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JusBrasil - Jurisprudência
04 de março de 2015

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 481 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1267595 RS 2011/0120517-1 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃOFRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DA TURMA AOCONTEÚDO DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO TRF DA 4ª REGIÃO.INTELIGÊNCIA DO ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AUSÊNCIA DENULIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 481 , parágrafo único , do CPC , asúnicas hipóteses em que o órgão fracionário de um Tribunal podedecidir pela inconstitucionalidade de uma norma, sem violar acláusula de reserva de plenário, ocorrem quando já houver préviopronunciamento do plenário ou do órgão especial do Tribunal ou doplenário do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, percebe-se que, apesar da fundamentação doacórdão ter dito que se afastou do entendimento adotado pela CorteEspecial do TRF da 4ª Região para seguir o Superior Tribunal deJustiça, vê-se, na verdade, que não houve o abandono do que foidecidido na arguição de inconstitucionalidade na AC2004.72.05.003494-7/SC. 3. Isso porque, conforme se observa no acórdão recorrido, a ação foiajuizada em 20.5.2003, ou seja, antes da entrada em vigor da LeiComplementar n. 118/2005. Portanto, o prazo prescricional decenal,aplicado no caso concreto, está em perfeita sintonia com oentendimento que Corte Especial do TRF da 4ª Região adotou naarguição de inconstitucionalidade na AC 2004.72.05.003494- 7/SC, nãose havendo falar em violação da cláusula de reserva de plenário,muito menos do art. 481 , parágrafo único , do CPC .Recurso especial improvido.

Encontrado em: : 00481 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LCP :000118 ANO:2005 ART :00003 ART :00004 CPC.../10/2011 LEG:FED LCP :000118 ANO:2005 ART :00003 ART :00004 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00481 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RECURSO...

TJ-MA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IIN 105682005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . I. Nos termos do art. 481 , parágrafo único , do CPC , os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. II. Incidente julgado prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 00407186020128260053 SP 0040718-60.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: Apelação cível Embargos de devedor da Fazenda Municipal Pretensão à aplicação da Lei Federal nº 11.960/2009 no cálculo do quantum executado Improcedência Apelo voluntário Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da referida norma pelo E. STF Possibilidade de imediata aplicação do entendimento do Pretório Excelso Precedentes Trânsito em julgado da decisão final da demanda de conhecimento que, ademais, antecede à vigência da Lei Federal nº 11.960/2009 Impossibilidade de retroação dos seus efeitos Impertinência, ainda, de rediscussão acerca do cabimento da correção monetária, porque determinada em decisão acobertada sob arnês da imutabilidade Adstrição à coisa julgada e princípio da segurança jurídica Precedentes desta C. Câmara Ausência de vilipêndio à cláusula de reserva de plenário, dispensando-se o pronunciamento do C. Órgão Especial à vista do quanto decidido pelo E. STF Inteligência do art. 481, parágrafo único do CPC Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 75466 SC 2001.007546-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2001

Ementa: CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. DECRETO-LEI N. 70 /66. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. DISPENSA DO PER SALTUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . "Em desacordo dispositivos do Decreto-lei n. 70 , de 21 de novembro de 1966 - Arts. 30 , parte final, e arts. 31 a 38, com o conteúdo da Lex Fundamentalis, há inconstitucionalidade material" (ARGI n. 30, de São José, Des. Francisco Oliveira Filho, julgada em 06.09.95). RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 121409 SC 2001.012140-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2001

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70 /66. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. DISPENSA DO PER SALTUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . "Em desacordo dispositivos do Decreto-lei n. 70 , de 21 de novembro de 1966 - Arts. 30 , parte final, e arts. 31 a 38, com o conteúdo da Lex Fundamentalis, há inconstitucionalidade material." (ARGI n. 30, de São José, Des. Francisco Oliveira Filho, julgada em 06.09.95). INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MONTANTE DA DÍVIDA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É vedado ao credor inscrever o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, quando se encontra pendente discussão judicial acerca do débito. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00056149020128260575 SP 0005614-90.2012.8.26.0575 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO ? Capitalização mensal de juros ? Pedido para que seja suscitado ao Órgão Especial incidente de inconstitucionalidade do art. 5º, da MP 2.170-36 ? Impossibilidade ? Matéria que já foi analisado pelo Colendo Órgão Especial ? Inteligência do art. 481 , parágrafo único do CPC ? Hipótese em que subsiste a eficácia do referido dispositivo ? RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00544539120138260000 SP 0054453-91.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: Inventário ? Nomeação de herdeiro colateral como inventariante Afastada Existência de sentença declaratória da união estável Interpretação do art. 1790 do Código Civil Incompatibilidade com o art. 226 da Constituição da República Aplicação da mesma disciplina prevista para o cônjuge Desnecessária a remessa ao Órgão Especial Inteligência do art. 481 , parágrafo único do CPC Decisão reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 146809520118260004 SP 0014680-95.2011.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2012

Ementa: Inventário extrajudicial Anulação Confirmação - Companheira Interpretação do art. 1.790 do Código Civil Incompatibilidade com o art. 226 da Constituição da República Aplicação da mesma disciplina prevista para o cônjuge Desnecessária a remessa ao E. Órgão Especial Inteligência do art. 481 , parágrafo único do CPC Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01579453620128260000 SP 0157945-36.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: Inventário Decisão que indeferiu habilitação de herdeiros colaterais - Insurgência Interpretação do art. 1.790 do Código Civil Incompatibilidade com o art. 226 da Constituição da República Aplicação da mesma disciplina prevista para o cônjuge - Desnecessária a remessa ao E. Órgão Especial Inteligência do art. 481 , parágrafo único do CPC - Decisão mantida Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1094422 RJ 2008/0222531-5 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ALÍQUOTA - SELETIVIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO AO PLENÁRIO - ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC - SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO - LEGITIMIDADE ATIVA. 1. É desnecessária a submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário do Tribunal se anterior arguição jurídica já fora julgada procedente com o mesmo objeto. Inteligência do art. 481 , parágrafo único , do CPC . 2. O Secretário de Fazenda Estadual é o responsável pela edição de Decreto regulamentar, no qual se exige ICMS com alíquota seletiva, objeto da impetração. 3. Tanto o contribuinte de fato como o contribuinte de direito têm interesse jurídico na cessação da ilegalidade consubstanciada em cobrança de imposto com alíquota considerada inconstitucional. 4. Recurso especial não provido.

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