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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 996623 PR Apelação Cível 0099662-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2001

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO - RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE DO BEM IMÓVEL - INEXECUÇÃO PARCIAL - CLÁUSULA PENAL. Os réus cumpriram sua parte no contrato, pagando o valor que estava garantido por hipoteca, dispondo-se a assinar escritura que ficaria condicionada a registro após liberação da hipoteca pelo banco. Autor que se recusa a assinar escritura nos termos avençados, e propõe a presente ação, revela que se arrependeu do negócio, devendo arcar com a cláusula penal. Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 996623 PR 0099662-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2001

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO - RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE DO BEM IMÓVEL - INEXECUÇÃO PARCIAL - CLÁUSULA PENAL. Os réus cumpriram sua parte no contrato, pagando o valor que estava garantido por hipoteca, dispondo-se a assinar escritura que ficaria condicionada a registro após liberação da hipoteca pelo banco. Autor que se recusa a assinar escritura nos termos avençados, e propõe a presente ação, revela que se arrependeu do negócio, devendo arcar com a cláusula penal. Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-PR - 8284888 PR 828488-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA, CLARA E COMPLETA. DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES Nº 2 E Nº 3. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES EM CURSO EM FACE DOS REQUERIDOS. OMISSÃO. BOA FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. RETENÇÃO DAS ARRAS. DESCABIMENTO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5324583 PR 0532458-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - NEGOCIAÇÃO FRUSTRADA - RESILIÇÃO CONTRATUAL - ARRAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TEMA REGULADO PELO `CC/1916', VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - PRETENDIDA CITAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES NA CONDIÇÃO DE LITISDENUNCIADOS - MATÉRIA PRECLUSA - NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NÃO TER FIGURADO O RECORRENTE COMO PARTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONCEITUADA ATUAÇÃO DO REQUERIDO COMO COMISSIONÁRIO - RESPONSABILIDADE DIRETA PELA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, RESPONDENDO PERANTE TERCEIROS NA HIPÓTESE DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 201392 PR Apelação Cível 0020139-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/1996

Ementa: AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL - RECIBO DE SINAL DE NEGOCIO E PRINCIPIO DE PAGAMENTO - EXISTENCIA DE DUVIDA A RESPEITO DO VENCIMENTO DA PARCELA - INEXISTENTE A MORA, POIS AUSENTE A CULPA - NOTIFICACAO PARA RESCISAO CONTRATUAL E NAO PARA EXIGIR PAGAMENTO - PAGAMENTO DE VALORES A TITULO DE ALUGUEL, PELA PERMANENCIA DO IMOVEL - PEDIDO NAO CONHECIDO, EIS QUE NAO DEDUZIDO NA INICIAL. APELACAO IMPROVIDA. AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - REQUISITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRATO INEXISTENTES - IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA - RESTITUICAO AO "STATU QUO ANTE" - DEVOLUCAO DE TODOS OS VALORES PAGOS - FORMA DE CORREÇÃO - EXECUÇÃO DO JULGADO - CONDENACAO AO PAGAMENTO DE QUANTIA A TITULO DE ALUGUEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO NAO EFETUADO. APELACAO PROVIDA PARCIALMENTE. Em relacao a primeira apelacao, correto o entendimento do Juízo singular, pois que a mora exige, para sua constituição , a existencia da culpa. Nao se pode provar a culpa do devedor, ao nao adimplir a prestacao, tendo em vista que dependia da anuencia do credor ao refinanciamento do imovel, e esta foi retirada. Nem a notificacao foi capaz de constitui-los em mora, ja que apenas dava ciencia da rescisao do contrato e nao pedia fosse realizado o pagamento das quantias. Nao e de se conhecer o pedido de pagamento de verba, a titulo de aluguel, pois tal pedido nao foi deduzido na inicial. Apelacao Improvida. Quanto a segunda apelacao, inexistentes os requisitos do pre-contrato, capaz de torna-lo definitivo, impossivel a concessao judicial de declaracao de vontade. Pode-se-ia ate cogitar, se o apelante tivesse efetuado deposito do restante do debito, como forma de cumprir sua parte no contrato e dessa forma exigir a contra prestacao. A melhor solucao realmente, e aquela apontada pelo Juízo singular, de restituicao ao "statu quo ante", com a devolucao de todos os valores pagos, devidamente corrigidos. Quanto aos indices a serem utilizados, e discussao para execução do julgado. A unica reforma que se faz necessaria, e a da condenacao ao pagamento de verba, como aluguel, para nao configurar esbulho, que caracteriza julgamento extra-petita, visto que nao requerido pela parte adversa. Apelacao Provida Parcialmente....

TJ-RJ - APELACAO APL 279377520088190203 RJ 0027937-75.2008.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. REVELIA. 1. Revelia corretamente decretada, uma vez que é inconteste que a parte ré, ora apelante, não apresentou contestação, embora devidamente citada, e o pedido de dilação do prazo para apresentação de sua defesa é totalmente desprovido de amparo legal. Dessa forma, os fatos narrados pela autora devem ser reputados como verdadeiros. 2. No mérito, as partes celebraram contrato verbal de promessa de compra e venda de terreno, tendo assinado recibo de sinal e princípio de pagamento e a ré não apresentou à autora a documentação necessária para que esta obtivesse financiamento imobiliário para quitar o saldo do preço. 3. Portanto, levando-se em consideração que o negócio jurídico não se concretizou por culpa da ré, promitente vendedora, correta a sentença que condenou a ré em dobro o valor dado como sinal, nos termos do art. 418 do Código Civil . 4. Porém, entendo que merece reparo a sentença quanto a condenação por danos morais. A não formalização de um negócio jurídico deve ser tido como mero dissabor, não podendo ser alçado ao patamar do dano moral, ainda mais na hipótese peculiar dos autos. 5. Provimento parcial do recurso, para excluir a condenação por dano moral.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4671297 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECIBO, SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. -

TJ-PR - Apelação Cível AC 1968832 PR Apelação Cível 0196883-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: O CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA PROCEDENCIAL. LOCAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA ADJUDICAÇÃO. RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. ENCARGOS REFERENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, IPTU E ALUGUÉIS PENDENTES ACRESCIDOS NO PREÇO. VENDA NÃO CONFIRMADA PELO NÃO PAGAMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS VERBAS. IPTU. PAGAMENTO REALIZADO PELO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. IRRELEVÂNCIA. ALUGUÉIS. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1039314 PR 0103931-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/05/2001

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO - EQUÍVOCO ASSUMIDO PELO CORRETOR - VENDA DUPLA DO MESMO LOTE - MANDANTE RESPONDE POR ATOS DO MANDATÁRIO - PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1039314 PR Apelação Cível 0103931-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2001

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO - EQUÍVOCO ASSUMIDO PELO CORRETOR - VENDA DUPLA DO MESMO LOTE - MANDANTE RESPONDE POR ATOS DO MANDATÁRIO - PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

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