Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00034605420108260451 SP 0003460-54.2010.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: Apelação Cível Anulatória de auto de infração - Multa de trânsito Erro administrativo Digitação e lançamento - Constatação por microfilmagem Identificação errônea do veículo Ação julgada procedente Reconhecimento do fato pela parte Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para ter seu direito reconhecido Nulidade do auto de infração Inadmissibilidade Nulidade da autuação - Vício que pode ser reconhecido pelo Judiciário - Não interposição de recurso administrativo Irrelevância Recurso do autor Pagamento da multa fixada pelo juízo "a quo" Demora no cumprimento da determinação judicial Inadmissibilidade - O exame de pedido novo no julgamento violaria o próprio princípio da demanda ( CPC , artigos 2º e 262 )- Respeito aos limites da sentença Recursos improvidos

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7986455700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: ANULATORIA DE MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO - a prova colhida autoriza concluir ter havido erro na identificação do veículo autuado, cujas placas não estavam plenamente legíveis - se em tais circunstâncias as penalidades não podem subsistir, não se autoriza composição por dano moral, como tal não qualificado o mero desconforto irradiado de dissabor experimentado em fato do cotidiano. Ação julgada improcedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. .

TJ-AL - Apelação APL 00130092520058020001 AL 0013009-25.2005.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0302 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTARQUIA-APELANTE. ESTUDOS TÉCNICOS QUE AMPARARAM A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE AFERIÇÃO DE VELOCIDADE EM DESCOMPASSO COM OS COMANDOS EXPEDIDOS PELO CONTRAN. VIABILIDADE DA ANÁLISE JUDICIAL EM ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - REJEITADAS. MÉRITO - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO À PRÉVIA QUITAÇÃO DA PENALIDADE - IMPRESTABILIDADE DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE VELOCIDADE - IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - SE O ATO É VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO, A SUA CONSEQUÊNCIA É A INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA, QUE DELE ORIGINA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - UNANIMIDADE. (Tribunal de Justiça de Alagoas, Apelação Cível n.º 2008.002366-2, Órgão Julgador: 2.ª Câmara Cível, Relator Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, acórdão n.º 2.144/2009, julgado em 16/4/2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO: ERRO QUANTO AO LOCAL E ESTUDOS TÉCNICOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - AFASTAMENTO DO SUPOSTO EQUÍVOCO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO E CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO RADAR ELETRÔNICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA NULA A PENALIDADE APLICADA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO PARCIAL - UNANIMIDADE. (Tribunal de Justiça de Alagoas, Apelação Cível n.º 2006.000814-5, Órgão Julgador: 2.ª Câmara Cível, Re...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04883593320128190001 RJ 0488359-33.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0488359-33.2012.8.19.0001 Recorrente: Paulo Macena de Barros Recorridos: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Anulatória de multa de trânsito. Aviso de recebimento em que se assinala a ausência do autuado. Inexistente a prova de que a notificação de autuação foi efetivamente recebida pelo interessado, impõe-se a anulação da multa. Inteligência do verbete de súmula 312 do STJ. Precedentes. Esgotadas as diligências postais, deveria a Administração ter procedido à notificação por edital, nos termos do que dispõe o artigo 12 da Resolução Contran 404. Pendência de multa de que não foi notificado o proprietário que não obsta a realização de vistoria. Enunciado de súmula 127 do STJ. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0488359-33.2012.8.19.0001, em que é recorrente Paulo Macena de Barros e recorridos o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Tem-se ação anulatória de auto de infração à lei de trânsito que, segundo o autor, fora firmado sem respeito ao devido processo legal. Aduz que nunca foi notificado quanto à autuação da multa. Na sentença, o juízo singular julgou improcedentes os pedidos, observando o interregno inferior a 30 (trinta) dias entre o dia de comissão da falta e quando foi expedida a primeira notificação. Veio, então, o recurso do autor, veículo de insistência nas razões iniciais. É o relatório. V O T O Próprio e tempestivo, o recurso supera o exame de admissibilidade. A razão está com o recorrente. É certo que o processo administrativo para imposição de multa...

