Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 140162620114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA BÁSICA. INSCRIÇÃO COM ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI9.394 /96). RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Nº 1/2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que indeferiu o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , I , do CPC . Buscou-se provimento judicial, objetivando que o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região inserisse a anotação "atuação plena" na carteira profissional do Apelante. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei9.304 /96) distinguiu os cursos de Educação Física com formação superior em duas áreas, a graduação, denominada bacharelado, disposta no art. 44 , II e a licenciatura, prevista no art. 62 da Lei9.394 /1996, esta que permite ao profissional tão somente atuar na área de educação básica. 3. Não se trata aqui de restrição ao livre exercício profissional por meio de atos normativos, com ofensa ao princípio da reserva legal. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação - CNE e do Ministério da Educação - MEC, estão coadunadas com a legislação de regência, qual seja as Leis nº 4.024 /1961, nº 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e nº 9.696 /1998. 4. O Apelante, por não ser portador do Curso de Bacharelado em Educação Física, não poderá exigir do Conselho profissional a inserção na sua carteira profissional da "atuação plena". 5. Apelação improvida.

Encontrado em: -FED LEI- 4024 ANO-1961 ART- 6 LEG-FED LEI- 9696 ANO-1998 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG...-1 ART-4 (CFE) LEG-FED LEI- 9304 ANO-1996 ART-44 INC-2 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 62 ART- 92 LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-269 INC-1 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-13 AC...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7382412720015055555 738241-27.2001.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: , no aspecto. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. Não configurada violação direta e literal de preceito da Constituição , nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o conhecimento da revista. Revista não conhecida, no item. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. À luz da vedação insculpida na parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, em 9.5.2008, publicou a Súmula Vinculante nº 4, no sentido da inviabilidade de se utilizar o salário mínimo como base de cálculo de outras verbas, salvo nos casos previstos na Constituição da República. Com a adoção pela Súmula 228 desta Corte do salário básico como base para o cálculo do adicional de insalubridade, ao julgamento de pedido liminar deduzido na Reclamação 6266-DF, o Presidente do STF, à luz da diretriz exarada no acórdão do RE 565.714/SP, determinou a suspensão da Súmula 228 desta Corte, na parte em que refere o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário básico, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4. Também a determinação do cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário profissional ou piso salarial - diretriz insculpida na Súmula 17 desta Corte (atualmente cancelada)- foi considerada contrária à Súmula Vinculante nº 4 na liminar exarada na Reclamação 6.833-PR. As decisões da Suprema Corte tem sido orientadas pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT , enquanto não for editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa, há a decretação da respectiva nulidade: declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva determinando outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, permanece o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. Precedentes desta Corte. Revista não-conhecida, na matéria. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA . Não se verifica dissenso pretoriano válido. A Súmula 47 deste Tribunal, a seu turno, é inespecífica à hipótese, assentado pelo Colegiado regional que o contato com os agentes insalubres era eventual. Revista não-conhecida, no particular. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. Intacto o art. 7º , VI , da Carta Magna , bem como a Súmula 294/TST, porquanto o acórdão regional manteve a sentença de improcedência do pedido, ao consignar que -a parcela foi indeferida ante a ausência de prova do exercício da função de coordenador a partir de fevereiro de 1994- , apenas mencionando que - incidiria , na hipótese sub judice, a prescrição total- . Revista não-conhecida, no tema....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1335372 CE 2010/0142525-2 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALVARÁ DELOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novoexame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravoregimental. Precedentes: EDcl nos EREsp 1.168.312/PE, Rel. MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/09/2010; EDcl nos EREsp986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro FernandoGonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de2 de abril de 2009.2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, atento à legislaçãolocal e à normas constitucionais, pronunciou-se, de forma clara,coerente e fundamentada, pela legalidade e constitucionalidade dataxa de localização e funcionamento instituída pelo Município deFortaleza, pronunciando-se sobre os pontos que entendeu relevantes àsolução do litígio. Ausente, portanto, a alegada violação do art. 535 do CPC .3. O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, nãoestá obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-seaos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos osargumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto aodeslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos dedeclaração, sem que presente alguma das hipóteses do art. 535 doCPC.4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nãoprovido.

