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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 402844 RJ 2005.51.01.020736-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DETENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. ALEGADA DUPLA PUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS EM NORMAS DISTINTAS. APELAÇÃO CIVEL IMPROVIDA. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. Apelação Cível interposta pela Parte Autora. 2. O cerne da questão reside no pedido de transferência do militar da cidade do Rio de Janeiro – RJ para Manaus-AM, com todos os requisitos necessários a uma movimentação por necessidade de serviço, incluindo nestes “a colação do Autor e de sua família em próprio Nacional Residencial”, sob a alegação de que ocorrera aplicação de dupla punição ao Autor, ora Apelante. 3. A Parte Autora fora punida com 10 dias de detenção, em razão de descumprir as normas e leis em vigor, ferindo a disciplina militar. 4. O ato de transferência por necessidade de serviço fundamentou-se na Portaria nº 033/DGP/2000 e nas Instruções Reguladoras para a Movimentação de Oficiais e Praças do Exército (IR 30-31). No caso em questão, é possível verificar que o ato administrativo da transferência visou à manutenção da ordem, hierarquia e disciplina naquela guarnição militar, uma vez que o Apelante, com a sua conduta em total desacordo com as normas e, frise-se, com a Lei nº 6.880 /80, configurou-se em notável exemplo de indisciplina, visto que é oficial de carreira do Quadro Complementar de Oficiais, fl18. 5. Constata-se, das exposições anteriores que ambos os atos – punição e transferência – não estão eivados de qualquer ilegalidade, vez que foram fundamentados em questões distintas. Uma questão relacionada com a dimensão individual, ou seja, voltada para a educação do transgressor. E a outra relacionada com a dimensão coletiva, isto é, dirigida ao restabelecimento da ordem interna, necessária ao bom andamento do serviço. 6. Não houve, no caso concreto, ilegalidade nos atos administrativos praticados pela Administração. 7. Apelação improvida. Sentença a quo mantida...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110828747 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR SEM ESTABILIDADE EXCLUÍDO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DUPLA PUNIÇÃO. 1 - SE EM UM PRIMEIRO MOMENTO A CONDUTA DO APELANTE FOI TIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR COMO APENÁVEL APENAS COM PRISÃO, DETENÇÃO OU SIMPLES REPREENSÃO DO IMPUTADO, MOSTRA-SE DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL QUE, ANOS DEPOIS, A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO REVEJA A SUA INTERPRETAÇÃO ANTECEDENTE E PUNA MAIS GRAVEMENTE O IMPUTADO COM O LICENCIAMENTO PERMANENTE. 2 - É ILEGAL O ATO ADMINISTRATIVO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO NON BIS IN IDEM E DA PROPORCIONALIDADE, ENCARTADO NO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO (ARTIGO 5º , INCISO LIV , CF/88 ). 3 - RECURSO PROVIDO. MAIORIA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 828747320008070001 DF 0082874-73.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR SEM ESTABILIDADE EXCLUÍDO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DUPLA PUNIÇÃO. 1 - SE EM UM PRIMEIRO MOMENTO A CONDUTA DO APELANTE FOI TIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR COMO APENÁVEL APENAS COM PRISÃO, DETENÇÃO OU SIMPLES REPREENSÃO DO IMPUTADO, MOSTRA-SE DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL QUE, ANOS DEPOIS, A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO REVEJA A SUA INTERPRETAÇÃO ANTECEDENTE E PUNA MAIS GRAVEMENTE O IMPUTADO COM O LICENCIAMENTO PERMANENTE. 2 - É ILEGAL O ATO ADMINISTRATIVO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO NON BIS IN IDEM E DA PROPORCIONALIDADE, ENC ARTADO NO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO (ARTIGO 5º , INCISO LIV , CF/88 ). 3 - RECURSO PROVIDO. MAIORIA.

