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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 284940 PR Apelação Cível 0028494-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/1994

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INICIO DO PRAZO A PARTIR DO ULTIMO ATO PROCESSUAL - PRAZO DE CINCO ANOS NAO ATINGIDO . INOCORRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE A PARALISACAO NAO E DEBITAVEL AO AUTOR. O prazo da prescrição intercorrente deve ser contado do ultimo ato praticado no processo, porque enquanto corre a demanda, o direito esta sempre em atividade, caminhando para diante. Para que se verifique a prescrição intercorrente, alem do lapso quinquenal sem qualquer manifestacao da parte interessada, mister se faz que o retardamento, a paralisacao do processo tenha ocorrido por inercia debitavel ao autor. Apelacao da Fazenda Pública provida. Apelacao de Luiz Carlos Munhoz improvida.

TJ-PA - Apelação APL 00350850320108140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: a0 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. O CERNE DA PRESENTE DEMANDA GIRA EM TORNO DE SE VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA QUE FOSSE IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA. IN CASU, ESTAMOS DIANTE DE DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES A QUE FARIAM JUS OS APELANTES DESDE O ATO DE SUA APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE O ART.5º DA LEI N.º5.652/91, CONDICIONA ESTE PAGAMENTO COM A PASSAGEM DO SERVIDOR MILITAR PARA A INATIVIDADE OU COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL. A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES DOS APELANTES NO SENTIDO DE QUE ESTAMOS DIANTE DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, ENTENDO QUE NO CASO EM TELA HÁ UM ATO ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES QUE SE DEU COM A APOSENTADORIA DOS APELANTES, CONFIGURANDO VERDADEIRO FUNDO DE DIREITO. ASSIM, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HOUVE A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PAGAMENTO DA PARCELA, CUJA PREVISÃO LEGAL ERA DESDE 1991, COM A PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 5.652, SURGIU PARA O AUTOR A PRETENSÃO DE COBRAR A DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO, INICIANDO-SE, COM ISSO, O CÔMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ACERTADAMENTE O MAGISTRADO ASSEVEROU QUE O ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, CONFORME O CASO, É A DATA ULTIMA PARA INICIO DO PRAZO DECADENCIAL. ASSIM, SE PERMANECEU NO INTERIOR SEMPRE, A DATA PASSA A CONTAR DA APOSENTADORIA. ANALISANDO UMa1 A UM O CASO DOS IMPETRANTES, OBSERVEI QUE O ATO DE APOSENTAÇÃO MAIS RECENTE SE DEU EM 2006, OU SEJA, HÁ O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA TODOS OS IMPETRANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00260354120108180140 PI 201300010001904 (TJ-PI)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA SENTENÇA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Agravado afirma que o prazo a que faz direito para a interposição do recurso de apelação não se poderia iniciar da juntada do mandado de cumprimento e sim da intimação da sentença. 2 - Sobre a matéria, o STJ firmou entendimento de que “A regra processual dispõe que é da ciência por parte das partes da decisão judicial que inicia o computo do prazo processual para, em querendo, proceda ao ato que entender necessário, como, no caso, a interposição do recurso.” (AgRg no AResp nº 350.824/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 05/02/2015, DJE 23/02/2015). 3 - Desta forma, tendo o ora Agravante o conhecimento inequívoco da decisão antes da sua publicação, conforme Mandado de Cumprimento de fls. 82, devidamente recebido pela ora Agravada e certificado seu cumprimento, juntado aos autos em 30/08/2010, o prazo processual iniciará a partir desta data. 4 - Assim, o ultimo dia para protocolar o recurso de Apelação seria no dia 29 de setembro de 2010. Contudo, a petição recursal só veio a ser protocolizada em 22 de novembro de 2011, configurando a intempestividade do recurso. 5 - Por todo o exposto, à luz de tais considerações, conheço e nego provimento ao Agravo Regimental interposto, mantendo a decisão impugnada que negou seguimento aos Embargos de Declaração.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05064314620144058400 (TNU)