Encontrado em: : 004024 ANO:1961 1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL DE CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL DE LDBE-61 LEG:FED LEI: 004024 ANO:1961 1961 LEI DE DIRETRIZES... NACIONAL DE LDBE-61 LEG:FED LEI: 004024 ANO:1961 1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL...

TNU - AC APELAO CVEL AC 200861000070841 (TNU)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: APELAO CVEL. AO ORDINRIA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAOFSICA. LEI N. 9.696 /1.998. EXPEDIO DA CARTEIRA DE IDENTIDADEPROFISSIONAL COM A RUBRICA "ATUAO PLENA". IMPOSSIBILIDADE.RESOLUES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAO. A licenciatura plena, instituda pela Resoluo CFE n. 3/1987, quepermitia o exerccio dos profissionais formados em Educao Fsicanas reas formal e no formal, difere da licenciatura de graduaoplena, instituda pela Resoluo CNE /CP n. 1/2002, a qualpossibilita ao profissional atuar apenas no ensino bsico (reaformal).O Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educao editou aResoluo CNE /CP n. 2/2002 a qual, regulamentando "a durao e acarga horria dos cursos de licenciatura, de graduao plena, deformao de professores da Educao Bsica em nvel superior",determinou o perodo mnimo de 3 anos e a carga de 2.800 horas parasua concluso.A Cmara de Educao Superior do Conselho Nacional de Educaoeditou a Resoluo CNE/CES n. 7/2004, tratando especificamentesobre os cursos de graduao e de licenciatura em Educao Fsica.O curso de Educao Fsica ministrado impetrante concedeu-lhe aformao em licenciatura de graduao plena, habilitando-a aoexerccio de professora da educao bsica. Corretamente que no seuregistro profissional conste a atuao "educao bsica".Precedentes desta Turma.No h violao ao princpio da legalidade nos atos normativosexpedidos. As Resolues do Conselho Nacional de Educao foramemitidas com fundamento no art. 6 , da Lei n. 4.024 /1961, com aredao dada pela Lei n. 9.131 /1995, que est em vigor por fora doart. 92, da Lei n. 9.394 /1996, tendo, por conseguinte, base legal.A diviso dos cursos em graduao/bacharelado e licenciatura estprevista na Lei n. 9.394 /1996, sendo certo que as Resolues doConselho Nacional de Educao apenas especificaram ascaractersticas de cada modalidade.A Lei n. 9.696 /1998, que regula a profisso de Educao Fsica,deve ser interpretado de acordo com o inciso XIII , do art. 5 , daCF/1988, que dispe ser "livre o exerccio de qualquer trabalho,ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que alei estabelecer".Condenao dos autores ao pagamento de honorrios advocatcios,arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Apelao e remessa oficial, tida por submetida, providas. Agravoretido prejudicado....

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 13140 SP (STF)

