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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 179 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

TJ-MG - 105280600049260011 MG 1.0528.06.000492-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - CITAÇÃO - RESOLUÇÃO 500/2006 - RECESSO - ART. 179 DO CPC - REVELIA AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA. Quando a presidência do TJMG expede ato normativo afirmando que não haverá expediente no Tribunal de Justiça e nos órgãos da justiça de primeiro grau, está explícito a suspensão de expediente. ""O recesso coletivo instituído pela Resolução nº 500/2006 equipara-se a férias forenses para efeito de suspensão dos prazos, atraindo a aplicação do disposto no artigo 179 do Código de Processo Civil .""(Des. Wander Marotta) Nos termos do art. 179 do CPC , suspenso o expediente em razão de Portaria do Tribunal de Justiça, o prazo interrompido será reiniciado após o prazo da suspensão.

TJ-MG - 100240619629400011 MG 1.0024.06.196294-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2007

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO. TEMPESTIVIDADE. A superveniência de recesso forense suspende o curso do prazo; o que lhe sobejar correrá do primeiro dia útil seguinte ao termo do recesso. (Art. 179 , do CPC ).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 213 SP 0000213-93.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT DO CPC . AGRAVO LEGAL. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS NO RECESSO DE FINAL DE ANO. ART. 179 DO CPC . FÉRIAS FORENSES. RECURSO PROVIDO. 1 - A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756 /98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil , ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade-caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2 - Há de ser aplicado o art. 179 do CPC , no caso da fluência dos prazos processuais no período do recesso, podendo ser entendido este como férias forenses. 3 - O recurso ora interposto tem em seu conteúdo razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática, tendo em vista orientação jurisprudencial em nossas cortes superiores acerca da matéria. 4 - Agravo legal provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200250010094901 RJ 2002.50.01.009490-1 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: Processo civil - Recesso Forense – Suspensão dos Prazos Processuais – Art. 62 , I , da Lei 5.010 /66 c/c art. 178 e 179 do CPC . 1. A nova regra constitucional do art. 93, XII, com expresso direcionamento às férias coletivas dos Juízes e Tribunais durante os meses de janeiro e julho - sem mencionar o recesso forense de final de ano - visa a efetivar o cumprimento dos mandamentos da efetividade e celeridade processuais, norte da reforma do Judiciário operada pela EC 45 /2004. 2. Tal regra não tem o condão de determinar a fluência dos prazos processuais durante o recesso forense de 22 de dezembro a 06 de janeiro, previsto como tal pelo art. 62 , I , da Lei 5.010 /66, mesmo em face da regra do art. 178 do CPC que afirma que os prazos estabelecidos em lei ou pelo juiz são contínuos e não se interrompem nos feriados. 3. Isto porque, a par do recesso forense ser considerado legalmente como feriado (art. 62 , I , da Lei 5.010 /66), é tido como 'feriado contínuo', com o mesmo regime das extintas férias forenses, ou seja, aplicando-se-lhe a regra do art. 179 do CPC . 4. In casu, com a suspensão dos prazos processuais em 20 dezembro de 2006 e a juntada do mandado de citação positivo em 12.12.2006, contabiliza-se 15 (quinze) dias da propositura da contestação, em 15.01.2007, não se revelando revel a empresa-ré. Precedentes do STJ (REsp 595391, AGA 735346 e AGA 681560) e deste Tribunal . 5.(AC 241155 e AC 329755) Caracterizado o cerceamento de defesa, por não ter sido considerada a contestação da ré. Registre-se que o julgamento antecipado da lide deve acontecer somente quando evidenciada a desnecessidade de prova. Precedentes do TRF da 1ªRegião (AC 199838000366732), da 3ª Região (AC 03015482 e AC 03032036) e deste Tribunal . 6.(AC 2002.51.10.003851-2) Apelação a que se dá provimento.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 154936 RJ 2007.02.01.005501-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL. PRAZO. ARTIGOS 508 C/C ART. 188 DO CPC . SUSPENSÃO. RECESSO FORENSE. ART. 179 DO CPC . TEMPESTIVIDADE. 1-Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela União Federal contra decisão proferida em Embargos de Declaração, que rejeitou a alegação de tempestividade da apelação. 2- Durante o recesso forense, os prazos processuais permanecem suspensos, reiniciando a contagem no primeiro dia útil após o recesso, pelo período subjacente, com escopo no art. 179 do CPC . 3- Uma vez que o prazo para a União Federal interpor o recurso de apelação é de trinta dias, conforme disposto no art. 188 do CPC , na hipótese, a interposição do recurso no dia 12/01/2007 foi tempestiva, eis que o prazo expirou no dia 16/01/2007. 4-Agravo provido.

