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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110063206 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2006

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO INCC PELO INPC - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA À MAIOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.SE, ATRAVÉS DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, FOI DISCUTIDA A IMPROPRIEDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES CONTRATADOS - INCC; SE ALI FOI JULGADA PROCEDENTE A CONSIGNATÓRIA E QUITADA A DÍVIDA, SOBEJANDO O PAGAMENTO A MAIOR DO VALOR DEVIDO; SE TAL DECISÃO PASSOU EM JULGADO, OBVIAMENTE AQUELE QUE PAGOU MAIS DO QUE PODERIA LHE SER EXIGIDO TEM O DIREITO DE RECEBER DE VOLTA TAL EXCESSO. 2.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA O FIM DE MANTER ÍNTEGRA A R. SENTENÇA OBJURGADA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 63205820048070001 DF 0006320-58.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2006

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO INCC PELO INPC - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA À MAIOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.SE, ATRAVÉS DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, FOI DISCUTIDA A IMPROPRIEDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES CONTRATADOS - INCC; SE ALI FOI JULGADA PROCEDENTE A CONSIGNATÓRIA E QUITADA A DÍVIDA, SOBEJANDO O PAGAMENTO A MAIOR DO VALOR DEVIDO; SE TAL DECISÃO PASSOU EM JULGADO, OBVIAMENTE AQUELE QUE PAGOU MAIS DO QUE PODERIA LHE SER EXIGIDO TEM O DIREITO DE RECEBER DE VOLTA TAL EXCESSO. 2.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA O FIM DE MANTER ÍNTEGRA A R. SENTENÇA OBJURGADA.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111094832 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. INCC. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE SETORIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 2. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para os promissários adquirentes, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser...

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201401110948321 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. INCC. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE SETORIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6402617 PR 0640261-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSÓRCIO - CORREÇÃO PELO ÍNDICE INCC - ABUSIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM CONTRATO CUJA OBRA NÃO ESTÁ MAIS EM CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELA MÉDIA INPC/EGP- DI - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - ONUS DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA EXIGIDA SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O INCC, como índice específico para a construção civil, não deve ser utilizado como fator de correção de custo, após o término da obra, uma vez que mencionado índice é previsto no contrato como forma de correção de parcelas da obra em construção adquirida por financiamento, de forma a adequar o andamento da construção aos recursos obtidos, não refletindo, portanto, a variação do real poder Apelação Cível nº. 640.261-7 aquisitivo da moeda com vistas a recompor as partes à situação anterior ao ajuste. 2.Os honorários de sucumbência somente serão exigíveis após a prolação de uma sentença que expressamente condene o vencido ao pagamento dessa verba, em consonância com o ônus da sucumbência preceituado no artigo 20 do Código de Processo Civil .

TJ-MG - 104800405646620021 MG 1.0480.04.056466-2/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO FUNDAMENTADA - NULIDADE AFASTADA. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SALÁRIO MÍNIMO ESTABELECIDO NO CONTRATO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - VEDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO INCC E PELO INPC. 1- Extraindo da sentença proferida a fundamentação, ainda que concisa, não há razão para anular a sentença. 2- É vedada a vinculação ao salário mínimo para quaisquer fins, nos termos do artigo 7º , inciso IV , da CF/88 . 3- Durante o período em que o imóvel estiver sendo construído, deve ser utilizado o INCC para correção das prestações, eis que melhor reflete a variação dos preços relativos a obra; após a entrega da unidade, deve ser adotado o INPC, já que este é o índice oficial que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22180974520148260000 SP 2218097-45.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Deferimento do pedido de tutela antecipada. Inconformismo da rés. Descabimento. Suspensão da incidência de correção monetária pelo índice INCC. Substituição pelo INPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10175521 PR 1017552-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA PARA CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR APÓS A DATA PREVISTA NO CONTRATO PARA ENTREGA DA OBRA - DIREITO DO CONSUMIDOR APENAS QUANTO A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE - SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO INPC - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00279061920118260506 SP 0027906-19.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Revisão de cláusula contratual Cooperativa que não passa de forma encontrada para comercialização de imóveis em construção Incidência do Código de Defesa do Consumidor Necessidade Aplicação do INCC, como fator de correção, após a entrega das chaves Descabimento Substituição desse índice pelo INPC Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Redução da taxa de administração de 25% para 10%, diante de reconhecida abusividade Recurso parcialmente provido.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3771113 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE. POSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel, fazendo com o que o saldo devedor continue a ser corrigido pelo INCC, índice cuja variação, via de regra, supera a variação do custo de vida médio da população, causa prejuízo ao comprador que terá que financiar valor maior do que o previsto.1. Nos termos dos arts. 395, do CC/02, o devedor deve responder pelos prejuízos a que sua mora der causa. Demais disso, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte (art. 944, CC/02). 2. A substituição do INCC pelo INPC, indexador oficial que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 05 salários mínimos, é solução adequada ao reequilíbrio da relação contratual, atendendo, de um lado, a necessidade de atualização do saldo devedor, e de outro, ao dever de indenização ante o descumprimento contratual.

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