Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TRT-9 - 3972009909908 PR 397-2009-909-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: TRT-PR-04-09-2009 MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO ATO QUE INDEFERE A PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A decisão que indefere pedido de tutela antecipada, por entender necessária dilação probatória para comprovação da lesão alegada, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a justificar a concessão da segurança pretendida, pois é o juiz da causa que deve se convencer da presença dos requisitos do artigo 273 do CPC . Segurança denegada.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16088 PE 2003/0036934-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INCOMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO INVECTIVADO. O mandado de segurança impõe a pré- constituição da prova do direito líquido e certo, bem como da ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade impetrada. Ausentes esses pressupostos, a impetração é inviável. Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16088 PE 2003/0036934-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INCOMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO INVECTIVADO. O mandado de segurança impõe a pré- constituição da prova do direito líquido e certo, bem como da ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade impetrada. Ausentes esses pressupostos, a impetração é inviável. Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10324 SP 1998/0080445-5 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2000

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AGRAVO. SUSPENSIVIDADE. ART. 558 /CPC (LEI 9.139 /95). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. 1. Em face ao art. 558 /CPC , com a alteração da Lei 9.139 /95, descabe mandado de segurança para obter a suspensão dos efeitos de agravo interposto, caracterizando-se a impetração como sucedâneo recursal. 2. Inexiste direito líquido e certo, reparável via mandamental, sobre o prazo de 90 dias para pagamento de precatório suplementar (precedente do STJ). 3. Ato judicial que não se apresenta ilegal nem abusivo. 4. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10324 SP 1998/0080445-5 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2000

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AGRAVO. SUSPENSIVIDADE. ART. 558 /CPC (LEI 9.139 /95). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. 1. Em face ao art. 558 /CPC , com a alteração da Lei 9.139 /95, descabe mandado de segurança para obter a suspensão dos efeitos de agravo interposto, caracterizando-se a impetração como sucedâneo recursal. 2. Inexiste direito líquido e certo, reparável via mandamental, sobre o prazo de 90 dias para pagamento de precatório suplementar (precedente do STJ). 3. Ato judicial que não se apresenta ilegal nem abusivo. 4. Recurso improvido

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 5679300432002502 5679300-43.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 07/02/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO QUE A DETERMINOU. Em se tratando de execução definitiva, a jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de priorizar a penhora em dinheiro, afastando a aplicação do princípio da economicidade da execução do art. 620 do CPC . É o que se percebe, por analogia, da OJ. nº 60 da SBDI-II, segundo a qual "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determinou penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC ".Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6068 MT 1995/0039187-2 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LEI MATOGROSSENSE 4964/85 (ART. 58). GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. O direito à inamovibilidade do magistrado vincula-se à impossibilidade de ser deslocado da Comarca onde exerce a jurisdição, sem sua anuência. A organização judiciária do Estado do Mato Grosso foi proposta pelo Legislativo Estadual através da Lei 4964/85, cujo art. 58 confere ao Tribunal de Justiça, em Composição Plenária, mediante Resolução, estabelecer a competência das Varas Judiciais nas Comarcas onde houver mais de uma delas. Não se vislumbra, assim, qualquer ilegalidade ou abusividade do ato hostilizado e, muito menos, direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário conhecido, porém, improvido.

Encontrado em: , PRINCIPIO, INAMOVIBILIDADE, INEXISTENCIA, REMOÇÃO, JUIZ, PREVALENCIA, INTERESSE PÚBLICO. RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1031623 RS 2008/0031471-9 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA. 1. É legal a multa imposta pelo Inmetro quando configurada a infração. 2. Defasagem de peso em embalagem. Inexistência de ilegalidade ou abusividade nos atos praticados pelo Inmetro. 3. Recurso especial não-provido

TRT-4 - Mandado De Segurança MS 00046841520125040000 RS 0004684-15.2012.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Inexistência de ilegalidade ou abusividade no ato judicial que rejeita a nomeação à penhora de cotas de Fundo de Investimento. Impossibilidade de efetiva garantia do juízo pela iliquidez dos bens. 

TJ-MG - 1736941 MG 1.0000.00.173694-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DE ATO - SEGURANÇA NEGADA. Em sede de mandado de segurança, não demonstradas, de plano, a ilegalidade ou abusividade do ato censudado, assim como a existência de lesão a direito líquido e certo, a segurança há de ser negada.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca