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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 553 AM 2004.32.00.000553-5 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE NACIONAL. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO N. 1/2002-CNE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO AO INTERESSE DE RECORRER. ART. 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. "É cabível a exigência de realização de prova, nos termos do art. 7º, § 1º, da Resolução CNE/CES nº 1/2002, do Ministério da Educação, para fins de revalidação de diploma de médico, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, se os membros da comissão revalidante têm dúvidas acerca da equivalência dos estudos realizados pelos candidatos" (AMS n. 2002.32.00.006454-5/AM - Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues). 2. Se a instituição de ensino superior, antes de apresentar seu recurso, administrativamente e sponte sua, revalida os diplomas dos apelados, pratica ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 503 do CPC ). 3. Apelação não conhecida. 4. Remessa oficial prejudicada.

Encontrado em: CONCEDIDA. PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO AO INTERESSE DE RECORRER. ART. 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., administrativamente e sponte sua, revalida os diplomas dos apelados, pratica ato incompatível com a vontade... de recorrer (art. 503 do CPC ). 3. Apelação não conhecida. 4. Remessa oficial prejudicada. (AMS 2004...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5461929 PR 0546192-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: Apelação cível. Adjudicação compulsória. Preclusão lógica. Prática de ato contrário ao interesse de recorrer. Ausência de interesse recursal. Multa. Excesso. Montante que ultrapassa o da obrigação principal. Aplicação do art. 461 , § 6º do Código de Processo Civil . Norma de ordem pública. Valor reduzido ex officio. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4938867 PR 0493886-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: APELAÇÃO - DIREITO PENAL MILITAR - PREVARICAÇÃO - CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À LEI POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DIVERSO DO DOLO CONSUBSTANCIADO NA SATISFAÇÃO DE INTERESSE PESSOAL - EXISTÊNCIA DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXEGESE DO DELITO DE PREVARICAÇÃO (ARTIGO 319 , DO CPM )- EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE ATO PRATICADO EM SERVIÇO (ARTIGO 70 , INCISO II , ALINEA L, DO CPM ) POSTO QUE ELEMENTAR AO TIPO PENAL - ADEQUAÇÃO DA PENA APLICADA AO APELANTE, POR CONTA DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE ESTAR EM SERVIÇO, POIS ÍNSITA AO DELITO - EFEITO EXTENSIVO AO ACUSADO QUE NÃO RECORREU. (1) O delito de prevaricação é eminentemente formal e de consumação antecipada, pois se aperfeiçoa com o retardamento ou omissão injustificáveis na prática de ato de ofício. É um crime cujo tipo penal não exige resultado naturalístico para a sua consumação, constituindo-se em delito formal. (2) Comprovada a ocorrência do crime, através da prova testemunhal, bem como o interrogatório do apelante, o qual confirma sua autoria, além de outros elementos objetivos do tipo, inclusive o subjetivo diverso do dolo (para satisfazer sentimento ou interesse pessoal), e inexistentes causas de exclusão da antijuridicidade e culpabilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe. (3) No entanto, nos crimes militares praticados contra a Administração castrense, de forma direta, verifica-se a impossibilidade de aplicação da agravante prevista no artigo 70 , inciso II , alínea l (estar em serviço), do CPM , pois elementar do tipo penal. Não fosse assim, ocorreria inaceitável "bis in idem", que ora se afasta com a exclusão ex officio da agravante reconhecida na sentença, já que o delito em tela exige para sua caracterização, ato de ofício, vale dizer, a circunstância de estar o agente no exercício da função. (4) A redução de ofício da pena dosada - tanto para o apelante como em relação ao acusado que não recorreu - tem lugar por obediência ao efeito extensivo, previsto no artigo 515 , do CPPM , por não se tratar de razões exclusivamente pessoais e o delito ter sido cometido mediante concurso de pessoas (artigo 53 , do CPM ). Recurso de Apelação conhecido e desprovido...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00198689620098190210 RJ 0019868-96.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: RECURSO nº 0019868-96.2009.8.19.0210 RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A RECORRIDO: TEREZA GUIMARÃES ALVES GALANTE VOTO Cuida-se de ação de cobrança de diferença de rendimentos de caderneta de poupança em fevereiro de 1989, com a aplicação dos índices de inflação expurgados pelo "Plano Verão". A sentença julgou procedente o pedido para condenar a Casa Bancária ao pagamento da quantia de R$9.322,22 à autora, conforme planilha apresentada às fls.17. Recorre a Casa Bancária suscitando as preliminares de incompetência do JEC, tendo em vista a complexidade da causa; falta de interesse de agir, prescrição, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito ressalta que o saldo da caderneta de poupança da autora já foi devidamente atualizado. É o breve relatório. VOTO. Trata-se de questão exaustivamente decidida em nossos Tribunais, atinente à necessidade de reposição em caderneta de poupança dos índices de rendimentos que foram expurgados nos planos econômicos Bresser e Verão. Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, uma vez que pela Teoria da Asserção adotada no nosso Direito Processual, é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual a pessoa a quem o autor atribui a prática do ato lesivo. Sendo matéria de direito atribuir-lhes responsabilidade ou não. Não verifico, ainda, na demanda, complexidade a exigir a sua extinção. Ao contrário, a planilha acostada às fls. 17 observa corretamente os índices do "Plano Verão", espelhando com fidelidade o extrato correspondente ao período. Ademais, a referida planilha não foi impugnada especificamente, tendo a Casa Bancária deixado de apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, o que faria aparecer dúvida a ser dirimida pela perícia contábil. Quanto a alegação de falta de interesse de agir relativa à inaplicabilidade de reposição de expurgos inflacionários para contas que aniversariam na segunda quinzena, confunde-se com o mérito e será adiante apreciada. No...

