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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

TJ-RJ - APELACAO APL 279377520088190203 RJ 0027937-75.2008.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. REVELIA. 1. Revelia corretamente decretada, uma vez que é inconteste que a parte ré, ora apelante, não apresentou contestação, embora devidamente citada, e o pedido de dilação do prazo para apresentação de sua defesa é totalmente desprovido de amparo legal. Dessa forma, os fatos narrados pela autora devem ser reputados como verdadeiros. 2. No mérito, as partes celebraram contrato verbal de promessa de compra e venda de terreno, tendo assinado recibo de sinal e princípio de pagamento e a ré não apresentou à autora a documentação necessária para que esta obtivesse financiamento imobiliário para quitar o saldo do preço. 3. Portanto, levando-se em consideração que o negócio jurídico não se concretizou por culpa da ré, promitente vendedora, correta a sentença que condenou a ré em dobro o valor dado como sinal, nos termos do art. 418 do Código Civil . 4. Porém, entendo que merece reparo a sentença quanto a condenação por danos morais. A não formalização de um negócio jurídico deve ser tido como mero dissabor, não podendo ser alçado ao patamar do dano moral, ainda mais na hipótese peculiar dos autos. 5. Provimento parcial do recurso, para excluir a condenação por dano moral.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4671297 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECIBO, SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. -

