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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110268827 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ALIMENTOS. HIPÓTESES LEGAIS NÃO COMPROVADAS. CÓDIGO CIVIL ARTS. 1.699 , 1.708 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO . 1. A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS SÓ PODE SER PROCEDIDA ESTANDO COMPROVADO FATO QUE CONFIGURE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL , ARTIGOS 1.699 , 1.708 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO , QUAIS SEJAM: MUDANÇA DE FORTUNA DAS PARTES; CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO DO CREDOR; OU, AINDA, PROCEDIMENTO INDIGNO DO CREDOR EM RELAÇÃO AO DEVEDOR. 2. RECURSO DESPROVIDO

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35050080411 ES 35050080411 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL . APELAÇAO CÍVEL . AÇAO EXONERAÇAO DE ALIMENTOS. DO AGRAVO RETIDO Não havendo ligação entre a prova requerida e a causa de pedir, mostrase totalmente desnecessário o seu deferimento pois o CPC conferiu ao julgador certa discricionariedade no que toca ao deferimento das provas requeridas pelas partes, incumbindo-lhe, sob esse aspecto, indeferir aquelas que se apresentarem desnecessárias, em nada contribuindo para a demonstração do fato constitutivo do direito do autor ou do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MANTENDO INCÓLUME A DECISAO AGRAVADA. DO MÉRITO: A procedência do pedido da ação revisional de alimentos depende da demonstração inequívoca da alteração do binômio necessidade/possibilidade que conduziu à fixação da pensão alimentícia. Não havendo provas robustas acerca da necessidade de exoneração da pensão alimentícia, não há como viabilizar a pretensão do apelante, pois compete ao mesmo provar que não pode arcar com a obrigação assumida. Quanto ao argumento de que a apelada possui outro relacionamento amoroso, entendo que não estamos diante das situações previstas no artigo 1.708 do Código Civil , que versa sobre novo casamento, união estável ou concubinato da credora. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA GUERREADA.Ì

TJ-ES - Apelação Civel AC 35050080411 ES 035050080411 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL . APELAÇAO CÍVEL .AÇAO EXONERAÇAO DE ALIMENTOS. DO AGRAVO RETIDO:Não havendo ligação entre a prova requerida e a causa de pedir, mostrase totalmente desnecessário o seu deferimento pois o CPC conferiu ao julgador certa discricionariedade no que toca ao deferimento das provas requeridas pelas partes, incumbindo-lhe, sob esse aspecto, indeferir aquelas que se apresentarem desnecessárias, em nada contribuindo para a demonstração do fato constitutivo do direito do autor ou do réu.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MANTENDO INCÓLUME A DECISAO AGRAVADA. DO MÉRITO:A procedência do pedido da ação revisional de alimentos depende da demonstração inequívoca da alteração do binômio necessidade/possibilidade que conduziu à fixação da pensão alimentícia. Não havendo provas robustas acerca da necessidade de exoneração da pensão alimentícia, não há como viabilizar a pretensão do apelante, pois compete ao mesmo provar que não pode arcar com a obrigação assumida. Quanto ao argumento de que a apelada possui outro relacionamento amoroso, entendo que não estamos diante das situações previstas no artigo 1.708 do Código Civil , que versa sobre novo casamento, união estável ou concubinato da credora.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA GUERREADA.I

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 268825420058070001 DF 0026882-54.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ALIMENTOS. HIPÓTESES LEGAIS NÃO COMPROVADAS. CÓDIGO CIVIL ARTS. 1.699 , 1.708 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO . 1. A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS SÓ PODE SER PROCEDIDA ESTANDO COMPROVADO FATO QUE CONFIGURE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL , ARTIGOS 1.699 , 1.708 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO , QUAIS SEJAM: MUDANÇA DE FORTUNA DAS P ARTES; CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO DO CREDOR; OU, AINDA, PROCEDIMENTO INDIGNO DO CREDOR EM RELAÇÃO AO DEVEDOR. 2. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 50535 SC 2011.005053-5 (TJSC)

Data de publicação: 12/09/2011

Decisão: único: casamento, união estável ou concubinato do credor, ou procedimento indigno (Dos Alimentos, 5. ed... alimentos, segundo dispõe o caput do art. 1.708 do Código Civil : "Com o casamento, a união estável... e não indenizatório, decorrente do casamento ou de união estável. Desta feita, com a nova união o dever...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 114970 SC 2011.011497-0 (TJSC)

Data de publicação: 19/05/2011

Decisão: -se ainda o dever com o casamento, união estável ou concubinato do credor (art. 1.708 , CC ). In casu , é... da constituição de união estável pela credora dos alimentos (fl. 14-16), na medida em que "o documento.... CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA ALIMENTANDA DECLARADA EM DOCUMENTOS TESTEMUNHAIS. VALOR PROBATÓRIO...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 661280 SC 2011.066128-0

Data de publicação: 08/11/2011

Decisão: ), cessando-se ainda o dever com o casamento, união estável ou concubinato do credor (art. 1.708 , CC... QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA E POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE. POR OUTRO LADO, FORMAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E EXERCÍCIO..., período no qual constituiu nova união estável, da qual sobreveio uma filha. Ainda nesse lapso foi...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 661280 SC 2011.066128-0 (TJSC)

Data de publicação: 08/11/2011

Decisão: ), cessando-se ainda o dever com o casamento, união estável ou concubinato do credor (art. 1.708 , CC... QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA E POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE. POR OUTRO LADO, FORMAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E EXERCÍCIO..., período no qual constituiu nova união estável, da qual sobreveio uma filha. Ainda nesse lapso foi...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313120188831001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NOVO MATRIMÔNIO DA ALIMENTANDA - ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVADO. - Dispõe o art. 1.708 , do Código Civil , que "com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos". - Inexistindo prova inequívoca acerca de que uma dessas situações fora assumida pela alimentanda, persiste a obrigação alimentícia imposta ao ex-cônjuge.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020219474 DF 0022858-05.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE CREDORA. NOVA UNIÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1- O CÓDIGO CIVIL , EM SEU ARTIGO 1.708 , TRAZ COMO CAUSA DE CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR O CASAMENTO, A UNIÃO ESTÁVEL, O CONCUBINATO E O PROCEDIMENTO INDIGNO DO CREDOR DE ALIMENTOS. 2. SE PRESENTES NOS AUTOS PROVA DE QUE A ALIMENTANDA, EX-CÔNJUGE, CONSTITUIU NOVA UNIÃO, RESTA DEMONSTRADA A AVENTADA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO ALIMENTANTE SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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