Encontrado em: . RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. RECORRIDO: MUNICIPIO

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 48896 SP 96.03.048896-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ART. 2º, I, DO DECRETO-LEI Nº 1.143, DE 30.01.1970 - INFRAÇÃO VINCULADA AO ARTIGO 1º DO MESMO DECRETO-LEI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I - Cumpre resolver nesta ação sobre a legitimidade do auto de infração lavrado pela ré contra a autora, cujo fundamento legal é a "Resolução CDFMM 001/90, DOU 14-02-90, subitens 2.5 e 4,3", "Resolução 10.111/88 - DOU 12-07-88, item 14, subitens I e II", sendo a multa aplicada com base no art. 2º, I, do Decreto-Lei nº 1.143, de 30.01.1970. II - O Decreto-Lei nº 1.143, de 30.01.1970 dispunha sobre a "Marinha Mercante e a construção naval", estabelecendo em seu artigo 1º a competência regulamentar da Administração Federal nestas áreas, estabelecendo no seu art. 2º, inciso I, que a infração às normas "deste Decreto-lei ou de resolução do órgão ou entidade da Administração Federal competente" será punida com multa nele prevista, depreendendo-se daí que a "resolução" que dá ensejo à aplicação da multa deve ser relacionada ao conjunto de competências outorgado à Administração Federal nos diversos incisos do artigo 1º, pois não se concebe que a resolução, ato infra-legal, venha criar obrigações e cominar sanções sem amparo em lei em sentido estrito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ( Constituição Federal de 1988, art. 5º , II ). III - Todavia, as disposições das duas Resoluções indicadas como fundamento da autuação, ao estabelecerem a obrigação dos Armadores ou seus Agentes entregarem documentos estatísticos (Manifesto de Cargas, Relação de Descarga e Capa de Identificação do Manifesto de Carga), tidos como elementos fundamentais às políticas de desenvolvimento econômico, de navegação e marinha mercantes (Resolução CDFMM 001/90, DOU 14-02-90, do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante , subitens 2.5 e 4.3), bem como ao tratar da "Rotina para Recolhimento do AFRMM" (Resolução 10.111/88 - DOU 12-07-88, item 14, subitens I e II), não encontram adequação em quaisquer dos incisos do art. 1º do Decreto-Lei nº 1143, de 30 de dezembro de 1970, razão pela qual não conferem legitimidade à autuação e aplicação da multa impugnadas nesta ação. IV - Se não bastasse, o mero erro no preenchimento do nº de protocolo na guia de recolhimento, que não afeta a identificação da operação e nem afeta o recolhimento efetuado, sem prejudicar qualquer interesse da Fazenda Pública, não autoriza a caracterização de infração e aplicação de multa, ainda mais quando o preenchimento estava sujeito a conferência da própria Administração. V - Remessa oficial desprovida. Os depósitos feitos nos autos da ação cautelar devem ser liberados à autora, após o trânsito em julgado....

