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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-MG - 104310603040000041 MG 1.0431.06.030400-0/004(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO ARGUÍDA PELOS HERDEIROS - ACOLHIMENTO - EXCLUSÃO DO ESPÓLIO DA LIDE - QUESTÕES PROCESSUAIS ENFRENTADAS NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.1.0431.06.030400-0/001 - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - SUPOSTA IRREGULARIDADE - PEDIDO DE REPETIÇÃO DO EXAME - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO - AGRAVO RETIDO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APELO PROVIDO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO ARGUÍDA PELOS HERDEIROS - ACOLHIMENTO - EXCLUSÃO DO ESPÓLIO DA LIDE - QUESTÕES PROCESSUAIS ENFRENTADAS NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.1.0431.06.030400-0/001 - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - SUPOSTA IRREGULARIDADE - PEDIDO DE REPETIÇÃO DO EXAME - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO - AGRAVO RETIDO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APELO PROVIDO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO ARGUÍDA PELOS HERDEIROS - ACOLHIMENTO - EXCLUSÃO DO ESPÓLIO DA LIDE - QUESTÕES PROCESSUAIS ENFRENTADAS NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.1.0431.06.030400-0/001 - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - SUPOSTA IRREGULARIDADE - PEDIDO DE REPETIÇÃO DO EXAME - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO - AGRAVO RETIDO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APELO PROVIDO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO ARGUÍDA PELOS HERDEIROS - ACOLHIMENTO - EXCLUSÃO DO ESPÓLIO DA LIDE - QUESTÕES PROCESSUAIS ENFRENTADAS NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.1.0431.06.030400-0/001 - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - SUPOSTA IRREGULARIDADE - PEDIDO DE REPETIÇÃO DO EXAME -- INDEFERIMENTO PELO JUÍZO - AGRAVO RETIDO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APELO PROVIDO. - Sendo o Magistrado o destinatário das provas produzidas no processo, pode indeferir a produção daquelas que entender prescindíveis para o deslinde da controvérsia submetida à sua apreciação. Notadamente quando o pedido de realização de nova perícia genética feito pela parte em ação de investigação de paternidade não se baseia em fundamentos sólidos e consistentes, que demonstrem ter havido reais chances de equívoco no primeiro exame de DNA realizado, cuja conclusão foi negativa em relação à paternidade alegada. - A necessidade da realização de nova perícia deve ser deixada ao critério discricionário do Juiz, dentro da sua livre convicção motivada e tem por escopo esclarecer-lhe eventuais dúvidas surgidas no decorrer da lide, de modo que, já tendo formado, suficientemente, o seu convencimento para julgar a causa com os elementos de que já dispõe nos autos, a repetição da prova pericial consiste em medida desnecessária e ofensiva aos princípios da celeridade e economia processuais. - O arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, § 4º, deve ser realizado com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a importância da lide, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20091857720138260000 SP 2009185-77.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, ante o falecimento de único responsável pela empresa executada Possibilidade Art. 131 , inc. II , do CTN Dever dos patronos da empresa de identificar os herdeiros, ante o dever processual de colaboração com o Juízo Precedente. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994093397459 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: Ação de usucapião. Existência de herdeiros daquela que figura como proprietária do imóvel objeto da demanda. Necessidade da inclusão dos herdeiros no pólo passivo da demanda, com o aditamento da petição inicial. Extinção do feito afastada. APELO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 06040858120088260007 SP 0604085-81.2008.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. Cumpre notar que o autor enfrentou dificuldades na obtenção dos dados necessários para a citação de dois réus. Foram expedidos diversos ofícios. Das informações apuradas, foi noticiada a morte de um deles, sendo certo que pediu o autor a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda e, em relação ao outro réu, não se confirmou seu paradeiro e, por isso, pediu o autor a citação por edital. Do exame dos autos nota-se que o autor sempre buscou cumprir as determinações judiciais. Assim, não se manteve inerte. Ainda que assim não fosse, a carta de intimação para o correto andamento do feito foi recebida por pessoa diversa, e não pelo autor. Por estas razões, não se justifica a extinção da demanda por abandono de causa. Recurso provido para anular a sentença.

TJ-SP - Apelação APL 9074658322006826 SP 9074658-32.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: AÇÃO DE HABILITAÇÃO ? Falecimento do executado ? Pedido do credor de inclusão dos herdeiros no pólo passivo da demanda ? Admissibilidade ? Ausência de notícia de inventário em andamento ? Sentença mantida ? RECURSO NÃO PROVIDO.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Pedido de exclusão da condenação Impossibilidade Verba que deve ser carreada aos réus, em razão da sucumbência Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3036044720108260000 SP 0303604-47.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: Vistos.Execução fiscal - Encerramento irregular da empresa executada - Falecimento dos sócios corresponsáveis -Impossibilidade de inclusão dos herdeiros no pólo passivo da demanda - Demanda ajuizada antes do advento da LC nº 118 /05 - Ausência de citação pessoal do devedor -Decurso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário sem a verificação de causa interruptiva -Reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão executiva - Agravo não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9219617912009826 SP 9219617-91.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2012

Ementa: Locação não residencial. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade da produção da prova oral requerida pelo autor. Ilegitimidade passiva afastada. Falecimento de um dos corréus. Substituição processual. Inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. Ausência de justificativa para a suspensão do processo para abertura do procedimento de habilitação dos herdeiros, uma vez que o autor já tinha conhecimento deles. Responsabilidade dos fiadores. Prorrogação do contrato de locação. Responsabilidade pelas obrigações decorrentes do contrato de locação até a efetiva entrega das chaves pelo locatário. Expressa previsão contratual. Artigo 39 da Lei n. 9.245/91. Irrelevâncias das alterações societárias da pessoa jurídica. Aditamento do contrato de locação. Alteração do valor do aluguel. Impossibilidade de cobrança do acréscimo dos fiadores. Súmula n. 214 do STJ. Limitação da responsabilidade dos fiadores aos índices contratuais e legais. Possibilidade de cobrança do valor atualizado em relação à pessoa jurídica. Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos réus improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27773 SP 0027773-78.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL CAPAZ DE INFLUIR NA DECISÃO PROFERIDA - EXECUÇÃO FISCAL- CITAÇÃO DOS SUCESSORES DO ESPÓLIO- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - INCLUSÃO INDEVIDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. Nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a, por meio de decisão singular, enfrentar o mérito recursal e dar provimento ou negar seguimento aos recursos que lhe são distribuídos (artigo 557 do CPC ). 2. Decisão monocrática consistente na negativa de seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou a citação dos sucessores do espólio de Gilmar César Fernandes, quais sejam, Rubens Luís Fochini Fernandes e Liana Folchini Fernandes, para integrarem a lide, bem como deferiu a penhora no rosto dos autos de inventário ou arrolamento eventualmente existentes. 3. Seguindo os ditames do artigo 6º do CPC , não poderá ninguém pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Desse modo, não cabe ao agravado pleitear direito de sua irmã, a qual também foi incluída no pólo passivo da execução fiscal. 4. Em decorrência de não ter ocorrido interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a inclusão dos herdeiros no pólo passivo da demanda, concluí-se ter ocorrido à configuração do instituto da preclusão, de maneira que a decisão agravada não poderia ter deferido a inclusão dos herdeiros. Precedentes.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12370 SP 2007.61.02.012370-6 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: , afastando a prescrição, decretar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito, conquanto não se trata de causa madura, a ensejar a aplicação da regra contida no artigo 515, § 3º, do estatuto processual civil. 8. Por último, assiste razão ao Parquet quando anota que a morte do autor não implica perda do objeto da ação de improbidade, pois, nos termos do artigo 8º , da Lei nº 8.429 /92, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança, devendo o feito prosseguir com a inclusão dos herdeiros no pólo passivo da demanda. Aliás, no caso dos autos, as anotações quanto à integração dos herdeiros no pólo passivo da ação, em face do v. despacho de fls. 189 e da carta de ordem de fls. 193/194, poderão ser feitas junto ao Juízo a quo. 9. Recurso adesivo do réu não conhecido e apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

TJ-PR - 6376612 PR 637661-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. ART. 914. I, DO CPC . PEDIDO DE INCLUSÃO DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO NA DEMANDA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. ARTS. 130 E 330 , AMBOS DO CPC . ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. A Ação de Prestação de Contas é um procedimento bifásico, cujo primeiro momento visa tão somente delinear a obrigatoriedade da parte em prestar contas. 2. Não aberto o inventário, os herdeiros do mandante falecido são legitimados para a propositura de ação de prestação de contas contra o mandatário. 3. Tratando-se de substabelecimento sem restrições, passando a atuar com as mesmas responsabilidades do substabelecente frente ao mandante, o substabelecido é parte legítima para ocupar o pólo passivo da prestação de contas . 4. Discutida unicamente matéria de direito, autorizado está o julgamento antecipado da lide, sem que isso configure cerceamento de defesa, diante do disposto nos arts. 130 e 330 , ambos do Código de Processo Civil . 5. Não juntadas as contas quando da contestação na forma mercantil, devem estas ser apresentadas para bem de que, na segunda fase da demanda, sejam devidamente apreciadas. 6. São devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo condenado na primeira fase da ação de prestação de contas. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Encontrado em: de ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA, ante sua inclusão no pólo passivo da demanda, nos termos... por ERIKA CAROLINA RODRIGUES, para incluir ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA no pólo passivo da demanda

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