TJ-PR - Apelação APL 12385094 PR 1238509-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso de apelação, posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrín- secos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer), e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo o re- curso próprio, devidamente preparado e firmado por advogado habilitado.Não existindo questão de ordem proces- sual a ser considerada, passo à análise do mérito do pedido recursal.MÉRITO RECURSAL No mérito o recurso não deve ser provido.Do ressarcimento dos honorários advo- catícios contratados Insurge-se a parte autora em relação à condenação do pleito de danos materiais decorrentes do res- sarcimento das despesas para contratação de um advogado, bem como o pagamento de custas e despesas processuais para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.238.509-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná que seu nome não fosse atingido pela inclusão indevida nos órgãos restritivos.Primeiramente há de ser considerado que o acesso ao Judiciário é garantia fundamental, constitucio- nalmente assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, sendo lícito a qualquer das partes defender o seu direito em juízo, pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no in- ciso LV do mesmo dispositivo.Além disso, na esfera judicial há meca- nismo próprio de responsabilização daquele que resta vencido na demanda, condenando-o ao pagamento dos honorários ad- vocatícios do patrono da parte adversa, diante do princípio da sucumbência, previsto no art. 20 do CPC, não podendo ser ainda imputado à parte vencida os honorários advocatícios contratados.A apelante também argumenta que ainda que a sentença tenha reconhecido como legítimo o direito postu- lado pelo apelado, tal fato não constitui ato ilícito capaz de sus- tentar a responsabilidade pleiteada (fl. 204).Tal colocação encontra respaldo diante do julgamento enfrentado pela 4...

Encontrado em: , ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz... para protesto, inexistindo prova do prejuízo; b) ausência de interesse de agir, pois os fa- J. S... intrín- secos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00006255820108190073 RJ 0000625-58.2010.8.19.0073 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: Processo n.º 0000625-58.2010.8.19.0073 Recorrente: BANCO ITAUCARD Recorrido: DIRCE MARTINS DE OLIVEIRA CORDEIRO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por DIRCE MARTINS DE OLIVEIRA CORDEIRO em face de 1) BANCO ITAÚ S/A e 2) ITAUCARD S/A, ao argumento que: (i) é cliente dos serviços prestados pelas empresas rés; (ii) em janeiro de 2010, recebeu dois cartões de crédito, figurando a Autora como titular de um deles, sendo o outro cartão emitido em nome de terceiro, que desconhece; (iii) solicitou providências junto à Ré, mas não obteve êxito em resolver o problema Em razão dos fatos narrados, requer (a) o reconhecimento pelas Rés, que a Autora não possui nenhum dependente; e (b) danos morais no valor de 30 (trinta) salários mínimos. Contestação apresentada às fls. 62/66 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam passiva da primeira Ré, sob o argumento de que o cartão de crédito é administrado exclusivamente pela segunda ré; e no mérito, (a) a falta de interesse de agir da Autora, tendo em vista que o objetivo já foi alcançado, eis que o cartão encontra-se cancelado e não houve qualquer cobrança vinculada ao mesmo; (b) que a Autora, anuiu com a emissão dos cartões, quando foi contatado pela empresa ré e confirmou seus dados pessoais, e exatamente em razão da anuência foi elaborado e remetido os cartões; e, por fim, (c) a inexistência de danos morais, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil, e ainda pela falta de prova a respeito dos danos pleiteados, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 60/61, ocasião em que foi prolatada a sentença, julga procedente o pedido para declarar que a Autora não possui nenhum dependente com o nome Daniel T. D. Costa, bem como autorizar a Autora a efetuar a devolução dos referidos cartões à patronesse dos réus, neste ato, os quais foram destruídos

