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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 165038 SP 1998/0012980-4 (STJ)

Data de publicação: 25/05/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. DESISTENCIA APOS SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. A DESISTENCIA DA UNIÃO DEPOIS DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL, INCLUSIVE JA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO DESLOCA O PROCESSO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL; A RESPECTIVA EXECUÇÃO INCUMBE AO JUIZ QUE DECIDIU A CAUSA ( CPC , ART. 575 ). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , POSTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS... FEDERAL, DESISTENCIA, ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, ESTADO

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 854 EX 2005/0123803-1 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CLÁUSULA ARBITRAL CONSTANTE DE CONTRATO CELEBRADO NO EXTERIOR, SOB EXPRESSA REGÊNCIA DA LEI ESTRANGEIRA - PEDIDO DE ARBITRAGEM FORMULADO NO EXTERIOR - AÇÕES DE NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL, MOVIDAS PELA REQUERIDA NO EXTERIOR E NO BRASIL - PRECEDENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA QUE AFASTOU NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL,  DETERMINOU A SUBMISSÃO À ARBITRAGEM E ORDENOU, SOB SANÇÃO PENAL, A DESISTÊNCIA DO PROCESSO BRASILEIRO -  POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NACIONAL, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL - JURISDIÇÕES CONCORRENTES - PREVALÊNCIA DA SENTENÇA QUE PRIMEIRO TRANSITOU EM JULGADO, NO CASO A SENTENÇA ESTRANGEIRA - CONCLUSÃO QUE PRESERVA A CLÁUSULA ARBITRAL, CELEBRADA SOB A EXPRESSA REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "KOMPETENZ KOMPETENZ" - DEFERIMENTO, EM PARTE, DA HOMOLOGAÇÃO, EXCLUÍDA APENAS A ORDEM DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO NACIONAL E A SANÇÃO PENAL, ANTE A OFENSA À ORDEM PÚBLICA PELA PARTE EXCLUÍDA. 1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. 2.- Conclusão, ademais, que preserva a opção pela solução arbitral, expressamente avençada pelas partes. 3.- Ante a cláusula arbitral, de rigor a submissão da alegação de nulidade primeiramente ante o próprio tribunal arbitral, como resulta de sentença estrangeira homologanda, que atende ao princípio "Kompetenz Kompetentz", sob pena de abrir-se larga porta à judicialização nacional estatal prematura,  à só manifestação unilateral de vontade de uma das partes, que, em consequência, teria o poder de, tão somente "ad proprium nutum", frustrar a arbitragem avençada. 4.- Impossibilidade de homologação de parte da sentença estrangeira que determina a desistência, sob sanção, de ação anulatória movida no Brasil, dada a preservação da concorrência de jurisdição. 5.- Sentença estrangeira parcialmente homologada, para a submissão das partes ao procedimento arbitral, afastada, contudo, a determinação de desistência, sob pena de multa, da ação movida no Brasil....

Encontrado em: de homologação das sentenças, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Eliana... os pedidos de homologação das sentenças. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sidnei Beneti Nunes Maia Filho. CE - CORTE ESPECIAL nte\~14~ SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 854 EX 2005/0123803-1 (STJ) Ministro MASSAMI UYEDA...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525100171327001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFITINIVA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Não obstante a atecnicidade da decisão que ensejou o presente recurso, não há como acolher a tentativa da autora de reavivar a discussão acerca da partilha de bens, tendo em vista que a prestação jurisdicional definitiva transitou livremente em julgado. 2. Recurso desprovido, com recomendação ao magistrado singular para que chame o feito à ordem em razão do encerramento de sua atividade jurisdicional com a prolação da sentença homologatória.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1091969 RS 2008/0211752-1 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. ART. 535 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. O Tribunal de origem considerou impossível incluir a verba de sucumbência no parcelamento do Refis e reduzi-la para o patamar de 1% porque a recorrente, embora tenha comunicado a adesão ao Programa antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, não requereu a desistência do feito. Observou que o término do processo não ocorreu ante a desistência, mas de inadmissão de recurso extraordinário por outro motivo. Assim, julgou devidos os honorários fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apreciada a matéria de forma exaustiva e devidamente fundamentada, descabe considerar omisso o acórdão recorrido, pois o magistrado não está obrigado a analisar todas as alegações levantadas pela parte se já houver encontrado fundamento suficiente para decidir. Inexistência de ofensa ao art. 535 , II , do CPC . 3. A Lei nº 9.964 /00 – que instituiu o Refis – condiciona a inclusão no Programa à "desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra" (art. 2º, § 6º). Isso não significa que o simples ato de aderir já acarreta a desistência, mas é necessário que haja pedido nesse sentido e que ele seja homologado pelo juiz. 4. Na espécie, o Tribunal a quo registrou que não houve solicitação de desistência, mas mera notícia de que a recorrente aderira ao Programa. Logo, não há como considerar possível a aplicação dos preceptivos legais tidos por transgredidos, uma vez que eles se referem à verba de sucumbência devida por desistência da respectiva ação judicial. Por conseguinte, os honorários são devidos na forma e no patamar determinado no título executivo judicial. 5. Os precedentes citados no recurso cuidam de hipóteses nas quais houve pedido de desistência da ação. A ausência de similitude fática entre os paradigmas trazidos a cotejo e o acórdão atacado induz à não configuração de dissídio jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14963220114040000 RS 0001496-32.2011.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. Após o trânsito em julgado da sentença de improcedência, não há possibilidade de o autor formular pedido de desistência da ação, pois, pela própria definição do art. 467 do CPC , a sentença torna-se imutável e indiscutível, operando-se todos os demais efeitos da coisa julgada material.Assim, independentemente dos motivos que levaram a agravante a formular o pedido de desistência, o pleito não pode, em qualquer hipótese, ser deferido após o desfecho do processo.

Encontrado em: do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

TJ-RS - Agravo AGV 70051766525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DUPLA COBRANÇA. ADESÃO AO TERMO DE PAGAMENTO CONFORME PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N. 47.301/2010, EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE JÁ SE ENCONTRAVAM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70051766525, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70043724285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL, CUJO REQUERIMENTO FOI HOMOLOGADO E CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. A decisão monocrática do relator aplicou a jurisprudência deste Tribunal, caracterizada a improcedência do agravo de instrumento. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70043724285, Décima Quarta Câmara...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 24827 AM 0024827-61.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR NA QUAL PROFERIDA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. 1. Transitada em julgado, com arquivamento dos respectivos autos, a sentença homologatória de desistência da ação cautelar, não subsiste com objeto o agravo de instrumento interposto contra a concessão de medida liminar nela requerida. 2. Agravo regimental não provido. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100380377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO ADESIVA. CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM. REPETIÇÃO EM DOBRO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO e RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. - Não deve ser conhecido o recurso do qual o apelante desistiu em petição dirigida ao juízo a quo. - "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." - A persistência de cobrança de débitos declarados nulos por sentença transitada em julgado enseja o dever de reparação por danos morais, pois perturbada a paz de espírito da pessoa vítima do ilícito. A reparação do dano deve ser arbitrada de modo atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica. - Para que ocorra a repetição em dobro é necessário provar o pagamento indevido e que a cobrança tenha sido de má-fé.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051469641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DUPLA COBRANÇA. ADESÃO AO TERMO DE PAGAMENTO CONFORME PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N. 47.301/2010, EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE JÁ SE ENCONTRAVAM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051469641, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 15/10/2012)

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