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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130528467 SC 2013.052846-7 (Acórdão)

Data de publicação: 18/09/2013

Decisão: prevista no artigo 1.539 do Código Civil (casamento sob moléstia grave), que é o caso dos autos... Civil de 2002: Art. 1.539. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá... caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar...

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