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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2694300802002504 2694300-80.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 30/05/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE HIDROLOGIA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS NO PIS. A matéria foi dirimida à luz do contexto fático-probatório; não restou demonstrada a afronta direta e literal aos preceitos legais apontados e os arestos transcritos não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial. Decisão regional que merece ser mantida por não observados os requisitos previstos no artigo 896 , a e c, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15932720115040201 RS 0001593-27.2011.5.04.0201

Data de publicação: 17/04/2013

Decisão: . INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DA RAIS NO PIS. SEGURO-DESEMPREGO Sustenta a reclamante que é... indevida a condenação ao pagamento de FGTS e indenização pelo não cadastramento da RAIS no PIS... pelo não cadastramento da rais do PIS; seguro-desemprego e honorários advocatícios. Sem contrarrazões...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012731620125040015 RS 0001273-16.2012.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: CADASTRAMENTO NO PIS. INDENIZAÇÃO. Hipótese em que a empregadora não provou ter incluído o nome da reclamante na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, já que não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido. Recurso da reclamante provido, no aspecto. 

Encontrado em: com o PIS não percebidos,  em valores a serem apurados em liquidação de sentença; b) acrescer à condenação...preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO..., ainda, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE quanto ao item "Dano moral pelo não...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003972020135040761 RS 0000397-20.2013.5.04.0761 (TRT-4)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS ABONOS DO PIS PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. Embora não conste nos autos prova de que a primeira reclamada tenha provido o correto preenchimento da RAIS, o artigo 9º , incisos I e II , da Lei n. 7.998 /90 (que repete os termos da Lei n. 7.859 /89 regulamenta o artigo 239 , § 3º da CF ) dispõe que o cadastramento do empregado no programa há de ser, no mínimo, de cinco anos, e que ele perceba até dois salários mínimos. Se a relação de emprego perdurou em lapso temporal muito aquém do tempo mínimo legal e não há prova de que o reclamante fosse cadastrado em período anterior, nada lhe é devido.

Encontrado em: da condenação o pagamento da indenização equivalente aos abonos do PIS , pelo não cadastramento na RAIS

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 193232010506 PE 0000193-23.2010.5.06.0341 (TRT-6)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO. PIS . O cadastramento no PIS e a entrega anual da RAIS são obrigações do empregador de índole laboral, porque decorrentes da relação de emprego. O descumprimento dessas obrigações gera o dever de indenizar, comprovando-se que o trabalhador recebia remuneração inferior a 2 salários mínimos. Na situação em análise, observa-se que não foram prestadas as informações da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Assim, resta devido o pleito de indenização do PIS . Recurso do reclamante parcialmente provido.

Encontrado em: relativa ao PIS , tendo em vista que não foram prestadas as informações da Relação Anual de Informações..., por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do autor para acrescer ao condeno a indenização... Sociais - RAIS. Ao acréscimo da condenação arbitra-se o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1277006120085040027 RS 0127700-61.2008.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: Indenização pelo não cadastramento no PIS . O direito à indenização pelo não cadastramento no PIS não resulta da simples comprovação de que foram sonegadas as informações da RAIS, mas da presença dos requisitos previstos na Lei nº 7.998 /90. Não comprovado estar o empregado cadastrado no Fundo de Participação PIS /PASEP há pelo menos cinco anos, incabível o deferimento da indenização correspondente. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008631920115040103 RS 0000863-19.2011.5.04.0103 (TRT-4)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que preenchidos os requisitos ensejadores do reconhecimento do vínculo de emprego, constantes do artigo 3º da CLT . Sentença mantida. Provimento negado.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS . O regular cadastramento da trabalhadora na RAIS, possibilitando a percepção do PIS , constitui-se ônus de prova do empregador, do qual ele somente se desincumbe apresentando a documentação comprobatória respectiva, situação que, no caso em análise, não se verificou. Apelo provido.

Encontrado em: de dias laborados no mês; e para condenar a reclamada ao pagamento de indenização do PIS , conforme.... Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da autora, no...preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamada

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 4753620105040141 RS 0000475-36.2010.5.04.0141 (TRT-4)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: Acidente de trabalho. Ausência de prova. Estabilidade provisória no emprego. Moléstias não relacionadas às atividades profissionais. Suporte fático do artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 não concretizado. Indenização pelo não cadastramento no PIS . O direito à indenização pelo não cadastramento no PIS não resulta da simples comprovação de que foram sonegadas as informações da RAIS, mas da presença dos requisitos previstos na Lei nº 7.998 /90. Não comprovado estar o empregado cadastrado no Fundo de Participação PIS /PASEP há pelo menos cinco anos, incabível o deferimento da indenização correspondente. (...)

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1265200900122008 PI 01265-2009-001-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO DO PIS /PASEP . Não só a falta de cadastramento no Programa, mas também a omissão na prestação das informações na RAIS, dá ensejo ao pagamento de uma indenização substitutiva pelos prejuízos causados ao obreiro decorrentes desta omissão, por força dos arts. 186 e 927 , do CC .

Encontrado em: condenação a indenização do PIS /PASEP correspondente a 7 (sete) abonos, no valor de um salário mínimo...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescer à... cada um. PRIMEIRA TURMA DJT/PI, Página não indicada, 13/5/2010 - 13/5/2010 RECURSO ORDINÁRIO RO...

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 1796620105200012 SE 0000179-66.2010.5.20.0012 (TRT-20)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: NÃO CADASTRAMENTO DO PIS /PASEP - CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMADO - CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍTICO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O não cadastramento da empregada no programa PIS /PASEP , por culpa exclusiva do empregador, configura ato ilícito em prejuízo à obreira, gerando para a reclamante o direito à indenização substitutiva, nos termos do artigo 186 c/c o art. 927 , caput, do Código Civil , em valor equivalente a um salário mínimo por ano que não encaminhou a RAIS.

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