Data de publicação: 05/02/2016

Ementa: que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Vale o destaque, em sede de revisão de ato administrativo, inclusive previdenciário, sob regime que não o da Lei n. 8.213 /91 (que possui regramento específico): “Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784 /99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência” (STJ, 2ª. T., AgRg no AgRg no REsp 1282575/ES, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/09/2013). 3. Há um diferencial estabelecido pelo STF (Pleno, MS n. 24.781/DF, Pleno, rel. p/ acórdão Ministro Gilmar Mendes, DJe 09.06.2011). Neste julgado, o Min. Gilmar Mendes distinguiu-se: I) anulação de aposentadorias ou pensões pelo TCU quando ele já as julgou legais e registrou-as – hipótese de anulação de ato complexo aperfeiçoado; II) casos em que o TCU julga ilegais e nega registro às aposentadorias e pensões concedidas pelos órgãos da Administração Pública – atividade de controle externo realizado sem a audiência das partes interessadas, que não se submete a prazos decadenciais e que ainda é um ato administrativo complexo por ultimar-se. 4. Nos casos de (I) aposentadorias, pensões ou reformadas já julgadas legais e registradas, em princípio, mas, depois, em revisão pelo TCU ou órgão de origem, o prazo decadencial quinquenal (art. 54 da Lei federal nº 9.784 /99) para invalidação iniciar-se-á da data da publicação do ato de registro (STF, 1ª. T., MS 27746 ED /DF, rel. Min. Dias Toffoli, DJe-176 06.09.2012) e deve ser precedida de processo administrativo com plena participação dos interessados, assegurados contraditório e ampla defesa, sendo aplicável o art. 54 da Lei n. 9.784 /99 (Pleno, MS 25963/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJe-222 21.11.2008; STF...

TRF-5 - Apelação Civel AC 00049579320114058500 AL (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. DECISÃO FUNDADA NAS INFORMAÇÕES E CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS desafia recurso de apelação em contrariedade à sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que julgou improcedentes os embargos opostos para, rechaçando a tese de prescrição da pretensão executória e excesso de execução, determinar o prosseguimento da constrição tomando-se por base o quantum apurado pelo exequente/embargado e reconhecido efetivamente como devido pelo órgão de contas do juízo. 2. O art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, no caso, a partir do trânsito em julgado da sentença. Há, também, de se considerar o teor da Súmula nº 150, do c. STF, que definiu a mesma hipótese de que trata o decreto supracitado, ou seja, que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. No caso vertente, não há quaisquer circunstancias ensejadoras para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, diante do fato de a parte exequente/embargada - conforme bem observou o magistrado sentenciante na decisão recorrida - haver peticionado pugnando, logo após o trânsito em julgado do título exequendo (11/08/2002), pela intimação da entidade ré para que esta fornecesse as fichas financeiras dos exequentes, no propósito de promover a execução do julgado, fato que somente se ultimou em 23/03/2009, com as juntada aos autos pelo DNOCS dos documentos requeridos. 4...

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO REEX 01669751519978190001 RJ 0166975-15.1997.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Cuida-se de crédito tributário cuja data da mora é 30/09/1993, constando inscrição na dívida ativa na data de 03/04/1997, levando a crer já estar constituído a esta data o crédito tributário. Logo, o feito ajuizado em abril de 1997 o foi tempestivamente. Houve citação editalícia do devedor, conforme certidão datada de 05/02/1998, de forma que restou interrompida a prescrição. Não localizados bens da sociedade, em janeiro de 2000 foi requerido inclusão dos sócios no pólo passivo, contudo não foi ultimada a citação destes, restando o feito paralisado a partir de 20/12/2001 até 30/05/2011, quando o MM Juízo instou o exeqüente a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. Cuida-se de paralisação do processo por mais de nove anos, não sendo crível que a Fazenda Pública o abandone, sendo certo que é a exeqüente que tem o interesse processual de agir, e o dever de impulsionar o feito. No caso concreto, o fisco pediu a inclusão dos responsáveis tributários no pólo passivo, ficando o processo paralisado a partir desse momento, o que denota culpa tanto dos mecanismos do judiciário, quanto da Fazenda Pública em diligenciar o andamento dos atos processuais, tratando-se de culpa não exclusiva do judiciário a afastar a incidência da Súmula 106 do E. STJ. Ademais, há a incidência do enunciado de súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Por fim, o E. STJ já assentou, através de sua Primeira Seção, que "não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível...

