 (fls. 6). Por ocasião daquela deliberação, ficou estabelecido que "CONSIDERANDO a regulamentação já efetivada pela Resolução nº 10/97, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, relativamente às serventias judiciais durante o período de recesso, limitando a atuação nas medidas urgentes, em regime de plantão, ficando consequentemente, suspensos os prazos processuais." - O v. acórdão atacado foi publicado em 15/12/2000 (sexta-feira). O prazo para interposição de eventual recurso iniciou-se em 18/12/2000 (segunda-feira). - Assim, a controvérsia cinge-se na alegação de que, com o início do recesso forense, em 20/12/2000, os prazos deveriam ser suspensos. - Estes, em matéria criminal, são contínuos e peremptórios, não se suspendendo ou interrompendo em recesso forense (art. 798 , caput, do Código de Processo Penal ). - Entretanto, após o advento da LOMAN (Lei Complementar 35 /79), que elenca em seu art. 68 os casos em que o Presidente ou seu substituto legal deve decidir, durante férias coletivas nacionais, o Supremo Tribunal Federal...

Encontrado em: EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. T5 - QUINTA TURMA DJ 20....05.2002 p. 168 - 20/5/2002 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00798 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LOMAN-79

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 238226 2000.02.01.035121-4 (TRF-2)

Data de publicação: 15/09/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. RECESSO. - Segundo a jurisprudência desta Corte Regional de Justiça, o período de recesso da Justiça Federal, compreendido entre 20 de dezembro a 06 de janeiro, suspende os prazos processuais. - Intimado da penhora em 13 de dezembro de 1999, são tempestivos os embargos à execução oferecidos em 28 de janeiro de 2000. - Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1020483 RS 2008/0042039-0 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECESSO FORENSE NÃO COMPROVADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Após a edição da Emenda Constitucional nº 45 , de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, restando vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. 2. A edição da Resolução n.º 08, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde 06/12/2005, possibilita que os Tribunais de Justiça dos Estados suspendam o expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, sem contudo, criarem recesso no citado período. 3. Nesse contexto, o documento que comprova a ocorrência do recesso no Tribunal de origem mostra-se essencial à correta análise do instrumento, ocasionando o não conhecimento do agravo, a sua não juntada (Súmula 288/STF). 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 866276 AM 2006/0132099-8 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /04. RECESSO FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO. 1. Após a edição da Emenda Constitucional 45 /2004, o recesso forense no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro passou, nos tribunais de segundo grau, ser uma possibilidade, a depender de ato do próprio tribunal. 2. O recesso forense não se presume, devendo ser comprovado pela parte no momento da interposição do recurso. Excetuado o prazo de recesso, cuja suspensão fica condicionada à determinação do Regimento Interno, não há mais férias coletivas nos Tribunais de segundo grau. 3. O Superior Tribunal de Justiça não está adstrito ao juízo prévio de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, haja vista a verificação dos pressupostos do recurso especial estar sujeita a duplo controle. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701110297481001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO RECEBIDO. RECESSO FORENSE. PORTARIA-CONJUNTA Nº 266/2012. SUSPENSÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Com a extinção das férias forenses, o Tribunal de Justiça adquiriu competência para disciplinar a suspensão do expediente durante o recesso de fim de ano. 2) Nos termos do art. 1º da Portaria-Conjunta n. 266/2012, no período de 20 de dezembro de 2012 e 06 de janeiro de 2013, haverá suspensão do expediente forense e os prazos voltaram a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do recesso. SÚMULA: RECURSO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1378358 MG 2011/0013006-8 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038 /90. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. EC 45 /04. ART. 93 , XII , DA CF . NECESSIDADE DE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade do recurso especial. 2. Após a edição da Emenda Constitucional nº 45 , de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, restando vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. 3. A edição da Resolução nº 08 , de 291.1.2005, do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde 06.12.2005, possibilita que os Tribunais de Justiça dos Estados suspendam o expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, sem contudo, criar recesso no citado período. 4. A demonstração da ausência de expediente forense deve ser feita na interposição do recurso, e não posteriormente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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