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL 324289 REOAC 48896 SP 96.03.048896-8 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ART. 2º, I, DO DECRETO-LEI Nº 1.143, DE 30.01.1970 - INFRAÇÃO VINCULADA AO ARTIGO 1º DO MESMO DECRETO-LEI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I - Cumpre resolver nesta ação sobre a legitimidade do auto de infração lavrado pela ré contra a autora, cujo fundamento legal é a "Resolução CDFMM 001/90, DOU 14-02-90, subitens 2.5 e 4,3", "Resolução 10.111/88 - DOU 12-07-88, item 14, subitens I e II", sendo a multa aplicada com base no art. 2º, I, do Decreto-Lei nº 1.143, de 30.01.1970. II - O Decreto-Lei nº 1.143, de 30.01.1970 dispunha sobre a "Marinha Mercante e a construção naval", estabelecendo em seu artigo 1º a competência regulamentar da Administração Federal nestas áreas, estabelecendo no seu art. 2º, inciso I, que a infração às normas "deste Decreto-lei ou de resolução do órgão ou entidade da Administração Federal competente" será punida com multa nele prevista, depreendendo-se daí que a "resolução" que dá ensejo à aplicação da multa deve ser relacionada ao conjunto de competências outorgado à Administração Federal nos diversos incisos do artigo 1º, pois não se concebe que a resolução, ato infra-legal, venha criar obrigações e cominar sanções sem amparo em lei em sentido estrito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ( Constituição Federal de 1988, art. 5º , II ). III - Todavia, as disposições das duas Resoluções indicadas como fundamento da autuação, ao estabelecerem a obrigação dos Armadores ou seus Agentes entregarem documentos estatísticos (Manifesto de Cargas, Relação de Descarga e Capa de Identificação do Manifesto de Carga), tidos como elementos fundamentais às políticas de desenvolvimento econômico, de navegação e marinha mercantes (Resolução CDFMM 001/90, DOU 14-02-90, do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante , subitens 2.5 e 4.3), bem como ao tratar da "Rotina para Recolhimento do AFRMM" (Resolução 10.111/88 - DOU 12-07-88, item 14, subitens I e II), não encontram adequação em quaisquer dos incisos do art. 1º do Decreto-Lei nº 1143, de 30 de dezembro de 1970, razão pela qual não conferem legitimidade à autuação e aplicação da multa impugnadas nesta ação. IV - Se não bastasse, o mero erro no preenchimento do nº de protocolo na guia de recolhimento, que não afeta a identificação da operação e nem afeta o recolhimento efetuado, sem prejudicar qualquer interesse da Fazenda Pública, não autoriza a caracterização de infração e aplicação de multa, ainda mais quando o preenchimento estava sujeito a conferência da própria Administração. V - Remessa oficial desprovida. Os depósitos feitos nos autos da ação cautelar devem ser liberados à autora, após o trânsito em julgado....

TJ-PR - Apelação APL 10392195 PR 1039219-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: , ajuizada em face do ESTADO DO PARANÁ, a fim de declarar a nulidade do Auto de Infração e do Processo Administrativo Fiscal; o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da multa tributária, a declaração incidental da inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic para fins tributários, com a redução dos juros moratórios para 1% ao mês, com o fim de ser extinto o processo de execução fiscal. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, que foi negado em fls. 62-64. Impugnação às fls. 66-97, na qual foi alegado a preliminar de carência de ação e no mérito refutado as argumentações da embargante. Réplica às fls. 254-264. Intimadas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 267 e 268). Às fls. 275-280, sobreveio a r. sentença, a qual julgou improcedente o pedido inicial e deixou de declarar a nulidade pretendida pela embargante, como também a abusividade a respeito dos juros e multa. Ante a sucumbência, condenou a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC . A embargante interpôs embargos de declaração às fls. 283-288 e fls. 299-302, sendo aquele não conhecido e este conhecido e rejeitado (fls. 307-309). Inconformado, a embargante interpôs recurso de apelação (fls. 312-328), afirmando: a) incompetência da autoridade administrativa que lavrou o auto de infração; b) declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 156 da Lei Complementar nº 92 /2002; c) nulidade do auto de infração e do processo administrativo fiscal; d) impossibilidade de convalidação do auto de infração; e) coação moral sofrida pela proprietária da empresa. Preparo às fls. 329-330. Contrarrazões às fls. 372-384. Recebidos os autos neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foi suscitado Dúvida...

Encontrado em: - 934746-4 - Londrina - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 05.02.2013)"AÇÃO ANULATÓRIA...; o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da multa tributária, a declaração incidental -97, na qual foi alegado a preliminar de carência de ação e no mérito refutado as argumentações da embargante...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 341960 SC 2004.034196-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - AÇÃO ANULATÓRIA - EQUÍVOCO - NOTIFICAÇÃO A CONDUTOR DE AUTOMÓVEL DIVERSO Provado que houve erro na identificação do veículo, o seu proprietário não pode ser responsabilizado pelo pagamento da multa de trânsito.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 321656 RS 2013/0092181-5

Data de publicação: 20/11/2013

Decisão: ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO IDENTIFICADA NA DATA.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO... , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro , "Não sendo imediata a identificação do infrator...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 321656 RS 2013/0092181-5

Data de publicação: 20/11/2013

Decisão: ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO IDENTIFICADA NA DATA.... 1) Trata-se de ação anulatória de sanção administrativa cumulada com pedido de suspensão... ESTEVES LIMA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN...

1 2 3 4 5 34 35 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca