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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

Legislação direta

Artigo 906 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 906. Quando não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que Ihe for reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 133062 SC 2003.013306-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/02/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É plenamente possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. 2. Esgotadas as possibilidades previstas no artigo 904 do Código de Processo Civil , é lícito ao autor prosseguir nos próprios autos de depósito para haver o que foi reconhecido na sentença, observando-se o procedimento executório.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 100531 SC 2004.010053-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2004

Ementa: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É plenamente possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. 2. É inadmissível a cominação de prisão civil em ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, por não se tratar de depósito típico. 3. Esgotadas as possibilidades previstas no artigo 906 do Código de Processo Civil , é lícito ao autor prosseguir nos próprios autos de depósito para haver o que foi reconhecido na sentença, observando-se o procedimento executório.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 115781 SC 2003.011578-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/02/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INADIMISSIBILIDADE. COBRANÇA DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É plenamente possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. 2. É inadmissível a cominação de prisão civil em ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, por não se tratar de depósito típico. 3. Esgotadas as possibilidades previstas no artigo 904 do Código de Processo Civil , é lícito ao autor prosseguir nos próprios autos de depósito para haver o que foi reconhecido na sentença, observando-se o procedimento executório.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 296651 SC 2005.029665-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VEDAÇÃO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VEDAÇÃO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VEDAÇÃO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VEDAÇÃO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -- PRECEDENTES DESTA CORTE. Após o advento da Constituição de 1988, a prisão civil limitou-se ao depositário infiel e ao alimentante omisso (art. 5º, LXVII), vedando-se a extensão dos conceitos aos demais institutos jurídicos para fins de aplicação da medida coercitiva em apreço. Dessa forma, admite-se a decretação da prisão civil apenas ao depositário que assumira expressamente o encargo em contrato típico de depósito.Nesse diapasão, não há como admitir-se a equiparação do devedor fiduciante ao do depositário infiel, porquanto a alienação fiduciária em garantia possui características distintas do contrato típico de depósito, tornando-se portanto inviável a prisão do inadimplente do contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. No entanto, tal assertiva não impede a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei n. 911 /69, isto porque, a despeito da incompatibilidade do rito previsto no artigo 901 do CPC - por nele dispor acerca da prisão do depositário infiel - o autor poderá prosseguir nos mesmos autos com a execução da quantia que entender ser-lhe devida, nos moldes do artigo 906 do CPC , em vistas à aplicação do princípio da economia processual....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 149018 SC 2006.014901-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -- VEDAÇÃO À PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA CASSADA. I - Após o advento da Constituição de 1988, a prisão civil limitou-se ao depositário infiel e ao alimentante omisso (art. 5º, LXVII), vedando-se a extensão dos conceitos aos demais institutos jurídicos para fins de aplicação da medida coercitiva em apreço. Dessa forma, admite-se a decretação da prisão civil apenas ao depositário que assumira expressamente o encargo em contrato típico de depósito. II - Nesse diapasão, não há como admitir-se a equiparação do devedor fiduciante ao do depositário infiel, porquanto a alienação fiduciária em garantia possui características distintas do contrato típico de depósito, tornando-se portanto inviável a prisão do inadimplente do contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. No entanto, tal assertiva não impede a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei n. 911 /69, isto porque, a despeito da incompatibilidade do rito previsto no artigo 901 do CPC - por nele dispor acerca da prisão do depositário infiel - o autor poderá prosseguir nos mesmos autos com a execução da quantia que entender ser-lhe devida, nos moldes do artigo 906 do CPC , em vistas à aplicação do princípio da economia processual. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL ( CPC , ART. 515 , § 3º )- CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BENS JÁ INTEGRANTES AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 28 DO STJ - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA - VALIDADE DO PACTO. Não se reputa inválido o pacto adjeto de alienação fiduciária quando a garantia recair sobre bens já pertencentes...