Encontrado em: DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, DUPLICIDADE, PUNIÇÃO, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DESVIO... DE FINALIDADE. VOTO VENCIDO: IMPROCEDENCIA, REINTEGRAÇÃO, POLICIA MILITAR, INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, ATO... Cível MEIRELLES, HELY LOPES. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 25ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS...

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 3214 AM 2002.32.00.003214-8 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2002

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS - PRISÃO DISCIPLINAR MILITAR - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA RECORRER - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO (DUPLA PUNIÇÃO) - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Para a maioria, vencido o relator, a União não tem legitimidade para recorrer da sentença em "habeas corpus", que tenha por objeto matéria administrativa (prisão disciplinar militar). Entendimento do relator: Restrita a atuação do MPF à matéria penal, cabe à União interesse e legitimidade recursal em "habeas corpus" contra prisão de natureza processual (civil e/ou disciplinar militar), nos feitos da competência federal. 2. A jurisprudência construiu que o § 2º do art. 142 da CF veda apenas o exame do mérito do ato administrativo que aplica a punição disciplinar a militar, não o dos possíveis vícios de legalidade, tais como incompetência do agente, inobservância do direito da ampla defesa e ausência do devido processo legal. 3. Na ambiência castrense, o descumprimento de ordem hierarquicamente superior consubstancia inobservância a expresso dever militar, suscita a intervenção do poder disciplinar e caracteriza a necessária vinculação do ato impugnado à função pública exercida pelo militar. 4. O militar que é punido com a ordem de desocupação, sob pena de multa e procedimento judicial, de Próprio Nacional Residencial por conduta incompatível dentro da vila militar, não pode ser punido com "prisão rigorosa" até 10 dias por não desocupá-lo no prazo comunicado em face da proibição de dupla punição pela mesma "contravenção" (Dec. 88.545/83, art. 17). 5. A ocupação de Próprio Nacional Residencial constitui relação jurídica própria regida por normas próprias e não se confunde com a relação jurídica existente na ordem direta da autoridade a subalterno no exercício de seu dever legal de militar. 6. Recurso da União não conhecido. Remessa oficial não provida. 7. Peças liberadas pelo Relator em 15/10/2002 para publicação do acórdão. RECURSO EM HABEAS CORPUS - PRISÃO DISCIPLINAR MILITAR...

TJ-SP - Apelação APL 04891533320108260000 SP 0489153-33.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA CC . REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEMISSÃO Pretensão inicial voltada à anulação de procedimento administrativo disciplinar, que culminou com a demissão do autor, cumulada com pedido de reintegração de cargo e reparação pelos danos materiais suportados descabimento ? respeito ao mérito do ato administrativo, o qual, aliás, bem sopesou os elementos de informação coligidos no procedimento disciplinar ausência de qualquer ilegalidade passível de correção pelo poder Judiciário inexistência de dupla punição pelo mesmo fato - sentença mantida. Recurso do autor improvido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13483 DF 2008/0076049-0 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: , inclusive e sobretudo a sua adequaçãojurídica (razoabilidade) e o seu ajustamento às peculiaridades docaso concreto (proporcionalidade), máxime quando se trata daaplicação de sanções pela Administração, isso porque o consagradoconceito de legalidade (adequação formal à lei) não esgota ajuridicidade do ato administrativo, sendo esta o valor que está amerecer a máxima atenção do Julgador. 6. Em virtude do seu perfil de remédio constitucional de eficáciaprontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança nãocomporta instrução ou dilação probatória, por isso que ademonstração objetiva e segura do ato vulnerador ou ameaçador dedireito subjetivo há de vir prévia e documentalmente apensada aopedido inicial, sem o que a postulação não poderá ser atendida navia expressa do writ of mandamus. 7. No caso presente, o material probatório colhido no decorrer doProcesso Administrativo Disciplinar autoriza – do ponto de vistaestritamente formal – a aplicação da sanção demissória (art. 117 ,IX, 132 , IV e 10 da Lei 8.112 /90 c/c arts. 10, XII e 11, I da Lei8. 429 /92), vez que decorreu de atividade administrativa disciplinarque aparenta regularidade procedimental, não se evidenciandodesproporcional ou despida de razoabilidade a punição aplicada, semembargo de sua ulterior avaliação em sede processual de largaspossibilidades instrutórias. 8. Ordem denegada, com a ressalva das vias ordinárias.

