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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-PR - 9011470 PR 901147-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA CONCEDIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DA LEP E 564, INCISO III, ALÍNEA D, DO CPP . PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "(. . .) A intervenção do Ministério Público é obrigatória em todas as fases referentes à execução de pena, nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal". (HC 175.760/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011)

TJ-ES - Apelação Civel AC 24000122705 ES 24000122705 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A O APELAÇAO CÍVEL Nº 24000122705APELANTE/APELADO: Jhonata José França RochessoAPELADA: Maria da Penha França RochessoAPELANTE/APELADA: Unimed - Vitória Cooperativa de Trabalho MédicoAPELANTE: Ministério Público EstadualRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇAO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇAO DE NULIDADE DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇAO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPROVAÇAO DA MÁ PRESTAÇAO DO SERVIÇO MÉDICO. CARACTERIZAÇAO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROVA DO DANO MORAL E MATERIAL. CORRETA CONDENAÇAO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE DANO ESTÉTICO. VALOR CORRETO DA INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. LUCRO CESSANTE NAO COMPROVADO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alegação de nulidade do processo por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público Estadual exige a demonstração de prejuízo ao menor para que se reconheça o vício. Circunstância não verificada na hipótese, deixando de existir - com a maioridade da parte - qualquer hipótese de necessária intervenção prevista no art. 82 e no art. 246 , ambos do CPC . Alegação de nulidade do processo afastada. Apelo interposto pelo parquet conhecido, mas improvido. 2 - Cumprindo seu ônus probandi previsto no art. 333 , inciso I , do CPC , o apelante Jhonatan José França Rochesso comprovou suficientemente a ocorrência de má prestação do serviço médico passível de reparação (fls. 30/47), isto é, a caracterização da responsabilidade civil objetiva da operadora de saúde, os danos causados e o nexo causal que se traduz no fato ilícito comprovado, implicando a obrigação de reparações proporcionais aos danos experimentados (moral e material). 3 - Para configuração da responsabilidade civil, seja contratual ou extra, se exige apenas três requisitos: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre os primeiros elementos. No caso em testilha, conquanto tenha havido uma relação contratual entre as partes, não há...

Encontrado em: Rochesso. APELADA: Unimed - Vitória Cooperativa de Trabalho Médico. APELANTE: Ministério Público

TJ-PR - Apelação APL 13638312 PR 1363831-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 115/2009. TÉCNICO EM ENFERMAGEM.FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA.CANDIDATA APROVADA NA POSIÇÃO 347.DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA.INSUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAIS QUE NÃO IMPLICA NA DISPONIBILIDADE DE CARGO.EXISTÊNCIA DE VAGA. PREENCHIMENTO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.RECURSO NÃO PROVIDO.RELATÓRIO:Insurge-se Bernadete Aparecida Albini Pereira em face da sentença proferida nos autos de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela por ela ajuizada em face do Estado do Paraná, por meio da qual o Juiz de primeiro grau jugou improcedente o pedido inicial de nomeação da autora para o cargo de técnico de enfermagem, sob o fundamento de que não foi comprovada a existência de vagas e tampouco a abertura de vagas em número suficiente à alcançar a posição da candidata.Por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00.Sustenta, em síntese, que: (i) foi classificada na 347ª posição para a formação de cadastro de reserva na função de técnico de enfermagem; (ii) foi instaurado pelo representante do Ministério Público procedimento preparatório para apurar denúncia formulada pelo SINDSAÚDE acerca da ausência da contratação de servidores de saúde para atuar no Hospital Regional do Litoral, na quantidade necessária para seu efetivo funcionamento, a fim de que o quadro seja integrado por 99 enfermeiros e 368 técnicos de enfermagem; (iii) o órgão ministerial confirmou a veracidade da informação prestada pelo SINDISAÚDE, notadamente acerca da sobrecarga de trabalho acarretada pela ausência dos funcionários que se afastaram por motivos diversos e da nomeação daqueles que foram aprovados no concurso público...

