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13 de fevereiro de 2016

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 2908176 PR Apelação Crime 0290817-6 (TJPR)

Data de publicação: 24/06/2005

Decisão: - ART. 157 , § 3º , (SEGUNDA PARTE), C/C. ART. 29 ,"CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 1º , INC.... ART. 157 , § 3º , c/c. ART. 14 , PAR. ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE... e como incurso nas sanções do art. 16 da Lei nº 6.368 /76; c) absolver os acusados Wagner Douglas dos Santos...

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