TJ-PA - Apelação APL 00120342220108140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: a citação válida da executada. Em 20 de novembro de 2012, o juízo de piso determinou a intimação da Fazenda Pública para, querendo sob as penas da lei, se manifestar no prazo legal (fl. 08). Tal despacho foi publicado no DJE n º 5153, na data de 21 de novembro de 2012, conforme certidão de fl. 08, dos autos. Não houve intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública. Apesar do acima relatado, em 16 de janeiro de 2013, sobreveio a sentença declarando: (i) a prescrição do crédito tributário, do IPTU, exercício de 2005 (originária); (ii) prescrição intercorrente do crédito tributário referente aos exercícios de 2006 e 2007. Observo que a sentença está correta quando declarou a prescriçãoa2 originária referente ao IPTU, exercícios de 2005, posto que ao tempo da prolação do despacho que ordenava a citação (30/06/2010), já havia transcorrido lapso temporal superior a 05 anos (art.174, p.u., §1º, CTN, com a redação modificada pela Lei Complementar 118/2005, com vigência a partir de 09.06.2005). Com efeito, estabelece o referido artigo que o despacho do juiz que ordenar a citação é suficiente para interromper a prescrição e alcança os despachos proferidos após seu advento, pois possui efeito ex nunc, todavia tal despacho somente foi proferido quando já decorrido mais de cinco anos da constituição do crédito tributário. Quanto ao alegado sobre a concessão do parcelamento para adimplemento do IPTU com a decorrente inexigibilidade do crédito tributário, com interrupção do prazo prescricional, o professor KIYOSHI HARADA, aduz que: Constituído definitivamente o credito tributário pelo lançamento, o que se dá com a notificação do sujeito passivo, inicia-se a fluência do prazo prescricional. Pouco importa a situação de inexigibilidade do credito tributário nos casos elencados no art. 151 do CNT. A suspensão da exigibilidade do credito tributário não importa na suspensão do prazo prescricional (HARADA, 2008 p. 497). No mesmo sentido dispõe a jurisprudência: Decisão...

TJ-PA - Apelação APL 00059698320108140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: ocorreu a citação válida do executado. Em 13 de dezembro de 2012, o juízo de piso determinou a intimação da Fazenda Pública para, querendo sob as penas da lei, se manifestar no prazo legal (fl. 08). Tal despacho foi publicado no DJE n º 5170, na data de 14 de dezembro de 2012, conforme certidão de fl. 08, dos autos. Não houve intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública. Apesar do acima relatado, em 14 de janeiro de 2013, sobreveio a sentença declarando: (i) a prescrição do crédito tributário, do IPTU, exercício de 2005 (originária); (ii) prescrição intercorrente do crédito tributário referente aos exercícios de 2006 e 2007. Observo que a sentença está correta quando declarou aa2 prescrição originária referente ao IPTU, exercícios de 2005, posto que ao tempo da prolação do despacho que ordenava a citação (30/06/2010), já havia transcorrido lapso temporal superior a 05 anos (art.174, p.u., §1º, CTN, com a redação modificada pela Lei Complementar 118/2005, com vigência a partir de 09.06.2005). Com efeito, estabelece o referido artigo que o despacho do juiz que ordenar a citação é suficiente para interromper a prescrição e alcança os despachos proferidos após seu advento, pois possui efeito ex nunc, todavia tal despacho somente foi proferido quando já decorrido mais de cinco anos da constituição do crédito tributário. Quanto ao alegado sobre a concessão do parcelamento para adimplemento do IPTU com a decorrente inexigibilidade do crédito tributário, com interrupção do prazo prescricional, o professor KIYOSHI HARADA, aduz que: Constituído definitivamente o credito tributário pelo lançamento, o que se dá com a notificação do sujeito passivo, inicia-se a fluência do prazo prescricional. Pouco importa a situação de inexigibilidade do credito tributário nos casos elencados no art. 151 do CNT. A suspensão da exigibilidade do credito tributário não importa na suspensão do prazo prescricional (HARADA, 2008 p. 497). No mesmo sentido dispõe a jurisprudência...