Encontrado em: pelo representante do Ministério Público procedimento preparatório para apurar denúncia formulada pelo SINDSAÚDE... PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO PARA CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO À...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.363.831-2. ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAGUÁ ­ PR

TJ-ES - Apelação Civel AC 11990292382 ES 11990292382 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D A O APELAÇAO CÍVEL Nº 11990292382APELANTE: Odysseia Machado Pinheiro e OutrosAPELADO: Município de Cachoeiro de ItapemirimRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA EMENTA: AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTERESSE PROCESSUAL DO MUNICÍPIO CONFIGURADO. VIA LEGAL PARA AQUISIÇAO DE PROPRIEDADE PRIVADA. DECRETO-LEI 3.365 /41. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37 , DA CF/88 . RENÚNCIA À PRESCRIÇAO AQUISITIVA DA USUCAPIAO. POSSIBILIDADE. FATOS DO MUNICÍPIO INTERESSADO QUE CARACTERIZAM A SUA RENÚNCIA. DECRETO MUNICIPAL EXPROPRIATÓRIO E AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO AJUIZADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇAO DO ART. 515 , 3º , DO CPC . TEORIA DA CAUSA MADURA. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇAO PRODUZIDO. ACOLHIMENTO DO QUANTUM APURADO. VALOR JUSTO PARA A INDENIZAÇAO. DESAPROPRIAÇAO PROCLAMADA. INDENIZAÇAO FIXADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Não obstante tenha havido provocação do representante ministerial a respeito da suposta aquisição do imóvel objeto de desapropriação por usucapião, mesmo sendo despicienda a necessidade da sua intervenção no feito, não há que se falar em vício processual pois o parquet suscitou, apenas, matéria cujo conhecimento deve se dar de ofício. 2 - No particular, a posse contínua exercida pela Administração Pública, ora recorrida, nasceu de um ato ilícito consistente no esbulho, isto é, oriundo de ilegítima ocupação no imóvel expropriando, fácil concluir que esta situação importa na malversação do princípio da legalidade, o qual a recorrida está umbilicalmente atrelada ( CF , art. 37 , caput); na afronta do preceito constitucional que garante o direito à propriedade ( CF , art. 5º , caput); e na inobservância da hipótese legal de somente privar o seu titular após o devido processo legal ( CF , art. 5º , inc. LIV ). 3 - Sob esse aspecto, é induvidoso que o ente público recorrido ao editar...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 415938 RJ 2005.51.01.020514-3 (TRF-2)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DISPOSITIVO E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS – EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – PENSÃO ESTATUTÁRIA – CONCESSÃO – PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º, II, DO NCC) – ART. 217 , II , D, DA LEI Nº. 8.112 /90 – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – OBRIGATORIEDADE – ARTS. 84 E 246 , AMBOS DO CPC – NULIDADE DO PROCESSO – ART. 83 , I , DO CPC . I – É contraditório o Acórdão que dá integral provimento aos embargos de declaração anulando apenas o último ato decisório no processo, quando, na verdade, o embargante requereu a decretação da nulidade de todo o processo. II – Apesar de incontroverso o estado de incapacidade civil absoluta da autora, sua dependência econômica em relação à instituidora da pensão é requisito legal à concessão da pensão vindicada, a teor do art. 217 , II , d , da Lei nº. 8.112 /90. III – Tanto a sentença quanto o acórdão proferido por esta Eg. Turma quando do julgamento das apelações e da remessa sustentaram que os documentos acostados aos autos não comprovam a alegada dependência econômica. IV – Nada obstante, por força dos arts. 84 e 246 , ambos do CPC , impõe-se a decretação da nulidade não apenas do acórdão prolatado quando da apreciação dos recursos e da remessa, mas do processo a partir da contestação, exclusive (art. 83 , I , do CPC ), haja vista o Ministério Público Federal não ter sido intimado para acompanhar o feito. V – Embargos de declaração providos, para decretar a nulidade do processo, a partir da contestação, exclusive.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 415938 RJ 2005.51.01.020514-3 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DISPOSITIVO E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS – EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – PENSÃO ESTATUTÁRIA – CONCESSÃO – PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º, II, DO NCC) – ART. 217 , II , D, DA LEI Nº. 8.112 /90 – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – OBRIGATORIEDADE – ARTS. 84 E 246 , AMBOS DO CPC – NULIDADE DO PROCESSO – ART. 83 , I , DO CPC . I – É contraditório o Acórdão que dá integral provimento aos embargos de declaração anulando apenas o último ato decisório no processo, quando, na verdade, o embargante requereu a decretação da nulidade de todo o processo. II – Apesar de incontroverso o estado de incapacidade civil absoluta da autora, sua dependência econômica em relação à instituidora da pensão é requisito legal à concessão da pensão vindicada, a teor do art. 217 , II , d , da Lei nº. 8.112 /90. III – Tanto a sentença quanto o acórdão proferido por esta Eg. Turma quando do julgamento das apelações e da remessa sustentaram que os documentos acostados aos autos não comprovam a alegada dependência econômica. IV – Nada obstante, por força dos arts. 84 e 246 , ambos do CPC , impõe-se a decretação da nulidade não apenas do acórdão prolatado quando da apreciação dos recursos e da remessa, mas do processo a partir da contestação, exclusive (art. 83 , I , do CPC ), haja vista o Ministério Público Federal não ter sido intimado para acompanhar o feito. V – Embargos de declaração providos, para decretar a nulidade do processo, a partir da contestação, exclusive.

