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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5644826 PR 0564482-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS C/C COBRANÇA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. A ação de arbitramento de honorários visa à obtenção de título executivo judicial para cobrança dos mesmos, devendo-se seguir o procedimento sumário. A exceção de incompetência deve ser argüida em peça autônoma, mitigando-se a regra, quando for argüida em preliminar de contestação e não houver discordância do autor.

TJ-SC - Apelação Cível AC 233878 SC 2011.023387-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. NULIDADE INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO NÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO ( CPC , ART. 280 ). PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CULPA PROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO NÃO ILIDIDA. REVELIA DO RÉU. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS ORÇAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Deve-se aplicar a revelia quando a parte deixa de comparecer a audiência conciliatória, pois este era o momento para contestar a ação, conforme preceitua o artigo 278 do Código de Processo Civil " (Desembargador Edson Ubaldo). O proprietário do automóvel é responsável pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trânsito. É inadmissível qualquer modalidade de intervenção de terceiros no procedimento sumário, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. O boletim de ocorrência reveste presunção de veracidade relativa e só sucumbe mediante prova melhor em sentido contrário. "A impugnação ao orçamento não pode ser genérica e abrangente (ainda mais quando se preserva a idoneidade da oficina que o apresentou), mas sim específica para cada um dos itens e com a devida prova, já que o que importa é chegar-se ao justo valor da indenização, valor este que seja equivalente ao dos reparos a serem efetuados no veículo sinistrado" (Desembargador Sérgio Baasch Luz).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03977146420098190001 RJ 0397714-64.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO PREDIAL RESIDENCIAL URBANA. APARTAMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL. RETOMADA PELO LOCADOR SPONTE SUA. ILICITUDE. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RESCISÃO. CULPA DA LOCATÁRIA. MULTA CONTRATUAL E ALUGUEL POR ESTA DEVIDOS. TROCA DE FECHADURA. PROIBIÇÃO DE INGRESSO NO EDIFÍCIO. DANO MORAL. CAUÇÃO NÃO DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. DEVER DE REPETIÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADAS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRESENTADAS PELA AUTORA. OMISSÃO DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA A PARTE INSCRITA NA OAB. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ação cognitiva de procedimento comum sumário ajuizada por locatária de apartamento residencial em face de locador. Alegação de que, tendo, de fato, esvaziado o imóvel alugado e se afastado por vinte dias, ao retornar constatou que o réu trocara a fechadura do imóvel e proibira sua entrada no edifício. Pedido de rescisão do contrato, bem como de condenação de o demandado pagar multa contratual, repetir a caução prestada em garantia e indenizar dano moral. Contestação a sustentar o abandono do imóvel e a deduzir pedido contraposto de rescisão por culpa da locatária e sua condenação de pagar alugueres não honrados e multa contratual. Sentença de procedência parcial dos pedidos autorais e de procedência dos contrapostos. Apelo da autora, a arguir a nulidade da sentença porque prolatada sem que se lhe tivesse dado oportunidade de deduzir alegações finais, a sustentar a impossibilidade de o adversário ser assistido pela Defensoria Pública, eis que advogado, e, no mérito, a buscar a reversão do julgado, com decreto de integral procedência. 1. Não se conhece do apelo na parte em que argui a impossibilidade de inscrito na OAB, como advogado, ser patrocinado pela Defensoria Pública, uma vez que, tendo-se constituído essa assistência desde o início, a impugnação deveria ter sido...

