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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00027380420128260369 SP 0002738-04.2012.8.26.0369 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: Apelações Ação de reintegração de posse Sentença de acolhimento do pedido de reintegração e, em contrapartida, do pleito de indenização por benfeitorias introduzidas no imóvel pelos réus Posse de parte do terreno em que reside a autora por ela cedida pela autora a seu neto e ao respectivo cônjuge, que ali erigiram uma edícula Completa ausência de prova da alegação segundo a qual a autora teria abdicado do domínio do imóvel ou da respectiva posse em favor dos réus Ônus de provar tal fato, extintivo do direito da autora, que tocava aos demandados (CPC, art. 333, II) Cenário diante do qual outra conclusão não resta senão a de que a permissão de uso do imóvel pela autora se deu a título de comodato, como, aliás, é comum se verificar no seio de famílias menos abastadas Posse precária afastando o pretendido reconhecimento de usucapião especial Interdito bem concedido. Apelação a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 992050880348 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: Apelação - Reintegração de posse - Veículo - Apreensão pela autoridade policial, por suspeita de adulteração do número do chassis, e entrega em depósito ao suposto verdadeiro dono -Posterior arquivamento, contudo, do inquérito policial instaurado a respeito dos fatos - Falta de submissão do bem em juízo, para a realização da prova técnica - Alegado impedimento para o ato de apresentação do bem à perícia que haveria de ser deduzido durante a instrução - Inocorrência de cerceamento de defesa - Completa ausência de prova de que o veículo em questão fosse o outrora subtraído da ré - Sentença de acolhimento do pedido de reintegração - Confirmação.Preliminar afastada; apelação desprovida.

TJ-MS - Apelação APL 08268197420138120001 MS 0826819-74.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO EXAMINADO NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, que seria citra petita, quando se constata, em nome da instrumentalidade do processo, ser possível examinar e acolher o pedido formulado na contestação e não examinado na sentença. Com a resolução do contrato, mediante reintegração do bem na posse da arrendadora, impõe-se a devolução ao arrendatário dos valores pagos a título de Valor Residual Garantido - VRG.

TJ-SP - Apelação APL 00031667720108260426 SP 0003166-77.2010.8.26.0426 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COHAB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. QUESTÃO RELATIVA AO VALOR DO DÉBITO QUE É INÓCUA PARA EVITAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c reintegração na posse movida pela COHAB. Manutenção. 2. Inadimplemento desde junho/2005 incontroverso. Questão relativa ao valor do débito que é inócua para evitar o acolhimento dos pedidos. 3. Ausência de discussão quanto aos valores pagos. 4. Apelação da ré não provida.

TJ-SP - Apelação APL 90903904820098260000 SP 9090390-48.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA DE ASSOCIAÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE REINTEGRAÇÃO DE ASSOCIADOS PUNIDOS COM EXCLUSÃO DO QUADRO ASSOCIATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO PELO SINDICATO-RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CARACTERIZADA PERDA PARCIAL DO OBJETO EM FUNÇÃO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DOS AUTORES-APELADOS. MANTIDA A SENTENÇA NO REMANESCENTE. 1. Rejeitada preliminar de incompetência absoluta. Demanda entre sindicato de servidores públicos estatutários e próprios sindicalizados a respeito de exclusão de membros associados. Tratamento de disposição estatutária. Matéria estranha à relação de trabalho. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente do C. STJ. 2. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide autorizado pelas circunstâncias do caso. Prova oral desnecessária ao deslinde da controvérsia. 3. No mérito, está caracterizada perda superveniente de parte do objeto da demanda, diante de desligamento voluntário de alguns autores do quadro associativo da ré-apelante. 4. Mantida a procedência quanto à declaração de nulidade de cláusula estatutária omissa quanto aos procedimentos mínimos a serem observados quando de processamento deliberativo e decisivo de exclusão de associados. 5. Recurso desprovido na extensão conhecida.

