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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 570006120085080120 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO . Conforme a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que interpreta a norma do art. 893 , § 1º , da CLT , na Justiça do Trabalho, em regra, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato e autônomo, como sucede na hipótese em apreciação. A Corte Regional reconheceu a possibilidade de formação de litisconsórcio ativo facultativo , e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que os autos retomem o seu curso normal, inclusive com a designação de nova audiência inicial. Inadmissível, pois, o recurso de revista, porquanto não se configurou nenhuma das exceções prevista na Súmula nº 214 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

TJ-PR - 8729839 PR 872983-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, BEM COMO DEIXOU DE CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA O FORNECIMENTO DE BOMBAS DE INSULINA E OUTROS INSUMOS. CONEXÃO ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE MEDICAMENTOS. ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DIREITO A SAÚDE É PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL COMPROVADOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Há flagrante conexão entre os pedidos formulados pelas agravantes, uma vez que pugnam por fornecimento do mesmo tratamento direcionado a mesma enfermidade, possibilitando assim a litigância conjunta das autoras como autorizado pelo inciso III do artigo 46 do Código de Processo Civil . Sabe-se que a saúde é um direito público subjetivo fundamental, ligado à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente garantido, cabendo ao Estado implementar políticas públicas que atendam aos hipossuficientes, assegurando-lhes, na prática, a consecução de seus direitos Verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação às agravantes configurados.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 36905 MS 2008.036905-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C RESTITUIÇÃO VALORES - ENERSUL - MESMO PEDIDO E CAUSA PEDIR - POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - NECESSIDADE PERÍCIA EM FASE POSTERIOR DE LIQUIDAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - QUESTÃO A SER SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00155153320118260053 SP 0015515-33.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 432 /85. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. BASE DE CÁLCULO. DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADOTADA NO RE 565.714-SP. PARÂMETRO UTILIZADO PARA CÁLCULO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DOS VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20550641020138260000 SP 2055064-10.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2014

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR DA CAUSA Servidores públicos estaduais aposentados Pretensão ao recebimento da Gratificação de Função, disciplinada pela Lei Complementar Estadual n.º 1.019/07, a partir de sua entrada em vigor, além do pagamento das diferenças devidas Tutela condenatória Valor da causa Atribuição meramente estimativa e provisória Pedido ilíquido Possibilidade. 2. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO Problemática relativa à atribuição do valor da causa Valor da causa que deve corresponder ao benefício patrimonial almejado por todos os servidores Ocorrência de veto ao artigo 2.º , § 3.º , da Lei n.º 12.153 /09. 3. Diante das peculiaridades do caso sub judice, admite-se, para todos os fins, o valor estimativo atribuído à causa pelos agravantes, afastando-se a determinação de emenda à petição inicial e mantendo-se o feito na Vara onde foi distribuído Decisão reformada Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20224293920148260000 SP 2022429-39.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2014

Ementa: 1. JUSTIÇA GRATUITA Pedido formulado e não apreciado pelo juízo a quo Conhecimento do recurso, a despeito do recolhimento do preparo Apreciação do pedido, no entanto, reservada ao primeiro grau de jurisdição. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR DA CAUSA Servidores públicos estaduais Pretensão ao recálculo da remuneração, em virtude da conversão, em 1994, para URV Tutela condenatória Valor da causa Atribuição meramente estimativa e provisória Pedido ilíquido Possibilidade. 3. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO Problemática relativa à atribuição do valor da causa Valor da causa que deve corresponder ao benefício patrimonial almejado por todos os servidores Ocorrência de veto ao artigo 2.º , § 3.º , da Lei n.º 12.153 /09. 4. Diante das peculiaridades do caso sub judice, admite-se, para todos os fins, o valor estimativo atribuído à causa pelos agravantes, mantendo-se o feito na Vara onde foi distribuído Decisão reformada Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02225768620128260000 SP 0222576-86.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR DA CAUSA Servidores públicos estaduais Pretensão ao recálculo dos benefícios da sexta-parte e dos quinquênios, a fim de que incidam sobre os vencimentos/proventos integrais, exceto sobre as verbas eventuais Tutela condenatória Valor da causa Atribuição meramente estimativa e provisória Pedido ilíquido Possibilidade. 2. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO Problemática relativa à atribuição do valor da causa Valor da causa que deve corresponder ao benefício patrimonial almejado por todos os servidores Ocorrência de veto ao artigo 2.º , § 3.º , da Lei n.º 12.153 /09. 3. Diante das peculiaridades do caso sub judice, admite-se, para todos os fins, o valor estimativo atribuído à causa pelos agravantes, afastando-se a determinação de emenda à petição inicial e mantendo-se o feito na Vara onde foi distribuído Decisão reformada Recurso provido.

STF - AG.REG. NOS EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 451907 PR (STF)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE CONSOLIDOU, POSTERIORMENTE, EM SENTIDO OPOSTO AO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – DIVERGÊNCIA DE TESES CONFIGURADA – LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO – AUTORES COM DOMICÍLIO EM DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA CAUSA, CONTRA A UNIÃO FEDERAL, EM QUALQUER DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS ONDE DOMICILIADOS OS LITISCONSORTES ATIVOS – ESCOLHA QUE SE SUBMETE, UNICAMENTE, AO CRITÉRIO EXCLUSIVO DOS DEMANDANTES ( CF , ART. 109 , § 2º )– ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA . - Os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei nº 8.950 /94)– destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RTJ 162/1082, v.g.), suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO UNIFORMIZADORA DA PARTE EMBARGANTE QUE OBJETIVA FAZER PREVALECER A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . - Acórdão embargado que não reflete a jurisprudência predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal: hipótese que justifica a admissibilidade dos embargos de divergência. ORIENTAÇÃO HOJE CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF . - Nas causas intentadas contra a União Federal, os litisconsortes ativos, quando domiciliados em unidades diversas da Federação, poderão, sempre a seu exclusivo critério, ajuizar a concernente ação no foro do domicílio de qualquer deles, sem prejuízo de sua opção por qualquer dos outros critérios definidores da competência da Justiça Federal comum estabelecidos no art. 109 , § 2º , da Constituição da República. Precedentes de ambas as Turmas do STF....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132721028001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - ÓBICE À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 46 , do CPC , o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Tratando-se de discussão de contratos de financiamentos diversos, firmados com instituições financeiras distintas, em épocas diferentes, a manutenção do polo ativo da forma como pretendida pelos agravantes retardaria sobremaneira a fase probatória, comprometendo, consequentemente, a rápida solução da lide e a defesa do réu, sendo correta a decisão que limita o litisconsórcio ativo facultativo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702095987526005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - DESDOBRAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE. A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, quer ativo quer passivo, é faculdade do Magistrado e deve ser aplicada quando houver dificuldade para a defesa ou comprometimento da rápida solução do litígio nos termos do art. 46 do CPC .

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