Data de publicação: 29/10/2013

Decisão: de indexação não autorizaria a substituição da base de cálculo prevista no caput do art. 3º da Lei 432... previsto na Lei nº 3.999/1961. Alega o reclamante que a parte final da Súmula Vinculante nº 4/STF proíbe... salários mínimos, decorre do art. 5º da Lei 3.999/61. É o relatório. Decido. No julgamento do RE 565...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 76610 SP 93.03.076610-5 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: do período respectivo, pois, na condição de empregados, os segurados não estão obrigados à demonstração de recolhimento de qualquer exação, resultando a compensação financeira entre os sistemas em tema da alçada exclusiva das respectivas administrações. V - No caso sob análise, a apelada carreou ao procedimento administrativo prova mais que suficiente à comprovação do tempo de serviço em questão, eis que apresentou: a) ato de nomeação para o exercício do cargo de 2ª escrevente habilitada do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Votuporanga/SP, de 30 de abril de 1954, e sua respectiva homologação, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 13 de maio de 1959; b) edital de autorização para a prática de todos os atos pertinentes ao ofício, subscrito por juiz de direito, em 21 de maio de 1959; c) ato de nomeação como escrevente, para exercer a função de Oficial Maior do cartório em referência, com data de 04 de julho de 1961; e d) certidão expedida pelo Escrivão-Diretor do Cartório da Corregedoria Permanente e Anexos da Comarca de Votuporanga, confirmando as informações citadas e dando a notícia de que a exoneração da autora, a pedido, ocorreu em 20 de setembro de 1962. VI - Na qualidade de escrevente, a apelada estava subordinada, à época, a regime próprio previdência, e não ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme se dessume dos termos postos pela Lei nº 465, de 28 de setembro de 1949, que "Regula a aposentadoria dos escreventes, auxiliares de cartório e oficiais de justiça", e o Decreto nº 19.365, de 20 de abril de 1950, que "Dispõe sobre inscrição na 'Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça", ambos do Estado de São Paulo, segundo se verifica expressamente das disposições contidas no art. 1º de cada um desses diplomas. VII - Desse modo, provado o vínculo estatutário da apelada, por período determinado ¾ 30 de abril de 1959 a 20 de setembro de 1962 ¾, não vislumbro óbice algum a que seja considerado para o cômputo de tempo...

Encontrado em: ART-9 LEG-FED DEC-83081 ANO-1979 ART-53 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-29 PAR-8 LEG... ANO-1979 ART-206 INC-1 PAR-1 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-95 PAR- ÚNICO ART-94 ART-53 INC-1 LEG...-1949 ART-1 SP LEG-EST DEC-19365 ANO-1950 ART-1 SP ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI...