TJ-SP - Apelação APL 825142420118260002 SP 0082514-24.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: Apelação Ação de reintegração de posse c.c. indenização Bem imóvel Sentença de acolhimento parcial Reforma parcial, para acolhimento integral do pedido cumulado e para alteração da base de cálculo da honorária de sucumbência. 1. Cerceamento de defesa Inocorrência Prova oral prescindível na espécie, seja em razão da irrelevância do que se pretendia provar, seja porque a própria suscitante da preliminar afirma estar o fato demonstrado por prova documental. 2. Comodato verbal Ré que detinha a posse do imóvel em caráter precário, em razão de casamento com o sócio da empresa autora Posterior divórcio desautorizando a permanência da ré no imóvel Retenção caracterizando esbulho Sem consistência a alegação de que teria a ré direito à meação dos bens titulados em nome do marido Bens da empresa que não se confundem com o patrimônio dos sócios. 3. Indenização Devidos aluguéis, pelo período da indevida ocupação, na forma do art. 582 do CC Valor proposto que se acolhe, por não impugnado Sentença reformada nessa passagem. 4. Honorários de advogado Alteração, para que tenham como base de cálculo o valor da condenação, nos termos do art. 20 , § 3º , do CPC .Preliminar afastada; apelação desprovida, parcialmente provido o recurso adesivo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052689387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. PROVA QUE SE MOSTRAVA RELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. JULGAMENTO DA LIDE PRECIPITADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052689387, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00010247020108190014 RJ 0001024-70.2010.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE POR PARTE DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE COMPETIA ¿ ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCENSURÁVEL. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO ANCORADO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I ¿ O art. 535 do CPC possibilita o acolhimento dos embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal; II ¿ Reintegração de posse induz a restituição do bem a quem o detinha e o perdeu em razão de esbulho, o que não se configurou na hipótese em julgamento; III ¿ Embargante que não se desincumbiu de provar que detinha a posse do imóvel, tampouco o propalado esbulho ¿ ônus do art. 333, I, do CPC; IV ¿ Recurso ao qual se negou seguimento ancorado no art. 557, do Código de Processo Civil; V ¿ Erro no julgamento não se corrige pelos angustos limites dos embargos de declaração porque, conforme acentuou o eminente Ministro CASTRO FILHO, ¿os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, portanto, em regra, a corrigir uma decisão que a parte supõe errada¿; VI ¿ Improvimento ao recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120076659 SC 2012.007665-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: NEGÓCIO JURÍDICO. Sentença apreciou conjuntamente duas demandas. Inconformismo com acolhimento do pedido do agente financeiro. Reintegração na posse. Demanda secundária. Revelia em demanda revisional antecedente. Aspectos fáticos ignorados: 1) ajustado financiamento com juros mensais; 2) na formalização ocorreram duas irregularidades; a) o fornecedor deixou de entregar cópia do contrato; b) faltou transparência, ao dificultar a leitura deste e apresentá-lo em branco para assinatura. Presunção de veracidade. Consignação incidente das prestações pelo valor entendido como devido, com expurgo da capitalização. Mora ausente. Ação para reaver o bem. Mantença em mãos da apelante. Inscrição dos dados cadastrais no sistema de proteção ao crédito obstada. Inversão do ônus da sucumbência. Apenamento, de ofício, por litigância de má-fé do banco. Reclamo provido. A situação descrita pela consumidora na demanda revisional possui verossimilhança, tanto que mereceu antecipação da tutela no despacho inicial. Em acréscimo, os fatos já destacados deixaram de ser contestados no momento oportuno, o que reforça a convicção de que o agente financeiro procurou ilaquear a boa-fé da apelante, olvidando o direito fundamental de transparência. A litigância de má-fé da instituição financeira configurou-se quando, ao ingressar com a possessória, deixou de ressalvar a demanda conexa, onde havia valores consignados em conta vinculada.

TJ-PR - Pedido de Intervenção Federal 4477907 PR 0447790-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL - SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVADA DESÍDIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL EM PROVER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DAQUELA ORDEM JUDICIAL - JUSTIFICATIVAS INACEITÁVEIS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO. A negativa do Estado em prover os meios para cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse, há anos, enseja o pedido de intervenção federal, nos termos do art. 34 , inc. VI , da Constituição Federal .

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em deferir o presente pedido de intervenção federal.... Órgão Especial DJ: 321 Pedido de Intervenção Federal 4477907 PR 0447790-7 (TJ-PR) Paulo Roberto Vasconcelos

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