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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 850930 RJ 2006/0100815-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: válida é causa interruptiva da prescrição, e não o mero despacho ordenador; c) decaiu o direito de constituir o crédito tributário, pois o lançamento não foi efetivado, já que o contribuinte não foi notificado; d) houve comprovação da divergência, pois o acórdão paradigma (Resp 666.743/PR) estabelece que a notificação do contribuinte é o termo a quo para a contagem do prazo, por tratar do momento em que se efetiva o lançamento. Sem apresentação de contra-razões. Despacho admitindo o apelo raro. 2. O art. 145 do CTN (que trata da notificação do devedor) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, padecendo do necessário requisito do prequestionamento, não obstante tenha a parte recorrente ofertado embargos declaratórios visando suprir eventual omissão acerca da matéria. Nesses casos, persistindo a omissão, deveria apontar no recurso especial violação ao disposto no art. 535 , II , do CPC . Incidência, portanto, do teor do verbete sumular 211 desta Corte: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 3. O entendimento desta Casa é no sentido de que a citação por edital é válida, sendo prescindível a citação pessoal se frustradas as diversas tentativas de localização do devedor, inclusive por intermédio de oficial de justiça. Deste modo, tratando-se de citação válida (efetivada por edital), constituiu-se efetivamente hipótese interruptiva do prazo prescricional por aplicação jurisprudencial extensiva do disposto no art. 174 , parágrafo único , I , do CTN : "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor". 4. O início da contagem do prazo prescricional é realizado nos termos do art. 174 do CTN : da data da constituição definitiva do crédito tributário. Na espécie, a dívida tributária é referente ao IPTU cujos lançamentos são referentes aos exercícios de 1992 a 1996. A execução fiscal foi proposta em 18 de dezembro de 1997, conforme atesta a certidão da dívida ativa constante nos autos. Verifica-se, porém, ter ocorrido a citação editalícia apenas em 05 de março de 2002, em virtude da ausência do endereço do devedor para citação pessoal. Efetuou-se, portanto, o transcurso de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição da ação executiva do crédito tributário relativo ao IPTU dos anos de 1992 a 1996, determinando-se a extinção do feito....

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 36048 RS (TSE)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: Vistos etc., Trata-se de recurso especial eleitoral (fls. 99-108) interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra v. acórdão do e. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 91): Recurso. Investigação judicial eleitoral. Decisão que julgou representação procedente, declarando inlegibilidade e cassação de registro de candidatura. Alegado abuso de poder econômico em transporte de eleitores ao cartório eleitoralpara regularização de cadastro. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Conduta que não se enquadra nos tipos previstos no artigo 22 da Lei Complementar n. 64 /90. Para condenação exige-se a certeza acerca da prática, e não apenas a alta probabilidade de sua ocorrência. Necessidade de materializaçãoobjetiva da potencialidade do ilícito para desequilibrar o resultado do pleito. Requisito que se apresenta indispensável na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Provimento. Cuida-se, na origem, de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Helmi Maria Christ na qual se narra a ocorrência de prática configuradora de abuso de poder econômico,consistente no transporte de eleitores até o cartório eleitoral e auxílio para que seus registros eleitorais fossem regularizados, tal qual o pagamento de multas eleitorais. O juízo eleitoral julgou procedente o pedido da AIJE, condenando Helmi Maria Christ à inelegibilidade pelo prazo de três anos e ao cancelamento de seu registro de candidatura. O e. TRE/RS deu provimento ao recurso interposto pela ora recorrida, ao fundamento de não ter ficado configurada a potencialidade de a conduta de transporte de eleitores na quantidade e no período em que foi realizada a eleiçãoinfluenciar o resultado do pleito, nos termos da ementa transcrita. Contra referido acórdão, o Ministério Público Eleitoral interpõe este recurso especial, no qual aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 22 , caput, e inciso XIV , da Lei...