TJ-PR - Apelação APL 9641696 PR 964169-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: com recursos próprios.Tutela concedida sob pena de multa diá- ria de R$ 10.000,00 (fls.52/55) Citada, Central Nacional Unimed - Coo- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 964.169-6J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná perativa Central (fls. 71/83) apresentou contestação arguin- do, em síntese: (a) retificação do polo passivo para constar o nome correto da ré; (b) o contrato não prevê cobertura para o folfirinox para a quimioterapia; (c) o medicamento é de uso ex- perimental sendo excluído do contrato pela cláusula 41ª, inci- so II; (d) a negativa está de acordo com a ANS e a Lei 6.656/98; (e) o procedimento é eletivo e não urgente; (f) inexis- tência de danos morais; (g) ausência de obrigatoriedade em realizar o reembolso.Sobreveio sentença, na qual o douto jul- gador houve por bem julgar procedente o pedido para: (a) de- clarar que a ré permita o tratamento com o medicamento indi- cado; (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por da- nos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a ocorrência do ilícito, nos termos do art.161; § 4º do CTN e correção monetária a partir da sentença pela média do INPC/IGPDI; (c) pagamento das custas proces- suais e honorários advocatícios no valor de 14% sobre a con- denação. Embargos de declaração de Marco Antonio dos San- tos Guimarães (fls. 204/205) alegando omissão do julgado quanto a omissão do julgado acerca dos danos materiais plei- teados. Rejeitados (fls. 206/207) Inconformada Central NACIONAL UNI- MED _ COOPERATIVA CENTRAL apresentou suas razões re- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 964.169-6J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná cursais (fls. 208/218), arguindo, em síntese: (a) o medicamen- to folfirinox é de uso experimental excluído do contrato na cláusula 41ª; (b) a negativa esta de acordo com as disposições da Lei 9.656/98 e ANS; (c) as disposições...

Encontrado em: . INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA Nº469/STJ E DA LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10 E 12, II, "D" ART. 35-C, I. DANOS... do folfirinox; (c) a inversão do ônus da prova; (d) pagamento de indenização por danos morais. Emendou...) o medicamento é de uso ex- perimental sendo excluído do contrato pela cláusula 41ª, inci- so II; (d...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10681328 PR 1068132-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: de indébito, com pedido de antecipação de tutela, contra a Paraná Previdência e o Estado do Paraná, aduzindo, em síntese, que são servidores públicos estaduais e, como tais, vinham sofrendo descontos previdenciários ilegais, pois de forma progressiva, de acordo com as alíquotas de 10% (dez por cento) sobre a parcela de rendimentos até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), e de 14% (catorze por cento) sobre a parcela de rendimentos superior àquele montante. Diante disso, postularam a antecipação da tutela para que fosse determinado aos réus que se abstivessem de efetuar descontos de forma progressiva, aplicando-se tão somente a alíquota de 10% (dez por cento). Ao final, pugnaram os autores pela procedência dos pedidos iniciais, a fim de que fosse declarada a ilegalidade dos descontos progressivos destinados ao fundo previdenciário, determinando-se a incidência unicamente da alíquota de 10% (dez por cento), com a condenação dos réus à restituição dos valores ilegalmente descontados, obedecida a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos e sem prejuízo dos juros legais. A antecipação de tutela foi deferida pela decisão das fls. 149/150. Após a apresentação de contestação pelos réus (fls. 182/187 e 192/200) e réplica pelo autor (fls. 217/222), o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no processo (fls. 242/245). Saneando o feito, o magistrado a quo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Paraná Previdência, fixou como termo inicial da contagem do prazo da prescrição quinquenal a data em que fora ajuizada a ação, dispensou a produção de outras provas e determinou o julgamento antecipado da lide (fl. 251/253). Na sentença, o juiz decidiu a causa nos seguintes termos (fls. 357/366): Isso posto, com fundamento na disposição contida no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para, confirmando a antecipação de tutela, afastar a contribuição, na forma imposta pelo artigo 78, inciso II, da Lei...