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 89331 SC 2005.008933-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -- VEDAÇÃO À PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA CASSADA. I - Após o advento da Constituição de 1988, a prisão civil limitou-se ao depositário infiel e ao alimentante omisso (art. 5º, LXVII), vedando-se a extensão dos conceitos aos demais institutos jurídicos para fins de aplicação da medida coercitiva em apreço. Dessa forma, admite-se a decretação da prisão civil apenas ao depositário que assumira expressamente o encargo em contrato típico de depósito. II - Nesse diapasão, não há como admitir-se a equiparação do devedor fiduciante ao do depositário infiel, porquanto a alienação fiduciária em garantia possui características distintas do contrato típico de depósito, tornando-se portanto inviável a prisão do inadimplente do contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. No entanto, tal assertiva não impede a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei n. 911 /69, isto porque, a despeito da incompatibilidade do rito previsto no artigo 901 do CPC - por nele dispor acerca da prisão do depositário infiel - o autor poderá prosseguir nos mesmos autos com a execução da quantia que entender ser-lhe devida, nos moldes do artigo 906 do CPC , em vistas à aplicação do princípio da economia processual. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL ( CPC , ART. 515 , § 3º )- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIA INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO INTERVENIENTE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA CORTE.Não há comprometimento na validade da cláusula que dispõe da alienação fiduciária quando a garantia recair sobre bem pertencente a terceiro interveniente, impondo-se a extensão do conceito de devedor para...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 235213 SC 2005.023521-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS - PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - CONVERSÃO DO RITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REQUERIMENTO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE AO ARTIGO 5º , INCISO LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRECEDENTES DESTA CORTE. Após o advento da Constituição de 1988, a prisão civil limitou-se ao depositário infiel e ao alimentante omisso (art. 5º, LXVII), vedando-se a extensão dos conceitos aos demais institutos jurídicos para fins de aplicação da medida coercitiva em apreço. Dessa forma, admite-se a decretação da prisão civil apenas ao depositário que assumira expressamente o encargo em contrato típico de depósito. Nesse diapasão, não há como admitir-se a equiparação do devedor fiduciante ao do depositário infiel, porquanto a alienação fiduciária em garantia possui características distintas do contrato típico de depósito, o que não não impede a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei n. 911 /69, isto porque, a despeito da incompatibilidade do rito previsto no artigo 901 do CPC - por nele dispor acerca da prisão do depositário infiel - o autor poderá prosseguir nos mesmos autos com a execução da quantia que entender ser-lhe devida, nos moldes do artigo 906 do CPC .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 238240 SC 2005.023824-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VEDAÇÃO À PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - ARTIGO 5º , INCISO LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VEDAÇÃO À PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - ARTIGO 5º , INCISO LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VEDAÇÃO À PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - ARTIGO 5º , INCISO LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VEDAÇÃO À PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - ARTIGO 5º , INCISO LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -- PRECEDENTES DESTA CORTE. Após o advento da Constituição de 1988, a prisão civil limitou-se ao depositário infiel e ao alimentante omisso (art. 5º, LXVII), vedando-se a extensão dos conceitos aos demais institutos jurídicos para fins de aplicação da medida coercitiva...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 143006 SC 2005.014300-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VEDAÇÃO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VEDAÇÃO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VEDAÇÃO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VEDAÇÃO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -- PRECEDENTES DESTA CORTE. Após...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 59637 SC 2005.005963-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VEDAÇÃO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - VIABILIDADE DE O CREDOR FIDUCIÁRIO PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VEDAÇÃO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - VIABILIDADE DE O CREDOR FIDUCIÁRIO PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VEDAÇÃO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - VIABILIDADE DE O CREDOR FIDUCIÁRIO PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - VEDAÇÃO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - VIABILIDADE DE O CREDOR FIDUCIÁRIO PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO DA DÍVIDA NOS MESMOS AUTOS - INTELIGÊNCIA...

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