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento EDAG 757931 SC 2009.075793-1 (TJSC)

Data de publicação: 22/07/2011

Decisão: contrário ao interesse de recorrer da ora embargante. Requer-se, pois, suprida a omissão... meses a partir de 16 de agosto = 15 de novembro), não se podendo cogitar, pois, da prática de ato... SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 312839020138260000 SP 0031283-90.2013.8.26.0000

Data de publicação: 10/06/2013

Decisão: ” que negou os benefícios da Lei 1.060/50 implicaria em prática de ato contrário ao interesse de recorrer... a benesse pendente de julgamento em segunda instância. Entendimento contrário feriria a garantia

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03449772120088190001 RJ 0344977-21.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: do risco do empreendimento. Pode-se ainda aplicar os dispositivos acima, no caso de dano reflexo, na forma do art. 17 da lei 8078/90. O nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Nosso direito adotou, em seara de responsabilidade civil, a teoria da causalidade adequada. Elaborada por Von Kries, esta é a que preconiza que causa seria o antecedente não só necessário, mas, também, adequado à produção do resultado. Logo, nem todas as condições serão causa, mas apenas aquela que for a mais apropriada a produzir o evento. Segundo Antunes Varela, a idéia fundamental da doutrina é a de que só há uma relação de causalidade adequada entre fato e dano quando o ato ilícito praticado pelo agente seja de molde a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida. Já o dano divide-se em material e moral. O dano material divide-se em dano emergente e lucros cessantes. O dano emergente, ou positivo, é a diminuição efetiva do patrimônio daquele que sofreu os efeitos do ato ilícito. Já o lucro cessante é a perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro da vítima, tudo aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. O dano moral, cuja indenizabilidade, com o advento da CRFB de 1988, não se discute, é bem caracterizado pelo eminente Des. Sergio Cavalieri: ". Enquanto o dano material, como atrás assinalado, importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima. Tutela-se aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções...

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 4666668 PR 0466666-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: , aduzindo que o apelante já praticou outro ato infracional assemelhado e lhe foi aplicada medida sócio-educativa em meio aberto, apenas três meses antes dos fatos objeto deste feito, o que demonstra a sua absoluta ineficácia e necessidade de adoção de medida mais enérgica visando a ressocializar o adolescente. É o relatório. Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos (adequação, tempestividade, legitimidade e interesse para recorrer), conheço do apelo. O apelante foi representado pelo cometimento, em tese, de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo emprego de arma, concurso de agentes e subtração da liberdade da vítima, e ainda por resistência (arts. 157 , § 2º , I , II e V , c.c. 329 , todos do CP ), que teria sido cometido no dia 25 de julho de 2007. Segundo a representação, o adolescente apelante e mais quatro elementos imputáveis abordaram o veículo VW-Santana Quantum, conduzido por Juliano Saito e a renderam, subtraindo não apenas o veículo como também diversos objetos dela, além de dinheiro. Além disso, a vítima foi mantida como refém na fuga, sendo que após a polícia iniciar perseguição, houve resistência à sua atuação, mediante a efetivação de disparos contra a viatura policial. Ouvido em juízo, o apelante confirmou que se associou com 'Leandro' e outros dois elementos (Rodrigo e Marcelo) para praticar o assalto. Disse ainda que iria receber R$ 400,00 "para pegar o veículo e 'levá-lo para baixo', ou seja,"levar o veículo, com as mercadorias, até as proximidades do Hotel Tamburi, que fica em Santa Terezinha de Itaipu"(f. 44). Negou que estivesse armado ou que tivesse disparado contra os policiais, quando estes começaram a perseguir os dois veículos. Reconheceu, contudo, que o grupo estava armado. Os policiais que efetuaram a abordagem do representado narraram que ele estava no interior do veículo roubado, e do qual foram efetuados disparos contra a viatura policial. Também disseram que foi encontrada uma arma, no...

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