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110330424 DF 0009082-32.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DESFAZIMENTO DE SOCIEDADE. QUEBRA DA “AFECCTIO SOCIETATIS”. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 § 1º DO CPC . DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 60 C/C 64 DO REGINT-TJDFT. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DO JUIZ NATURAL. INADMISSÍVEL ESCOLHA DO JULGADOR PELA PARTE. REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. “MINUTA DE ENTENDIMENTOS” VISANDO CELEBRAÇÃO POSTERIOR DE NEGOCIAÇÃO. NEGÓCIO SUBMETIDO À FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO AJUSTE EM 03/09/2010. EFEITOS DO CONTRATO À DATA DE ASSINATURA DO RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DATA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE SOB O CRIVO DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DIVERSAS DEMANDAS JUDICIAIS. ALIENAÇÃO DE QUOTAS. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE POR DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DO “STATUS SOCIETATIS” POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. MÉRITO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE TRATATIVAS QUANTO AO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REALIZADOS E NÃO DISTRIBUÍDOS REFERENTES A EXERCÍCIO ANTERIOR À ALIENAÇÃO. OBEDIÊNCIAO AO CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES. PROVAS DOCUMENTAIS, ESPECIALMENTE REGISTRADAS NA JUNTA COMERCIAL DO DF, ALÉM DAS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM HARMONIA. ALEGADA RENÚNCIA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PORQUANTO EXTINÇÃO SUBJETIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DIREITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PREÇO DA QUOTA. LUCROS PENDENTES NÃO CONSIDERADOS NEM MENCIONADOS NO NEGÓCIO. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL E CÓDIGO CIVIL . RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EFICÁCIA DOS PACTOS FORMALIZADOS E MOMENTO. ALEGAÇÕES DE BURLA, FRAUDE, LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, UTILIZAÇÃO DE CÓDIGOS PRIVATIVOS PARA ACESSO À MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA SOCIEDADE À SORRELFA. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUANTO AO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS. REGRA DOS ARTIGOS 1007 E 1008 C/C 1071 E 1053 “CAPUT”, TODOS DO CCB/02 . LUCROS DISTRIBUÍDOS CONFORME PROPORÇÃO DAS QUOTAS. ART. 1065 , DO CCB/02...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00314422220098190209 RJ 0031442-22.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR REFERENTE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEQUÍ-VOCA CIÊNCIA DO VALOR TOTAL DO NEGÓCIO REALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INCLUSÃO DA COMISSÃO NO VALOR CUJA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A AUTORA ASSUMIU. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A QUEM INCUMBE O PAGAMENTO DA COMISSÃO, HAJA VISTA O COMPROMISSO ASSUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR PELO VÍ-CIO DO CONSENTIMENTO SE, NO QUE RESPEITA AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, ESTÁ CLARA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COM RELAÇÃO AO PREÇO TOTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, LIMINARMENTE.".DESPROVIMENTO DO RECURSO." (0053139-44.2009.8.19.0001 - APELACAO - 2ª Ementa DES. CUSTODIO TOSTES - Julgamento: 28/04/2010 DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL) "AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA TAXA DE CORRETAGEM PELO ADQUIRENTE. Demanda objetivando a devolução em dobro das quantias pagas a esse título. Sentença improcedente. Decisão do Relator que negou seguimento de plano ao apelo. Possibilidade. Manifesta improcedência das razões recursais do demandado. Inteligência contida nos artigos 557, caput do CPC e 31, VIII, do RITJRJ. No mérito, em que pese a irresignação do recorrente, nada a retocar. Legalidade da cobrança. Comprador que teve plena ciência de que lhe seria cobrada uma taxa de corretagem no valor de R$ 13.572,00, conforme estabelecido expressamente no documento de fls. 50. No mais, como é sabido a 2ª ré é uma sociedade empresária voltada ao ramo da corretagem imobiliária, tendo participado da compra e venda na condição de intermediária, aproximando as partes a fim de que realizassem o negócio que era tanto do interesse do autor quanto da 1ª ré. Nesse passo, a sociedade corretora está ligada à construtora, pois realiza e desenvolve seus trabalhos de intermediação, colocando à disposição das partes corretores autônomos. Em outras palavras, a 2ª ré funciona como uma agência de negócios para a 1ª ré...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01795904620118190001 RJ 0179590-46.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: que a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, quando se trata de oficial, deve ser ajustada entre as partes. O direito pátrio, nunca existiu dispositivo legal atribuindo ao vendedor do imóvel, como regra cogente, o pagamento da comissão do corretor, por ele contratado, e praxe imobiliária demonstra que de regra nas incorporações imobiliárias é o comprador que acaba arcando com esse valor. Deste modo é perfeitamente lícita a convenção que atribua ao comprador o pagamento da remuneração do corretor, ainda que por ele não indicado. A despeito de a comissão de corretagem não integrar o valor do imóvel, não se verifica afronta aos princípios da informação, do equilíbrio econômico das prestações e da boa-fé objetiva, mesmo porque não causou prejuízo a qualquer das partes envolvidas, pois nada foi cobrado além do preço aceito pelo autor. Também restou inconteste a intermediação na venda do imóvel ao autor, assim devida a comissão sobre o valor da venda, visto que a devolução ensejaria o enriquecimento sem causa do demandante, posto que ao final, o autor terá pago pela unidade menos do que o preço total por ele aceito. Nesse sentido é a jurisprudência amplamente dominante desta Corte Estadual, como se infere dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR REFERENTE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEQUÍ-VOCA CIÊNCIA DO VALOR TOTAL DO NEGÓCIO REALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INCLUSÃO DA COMISSÃO NO VALOR CUJA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A AUTORA ASSUMIU. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A QUEM INCUMBE O PAGAMENTO DA COMISSÃO, HAJA VISTA O COMPROMISSO ASSUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR PELO VÍ-CIO DO CONSENTIMENTO SE, NO QUE RESPEITA AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, ESTÁ CLARA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COM RELAÇÃO AO PREÇO TOTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, LIMINARMENTE.".DESPROVIMENTO DO RECURSO." (0053139...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00219122820088190209 RJ 0021912-28.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: de a comissão de corretagem não integrar o valor do imóvel, não se verifica afronta aos princípios da informação, do equilíbrio econômico das prestações e da boa-fé objetiva, mesmo porque não causou prejuízo a qualquer das partes envolvidas, pois nada foi cobrado além do preço aceito pelo autor. Também restou inconteste a intermediação na venda do imóvel ao autor, assim devida a comissão sobre o valor da venda, visto que a devolução ensejaria o enriquecimento sem causa do demandante, posto que ao final, o autor terá pago pela unidade menos do que o preço total por ele aceito. Nesse sentido é a jurisprudência amplamente dominante desta Corte Estadual, como se infere dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS."CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR REFERENTE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEQUÍ-VOCA CIÊNCIA DO VALOR TOTAL DO NEGÓCIO REALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INCLUSÃO DA COMISSÃO NO VALOR CUJA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A AUTORA ASSUMIU. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A QUEM INCUMBE O PAGAMENTO DA COMISSÃO, HAJA VISTA O COMPROMISSO ASSUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR PELO VÍ-CIO DO CONSENTIMENTO SE, NO QUE RESPEITA AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, ESTÁ CLARA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COM RELAÇÃO AO PREÇO TOTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, LIMINARMENTE.".DESPROVIMENTO DO RECURSO." (0053139-44.2009.8.19.0001 - APELACAO - 2ª Ementa DES. CUSTODIO TOSTES - Julgamento: 28/04/2010 DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL) "AGRAVO INOMINADO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA TAXA DE CORRETAGEM PELO ADQUIRENTE. Demanda objetivando a devolução em dobro das quantias pagas a esse título. Sentença improcedente. Decisão do Relator que negou seguimento de plano ao apelo. Possibilidade. Manifesta improcedência das razões recursais do demandado. Inteligência contida nos artigos 557 , caput do CPC e 31, VIII, do RITJRJ. No...

