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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 28491 MG 2007.01.00.028491-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (TERMO DE ADESÃO DO FGTS). CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. I - A Ação Rescisória é cabível no prazo decadencial de dois anos contra decisão de mérito transitada em julgado que se enquadre em um dos fundamentos de rescindibilidade elencados taxativamente no art. 485 do Código de Processo Civil . Noutras palavras, além do trânsito em julgado é preciso a resolução do mérito, sendo que examinar o mérito pressupõe examinar o objeto litigioso composto pelo pedido e pela causa de pedir nas demandas apresentadas ao judiciário. II - Não cabe Ação Rescisória para desconstituir sentença - sem conteúdo decisório - que homologa o termo de adesão do FGTS disciplinado pela LC 110 /2001. A irresignação tem trânsito na via da Ação Anulatória de que trata o art. 486 do Código de Processo Civil . Precedentes do STF, STJ e desta Corte. III - Petição inicial indeferida, feito extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267 , I , 295 , V e 490 , I , do CPC . Custas e honorários de advogado, pelo Autor, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa a execução pelo prazo de cinco anos por força do art. 12 da Lei 1.060 /50 em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1980830 PR Apelação Cível 0198083-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os pressupostos recursais traduzem matéria de ordem pública, sendo que o artigo 518 , parágrafo único do CPC determina o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Falta interesse processual para recorrer a quem celebrou transação, uma vez que esta "produz entre as partes o efeito de coisa julgada e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto a pessoa ou coisa controversa". (art. 1030 do Código Civil ). 3. Tratando-se de sentença simplesmente homologatória da vontade das partes, cabível é a ação anulatória do art. 486 do CPC , pois a parte se insurge contra o próprio ato de disposição, alegando vícios que invalidam os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5536 SC 2005.72.00.005536-4 (TRF-4)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. . Inocorrência de cerceamento de defesa por ausência de intimação acerca da retomada do andamento do processo suspenso e inexistência de intimação para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir;. Solução do litígio superveniente à propositura da ação;. Sentença homologatória de transação extrajudicial;. Desnecessidade de dilação probatória face à ausência de litígio;. Apelação improvida.

TJ-MG - 100240399146430031 MG 1.0024.03.991464-3/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - INDISPONIBILIDADE PELO CONSTITUINTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO JULGADOR - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Os honorários da sucumbência constituem direito autônomo do advogado, que tem legitimidade para persegui-los, não tendo o constituinte qualquer disponibilidade sobre a verba honorária. A sentença homologatória de transação extrajudicial efetivada pelos litigantes no curso da lide e sem a participação do advogado, deve incluir o arbitramento dos honorários mediante apreciação eqüitativa do julgador.

TRF-5 - Apelação Civel AC 469264 CE 0003502-80.2003.4.05.8110 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios na sentença homologatória de transação extrajudicial, em virtude de o acordo nada discorrer sobre as verbas honorárias. 2. Impende esclarecer que a homologação de acordo extrajudicial pelo juízo do feito fica condicionada à aquiescência das partes. No caso dos autos, o Termo do Acordo, que caracteriza a convergência de vontade das partes, nada previu quanto à fixação dos honorários advocatícios, contudo o MM. Juiz Singular, quando da homologação, fixou-os em R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. In casu, considerando que o acordo firmado entre as partes, cujo conteúdo traduz a vontade das mesmas, não dispunha sobre a fixação de honorários advocatícios, não poderia o MM. Juiz fixá-los na sentença homologatória. 4. Apelação e remessa oficial providas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1002809 SP 2006/0269285-1 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE - TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. - Para a decretação falência com base no Art. 1º do Decreto-Lei 7.661 /45, basta a comprovação dos requisitos da lei. - Sentença homologatória de transação constitui título executivo apto ao pedido de falência. - Não faria sentido considerar falido quem não paga título extrajudicial, e não se decretar a falência de quem descumpre sentença judicial.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7379462 PR 0737946-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RENÚNCIA DE DIREITO PELA PARTE EMBARGANTE EM FAVOR DA CESSIONÁRIA DA PARTE ORIGINARIAMENTE EXEQUENTE. VONTADE QUE DEVE PREVALECER, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS FORMAIS. TRANSAÇÃO QUE PRESERVA OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS NA SENTENÇA ANTERIOR EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE EMBARGADA ORIGINÁRIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SOB PENA DE DUPLA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. Apelação conhecida e provida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 824647320048070001 DF 0082464-73.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR TRANSAÇÃO - (ART. 794 , II , DO CPC )- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS - ART. 38 DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA LEI 8.9006/94 - VALIDADE DO ACORDO FIRMADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO É INVALIDA A TRANSAÇÃO, AINDA QUE ASSINADA APENAS PELOS PATRONOS DOS LITIGANTES, SE DEVIDAMENTE MUNICIADOS DE PROCURAÇÃO QUE CONTÉM PODERES AMPLOS E GERAIS DA CLÁUSULA AD JUDICIA, INCLUSIVE OS ESPECIAIS DE QUE TRATA O ART. 38 DO CPC . 2. COM EFEITO, NÃO PODE SER TAXADA DE NULA A SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PROPOSTA NOS AUTOS, SE FORMAL E SUBSTANCIALMENTE PERFEITA E, AINDA, DESPROVIDA DE VÍCIOS A LHES MACULAR A VALIDADE, SOBRETUDO QUANDO CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA P ARTE EX- ADVERSA DE QUE O ACORDO PORIA FIM À DEMANDA. EM TAL CONJUNTURA, DEVE SER VEDADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA PROIBIÇÃO DO ABUSO DO DIREITO E DO DEVER DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, ENQUANTO VIGENTES, BEM COMO NAQUELAS HAVIDAS NAS FASES PRÉ E PÓS-CONTRATUAIS. 3. ESTANDO O ACORDO PERFEITO E ACABADO, A MERA DEMORA NA SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NÃO RENDE ENSEJO À SUA ANULAÇÃO, AINDA QUE TRANSPOSTO O PRAZO FIXADO NA PROPOSTA PARA O LEVANTAMENTO DE DINHEIRO PENHORADO, COMO REQUISITO DE SUA VALIDADE. 4. ADEMAIS, SE A DEMORA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DECORRE DE CONDUTA DA P ARTE QUE ALEGA A NULIDADE, ESTA NÃO DEVE SER DECLARADA PARA BENEFICIAR-LHE. 5. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8812 SP 2001.61.00.008812-7 (TRF-3)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOTICIADA POR UMA DAS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. Fere o princípio do contraditório o juiz que, sem ouvir o exeqüente, homologa transação extrajudicial noticiada unilateralmente pelo executado e dá por satisfeita a obrigação.

Encontrado em: declarar nula a sentença, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo

TJ-PA - ACAO RESCISORIA AR 200130002294 PA 2001300-02294 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/03/2004

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO À PRETENSÃO E DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. TRATANDO-SE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRA-JUDICIAL, O REMÉDIO ADEQUADO PARA A DESCONSTITUIÇÃO NÃO É A RESCISÃO SUSTENTADA E SIM A AÇÃO ANULATÓRIA COM PREVISÃO NO ART. 486 DO CPC . ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, V.

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