Encontrado em: de contestação pelos réus (fls. 182/187 e 192/200) e réplica pelo autor (fls. 217/222), o Ministério Público... Pública; e (d) a necessidade de redução dos honorários advocatícios (fls. 376/389). A Paraná Previdência... Fazenda Pública; e (d) a necessidade de redução dos honorários advocatícios. Já a Paraná Previdência...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03279591620108190001 RJ 0327959-16.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, aplicando-se a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/2009 apenas a partir de 30/06/2009. O Ministério Público à fl. 114 informou que, por se tratar de causa que versa sobre direito disponível e de interesse meramente patrimonial, sua intervenção é desnecessária, deixando, assim, de oficiar no feito. A sentença de 117/120 JULGOU PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento da GEE, corrigidas monetariamente desde que devidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários em 10% sobre o valor da causa. Opostos Embargos de Declaração (fls. 121/140) a sentença foi integrada pela decisão de fls.156, que deu parcial provimento aos Embargos para constar da r.sentença que o pagamento deve respeitar a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e taxa de juros aplicável. Contra a r. sentença apela o Autor, às fls. 141/151 aduzindo que há necessidade de reconhecer-se a incidência da GEE sobre outas parcelas remuneratórias, matéria que restou omissa na r.sentença. Apela também o Réu, às fls. 171/185, pleiteando a reforma da sentença, aduzindo que a r.sentença é nula, já que não houve pedido de pagamento de valores em atraso, bem como que não é possível implementar a GEE no maior valor pago a servidor que exerça as mesmas funções no Proderj, tal como determinado na sentença, isto porque, o valor da gratificação é variável, e depende de avaliação de desempenho baseada na produtividade do servidor. Sendo assim, o valor da GEE deve corresponder ao menor valor pago aos servidores da ativa, sob pena de ofensa à isonomia com aqueles que prestaram a avaliação de desempenho e obtiveram o grau máximo; e ainda que deve ser observado o disposto na Lei 9.494/97 art. 1º-F, em sua redação original, com redução do valor fixado à título de honorários advocatícios. Contrarrazões do RioPrevidência às fls. 159 e seguintes pugnando pela manutenção da r.sentença na parte em que lhe...

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: para o fim de permitir que os valores remanescentes previstos na Escritura Pública de Novação do Contrato de Transferência para a Indústria Moveleira possam ser cobrados.O recurso foi recebido pela i. Magistrada Substituta em 2º Grau Ana Lúcia Lourenço às fls. 190/192-TJ, em decisão por meio da qual determinou o processamento do recurso e indeferiu a concessão de efeito suspensivo, por entender não estar presente o fumus boni iuris.A Agravada apresentou contrarrazões às fls. 197/206, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão hostilizada.O Juízo a quo prestou informações à fl. 208-TJ, dando conta da manutenção da decisão agravada e do cumprimento, pelos Agravantes, do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil .Os Agravantes, inconformados com a não concessão do efeito suspensivo ao recurso, manifestaram-se às fls. 210/216-TJ, requerendo a reconsideração da decisão de fls. 190/192.Às fls.227/229, a d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer informando a desnecessidade da intervenção do Ministério Público no feito, ante a inexistência de previsão legal e de interesse público relevante.Às fls. 233/237-TJ a i. Relatora Convocada, Juíza Substituta em Segundo Grau Ana Lúcia Lourenço, determinou a redistribuição do feito a esta c. 14ª Câmara Cível, por versarem os autos sobre execução de título executivo extrajudicial, matéria estranha à competência da c. 6ª Câmara Cível deste Tribunal.O recurso foi então recebido pelo i. Juiz Substituto em 2º Grau Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, em decisão por meio da qual indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelos Agravantes.Após, vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, entendo que assiste razão aos Agravantes em suas alegações, consoante argumentação que segue.Insurgem-se os Agravantes contra a decisão...

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