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 93538820124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ADJUNTO. DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO. REVALIDAÇÃO. DISPENSA. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante faz jus à posse no cargo de Professor Adjunto/DE do Departamento de Comunicação Social da UFRN, dispensando-se a revalidação do diploma de doutorado expedido pela Universidade de Paris XII, Val de Marne, na França; 2. O título obtido pelo impetrante foi expedido em 13 de maio de 1996, quando ainda vigente a Lei nº 4.024 /61 (anterior Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que dispensava a revalidação de diplomas e certificados estrangeiros quando existentes convênios celebrados entre o Brasil e países estrangeiros; 3. Tendo o Brasil celebrado Acordo Cultural com a França em 06/12/48, é de se reconhecer a validade do diploma do impetrante, independentemente de revalidação; 4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: ART- 48 LEG-FED LEI- 4024 ANO-1961 ART- 103 REO Remessa Ex Offício REO 93538820124058400 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima...UNÂNIME Segunda Turma 08/08/2013 - 8/8/2013 LEG-FED DEC-28743 ANO-1950 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 37652420118070001 DF 0003765-24.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS REPROVADO NO ENSINO MÉDIO. NÃO É RAZOÁVEL QUE ESTUDANTE REPROVADO NO ENSINO MÉDIO, A DESPEITO DE APROVADO EM VESTIBULAR, CURSE O SUPLETIVO APENAS PARA QUEIMAR ETAPA DE SUA FORMAÇÃO. ESSA MANOBRA CONSTITUI BURLA À FINALIDADE DO CURSO SUPLETIVO E NÃO CONTRIBUI PARA A EDUCAÇÃO DO CIDADÃO. ALUNO REPROVADO DEVE REFAZER AS DISCIPLINAS PARA TER ACESSO À PROGRESSÃO ESCOLAR. NA ESPÉCIE, O APELANTE FOI REPROVADO NO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO, EM 4 MATÉRIAS (BIOLOGIA, FÍSICA, MATEMÁTICA E QUÍMICA); SUA CAPACIDADE INTELECTUAL NÃO ESTÁ SEQUER COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: E BASES DA EDUCACAO NACIONAL /1961 FED LEI- 4024 /1961 "> 0000FF"> ART- 38 INC- 2 LEI DE DIRETRIZES... E BASES DA EDUCACAO NACIONAL /1961 FED LEI- 4024 /1961 "> IMPROCEDÊNCIA, EMISSÃO, CERTIFICADO..., CONCLUSÃO, ENSINO MÉDIO, MENOR DE 18 ANOS, INEXISTÊNCIA, PROVA, EXCEÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7084 SP 2008.61.00.007084-1 (TRF-3)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI N. 9.696 /1.998. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL COM A RUBRICA "ATUAÇÃO PLENA". IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. A licenciatura plena, instituída pela Resolução CFE n. 3/1987, que permitia o exercício dos profissionais formados em Educação Física nas áreas formal e não formal, difere da licenciatura de graduação plena, instituída pela Resolução CNE /CP n. 1/2002, a qual possibilita ao profissional atuar apenas no ensino básico (área formal). O Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação editou a Resolução CNE /CP n. 2/2002 a qual, regulamentando "a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior", determinou o período mínimo de 3 anos e a carga de 2.800 horas para sua conclusão. A Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação editou a Resolução CNE/CES n. 7/2004, tratando especificamente sobre os cursos de graduação e de licenciatura em Educação Física. O curso de Educação Física ministrado à impetrante concedeu-lhe a formação em licenciatura de graduação plena, habilitando-a ao exercício de professora da educação básica. Corretamente que no seu registro profissional conste a atuação "educação básica". Precedentes desta Turma. Não há violação ao princípio da legalidade nos atos normativos expedidos. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com fundamento no art. 6º , da Lei n. 4.024 /1961, com a redação dada pela Lei n. 9.131 /1995, que está em vigor por força do art. 92 , da Lei n. 9.394 /1996, tendo, por conseguinte, base legal. A divisão dos cursos em graduação/bacharelado e licenciatura está prevista na Lei n. 9.394 /1996, sendo certo que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação apenas especificaram as características de cada modalidade. A Lei n. 9.696 /1998, que regula a profissão de Educação Física, deve ser interpretado de acordo com o inciso XIII , do art. 5º , da CF/1988 , que dispõe ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, providas. Agravo retido prejudicado....

Encontrado em: LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1961 LEG-FED LEI- 4024 ANO-1961 ART-6 LEG-FED LEI... DE 1961 LEG-FED LEI- 4024 ANO-1961 ART-6 LEG-FED LEI- 9131 ANO-1995 ***** LBDE-96 LEI DE DIRETRIZES... NACIONAL DE EDUCAÇÃO CNE CONSELHO PLENO CP ***** LDBE-61 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL...

TJ-DF - RMO 512537220118070001 DF 0051253-72.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA. LIMITAÇÃO DE IDADE. CRIANÇA COM CINCO ANOS INCOMPLETOS EM 31 DE MARÇO. UTILIZAÇÃO APENAS DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. MEDIDA QUE AFRONTA O DIREITO DE AMPLO ACESSO AO ENSINO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A RECUSA DE INSTITUIÇÃO P ARTICULAR DE ENSINO EM EFETUAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM TURMA DE PRÉ-ESCOLA, TENDO COMO ÚNICO CRITÉRIO O CRONOLÓGICO, AFRONTA O DIREITO DE AMPLO ACESSO AO ENSINO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DE EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. 2. REMESSA DE OFÍCIO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 8069 /1990 "> 0000FF"> ART- 4 INC- 5 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL /1961 FED LEI... E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990 "> LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL /1961 FED LEI- 4024.../6/2012 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 208 INC- 5 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI...

1 2 3 4 5 377 378 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca