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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 450804 PE 0000076-72.2008.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQÜENDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA PENSÃO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM RESSALVAR A PRESCRIÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA ELABORADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. 1. Objetiva-se na presente apelação a reforma da sentença que acolhendo os cálculos da Contadoria, julgou improcedentes os embargos à execução. 2. A sentença de mérito traça os limites do processo executório, devendo esta ser respeitada e executada sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, tornando-se intangível o seu reexame em sede de execução, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. 3. Havendo controvérsia relativa aos valores apresentados pelo credor-exeqüente, pode o juiz socorre-se das informações do Contador do Juízo, cujas conclusões merecem fé e gozam da presunção de legitimidade, salvo prova em contrário. 4. Tendo o título executivo condenado o embargante "[...] a conceder a pensão por morte à parte demandante, a contar do requerimento administrativo", sem a ressalvar a prescrição qüinqüenal, não se afigura lídimo, em aplicando a prescrição na execução, abater-se do montante exequendo as parcelas atinente a tal período, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Apelação não provida.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 450804 PE 0000076722008405830801 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPRESTABILIDADE PARA REEXAME DO JULGADO. 1. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 2. Tendo a Egrégia 1ª Turma analisado toda a matéria trazida a discussão e, ao final, concluído que "[...] tendo o título executivo condenado o embargante"[...] a conceder a pensão por morte à parte demandante, a contar do requerimento administrativo", sem a ressalvar a prescrição qüinqüenal, não se afigura lídimo, em aplicando a prescrição na execução, abater-se do montante exequendo as parcelas atinente a tal período, sob pena de ofensa à coisa julgada", não há que se falar em omissão no presente julgado acerca da aplicabilidade dos arts. 162 do Código Civil de 1916 e 193 do Código Civil de 2002 e art. 219 do CPC . 3. Inexiste igualmente, omissão no acórdão quanto a alegação de que a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca da matéria passível de conhecimento ex officio, no caso, julgamento ultra petita que incorreu a decisão monocrática ao homologar cálculos da Contadoria do Juízo, elaborados em valor superior ao apresentado pela parte exeqüente, posto que referida matéria não poderia ser apreciada à falta de elementos nos autos que identificasse efetivamente se o valores encontrados pela Contadoria, em números reais são superiores aos valores pleiteados na memória de cálculo da embargada, ou ainda, se o montante encontrado é decorrente de atualização monetária. 4. Na verdade, e diante das razões dos embargos, sob o pretexto de omissão e presquestionamento, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos....

TRF-5 - Apelação Civel AC 354529 AL 2003.80.00.010508-4 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INCLUSÃO NO REFIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Embargos interpostos contra execução de honorários advocatícios, manejada pelo INSS e relativa a sentença proferida em Ação de Dação em Pagamento, em que a embargante, ora apelante, ofereceu TDAs com vistas ao pagamento de débitos que possui junto ao INSS, ação aquela que foi julgada improcedente, tendo a embargante sido condenada ao pagamento de 10% (dez por cento) , a título de verba honorária. - À luz do disposto no artigo 1º do Decreto nº 3.431 /00, regulamentador do REFIS, apenas os débitos com vencimentos até 29 de fevereiro de 2000 podem ser inscritos no programa. - Situação em que o débito diz respeito a título executivo judicial cujo trânsito em julgado se deu em 06 de março de 2003, ou seja, em data posterior ao limite temporal estabelecido na norma regulamentadora supracitada. - Título executivo que preenche os requisitos contidos nos artigos 282 e 475-B, do CPC . - Apelação não provida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02618199720108190001 RJ 0261819-97.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: ). Outrossim, deixando de adaptar suas agências às imposições dos dispositivos legais aludidos, o réu causou ao autor insegurança, perplexidade, constrangimento, abalo psicológico e, conseqüentemente, dano moral, que deve ser indenizado. Quanto à verba indenizatória, sou de alvitre que R$5.000,00 constituem compensação adequada para o autor, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se negar provimento ao recurso e de se condenar o réu a pagar honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008 BRENNO MASCARENHAS Juiz Relator 2010.700.027927-0 - Juiz(a) MARCELLO DE SA BAPTISTA - Julgamento: 26/05/2010 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal RECURSO nº 0140172-09.2008.8.19.0001 RECORRENTE: BANCO IBI S/A RECORRIDO: SEGIO DE LIMA FIGUEIRA Relatório. Trata-se de execução de sentença que julgou procedente em parte os pedidos, para que a reclamada fornecesse cartão com informações em Braile, sob pena de multa diária no valor de R4 30,00 e condenado a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (fls. 56/58). Não houve recurso da sentença proferida. Efetuado depósito dos valores referentes condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Às fls. 71/72, manifestou-se o reclamante requerendo a execução da obrigação de fazer. Apresentou planilha com multa no valor de R$ 1.260,00. Auto de penhora e depósito (fls. 79). Exceção de pré-executivo apresentada, sendo rejeitada, não havendo impugnação da decisão (fls. 111). Às fls. 1218/120, manifestou-se a reclamante requerendo a execução da multa em face ao descumprimento da obrigação, no valor de R$ 5.260,00, alem dos valores referentes indenização por danos morais, totalizando R$ 8.877,90. Decisão de fl. 132 não convertendo obrigação de fazer em perdas e danos. Auto de penhora e depósito, no valor de R$ 5.260,00 (fls. 135). Embargos do devedor, alegando em síntese, impossibilidade...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 270054 PE 2012/0263309-4