Encontrado em: : 00020 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00010 ART :00117... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00010 ART :00117 INC

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010012968 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - . -Objetivando a anulação do ato administrativo punitivo/disciplinar que lhe foi aplicado pelo Comandante da 17ª Brigada de Infantaria Leve, e todos os efeitos dela decorrentes, por ausência ao serviço, ajuizou o autor, ora apelante o presente feito, julgado improcedente. objetivando a anulação do ato administrativo que veiculou a punição aplicada ao autor em suposta desconformidade com a Lei nº 9.784 /99. Sustentou o autor que, apesar de ter requerido e obtido consentimento de seu superior para viajar, foi punido disciplinarmente por ausência ao serviço. -Entendeu o Magistrado de piso pela improcedência do pleito autoral, por entender pela ocorrência de anulação do primeiro procedimento disciplinar em razão do cerceamento de defesa, com instauração de novo processo, onde sanados os vícios, sendo pois, legal a punição aplicada, pois o autor ter-se-ia ausentado do serviço sem a autorização necessária, destacando, ainda, a inexistência da alegada dupla punição, considerando que a punição definitiva foi suspensa em razão de o autor já ter cumprido a detenção imposta por seu Comandante, secundado pela bem lançada manifestação Ministerial, perante esta Corte Regional. -Correto o parecer. Destarte, adoto-o como razão de decidir, a par da fundamentação da decisão de piso que ora se incorpora, na medida em que, a uma, vedado ao Poder Judiciário, o reexame do mérito de punição administrativo militar, somente sendo autorizado o exame da legalidade do processo administrativo, sob pena de invasão de competência (mutatis STJ, MS 9710/DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 06/09/04); a duas, por ausência de ilegalidade/inconstitucionalidade no processo administrativo que resultou na aplicação de penalidade ao autor, ora apelante, por observado o devido processo legal, em especial as garantias da ampla defesa e do contraditório, forte nos arts. 5º , LIV da CF/88 ; 2º, X, da Lei 9.784 /99; 35...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 47258120114058500 (TRF-5)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REFORMA SEM QUE TENHA HAVIDO SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DUPLA GARANTIA. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTO DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. BANCA EXAMINADORA QUE REAVALIOU CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DOCENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ATO NÃO REVESTIDO DE ILEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSI-BILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS IMPROVIDOS. 1. Inexiste interesse recursal quando a sentença impugnada se posiciona no idêntico sentido da tese declinada no apelo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade civil do Estado, na esteira do art. 37 , parágrafo 6º , da CF/88 , consagra uma dupla garantia: aos indivíduos em geral, que terão seus danos reparados em caso de ofensa, e aos agentes públicos que, em decorrência de dano causado a particular no exercício da função pública, apenas poderão ser demandados pelo Estado em demanda autônoma, e não pela vítima. 3. A adoção da técnica de fundamentação per relationem é lícita, podendo o julgador, inclusive, adotar como razões de decidir os argumentos já declinados na sentença impugnada. Precedente deste Tribunal. 4. A caracterização do assédio moral, ainda que demonstrada a existência de animosidade entre o autor e funcionários da Instituição de Educação Superior, não restou presente na espécie, à luz de exaustiva análise probatória empreendida pelo juízo monocrático. 5. É imperiosa a garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos, mormente nos que aplicam punições, como é o caso do desconto em folha de pagamento em razão de ausência de professor na sala de aula, máxime quando a prova dos autos demonstra que o autor somente tomou conhecimento da sanção com a chegada dos contracheques. 6. Não há uma garantia legal que estatua a impossibilidade de revisão das decisões tomadas por um professor universitário em relação a seus alunos. A decisão do Departamento de Geografia de estabelecer Banca Examinadora para reexaminar critérios de avaliação do docente está inserida nos limites da autonomia universitária e do mérito administrativo, que não devem - e nem podem - ser revistos pelo Poder Judiciário, principalmente quando não evidenciada nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na conduta da Administração. 