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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de janeiro de 2017

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26358 DF (STF)

Data de publicação: 05/11/2014

Decisão: . 21, § 1º; Lei8.038 /90, art. 38 ; CPC , 544, § 4º) que autoriza o Relator da causa a decidir... Brasil, com a Constituição de 1988, pelo art. 5º, inc. LV, que reza: ‘Art. 5º, LV. Aos litigantes... Penal Brasileiro”, p. 196/209, itens ns. 7.4 e 7.5, 2ª ed., 2004, RT; ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 28517 DF

Data de publicação: 30/04/2014

Decisão: PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ( INCISOS II E III DO ART . 88 DA LEI8... contido no art. 90 da Lei 8.666 /93, sendo o referido ato punível, portanto, na esfera..., constitui-se na pena máxima prevista na Lei 8.666 /93. O referido processo administrativo fora motivado...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26358 DF

Data de publicação: 16/12/2014

Decisão: pelos Correios que justificassem o pagamento de reequilíbrio financeiro nos termos do art. 65 da Lei... do ‘ devido processo legal ’ ocorreu, no Brasil, com a Constituição de 1988, pelo art. 5º, inc. LV...., 2004, RT; ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “ Garantias Processuais nos Recursos Criminais ”, p. 128...

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28517 DF (STF)

Data de publicação: 03/08/2011

Decisão: COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCISOS II E III DO ART. 88 DA LEI8.666 /1993). ATO DO MINISTRO DE ESTADO... penal contido no art. 90 da Lei 8.666 /93, sendo o referido ato punível, portanto, na esfera... DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, constitui-se na pena máxima prevista na Lei 8.666 /93...

TCU - Inteiro Teor. : 2917320108

Data de publicação: 05/10/2011

Decisão: . 8°, inc. XIX, da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A PNRS estabelece no art. 18, § 1º, inc. I.... 9. Proposta de encaminhamento 360. Ante o exposto, com base no art. 45, I, da Lei 8.443/92, e no... pelo MMA, a fim de que o incentivo à adoção de consórcios previsto no art. 8°, inc. XIX, da Lei 12...

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