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JusBrasil - Jurisprudência
20 de novembro de 2014

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1517201001510000 DF 01517-2010-015-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: GERENTE DE CHURRASCARIA LOCALIZADA A QUASE CATORZE METROS DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL MAIS PRÓXIMA E AINDA A VINTE E QUATRO METROS DO PONTO DE REABASTECIMENTO DO ESTOQUE DO POSTO DE COMBUSTÍVEL: INGRESSO APENAS EVENTUAL NA ÁREA DE RISCO: APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 364/TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1311000720085150115 131100-07.2008.5.15.0115 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE P OR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICINAL . O TRT expôs os elementos de fato relevantes para o exame da controvérsia e fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamante. Essa situação não configura negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 458 , II , do CPC e 832 da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. POSTO DE GASOLINA. O mero ingresso na área de abastecimento em posto de gasolina não é suficiente para garantir o adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, na medida em que não há o contato com o agente que enseja o seu pagamento. Conforme a NR 16, anexo 2, quadro 3, do Ministério do Trabalho, são consideradas atividades ou operações perigosas com inflamáveis, as -operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquido-, e é devido o adicional ao -operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco-. O item 2, V, a , desse anexo esclarece que nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, é devido o adicional nas -atividades ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor a explosão-. Assim, não é devido o adicional de periculosidade ao vigilante que, apesar de ingressar em área de risco (posto de gasolina), não mantém contato com o agente perigoso (combustíveis). Recurso de revista a que se dá provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A matéria suscitada nos embargos de declaração opostos pela reclamada perante o TRT já havia sido devidamente apreciada no primeiro acórdão daquela Corte. Nesse contexto, a oposição de embargos de declaração perante o Regional não era necessária. Correta a imposição da multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC . Recurso de revista de que não se conhece....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2395420105040733 RS 0000239-54.2010.5.04.0733 (TRT-4)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que as provas produzidas comprovam a livre circulação do reclamante em área de abastecimento (posto de combustível), demonstrando o seu ingresso em área de risco, a teor do disposto na NR-16 da Portaria Ministerial nº 3.214 /78. Recurso desprovido. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007808120125040292 RS 0000780-81.2012.5.04.0292 (TRT-4)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO. CONTATO EVENTUAL. Comprovado nos autos que o reclamante, motorista de caminhão, conduzir o veículo ao posto de combustível e permanecer supervisionando o abastecimento pelo frentista, durante poucos minutos, em média uma vez por semana, não caracteriza sequer a exposição intermitente ao agente de risco. A permanência do reclamante próximo à bomba de combustível tão somente pelo curto período necessário à finalização do abastecimento, na frequência de apenas uma vez por semana, não representa situação apta a caracterizar o ingresso habitual ou intermitente em área de risco, não gerando o direito ao adicional de periculosidade. Aplicação da Súmula 364 do TST, segunda parte.  