TJ-PE - Agravo AGV 200249 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTIONAMENTO SE O RECESSO FORENSE, COMPREENDIDO ENTRE 23 E 30 DE JUNHO, TERIA O CONDÃO DE SUSPENDER O CURSO NORMAL DO PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA QUE DECIDIU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO TEMPESTIVO. EXEGESE DO ART. 179 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça tem-se que as férias e o recesso forense suspendem os prazos processuais. 2. Iniciado em 18 de junho de 2009, o prazo de quinze (15) dias para recorrer fluiu por cinco (5) dias, até o momento em que se iniciou o recesso forense junino, em 23 de junho, reiniciando o seu curso regular no primeiro dia útil que se seguiu ao referido recesso, isso em 01 de julho de 2009, portanto, findou-se no dia 10 do mesmo mês e ano o prazo fatal para apresentação da peça de inconformismo. 3. Na linha dos precedentes do STJ os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo para recurso. 4. Decisão monocrática mantida. 5. Negado provimento ao agravo por unanimidade.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010438721 RJ 2000.02.01.043872-1 (TRF-2)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 16 , III , DA LEI N. 6.830 /80. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CPC . SÚMULA Nº 105 DO EXTINTO TFR. 1. O artigo 16 , III , da Lei nº 6.830 /80 dispõe que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora. 2. O recesso forense - de 20 de dezembro a 6 de janeiro - da Justiça Federal é considerado como férias para contagem de prazo, aplicando-se, para tal, a regra do art. 179 do CPC . Súmula nº 105 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3. Os prazos que se iniciam antes do recesso da Justiça Federal fluem até o dia anterior ao início desse período, inclusive. Suspenso o prazo, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término do recesso. 4. Baixa dos autos à vara de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. 5. Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 241155 RJ 2000.02.01.043872-1 (TRF-2)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 16 , III , DA LEI N. 6.830 /80. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CPC . SÚMULA Nº 105 DO EXTINTO TFR. 1. O artigo 16 , III , da Lei nº 6.830 /80 dispõe que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora. 2. O recesso forense - de 20 de dezembro a 6 de janeiro - da Justiça Federal é considerado como férias para contagem de prazo, aplicando-se, para tal, a regra do art. 179 do CPC . Súmula nº 105 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3. Os prazos que se iniciam antes do recesso da Justiça Federal fluem até o dia anterior ao início desse período, inclusive. Suspenso o prazo, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término do recesso. 4. Baixa dos autos à vara de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. 5. Apelação provida

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 2138 MS 1990/0001159-0 (STJ)

Data de publicação: 28/05/1990

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. 'RECESSO'. ART. 179 DO CPC . O 'RECESSO' IMEDIATAMENTE ANTERIOR AS FERIAS FORENSES COMPREENDE-SE NESTAS, RECOMEÇANDO OS PRAZOS SUSPENSOS A CORRER, NO DIA DE REABERTURA DO EXPEDIENTE, PELO PERIODO SOBEJANTE.

Encontrado em: - 28/5/1990 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00173 ART : 00179 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RISTF... RELATOR. T3 - TERCEIRA TURMA MONIZ DE ARAGÃOCOMENTARIOS AO CPC , VOL. II, FORENSE, RIO, PAG. 73..... PONTES DE MIRANDA.COMENTARIOS AO CPC , VOL. III, FORENSE, RIO, 1974, PAG. 24. DJ 28.05.1990 p. 4732...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 719200500223000 MT 00719.2005.002.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: RECESSO FORENSE. SÚMULA Nº 262 DO TST SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ART. 179 DO CPC . O recesso forense de final de ano se equipara às férias forenses, de forma que no seu interregno os prazos ficam suspensos, computando-se o prazo decorrido antes do seu início, inclusive dias não úteis que o antecedam, imediatamente ou não. Entretanto, mesmo sendo os prazos processuais contínuos e irreleváveis, eles não são computados nos dias não úteis que se seguirem imediatamente ao recesso forense, por força do art. 179 do CPC , onde está previsto que os prazos processuais começarão a correr no primeiro dia útil que se seguir às férias forenses. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INTERESSE SOCIAL RELEVANTE - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, nos termos do art. 127 e art. 129 , inciso II da CF e da LC n. 75 /93.O direito individual homogêneo é conceituado na doutrina como 'Decorrentes de uma origem comum, fixa no tempo, correspondente a ato concreto lesivo ao ordenamento jurídico, que permite a determinação imediata de quais membros da coletividade foram atingidos.' (Ives Granda Martins Filho, Processo coletivo do trabalho, LTr, 1996, p. 204).

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