TJ-PR - Apelação APL 13217177 PR 1321717-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: gestações frustradas, em 15.01.2010 procurou o segundo requerido (médico), credenciado ao pano de saúde (primeira requerida) para realizar o procedimento cirúrgico de laqueadura tubária, o qual foi realizado em 18.10.2010; c) foi informada pelo se- gundo requerido que o procedimento era irreversível, sendo dispensada de usar métodos contraceptivos; d) em meados do mês de setembro de 2011, ao sentir-se mal, realizou ecografia investigativa (para exaurir suspeita de pedra no rim), e desco- briu que estava grávida novamente, com quatro meses de ges- tação; e) ficou inconformada ao saber da nova gravidez, pois não queria passar pela situação que fora submetida nas ou- tras gestações e porque não possui condições financeiras de arcar com o sustento de outra criança; f) sofreu danos materi- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.321.717-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná ais e morais, pelos quais deve ser indenizada. Deu à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Juntou procura- ção (fl. 10), declaração para fins de concessão do benefício da assistência jurídica integral e gratuita (fl. 04) e documentos tencionando comprovar o seu direito (fls. 3, 5/9, 11/41).Validamente citados, os requeridos apre- sentaram contestação.Em sua defesa (fls. 155/178), a primeira requerida alegou, em síntese, que: a) a cirurgia foi realizada com sucesso; b) os documentos apresentados com a petição inicial provam que o dever de informar foi cumprido, sobeja- mente quanto à possibilidade de reversão natural do procedi- mento; c) não é o caso de inversão do ônus da prova; e d) o dano material não foi comprovado. Ao final, requereu a impro- cedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos às fls.180/195.Por sua vez, o segundo requerido alegou (fls. 197/222) que: a) realizou a cirurgia tecnicamente indica- da/pretendida pela requerente, empreendendo toda a técnica e cuidado necessário ao procedimento; b) esclareceu...

Encontrado em: documentos (fls. 223/253). Impugnação à contestação apresentada às fls. 257/264. Instadas... pelo procedimento sumário, a teor do art. 275, inciso I, do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos...) para realizar o procedimento cirúrgico de laqueadura tubária, o qual foi realizado em 18.10.2010; c...

TJ-PR - Apelação APL 12855011 PR 1285501-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: ) a carência de ação por ausência de interesse processual ante a inexistência de requerimento administrativo; e c) a ausência do comprovante de residência e domicílio.Prejudicialmente, alegou prescrição. No mérito, alegou a necessidade de realização de perícia médica pelo IML para apurar a existência e o grau da invalidez de acordo com a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, teceu considerações acerca da(o): a) impossibilidade de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.285.501-1J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná inversão do ônus da prova; b) aplicação da Lei 6.194/74; c) pagamento de indenização proporcional ao grau de invalidez; d) termo inicial de correção monetária e dos juros de mora; e) incidência dos honorários advocatícios. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, senão a improcedência do pedido inicial. Juntou procuração e atos constitutivos (fls. 80/101).Impugnação à contestação apresentada às fls. 102/126.Deferida a realização de prova pericial complementar para o fim de explicitar o percentual da lesão e o grau da invalidez (fl. 127), sobreveio laudo lavrado por perito do Instituto Médico Legal à fl. 138.Durante a realização do Projeto Justiça no Bairro, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo (fls. 133/134) foi apresentado na audiência de conciliação (fl. 132), que restou infrutífera ante a alegação de prescrição. Na mesma oportunidade, foi deferida a substituição do polo passivo.A parte autora juntou novos documentos às fls. 148/151, sobre os quais a ré tomou ciência, apresentando manifestação às fls. 156/164.Após, sobreveio sentença (fls.173/178), em que o magistrado singular, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.285.501-1J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná...

Encontrado em: do pedido inicial. Juntou procuração e atos constitutivos (fls. 80/101). Impugnação à contestação... de demanda que se rege pelo procedimento sumário, a teor do art. 275, inciso I, do Código de Processo... médico do IML (fl. 13). Regularmente citada (fl. 19), a seguradora apresentou contestação (fls. 21...

TJ-PR - Apelação APL 12280469 PR 1228046-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: a antecipação dos efeitos da tu- tela para o fim determinar à ré a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) (fl.41/43).Juntado ofício pelo Serasa à fl.74.Citado (fls.57/58), o réu BANCO DAYCO- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.128.046-9J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná VAL S.A., apresentou contestação às fls.102/115, arguindo, em síntese: a) preliminarmente, ilegitimidade passiva, sendo responsabilidade exclusiva da Pag Facil, pois não transferiu os valores do pagamento; b) denunciação à lide de Pag Fácil, nos termos do art. 70 , III do CPC ; c) responsabilidade exclusiva da empresa Pag Facil que não realizou o repasso dos supostos va- lores, motivo pelo qual não pode a requerida identificar o pa- gamento; d) ausência de danos morais ante a existência de uma inscrição pré-existente (14/04/2011); e) inexistência de nexo causal, sendo culpa exclusiva do consumidor, que sabia da fraude perpetrada pela empresa Pag Facil; f) ausência de qualquer conduta negligente ou imprudente; g) necessidade de comprovação dos alegados danos morais; h) ausência de da- nos morais por se caracterizarem meros dissabores do cotidi- ano; i) ausência de comprovação de suas alegações, nos ter- mos do art. 333 , inciso I do CPC .Documentos juntados às fls.116/128.Apresentada impugnação à contestação em audiência (fl.132/134).Em ato contínuo as partes requereram pelo julgamento antecipado da lide (fl.) Após, sobreveio sentença às fls.139/151, julgando procedente o pedido inicial, afastando, preliminar- mente a ilegitimidade passiva, pois a questão se confunde com TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.128.046-9J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná o mérito.Afastou o pedido de denunciação à lide, tendo em vista o procedimento a adoção do rito sumário, o qual não admite a hipótese...