Data de publicação: 04/03/2013

Decisão: julgada. 3. Tendo o título executivo condenado a embargante a conceder" [...] à autora a pensão..., sem haver ofensa à coisa julgada, tendo em vista que é vício do título executivo relativo a matéria... AO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇAO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NAO PRONUNCIA A PRESCRIÇAO QUINQUENAL...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 270054 PE 2012/0263309-4

Data de publicação: 04/03/2013

Decisão: julgada. 3. Tendo o título executivo condenado a embargante a conceder" [...] à autora a pensão..., sem haver ofensa à coisa julgada, tendo em vista que é vício do título executivo relativo a matéria... AO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇAO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NAO PRONUNCIA A PRESCRIÇAO QUINQUENAL...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01399039620108190001 RJ 0139903-96.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: em pauta ao autor (razoes de recurso, fls. 71 e 72). Outrossim, deixando de adaptar suas agências às imposições dos dispositivos legais aludidos, o réu causou ao autor insegurança, perplexidade, constrangimento, abalo psicológico e, conseqüentemente, dano moral, que deve ser indenizado. Quanto à verba indenizatória, sou de alvitre que R$5.000,00 constituem compensação adequada para o autor, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se negar provimento ao recurso e de se condenar o réu a pagar honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008 BRENNO MASCARENHAS Juiz Relator 2010.700.027927-0 - Juiz(a) MARCELLO DE SA BAPTISTA - Julgamento: 26/05/2010 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal RECURSO nº 0140172-09.2008.8.19.0001 RECORRENTE: BANCO IBI S/A RECORRIDO: SEGIO DE LIMA FIGUEIRA Relatório. Trata-se de execução de sentença que julgou procedente em parte os pedidos, para que a reclamada fornecesse cartão com informações em Braile, sob pena de multa diária no valor de R4 30,00 e condenado a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (fls. 56/58). Não houve recurso da sentença proferida. Efetuado depósito dos valores referentes condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Às fls. 71/72, manifestou-se o reclamante requerendo a execução da obrigação de fazer. Apresentou planilha com multa no valor de R$ 1.260,00. Auto de penhora e depósito (fls. 79). Exceção de pré-executivo apresentada, sendo rejeitada, não havendo impugnação da decisão (fls. 111). Às fls. 1218/120, manifestou-se a reclamante requerendo a execução da multa em face ao descumprimento da obrigação, no valor de R$ 5.260,00, alem dos valores referentes indenização por danos morais, totalizando R$ 8.877,90. Decisão de fl. 132 não convertendo obrigação de fazer em perdas e danos. Auto de penhora e depósito, no valor de R$ 5.260,00 (fls. 135...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 345171 RJ 2003.51.01.011016-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: -se a necessidade de adequação da petição inicial aos requisitos elencados pelo art. 282 , do Código de Processo Civil , dentre eles, a prova que possa demonstrar a verdade dos fatos alegados pelo autor. - Sobre o ônus da prova relativo ao quantum debeatur, cumpre observar que, nas hipóteses em que se contesta um suposto excesso na execução, cabe ao demandante instruir o processo com os elementos hábeis a sustentar suas afirmações para que se torne possível averiguar a exatidão, ou não, dos valores apurados no processo principal e, desta feita, estipular o montante devido. Da mesma forma, não merece prosperar a alegação da CEF acerca da impossibilidade de trazer aos autos os extratos bancários relativos às contas vinculadas ao FGTS. No particular, vale destacar que, uma vez reconhecido nos autos principais o direito do autor, compete à embargante o ônus de demonstrar que o valor apresentado pelo exeqüente está incorreto. - Ademais, impende salientar que o quantum apresentado no título executivo judicial goza de presunção de veracidade, a qual não pode ser afastada com base em meras alegações desacompanhadas do correspondente demonstrativo de cálculos. - Assim, tendo em vista que os presentes embargos foram opostos questionando suposto excesso na execução, revela-se necessária sua instrução com elementos hábeis a possibilitar a verificação dos valores questionados. Conforme disposto pelo MM. Magistrado a quo, “assim como a memória discriminada e atualizada do cálculo deve necessariamente instruir a inicial da ação de execução (...), da mesma forma a planilha de cálculos demonstrativa do alegado excesso de execução constitui elemento indispensável à propositura da ação de embargos do devedor”(fls. 24). - Com relação aos honorários advocatícios, com efeito, a Medida Provisória nº 2.164-40/2001, de 27/07/2001 – considerada norma especial em relação ao disposto nos artigos 20 e 21 do CPC –, introduziu o art. 29-C na Lei nº 8.036 /90, determinando que “nas ações entre o FGTS...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 450804 PE 0000076-72.2008.4.05.8308 (TRF5)

Data de publicação: 14/08/2009

Decisão: -PE 2008.83.08.000076-8/01 4. Tendo o título executivo condenado o embargante "[...] a conceder... e, ao final, concluído que “[...] tendo o título executivo condenado o embargante "[...] a conceder...ª Turma analisado toda a matéria trazida a discussão e, ao final, concluído que “[...] tendo o título...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 450804 PE 0000076-72.2008.4.05.8308 (TRF5)

Data de publicação: 14/08/2009

Decisão: 3 AC 450804-PE 2008.83.08.000076-8 No caso enfocado, tendo o título executivo condenado o embargante... e gozam da presunção de legitimidade, salvo prova em contrário. 4. Tendo o título executivo condenado..., SEM RESSALVAR A PRESCRIÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA ELABORADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO...

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