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: Eleitoral concluiu que aquele Tribunal já havia decidido que "[...] não houve contestação, pelos embargantes, do fato da voz objeto da gravação coincidir com a de AníbalBrambila" (fl. 712). Ressaltou trecho do voto da Juíza Eliana Paggiarin Marinho e concluiu que ¿se houvesse necessidade da prova pericial, ela teria que ter sido requerida pelos recorrentes, sob pena de preclusão"(fl. 712). Quanto à última alegação, o Tribunal Regional Eleitoral concluiu não haver contradição, pois ¿[...] Joelson, segundo o acórdão, enquanto conversava de fato não agiu de forma malandra, sorrateira ou capciosa. Ele teria se esforçadopara obter a segunda gravação? Sim, o Tribunal deixou isso bem claro. Porém, um fato nada tem a ver com o outro. Além disso, há fundamentação expressa acerca da inexistência de flagrante preparado" (fl. 713). Para comprovação do afirmado, valeu-se detrecho do acórdão embargado. 8. Antônio Carlos de Oliveira e Aníbal Brambila interpuseram, então, recurso especial em 16.10.2009 (fl. 720). Arguiram, preliminarmente, a ausência de caráter protelatório dos embargos e sustentaram negativa de vigência ao art. 275 , II , do Código Eleitoral e arts. 5o , XXXV e LIV , e 93 , IX , da Constituição da República. Alegaram a nulidade do processo porque houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustentaram, em suma, que ¿é certo não havernos autos provas suficientes à demonstração do ilícito, portanto é flagrante a infração do r. acórdão à legislação processual de regência, nesse caso específico em relação ao art. 41-A, da Lei 9.504 /97 e art. 333 , I , do Código de Processo Civil , bemcomo notória a divergência jurisprudencial aplicada ao presente caso em confrontação com a orientação de alguns Tribunais Regionais"(fl. 743). Asseveraram que a condenação teria sido baseada em provas ilícitas, pois a conversa telefônica e o vídeo -utilizados como provas - não foram submetidos ao exame pericial. Afirmaram ser indispensável pedido expresso...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 382597601 PR 0382597-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 382597-6/01, de Chopinzinho - Vara Única, em que é Embargante G. U. e Embargado D. C. G. U.. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por G. U., alegando omissão na decisão proferida por este relator às fls. 211/221, que deixou sem fundamentação questões destacadas nas razões do recurso de apelação. Embasa o recurso no artigo 535 do Código de Processo Civil e nas Súmulas 98 e 211 do STJ e 317e 356 do STF, tendo por finalidade sanar a omissão pertinente a qual teria deixado de se pronunciar a respeito dos seguintes pontos: o artigo 7º , § 2º da Lei 6.515 /77; a nulidade das intimações; a suspensão do processo (artigos 265 , IV e 266 , ambos do CPC ); apontando por fim a divergência jurisprudencial e violação direta ao artigo 5º , incisos LIV e LV da Constituição ; e prequestionar os dispositivos apontados. Por tais razões, requer o acolhimento dos presentes embargos, suprimindo as omissões apontadas e prequestionando os dispositivos citados. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade. O acórdão atacado pelo embargante, ao contrário do que restou por ele alegado em embargos de declaração, analisou integralmente as questões apresentadas no recurso de apelação e documentos acostados, não subsistindo a omissão apontada. Com efeito, o artigo 535 do Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, in verbis: "Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I- houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". Para melhor elucidar, transcrevo parte da fundamentação do voto: "Em relação ás nulidades suscitadas pelo apelante elas não encontram amparo. No que se refere às intimações impugnadas pelo apelante não se verifica qualquer irregularidade suficiente a ensejar a nulidade pretendida, uma vez...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 178852 RS 2012/0100086-6 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. PROJETO PEDAGÓGICO DE INFORMÁTICA. COMPRA E VENDA ENCOBERTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA EM PRECEDENTE ANÁLOGO NA ESFERA PENAL. ALÍNEA A. DISPOSITIVOS QUE NÃO INFIRMAM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STJ. DIVERGÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa que narra contexto de contratações, por inúmeros municípios, sem licitação, do ITEAI para implantação de projeto pedagógico de informática - tudo dentro de contexto de transposição de negócios de empresa investigada em CPIs e judicialmente (a fundação ProEducar) para a empresa agravante, superfaturamentos, fraudes e propinas que montam prejuízo ao Erário de aproximdamente R$ 18 milhões no País. Aponta que o ente municipal, por seu ex-prefeito e secretário de administração, contratou a referida empresa sem certame, de forma a encobrir compra e venda de hardwares e softwares no valor de R$ 450 mil. A sentença faz menção à Ação Penal que versa sobre os mesmos fatos para julgar o feito procedente e foi mantida pelo Tribunal de origem nos termos do acórdão. 2. Tampouco se pode conhecer do Recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Contudo, o Recurso Especial se limita à transcrição de ementas (v. fls. 2957-2959/STJ). Reforça a conclusão o fato de que os julgados (recorrido e paradigma) partem de premissas...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1781020105150016 178-10.2010.5.15.0016 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA . A admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão regional proferido em ação trabalhista , que tramita sob a égide da Lei nº 9.957 /2000 (Procedimento Sumaríssimo) , está restrita à demonstração de ofensa direta ao Texto Constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do artigo 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Assim, tendo em vista que o reclamante, em suas razões de recurso de revista, somente apontou violação do artigo 483 , alíneas c e d e § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial, não se pode admitir o processamento do apelo, por estar manifestamente desfundamentado, em face do permissivo legal. