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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 124952006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO (MULTA) JUDICIAL - JUÍZO DE RESERVA - RECESSO FORENSE (mês de julho) - MEDIDA CAUTELAR NO STJ - CONCESSÃO DE LIMINAR SUSPENSIVA DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE EX VI ART. 529 DO CPC . I - Consoante se constata dos autos (fls. 558/559), a pretensão do agravante já fora acolhida por intermédio da Medida Cautelar Inominada (proc. n.º 11.712-MA) interposta no STJ, na qual a ilustre Min. ELIANA CALMON, deferiu a suspensividade da decisão agravada. II - Logo, os motivos que deram ensejo ao presente recurso não mais persistem, visto que, a pretensão do recorrente já fora atendida na formulação da Medida Cautelar perante o STJ, impondo-se assim, nos termos do artigo 529 do CPC , a prejudicialidade "técnica" do agravo, em face de inteira perda do seu objeto.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 154409 RJ 2007.02.01.004445-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. RECESSO NATALINO. SUSPENSÃO. - Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que não recebeu recurso de apelação interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ VALENTIM MOREIRA GALVÃO, por intempestividade. - Com efeito, o entendimento dominante no âmbito do STJ é no sentido de que “o recesso forense natalino equipara-se, para efeito de suspensão dos prazos recursais, às férias forenses dos meses de janeiro e de julho, reiniciando-se sua contagem, pelo que sobejar, no primeiro dia útil subseqüente a seu termo” (REsp 589992 / PE, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 28.11.2005). - In casu, o mandado de intimação da sentença foi juntado aos autos em 01.12.2006 (fls. 19), iniciando a contagem do prazo recursal de 30 (trinta) dias – prazo em dobro em virtude de o recorrente ser patrocinado pela Defensoria Pública – no dia 04.12.2006, primeiro dia útil subseqüente, até o dia 19 do mesmo mês. - Do dia 20.12.2006 até o dia 06.01.2007, o prazo para interposição de recurso permaneceu suspenso, reiniciando-se sua contagem a partir do dia 08.01.2007 até o dia 22.01.2007. - Desta forma, tempestivo o apelo interposto, eis que protocolizado em 15.01.2007. - Agravo provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 600913 DF 2004/0076600-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 184 E 241 , II , AMBOS DO CPC - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI N. 7.713 /88. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. O artigo 241 , II , do Código de Processo Civil dispõe que o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do mandado cumprido quando a intimação for por oficial de justiça. Por sua vez, o artigo 184 do mesmo Código estabelece que os prazos são computados, excluindo-se o dia do começo, que, na espécie, é a data da juntada do referido mandado (REsp 448.663/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 22.04.2003). Dessa forma, deve ser afastado o óbice de intempestividade do recurso especial, visto que o mandado de intimação da Fazenda Nacional foi juntado aos autos em 04/06/2003 e, diante do disposto no artigo 184 do CPC , o primeiro dia do prazo foi em 05/06/2003, encerrando-se somente após o recesso forense do mês de julho que suspendeu o prazo em dobro de 30 (trinta) dias para a Fazenda Nacional, tempestivo o recurso interposto em 08/07/2003 . Nada obstante a tempestividade do recurso especial, o inconformismo recursal, ainda assim, não merece guarida, por força da Súmula n. 83 do STJ. No que se refere ao reconhecimento da imunidade de entidades de previdência privada, já se posicionou o Pretório Excelso no sentido de não estarem incluídas as referidas entidades na imunidade tributária constitucional conferida às entidades de assistência social (RE 146.747-9 – Ceará, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. em 10.08.99, DJU 24.09.1999). Considerando que a PREVI, entidade de previdência complementar fechada, não é imune ao recolhimento da referida exação, de reconhecer que goza de plena aplicação o comando da alínea b do artigo 6º da Lei n. 7.713 /88. Agravo regimental provido, para reconhecer a tempestividade do recurso especial, mas não conhecê-lo....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 572415 MG 2004/0005293-3 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 184 E 241 , II , AMBOS DO CPC - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI N. 7.713 /88. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. O artigo 241 , II , do Código de Processo Civil dispõe que o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do mandado cumprido quando a intimação for por oficial de justiça. Por sua vez, o artigo 184 do mesmo Código estabelece que os prazos são computados, excluindo-se o dia do começo, que, na espécie, é a data da juntada do referido mandado (REsp 448.663/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 22.04.2003). Dessa forma, deve ser afastado o óbice de intempestividade do recurso especial, visto que o mandado de intimação da Fazenda Nacional foi juntado aos autos em 04/06/2003 e, diante do disposto no artigo 184 do CPC , o primeiro dia do prazo foi em 05/06/2003, encerrando-se somente após o recesso forense do mês de julho que suspendeu o prazo em dobro de 30 (trinta) dias para a Fazenda Nacional, tempestivo o recurso interposto em 08/07/2003 . Nada obstante a tempestividade do recurso especial, o inconformismo recursal, ainda assim, não merece guarida, por força da Súmula n. 83 do STJ. No que se refere ao reconhecimento da imunidade de entidades de previdência privada, já se posicionou o Pretório Excelso no sentido de não estarem incluídas as referidas entidades na imunidade tributária constitucional conferida às entidades de assistência social (RE 146.747-9 – Ceará, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. em 10.08.99, DJU 24.09.1999). Considerando que a PREVI, entidade de previdência complementar fechada, não é imune ao recolhimento da referida exação, de reconhecer que goza de plena aplicação o comando da alínea b do artigo 6º da Lei n. 7.713 /88. Agravo regimental provido, para reconhecer a tempestividade do recurso especial, mas não conhecê-lo....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1167708 RS 2009/0071495-7 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL EMDECORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE DO STJ. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É cediço nesta Corte que incumbe à parte, para fins de aferiçãode tempestividade de recurso direcionado a este Superior Tribunal deJustiça, demonstrar que os prazos processuais estavam suspensos emdecorrência de feriado local ou portaria do presidente do Tribunalde origem. 2. O recurso de Agravo de Instrumento é interposto no juízo a quo,sendo irrelevante para a verificação de sua tempestividade o fato deo STJ estar em recesso forense no mês de julho. Precedente: (AgRg noAg 949065/GO, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgadoem 20.11.2007, DJ 12.12.2007 p. 406).3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DO RECURSO - IRRELEVÂNCIA DO RECESSO FORENSE NO STJ STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 952276 SP 2007/0225058-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL EM DECORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE DO STJ. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É cediço nesta Corte que incumbe à parte, para fins de aferição de tempestividade de recurso direcionado a este Superior Tribunal de Justiça, demonstrar que os prazos processuais estavam suspensos em decorrência de feriado local ou portaria do presidente do Tribunal de origem. 2. O recurso de Agravo de Instrumento é interposto no juízo a quo, sendo irrelevante para a verificação de sua tempestividade o fato de o STJ estar em recesso forense no mês de julho. Precedente: (AgRg no Ag 949065/GO, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20.11.2007, DJ 12.12.2007 p. 406). 3. Agravo Regimental não provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 189093974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/1989