TJ-PR - Apelação Cível AC 996623 PR Apelação Cível 0099662-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2001

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO - RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE DO BEM IMÓVEL - INEXECUÇÃO PARCIAL - CLÁUSULA PENAL. Os réus cumpriram sua parte no contrato, pagando o valor que estava garantido por hipoteca, dispondo-se a assinar escritura que ficaria condicionada a registro após liberação da hipoteca pelo banco. Autor que se recusa a assinar escritura nos termos avençados, e propõe a presente ação, revela que se arrependeu do negócio, devendo arcar com a cláusula penal. Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 996623 PR 0099662-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2001

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO - RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE DO BEM IMÓVEL - INEXECUÇÃO PARCIAL - CLÁUSULA PENAL. Os réus cumpriram sua parte no contrato, pagando o valor que estava garantido por hipoteca, dispondo-se a assinar escritura que ficaria condicionada a registro após liberação da hipoteca pelo banco. Autor que se recusa a assinar escritura nos termos avençados, e propõe a presente ação, revela que se arrependeu do negócio, devendo arcar com a cláusula penal. Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 10774 MS 2002.010774-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/08/2003

Ementa: Ementa oficial: O serviço de corretagem somente se tem como aperfeiçoado quando o negócio imobiliário se concretiza, posto que o risco é da sua essência. Celebrado entre vendedor e comprador recibo de sinal e princípio de pagamento, com cláusula de arrependimento, tem-se que, naquele momento, no que toca aos serviços de imediação prestados pela empresa corretora, o negócio terminou, sendo devida a comissão respectiva, que não pode ser afastada ao argumento de que o comprador, a quem fora atribuído o ônus da corretagem, desistira da aquisição, celebrando distrato com o vendedor, que a aceitou (STJ. RT 776/171-2).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20417811720138260000 SP 2041781-17.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Negócio imobiliário desfeito em que o recorrente entregou veículo a título de sinal e princípio de pagamento, mas não o recibo assinado - Malograda a promessa de venda e compra entabulada posto que sequer firmada pelo suposto promitente vendedor, cabível que a posse do automóvel seja mantida nas mãos do vendedor, já que a princípio não se considera de boa fé terceiro que adquire veículo pertencente a outrem sem que o proprietário ofereça anuência - Recurso provido em parte para determinar que o veículo fique em depósito na pessoa do agravante até decisão final no processo.

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