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 773720115030156 77-37.2011.5.03.0156 (TST)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496 /2007. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULAS N os 296, I, E 337 DO TST. Estando pautado em divergência jurisprudencial inespecífica, em arestos sem a indicação da respectiva fonte oficial ou repositório autorizado em que publicados, ou então, sem a correta indicação da fonte de publicação, o recurso de embargos não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os comandos insculpidos nas Súmulas n os 296, I, e 337 desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido. B) ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA Nº 337, IV, DO TST. 1. Na forma preconizada na atual redação da Súmula nº 337, IV, desta Corte Superior, - é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho -. 2. In casu , a embargante se limita a consignar que o aresto colacionado no apelo foi extraído do sítio desta Corte Superior, sem indicar a data da publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. 3. Nesse contexto, os embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que não foi observada a correta indicação da fonte de publicação do aresto paradigma, na esteira do verbete sumulado supramencionado. Recurso de embargos não conhecido. C) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 894 , II , DA CLT . 1. Na esteira do inciso II do art. 894 Consolidado, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 773720115030156 77-37.2011.5.03.0156 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496 /2007. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULAS N os 296, I, E 337 DO TST. Estando pautado em divergência jurisprudencial inespecífica, em arestos sem a indicação da respectiva fonte oficial ou repositório autorizado em que publicados, ou então, sem a correta indicação da fonte de publicação, o recurso de embargos não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os comandos insculpidos nas Súmulas n os 296, I, e 337 desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido. B) ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA Nº 337, IV, DO TST. 1. Na forma preconizada na atual redação da Súmula nº 337, IV, desta Corte Superior, - é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho -. 2. In casu , a embargante se limita a consignar que o aresto colacionado no apelo foi extraído do sítio desta Corte Superior, sem indicar a data da publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. 3. Nesse contexto, os embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que não foi observada a correta indicação da fonte de publicação do aresto paradigma, na esteira do verbete sumulado supramencionado. Recurso de embargos não conhecido. C) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 894 , II , DA CLT . 1. Na esteira do inciso II do art. 894 Consolidado, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20760520115030001 2076-05.2011.5.03.0001 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS . O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador assim como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave. Essa situação, nos termos do artigo 483 , alínea d, da CLT , autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e a consequente condenação da empregadora ao pagamento das verbas rescisórias. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quanto ao ônus da prova das horas extras, a Corte a quo registrou que a autora comprovou fato constitutivo do alegado direito, por meio de prova documental. Nesse sentido, são inespecíficos os arestos trazidos à comprovação de divergência jurisprudencial, pois se referem à hipótese em que o reclamante não apontou devidamente, ainda que por amostragem, irregularidades no pagamento de horas extras, não sendo esse o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. O Regional aplicou o adicional de 100% às horas extras, em face de ser esse o adicional convencional. Entretanto, não há, nos autos, tese acerca da aplicação do princípio do conglobamento, tampouco sobre a possibilidade de aplicação do adicional e 50% para as duas primeiras horas e 100% para as demais, pois não se discutiu o teor das cláusulas convencionais. Certo é que a Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1 desta Corte consigna que: -É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula nº 297 do TST- . Entretanto, a despeito de haver reformado a sentença para deferir o pagamento de horas extras, o Regional não esclareceu acerca da existência de outro percentual que não fosse 100%, nem foi provocado a se manifestar por meio de embargos de declaração. Trata-se de matéria eminentemente fática, não sendo possível o exame desses aspectos nesta instância recursal de natureza extraordinária , para que sejam aqui decididos, pois envolve conteúdo de cláusula normativa. Desse modo, fica impossibilitada a análise das violações dos artigos 7º , inciso XXVI , e 8º , inciso III , da Constituição Federal , bem como a divergência jurisprudencial direcionada ao reconhecimento de acordos e das convenções coletivas de trabalho, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3151004520055040733 315100-45.2005.5.04.0733 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS - CULPA DO EMPREGADOR PELO ACIDENTE DE TRABALHO (aponta violação dos artigos 7º , XXVIII da CF/88 , 186 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO INSS PELA PENSÃO - 35% DA MÉDIA DOS 12 ÚLTIMOS MESES DOS RENDIMENTOS DA AUTORA (por divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de r evista com fundamento na alínea a d o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS R$ 11.232,00 (por divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de r evista com fundamento na alínea a d o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO (por contrariedade à Súmula 219 do TST, violação do artigo 789 , parágrafo 10 da CLT , Lei nº 5.584 /70 e Lei nº 1060 /50). -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. - Súmula nº 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido....

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