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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6150388519995095555 615038-85.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA EM TURNOS DE REVEZAMENTO. RESTABELECIMENTO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO A VERBAS VENCIDAS. PLEITO RELATIVO A VERBAS VINCENDAS. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE. O art. 290 do Código de Processo Civil consiste em permissivo legal que autoriza o julgador a proferir sentença condicional, ou seja, voltada para o futuro. No caso concreto, o Reclamante, ainda em curso o contrato de trabalho, postulou o pagamento de horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada realizada em turnos de revezamento e o pagamento do adicional por tempo de serviço segundo o critério de cálculo antes adotado, com parcelas vencidas e vincendas. A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de ser viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, no caso de reconhecimento judicial ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade. É essa, pois, a diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 172 da col. SBDI-1. Hipótese em que o Recurso de Embargos logra conhecimento por violação do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e provimento, a fim de deferir as verbas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento dos referidos pedidos. Precedentes da SBDI-I.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20226320115110018 2022-63.2011.5.11.0018 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . No caso, a norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pela autora foi firmada em julho de 2007, há menos de cinco anos da propositura da presente ação, em outubro de 2011. Logo, não há prescrição ser declarada. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO . No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Da leitura da norma coletiva, expressamente transcrita no acórdão regional, constata-se que o valor devido a título de Complemento de RMNR será obtido por meio da dedução da RMNR pelo salário básico do trabalhador acrescido de suas vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou entendimento de que adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais em que exercido o labor, tais quais os adicionais de periculosidade, trabalho noturno, horas extraordinárias e confinamento, devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo, sendo válida a negociação coletiva nesse sentido. Precedentes. Sendo assim, verifica-se que o Colegiado Regional, ao excluir os adicionais da base de cálculo do Complemento da RMNR, quando previsto em norma coletiva que as vantagens pessoais e outras parcelas pagas ao empregado seriam dedutíveis no cálculo do referido benefício, afrontou a literalidade do que foi coletivamente acordado e, por conseguinte, violou o disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2395420115110012 239-54.2011.5.11.0012 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . No caso, norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo autor teve vigência a partir de setembro de 2007, há menos de cinco anos da propositura da presente ação, em fevereiro de 2011. Logo, não há prescrição ser declarada. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO . No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Da leitura da norma coletiva, expressamente transcrita no acórdão regional, constata-se que o valor devido a título de Complemento de RMNR será obtido por meio da dedução da RMNR pelo salário básico do trabalhador acrescido de suas vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou entendimento de que adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais em que exercido o labor, tais quais os adicionais de periculosidade, trabalho noturno, horas extraordinárias e confinamento, devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo, sendo válida a negociação coletiva nesse sentido. Precedentes. Sendo assim, verifica-se que o Colegiado Regional, ao excluir os adicionais da base de cálculo do Complemento da RMNR, quando previsto em norma coletiva que as vantagens pessoais e outras parcelas pagas ao empregado seriam dedutíveis no cálculo do referido benefício, afrontou a literalidade do que foi coletivamente acordado e, por conseguinte, violou o disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17093820115110007 1709-38.2011.5.11.0007 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . No caso, a norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo autor foi firmada em julho de 2007, há menos de cinco anos da propositura da presente ação, em agosto de 2011. Logo, não há prescrição ser declarada. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO . No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Da leitura da norma coletiva, expressamente transcrita no acórdão regional, constata-se que o valor devido a título de Complemento de RMNR será obtido por meio da dedução da RMNR pelo salário básico do trabalhador acrescido de suas vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou entendimento de que adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais em que exercido o labor, tais quais os adicionais de periculosidade, trabalho noturno, horas extraordinárias e confinamento, devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo, sendo válida a negociação coletiva nesse sentido. Precedentes. Sendo assim, verifica-se que o Colegiado Regional, ao excluir os adicionais da base de cálculo do Complemento da RMNR, quando previsto em norma coletiva que as vantagens pessoais e outras parcelas pagas ao empregado seriam dedutíveis no cálculo do referido benefício, afrontou a literalidade do que foi coletivamente acordado e, por conseguinte, violou o disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 6771237320005095555 677123-73.2000.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma prestou de forma plena a jurisdição devida à ora Embargante, apreciando com minúcia e clareza as questões que impediram o conhecimento da Revista obreira, de modo que não se configura, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional. 2) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA EM TURNOS DE REVEZAMENTO. RESTABELECIMENTO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO A VERBAS VENCIDAS. PLEITO RELATIVO A VERBAS VINCENDAS. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE. O art. 290 do Código de Processo Civil consiste em permissivo legal que autoriza o julgador a proferir sentença condicional, ou seja, voltada para o futuro. No caso concreto, o Reclamante, ainda em curso o contrato de trabalho, postulou o pagamento de horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada realizada em turnos de revezamento e o pagamento do adicional por tempo de serviço segundo o critério de cálculo antes adotado, com parcelas vencidas e vincendas. A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de ser viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, no caso de reconhecimento judicial ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade. É essa, pois, a diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 172 da col. SBDI-1. Hipótese em que o Recurso de Embargos logra conhecimento por violação do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e provimento, a fim de deferir as verbas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento dos referidos pedidos. Precedentes da SBDI-1.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 628411920055040002 62841-19.2005.5.04.0002 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - PENSÃO POR MORTE - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE APÓS A APOSENTADORIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00344.019/00.4 AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO . Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea c do artigo 896 da CLT . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 114 , inciso IX , e 202 , § 2º , da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE APÓS A APOSENTADORIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - MARÇO INICIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00492.821/94-1 (alegação de violação aos artigos 7º , XXIX , da Constituição Federal e 269 , IV , do Código de Processo Civil e contrariedade às Súmulas nºs 294 e 326 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 desta Corte). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PENSÃO POR MORTE - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE APÓS A APOSENTADORIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00344.019/00.4 AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. No presente caso,...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1631 1631/2001-005-15-85.8 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PRETENDENDO A REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMAS COLETIVAS APLICADAS À EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS - PENDÊNCIA DE SOLUÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, QUE OBJETIVOU O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Discute-se acerca do março inicial da contagem da prescrição para se postular a reintegração no emprego fundada nas normas coletivas da empresa tomadora dos serviços quando pendente de solução judicial a primeira reclamação trabalhista, ajuizada ainda no curso do contrato de trabalho, em que o autor pretendeu o reconhecimento do liame empregatício com a aludida empresa. O instituto da prescrição tem por escopo a pacificação das relações sociais, apenando aqueles que, independentemente da existência ou não do direito perseguido, mantêm-se inertes na persecução desse direito, deixando, até mesmo, de provocar a manifestação do Poder Judiciário, o que não é o caso. Com efeito, quando da dispensa do reclamante, no ano de 1995, o vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços estava sub judice , e, como tal, não se mostra razoável exigir que o ajuizamento desta ação, pleiteando a sua reintegração no emprego, fosse efetivado imediatamente, antes da solução judicial definitiva daquela primeira demanda, ocorrida somente no ano de 2000. Assim, mostra-se oportuna a propositura desta ação no ano de 2001, pois, não obstante o rompimento do contrato de trabalho, o autor não poderia provocar o Poder Judiciário a manifestar-se a respeito de eventual direito de reintegração decorrente de estabilidade prevista nas normas coletivas da categoria profissional