Ementa: LOCACAO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGA DA MORA NO MES DE JULHO. SENDO CONSIDERADO APENAS O MES DE JANEIRO COMO AQUELE DESTINADO A FERIAS FORENSES, NAO PODE SER CONSIDERADO COMO IMPEDITIVO A PURGA DA MORA A DESIGNACAO DE DATA DURANTE O MES DE JULHO, EIS QUE NESTE OCORRE APENAS O RECESSO DOS COLEGIADOS. (Apelação Cível Nº 189093974, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ramon Georg Von Berg, Julgado em 07/11/1989)

Encontrado em: . PURGACAO DA MORA. PRAZO LEGAL. - DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. PURGACAO DA MORA. MES DE JULHO.... POSSIBILIDADE. - FERIAS FORENSES. INOCORRENCIA. Apelação Cível AC 189093974 RS (TJ-RS) Ramon Georg Von Berg

TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ARESPE 25193 DF (TSE)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE. - A Emenda Constitucional nº 45 /2004 extinguiu as férias forenses, tendo curso normal a contagem dos prazos nos meses de janeiro e julho.Catálogo EL0211 : MATÉRIA PROCESSUAL - PRAZO - RECURSO ESPECIALIndexação (E/IJ), Intempestividade, recurso especial, (F), União, recorrente, intimação, decisão recorrida, férias forenses, (A), inexistência, alteração, termo inicial, recurso, extinção, recesso, emenda constitucional, manutenção, exclusividade, tribunais superiores. (CVA) Referência LegislativaLeg.: FederalEMENDA CONSTITUCIONAL Nº.: 45 Ano: 2004 DecisãoO Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: ), Intempestividade, recurso especial, (F), União, recorrente, intimação, decisão recorrida, férias forenses..., (A), inexistência, alteração, termo inicial, recurso, extinção, recesso, emenda constitucional, manutenção

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 200252 PE 001200000014444 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 522 CPC - INADMISSÃO DA APELAÇÃO. RECESSO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O recesso forense guarda relação de similitude com as extintas férias forenses, devendo, pois, ser aplicado o art. 179 do CPC que é claro no sentido de que o advento das férias suspende o curso do prazo processual. 2. Desse modo, ao ter se iniciado em 18 de junho de 2009, o prazo de quinze (15) dias para recorrer fluiu por cinco (5) dias, até o momento em que se iniciou o recesso forense junino, em 23 de junho, reiniciando o seu curso regular no primeiro dia útil que se seguiu ao referido recesso, isso em 01 de julho de 2009, findando-se no dia 10 do mesmo mês e ano o prazo fatal para apresentação da peça de inconformismo. 3. Protocolado o apelo em 3 de julho de 2009 (fls. 193), afigura-se como claramente tempestivo, eis que manejado no prazo de 15 (quinze) previsto no art. 508 , do CPC , devendo, por isso mesmo, ser recebido e processado para os devidos fins. 4. Agravo de Instrumento provido por unanimidade para receber o apelo e dar-lhe regular prosseguimento.

TJ-PE - Agravo AGV 200249 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTIONAMENTO SE O RECESSO FORENSE, COMPREENDIDO ENTRE 23 E 30 DE JUNHO, TERIA O CONDÃO DE SUSPENDER O CURSO NORMAL DO PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA QUE DECIDIU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO TEMPESTIVO. EXEGESE DO ART. 179 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça tem-se que as férias e o recesso forense suspendem os prazos processuais. 2. Iniciado em 18 de junho de 2009, o prazo de quinze (15) dias para recorrer fluiu por cinco (5) dias, até o momento em que se iniciou o recesso forense junino, em 23 de junho, reiniciando o seu curso regular no primeiro dia útil que se seguiu ao referido recesso, isso em 01 de julho de 2009, portanto, findou-se no dia 10 do mesmo mês e ano o prazo fatal para apresentação da peça de inconformismo. 3. Na linha dos precedentes do STJ os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo para recurso. 4. Decisão monocrática mantida. 5. Negado provimento ao agravo por unanimidade.

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