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1463001820055010481 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No desempenho de sua função, o ingresso do obreiro nos postos de gasolina, sendo eventualmente atendido dentro da área de risco, não constitui uma rotina de trabalho. Impossível elastecer o regramento legal para a percepção do adicional em questão quando o empregado não tem contato com produto inflamável e não exerce sua função nos postos de combustível. O que se deve ter em mente é que a lei visa proteger o empregado que labora dentro de uma área de sete metros e cinquenta centímetros da viatura e faixa de sete metros e cinquenta centímetros de largura para ambos os lados da máquina.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8571200492003504 8571200-49.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE P E RICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍC U LO EM POSTOS DE TERCEIROS E POSTOS SELF SERVICE. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. O motorista que adentra ao posto de combustível para abastecer o veículo não tem jus ao adicional de periculosidade, por ausência de previsão da norma regulamentadora. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1311401720075030031 131140-17.2007.5.03.0031 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO EM POSTO DE GASOLINA. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO . Ausente previsão em norma regulamentadora, não faz jus a adicional de periculosidade o empregado, motorista, tão-somente em razão de abastecer o veículo que conduzia em posto de gasolina, quatro vezes por semana, por vinte e cinco minutos, especialmente quando existiam funcionários cuja tarefa específica era o abastecimento. Não há como reconhecer como área de risco, para fins de adicional de periculosidade, o posto de combustível para quem não é empregado do posto, e quando não há notícia de que o trabalho de abastecimento de veículo seja diferente daquele que costumeiramente é realizado pelo indivíduo comum quando necessita abastecer seu carro, já que o simples ingresso no posto de combustíveis não é suficiente para garantir o adicional de periculosidade, se não constatado o contato com o agente a ensejar o seu pagamento. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1108 1108/2007-099-03-40.5 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. Estando a v. decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta C. Corte, não há falar em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República, nem em divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos encontram-se superados, o que impede a admissibilidade do recurso de revista. Óbice do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO EM POSTO DE GASOLINA. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO . Ausente previsão em norma regulamentadora, não faz jus a adicional de periculosidade o empregado, motorista, tão-somente em razão de abastecer o veículo que conduzia em posto de gasolina, três vezes por semana, por quinze minutos, especialmente quando existiam funcionários cuja tarefa específica era o abastecimento, ainda que, quando necessário, tenha o próprio reclamante efetuado o abastecimento do veículo que conduzia. Não há como reconhecer como área de risco, para fins de adicional de periculosidade, o posto de combustível para quem não é empregado do posto, e quando não há notícia de que o trabalho de abastecimento de veículo seja diferente daquele que costumeiramente é realizado pelo indivíduo comum quando necessita abastecer seu carro, já que o simples ingresso no posto de combustíveis não é suficiente para garantir o adicional de periculosidade, se não constatado o contato com o agente a ensejar o seu pagamento. Recurso de revista conhecido e provido no tema. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. O v. acórdão regional não emitiu tese acerca do disposto nas Súmulas supracitadas, o que atrai a incidência da Súmula nº 297/TST ante a falta de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 459400420065040531 45940-04.2006.5.04.0531 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. Ao contrário do que alega a reclamada, não se negou validade à norma coletiva, apenas afirmou-se que o banco de horas não foi validamente implementado, conforme previsão contida nas próprias normas coletivas. Tem-se, pois, o reconhecimento e a estrita observância da norma coletiva. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 354 da C. SDI. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO EM POSTO DE GASOLINA. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO . Ausente previsão em norma regulamentadora, não faz jus a adicional de periculosidade o empregado, motorista, tão-somente em razão de abastecer o veículo que conduzia em posto de gasolina, três vezes por semana, por quinze minutos, especialmente quando existiam funcionários cuja tarefa específica era o abastecimento, ainda que, quando necessário, tenha o próprio reclamante efetuado o abastecimento do veículo que conduzia. Não há como reconhecer como área de risco, para fins de adicional de periculosidade, o posto de combustível para quem não é empregado do posto, e quando não há notícia de que o trabalho de abastecimento de veículo seja diferente daquele que costumeiramente é realizado pelo indivíduo comum quando necessita abastecer seu carro, já que o simples ingresso no posto de combustíveis não é suficiente para garantir o adicional de periculosidade, se não constatado o contato com o agente a ensejar o seu pagamento. Recurso de revista conhecido e provido no tema.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 711000420085040291 71100-04.2008.5.04.0291 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INGRESSO E PERMANÊNCIA DA ÁREA DE RISCO - INFLAMÁVEIS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ÓBICE DAS SÚMULAS 23 , 126 , 296 E 364, I, DO TST. 1. A Súmula 364, I, primeira parte, do TST consagra o entendimento de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. 2. No caso, o Regional consignou que o Reclamante laborava em contato intermitente com inflamáveis, pois conduzia o caminhão para o abastecimento no pátio da Reclamada e aos postos comerciais de combustível, localizados no percurso das viagens, adentrando a área de risco e obrigando-se a permanecer na cabine durante o abastecimento em decorrência de imposição patronal. 3. Assim, assentado pelo Regional que o contato era intermitente, as alegações recursais de que o contato era eventual e não havia risco para o Reclamante não ultrapassam a barreira da Súmula 126 do TST, restando inviável a aferição de violação do art. 193 da CF , contrariedade à Súmula 364 do TST e divergência de julgados. 4. Entretanto, ainda que se pudesse superar esse óbice, não haveria como se verificar a alegada violação do art. 193 da CLT , pois este apenas consigna que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, o que restou assentado pelo Regional, em face do contato intermitente. 3. De outro lado, os arestos transcritos para fins de comprovação da divergência jurisprudencial não viabilizam o seguimento do apelo, porquanto inespecíficos, à luz das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

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