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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 118352 DF 1997/0007980-5 (STJ)

Data de publicação: 17/08/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. ALTERAÇÃO CAMIONETAS DE CABINE SIMPLES PARA DUPLA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 46 , PAR. ÚNICO , CTN . - A alteração de camionetas de cabine simples para dupla sujeita-se à incidência do IPI, porque sua execução implica em transformação do veículo. - Precedente do STJ.

Encontrado em: - 17/8/1998 INCIDENCIA, IPI, ALTERAÇÃO, CARACTERISTICA, VEICULO AUTOMOTOR, CARACTERIZAÇÃO

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1190282 RS 2010/0068840-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Decisão: os grifos). "TRIBUTÁRIO. IPI. ALTERAÇAO CAMIONETAS DE CABINE SIMPLES PARA DUPLA. INCIDÊNCIA. EXEGESE... DO ART. 46 , PAR. ÚNICO , CTN . - A alteração de camionetas de cabine simples para dupla sujeita-se à.../08/1998 p. 24). "TRIBUTÁRIO. IPI. ALTERAÇAO DE CAMIONETAS PICK-UP DE CABINE SIMPLES PARA DUPLA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1190282 RS 2010/0068840-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Decisão: . ALTERAÇAO CAMIONETAS DE CABINE SIMPLES PARA DUPLA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 46 , PAR. ÚNICO , CTN... . - A alteração de camionetas de cabine simples para dupla sujeita-se à incidência do IPI... SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. CAMIONETA" PICK-UP ". ALTERAÇAO DE CABINE" SIMPLES "PARA" DUPLA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 436330 PR 2002/0062834-8 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CAMIONETA "PICK-UP". ALTERAÇÃO DE CABINE 'SIMPLES' PARA 'DUPLA'. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN , C/C O ART. 3º, II, DO DECRETO Nº 87.981 /82 (REGULAMENTO DO IPI). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados no processo de colocação de cabine dupla em camionetas de cabine simples para uso exclusivo do proprietário encomendante. 2. A jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que há incidência do IPI quando constatada a modificação (alteração) de camionetas de cabine simples para cabine dupla, em face de que sua execução importa transformação (industrialização) do veículo (art. 3º, do Decreto nº 87.981 /82 (Regulamento do IPI de 1982), c/c o art. 46, parágrafo único, do CTN). 3. Recurso provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 436330 PR 2002/0062834-8 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CAMIONETA "PICK-UP". ALTERAÇÃO DE CABINE 'SIMPLES' PARA 'DUPLA'. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN , C/C O ART. 3º, II, DO DECRETO Nº 87.981 /82 (REGULAMENTO DO IPI). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados no processo de colocação de cabine dupla em camionetas de cabine simples para uso exclusivo do proprietário encomendante. 2. A jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que há incidência do IPI quando constatada a modificação (alteração) de camionetas de cabine simples para cabine dupla, em face de que sua execução importa transformação (industrialização) do veículo (art. 3º, do Decreto nº 87.981 /82 (Regulamento do IPI de 1982), c/c o art. 46, parágrafo único, do CTN). 3. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 136398 RS 1997/0041445-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. ALTERAÇÃO DE CAMIONETAS PICK-UP DE CABINE SIMPLES PARA DUPLA. INCIDENCIA DO TRIBUTO. INTELIGENCIA DO ART. 46 , PAR. ÚNICO , DO CTN E ART. 3., II, DO DECRETO 87.981 /82 (REGULAMENTO DO IPI). I- PARA OS EFEITOS DE INCIDENCIA DO IPI, CONSIDERA-SE INDUSTRIALIZADO O PRODUTO QUE TENHA SIDO SUBMETIDO A QUALQUER OPERAÇÃO QUE LHE MODIFIQUE A NATUREZA OU A FINALIDADE OU O APERFEIÇOE PARA O CONSUMO (PAR. ÚNICO DO ART. 46 DO CTN). II- AO EXPLICITAR COMO SE CARACTERIZA A INDUSTRIALIZAÇÃO, PARA O MESMO EFEITO, O REGULAMENTO DO IPI (ART. 3., II) DEFINIU A OPERAÇÃO QUE IMPORTE EM MODIFICAR, APERFEIÇOAR OU, DE QUALQUER FORMA, ALTERAR O FUNCIONAMENTO, A UTILIZAÇÃO, O ACABAMENTO OU A APARENCIA DO PRODUTO (BENEFICIAMENTO). III- NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA, RECONHECIDO QUE HOUVE BENEFICIAMENTO NA OPERAÇÃO EXERCIDA COM A EXECUÇÃO DA MUDANÇA DO VEICULO, DE CABINE SIMPLES PARA CABINE DUPLA, HA DE SE IMPOR A INCIDENCIA DO IPI. IV- RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: LEGALIDADE, INCIDENCIA, IPI, ALTERAÇÃO, CARACTERISTICA, VEICULO AUTOMOTOR, OCORRENCIA, ALTERAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 136398 RS 1997/0041445-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. ALTERAÇÃO DE CAMIONETAS PICK-UP DE CABINESIMPLES PARA DUPLA. INCIDENCIA DO TRIBUTO. INTELIGENCIA DOART. 46 , PAR. ÚNICO , DO CTN E ART. 3., II, DO DECRETO 87.981 /82 (REGULAMENTO DO IPI). I- PARA OS EFEITOS DE INCIDENCIA DO IPI, CONSIDERA-SEINDUSTRIALIZADO O PRODUTO QUE TENHA SIDO SUBMETIDO A QUALQUEROPERAÇÃO QUE LHE MODIFIQUE A NATUREZA OU A FINALIDADE OU OAPERFEIÇOE PARA O CONSUMO (PAR. ÚNICO DO ART. 46 DO CTN).II- AO EXPLICITAR COMO SE CARACTERIZA A INDUSTRIALIZAÇÃO, PARA OMESMO EFEITO, O REGULAMENTO DO IPI (ART. 3., II) DEFINIU AOPERAÇÃO QUE IMPORTE EM MODIFICAR, APERFEIÇOAR OU, DE QUALQUERFORMA, ALTERAR O FUNCIONAMENTO, A UTILIZAÇÃO, O ACABAMENTO OU AAPARENCIA DO PRODUTO (BENEFICIAMENTO).III- NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA, RECONHECIDO QUE HOUVEBENEFICIAMENTO NA OPERAÇÃO EXERCIDA COM A EXECUÇÃO DA MUDANÇADO VEICULO, DE CABINE SIMPLES PARA CABINE DUPLA, HA DE SE IMPORA INCIDENCIA DO IPI.IV- RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1466457 SP 2014/0161088-2

Data de publicação: 12/11/2014

Decisão: com o entendimento do STJ, de que a alteração de camionetes de cabine simples para dupla sujeita-se à... "PICK-UP". ALTERAÇÃO DE CABINE 'SIMPLES' PARA 'DUPLA'. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, C⁄C O ART. 3... Industrializados no processo de colocação de cabine dupla em camionetas de cabine simples para uso exclusivo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1466457 SP 2014/0161088-2 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2014

Decisão: com o entendimento do STJ, de que a alteração de camionetes de cabine simples para dupla sujeita-se à...-UP". ALTERAÇÃO DE CABINE 'SIMPLES' PARA 'DUPLA'. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN , C/C O ART. 3º, II... processo de colocação de cabine dupla em camionetas de cabine simples para uso exclusivo...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 472394 PR (STF)

Data de publicação: 03/02/2010

Decisão: Industrializados no processo de colocação de cabine dupla em camionetas de cabine simples para uso exclusivo...) de camionetas de cabine simples para cabine dupla, em face de que sua execução importa transformação... DE CABINE 'SIMPLES' PARA 'DUPLA'. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN , C/C O ART...

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