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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

TJ-SP - Apelação APL 10207661920158260071 SP 1020766-19.2015.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR - Ação de prestação de contas ajuizada por cliente para obter informações detalhadas sobre o contrato de financiamento de veículo firmado com o réu – Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir – Entendimento consolidado no C. STJ no recurso repetitivo REsp nº 1.293.558-PR, julgado em 11/03/2015 – Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10201019020148260506 SP 1020101-90.2014.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR - Ação de prestação de contas ajuizada por cliente para obter informações detalhadas sobre o contrato de financiamento de veículo firmado com o réu – Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir – Entendimento consolidado no C. STJ no recurso repetitivo REsp nº 1.293.558-PR, julgado em 11/03/2015 – Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111033841001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Exige-se daquele que requer a prestação de contas a comprovação da relação jurídica mínima havida entre as partes. O ato de prestar contas não se confunde com a intenção de revisão contratual por buscar esclarecimentos acerca dos lançamentos, taxas e encargos sobre as operações de crédito bancário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10382130059480001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO AFASTADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. Constitui obrigação das instituições bancárias e financeiras prestar contas de contratos que revelem administração de bens ou interesses alheios, como ocorre na abertura de contas correntes. Nos contratos de empréstimo ou financiamento não se impõe o dever de prestar contas por inexistir a entrega de recursos do tomador do empréstimo para a instituição financeira ou bancária, de modo que não se configura a administração de bens ou interesses alheios. Nos termos da hodierna jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a carência de ação por parte daquele que busca a prestação de contas com base em contrato de financiamento bancário em razão da ausência de interesse de agir. V.V AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. O consumidor possui interesse de agir para requerer a prestação de contas referentes ao contrato de financiamento de veículo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130039225001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE. SENTENÇA REFORMADA. - A instituição financeira deve prestar contas relativas a contrato de financiamento de veículo de forma contábil e inteligível, conforme preceitua o art. 917 do CPC . - É lícito ao devedor, nos contratos de financiamento, pedir contas com a pretensão de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito e de seu saldo remanescente. V.V. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 1. Para fins de se exigir a prestação de contas, indispensável que exista uma relação jurídica material válida entre as partes, para que possa, em tese, existir o dever de prestar contas por parte do réu. 2. A afirmação da apelante de que desconhece a dívida, dando a entender que houve irregularidade na contratação, não autoriza o ajuizamento da ação de prestação de contas. 3. Ao réu só cabe a obrigação de prestar contas quando gestor de negócios alheios, e não quando há dúvida sobre a existência da relação jurídica.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120060512001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO AFASTADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. Constitui obrigação das instituições bancárias e financeiras prestar contas de contratos que revelem administração de bens ou interesses alheios, como ocorre na abertura de contas correntes. Nos contratos de empréstimo ou financiamento não se impõe o dever de prestar contas por inexistir a entrega de recursos do tomador do empréstimo para a instituição financeira ou bancária, de modo que não se configura a administração de bens ou interesses alheios. Nos termos da hodierna jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a carência de ação por parte daquele que busca a prestação de contas com base em contrato de financiamento bancário em razão da ausência de interesse de agir.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130230436001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO AFASTADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. Constitui obrigação das instituições bancárias e financeiras prestar contas de contratos que revelem administração de bens ou interesses alheios, como ocorre na abertura de contas correntes. Nos contratos de empréstimo ou financiamento não se impõe o dever de prestar contas por inexistir a entrega de recursos do tomador do empréstimo para a instituição financeira ou bancária, de modo que não se configura a administração de bens ou interesses alheios. Nos termos da hodierna jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a carência de ação por parte daquele que busca a prestação de contas com base em contrato de financiamento bancário em razão da ausência de interesse de agir.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130125214001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO AFASTADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. Constitui obrigação das instituições bancárias e financeiras prestar contas de contratos que revelem administração de bens ou interesses alheios, como ocorre na abertura de contas correntes. Nos contratos de empréstimo ou financiamento não se impõe o dever de prestar contas por inexistir a entrega de recursos do tomador do empréstimo para a instituição financeira ou bancária, de modo que não se configura a administração de bens ou interesses alheios. Nos termos da hodierna jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a carência de ação por parte daquele que busca a prestação de contas com base em contrato de financiamento bancário em razão da ausência de interesse de agir.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707140020868001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO AFASTADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. Constitui obrigação das instituições bancárias e financeiras prestar contas de contratos que revelem administração de bens ou interesses alheios, como ocorre na abertura de contas correntes. Nos contratos de empréstimo ou financiamento não se impõe o dever de prestar contas por inexistir a entrega de recursos do tomador do empréstimo para a instituição financeira ou bancária, de modo que não se configura a administração de bens ou interesses alheios. Nos termos da hodierna jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a carência de ação por parte daquele que busca a prestação de contas com base em contrato de financiamento bancário em razão da ausência de interesse de agir.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518120242210001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO AFASTADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. Constitui obrigação das instituições bancárias e financeiras prestar contas de contratos que revelem administração de bens ou interesses alheios, como ocorre na abertura de contas correntes. Nos contratos de empréstimo ou financiamento não se impõe o dever de prestar contas por inexistir a entrega de recursos do tomador do empréstimo para a instituição financeira ou bancária, de modo que não se configura a administração de bens ou interesses alheios. Nos termos da hodierna jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a carência de ação por parte daquele que busca a prestação de contas com base em contrato de financiamento bancário em razão da ausência de interesse de agir. V.V. O consumidor possui interesse de agir para requerer a prestação de contas referentes ao contrato de financiamento de veículo firmado com instituição financeira.

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