TJ-PA - Apelação APL 00101651320088140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: tributário pelo lançamento, o que se dá com a notificação do sujeito passivo, inicia-se a fluência do prazo prescricional. Pouco importa a situação de inexigibilidade do credito tributário nos casos elencados no art. 151 do CNT. A suspensão da exigibilidade do credito tributário não importa na suspensão do prazo prescricional¿ (HARADA, 2008 p. 497).          No mesmo sentido dispõe a jurisprudência: Decisão: Vistos. Marcelo Henrique Elias Rosa interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ¿a¿, do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES DO IPTU. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. FALTA DE PROVA QUE DETERMINA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005.a4 APLICABILIDADE. ATOS REALIZADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA.- Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício a instauração de procedimento contencioso somente ocorre se, notificado o contribuinte do débito, esse impugnar o ato administrativo.- Presume-se realizada a notificação do IPTU pela simples remessa da guia anual ao contribuinte.- O prazo de prescrição dos créditos tributários tem início na data da sua constituição definitiva, escoando-se pelo decurso de cinco anos.- O parcelamento interrompe a prescrição quando importe em ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor. Embora a Fazenda alegue a ocorrência de parcelamento da dívida, inexiste documento nos autos que evidencie ato do devedor que implique no reconhecimento do débito. - O disposto no art. 174, I, do CTN, com a redação atribuída pela Lei Complementar 118/2005, se aplica aos despachos citatórios...

TJ-PA - Apelação APL 00069729120098140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: /09, o executado não foi localizado, não ocorrendo a citação válida. Na data de 20 de setembro de 2012, foi publicado no Diário da Justiça nº5115, o despacho que determinou a intimação do Município de Belém- Fazenda Pública. Foi prolatada a sentença (fls. 11/12), em 09.01.2013, declarando a prescrição do crédito tributário, relativo ao IPTU, exercícios 2004 (originária) e de 2005 a 2008 (intercorrente). Observo que a sentença está correta quando declarou a prescrição originária referente ao IPTU, exercícios de 2004, posto que ao tempo da prolação do despacho que ordenava a citação (06.02.2009), já havia transcorrido lapso temporal superior a 05 anos (art.174, p.u., §1º, CTN, com a redaçãoa2 modificada pela Lei Complementar 118/2005, com vigência a partir de 09.06.2005). Com efeito, estabelece o referido artigo que o despacho do juiz que ordenar a citação é suficiente para interromper a prescrição e alcança os despachos proferidos após seu advento, pois possui efeito ex nunc, todavia tal despacho somente foi proferido quando já decorrido mais de cinco anos da constituição do crédito tributário. Quanto ao alegado sobre a concessão do parcelamento para adimplemento do IPTU com a decorrente inexigibilidade do crédito tributário, com interrupção do prazo prescricional, o professor KIYOSHI HARADA, aduz que: Constituído definitivamente o credito tributário pelo lançamento, o que se dá com a notificação do sujeito passivo, inicia-se a fluência do prazo prescricional. Pouco importa a situação de inexigibilidade do credito tributário nos casos elencados no art. 151 do CNT. A suspensão da exigibilidade do credito tributário não importa na suspensão do prazo prescricional (HARADA, 2008 p. 497). No mesmo sentido dispõe a jurisprudência: Decisão: Vistos. Marcelo Henrique Elias Rosa interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo...

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