dos eletricitários quando, até então, sua vinculação, ainda que formalmente, era com a empresa prestadora de serviços. Essa questão nem sequer poderia ser resolvida incidentalmente, como prevê a legislação processual, sob pena de serem proferidas decisões discrepantes nessas duas demandas, uma reconhecendo o vínculo com a tomadora e a outra com a prestadora de serviços. Verifica-se, pois, que o interesse jurídico para a propositura da presente reclamação trabalhista somente nasceu com o trânsito em julgado daquela primeira demanda, quando, então, fluiu o prazo prescricional. Recurso de embargos conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1983740862004509 1983740-86.2004.5.09.0003 (TST)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE COMISSÕES - SÚMULA 294 E OJ 175 DA SBDI-1 DO TST. 1. O acórdão recorrido concluiu que o reconhecimento da incidência da regra da prescrição total quanto a diferenças salariais por comissões suprimidas não implica necessariamente a modalidade prescricional bienal, se a reclamação trabalhista é ajuizada no curso do contrato de trabalho, como se dá no caso concreto. 2. A pretensão da Reclamada, qual seja, a aplicação da prescrição bienal em se tratando de alteração do pactuado, encontra-se superada desde a promulgação da Carta de 1988, que consagrou, no seu art. 7º, XXIX, a prescrição qüinqüenal para os créditos resultantes da relação de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato. 3. Ora, no caso vertente, restou inequívoco que a alteração contratual ocorreu dentro do prazo de cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação, estando o contrato de trabalho ainda vigente. A Súmula 294 do TST apenas enuncia a prescrição total, sem qualificá-la em bienal ou qüinqüenal, pelo que, uma vez reconhecida pelo Regional, não há como reputá-la contrariada. Ademais, o acórdão recorrido retrata a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a teor da Orientação Jurisprudencial 175 da SBDI-1 do TST. 4. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- deve ser mantida, tendo em vista que está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte.Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 40854520055150120 4085-45.2005.5.15.0120 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. P RESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000, INAPLICABILIDADE. A decisão regional guarda consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 417/SDI-I/TST, segundo a qual - não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28 , de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal -. 2. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ESTABELECENDO TOLERÂNCIA DE QUINZE MINUTOS. EFEITOS. 1. O e. Tribunal regional entendeu que - Ainda que haja previsão em norma coletiva no sentido da exclusão das pequenas variações de horários, é certo que a limitação é superior àquela prevista na CLT , artigo 58 , parágrafo 1º da CLT e por isso menos benéfica. Nestes termos, em atenção à hierarquia das normas trabalhistas, que como sabido prestigia a regra mais favorável ao trabalhador, deve ser mantida a sentença que indeferiu a pretensão da reclamada. Contudo, em atenção ao que vem disposto na CLT , entendo possível a limitação do pedido ao limite de cinco minutos na entrada e cinco minutos na saída, nos dias em que a somatória não exceda a dez minutos e ainda assim, limitado ao período posterior à entrada em vigência da lei 10.243 /01- . 2. O § 1º do art. 58 da CLT , acrescentado pela Lei 10.243 , de 19.6.2001, dispõe sobre os minutos residuais da seguinte forma: -§ 1 o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários-. 3. Em função dessa alteração...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 816005920055150120 81600-59.2005.5.15.0120 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000. A decisão regional guarda consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 417/SDI-I/TST, segundo a qual - não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28 , de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal -. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Registrado no acórdão regional que a reclamante laborava no cultivo da cana-de-açúcar, aplicável à espécie a OJ 235/SDI-I/TST, com a redação dada pela Resolução nº 182/2012, no sentido de que - o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo -. Óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. 1. Pautada a conclusão regional pelo deferimento do adicional de insalubridade, também, na exposição da reclamante a calor excessivo - e não na mera incidência de raios solares em labor a céu aberto -, não se evidencia a alegada contrariedade à OJ 173/SDI-I/TST. 2. A insalubridade pela exposição a calor em níveis excessivos, acima dos limites de tolerância, encontra previsão no Anexo 3 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Nesse contexto, não há como reconhecer a indicada afronta aos arts. 190 e 195 da CLT , que vem calcada no argumento de que ausente classificação da atividade tida como insalubre na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho. 3. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista integralmente não conhecido....

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