7. Apelos e remessa necessária desprovidos....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010283433 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - MATRÍCULA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO - PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS ( CPP ) DA MARINHA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELO ADMINISTRADOR. 1. De acordo com Plano de Carreira das Praças da Marinha, constitui atribuição da Comissão Permanente de Promoções de Praças organizar o Quadro de Acesso para as promoções por antiguidade e merecimento, bem como emitir parecer sobre recursos relativos à composição dos respectivos QA's, sendo que suas deliberações devem considerar, entre outros, os seguintes dados de carreira: a) dias de mar, de manobra ou de exercício; b) dias de instrutoria; c) destaques em cursos de carreira; d) licença para interesse particular; e) medalhas e citações meritórias; f) resultado em estágio de tiro, para CPFN, exceto para os QA das praças; g) histórico de punições; h) informações a respeito dos atributos morais e profissionais das Praças. 2. Não há ilegalidade no ato de licenciamento dos Impetrantes dos Quadros da Marinha do Brasil, com base em parecer desfavorável da Comissão Permanente de Promoções de Praças, se a documentação colacionada aos autos demonstra tanto a existência de punição disciplinar rigorosa, comprometendo sobremaneira a avaliação do seu comportamento, bem como porque a ele foi garantido o exercício do direito de defesa na esfera administrativa militar. 3. Incabível a alegação de que o parecer desfavorável estaria caracterizando dupla punição pelo mesmo fato, uma vez que o parecer baseou-se não só na existência de contravenções disciplinares dos militares, mas também no declínio nas últimas avaliações de aptidões para a carreira. Ainda assim, a Comissão pode excluir da promoção a praça punida, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração militar. 4. Não se identifica ilegalidade ou abuso de poder no licenciamento ex officio, tendo em vista a temporariedade dos cargos ocupados pelos impetrantes. 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010283433 RJ 2009.51.01.028343-3 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - MATRÍCULA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO - PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS ( CPP ) DA MARINHA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELO ADMINISTRADOR. 1. De acordo com Plano de Carreira das Praças da Marinha, constitui atribuição da Comissão Permanente de Promoções de Praças organizar o Quadro de Acesso para as promoções por antiguidade e merecimento, bem como emitir parecer sobre recursos relativos à composição dos respectivos QA's, sendo que suas deliberações devem considerar, entre outros, os seguintes dados de carreira: a) dias de mar, de manobra ou de exercício; b) dias de instrutoria; c) destaques em cursos de carreira; d) licença para interesse particular; e) medalhas e citações meritórias; f) resultado em estágio de tiro, para CPFN, exceto para os QA das praças; g) histórico de punições; h) informações a respeito dos atributos morais e profissionais das Praças. 2. Não há ilegalidade no ato de licenciamento dos Impetrantes dos Quadros da Marinha do Brasil, com base em parecer desfavorável da Comissão Permanente de Promoções de Praças, se a documentação colacionada aos autos demonstra tanto a existência de punição disciplinar rigorosa, comprometendo sobremaneira a avaliação do seu comportamento, bem como porque a ele foi garantido o exercício do direito de defesa na esfera administrativa militar. 3. Incabível a alegação de que o parecer desfavorável estaria caracterizando dupla punição pelo mesmo fato, uma vez que o parecer baseou-se não só na existência de contravenções disciplinares dos militares, mas também no declínio nas últimas avaliações de aptidões para a carreira. Ainda assim, a Comissão pode excluir da promoção a praça punida, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração militar. 4. Não se identifica ilegalidade ou abuso de poder no licenciamento ex officio, tendo em vista a temporariedade dos cargos ocupados pelos impetrantes. 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada....

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