Encontrado em: /128. Apresentada impugnação à contestação em audiência (fl.132/134). Em ato contínuo as partes..., tendo em vista o procedimento a adoção do rito sumário, o qual não admite a hipótese... nº 1.128.046-9 VAL S.A., apresentou contestação às fls.102/115, arguindo, em síntese

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01082475820098190001 RJ 0108247-58.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: do autor, por se tratar de exercício regular de direito. Nesse sentido a Súmula 90 deste Tribunal de Justiça: "A inscrição do consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito". NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0108247-58.2009.8.19.0001, A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO nos termos do voto do relator. Decisão UNÂNIME. VOTO Cuida-se de ação pelo rito sumário na qual objetiva o autor a exclusão de seu nome dos cadastros desabonadores, o cancelamento do direito ao uso da linha telefônica, a desconstituição dos débitos a ela vinculados, inclusive os posteriores a março/2007 e a reparação por danos morais. Aduz a autor, em síntese, que: a) é cliente da ré, usando regularmente seus serviços; b) ao receber as faturas observou que nas mesmas constavam números desconhecidos e serviços de transmissão de dados que jamais fez; c) reclamou perante a ré que lhe informou que iria abrir um procedimento interno para apurar as impugnações; d) no entanto, nada foi apurado, não lhe foram enviadas novas faturas e seu nome encontra-se nos cadastros restritivos; e) requereu o cancelamento da linha, sendo-lhe informado que o cancelamento seria possível apenas após a quitação dos débitos. Decisão interlocutória indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova (fls.77). Agravo retido (fls.87/90). Sem contrarrazões (fls. 99). A r. sentença (fls. 117/118) julgou improcedente o pedido formulado e condenou o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Postula o autor (fls. 119/124) pelo conhecimento e julgamento do agravo retido e pela reforma da r.sentença julgado-se procedentes os pedidos. Em suas razões recursais, aduz, que: a) impugnou as cobranças administrativas, mas não...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3092088 PR Agravo de Instrumento 0309208-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO AUTOR EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA, A TEOR DO ART. 162 DO CPC . DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DA PROVA, LASTREADA NO ART. 130 DO CPC . PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A decisão objurgada está amparada no denominado poder inquisitivo do Juiz, ínsito no art. 130 do Estatuto Processual Civil, que o autoriza a determinar, de ofício, a produção das provas necessárias à instrução do processo, a par da iniciativa atribuída às partes.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3092088 PR 0309208-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO AUTOR EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA, A TEOR DO ART. 162 DO CPC . DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DA PROVA, LASTREADA NO ART. 130 DO CPC . PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A decisão objurgada está amparada no denominado poder inquisitivo do Juiz, ínsito no art. 130 do Estatuto Processual Civil, que o autoriza a determinar, de ofício, a produção das provas necessárias à instrução do processo, a par da iniciativa atribuída às partes.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21902711020158260000 SP 2190271-10.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ajuizada pelo rito sumário – Mandado de citação que faz referência à classe da ação como de rito sumário, mas determinada a apresentação de defesa no prazo de quinze dias – Agravante que apresenta contestação com pedido contraposto e impugnação ao valor da causa – Providências cabíveis no procedimento sumário - Decisão agravada que rejeita o processamento de tais pedidos – Descabimento - Equívoco no processamento que não pode prejudicar o exercício do direito de defesa da parte – Pleitos que deverão ser processados e analisados pelo juízo - Agravo de instrumento provido.

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