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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9116820115050161 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, como no caso dos autos, deve-se observar apenas a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Ademais, tratando-se de descumprimento de norma coletiva, aplica-se a prescrição quinquenal parcial, não se cogitando, pois, de contrariedade à Súmula nº 294. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011, decidiu que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho não integram a base de cálculo do Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9150820115050161 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6150388519995095555 615038-85.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA EM TURNOS DE REVEZAMENTO. RESTABELECIMENTO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO A VERBAS VENCIDAS. PLEITO RELATIVO A VERBAS VINCENDAS. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE. O art. 290 do Código de Processo Civil consiste em permissivo legal que autoriza o julgador a proferir sentença condicional, ou seja, voltada para o futuro. No caso concreto, o Reclamante, ainda em curso o contrato de trabalho, postulou o pagamento de horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada realizada em turnos de revezamento e o pagamento do adicional por tempo de serviço segundo o critério de cálculo antes adotado, com parcelas vencidas e vincendas. A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de ser viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, no caso de reconhecimento judicial ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade. É essa, pois, a diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 172 da col. SBDI-1. Hipótese em que o Recurso de Embargos logra conhecimento por violação do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e provimento, a fim de deferir as verbas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento dos referidos pedidos. Precedentes da SBDI-I.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20226320115110018 2022-63.2011.5.11.0018 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . No caso, a norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pela autora foi firmada em julho de 2007, há menos de cinco anos da propositura da presente ação, em outubro de 2011. Logo, não há prescrição ser declarada. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO . No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Da leitura da norma coletiva, expressamente transcrita no acórdão regional, constata-se que o valor devido a título de Complemento de RMNR será obtido por meio da dedução da RMNR pelo salário básico do trabalhador acrescido de suas vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou entendimento de que adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais em que exercido o labor, tais quais os adicionais de periculosidade, trabalho noturno, horas extraordinárias e confinamento, devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo, sendo válida a negociação coletiva nesse sentido. Precedentes. Sendo assim, verifica-se que o Colegiado Regional, ao excluir os adicionais da base de cálculo do Complemento da RMNR, quando previsto em norma coletiva que as vantagens pessoais e outras parcelas pagas ao empregado seriam dedutíveis no cálculo do referido benefício, afrontou a literalidade do que foi coletivamente acordado e, por conseguinte, violou o disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2395420115110012 239-54.2011.5.11.0012 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . No caso, norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo autor teve vigência a partir de setembro de 2007, há menos de cinco anos da propositura da presente ação, em fevereiro de 2011. Logo, não há prescrição ser declarada. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO . No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Da leitura da norma coletiva, expressamente transcrita no acórdão regional, constata-se que o valor devido a título de Complemento de RMNR será obtido por meio da dedução da RMNR pelo salário básico do trabalhador acrescido de suas vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou entendimento de que adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais em que exercido o labor, tais quais os adicionais de periculosidade, trabalho noturno, horas extraordinárias e confinamento, devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo, sendo válida a negociação coletiva nesse sentido. Precedentes. Sendo assim, verifica-se que o Colegiado Regional, ao excluir os adicionais da base de cálculo do Complemento da RMNR, quando previsto em norma coletiva que as vantagens pessoais e outras parcelas pagas ao empregado seriam dedutíveis no cálculo do referido benefício, afrontou a literalidade do que foi coletivamente acordado e, por conseguinte, violou o disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17093820115110007 1709-38.2011.5.11.0007 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . No caso, a norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo autor foi firmada em julho de 2007, há menos de cinco anos da propositura da presente ação, em agosto de 2011. Logo, não há prescrição ser declarada. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO . No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Da leitura da norma coletiva, expressamente transcrita no acórdão regional, constata-se que o valor devido a título de Complemento de RMNR será obtido por meio da dedução da RMNR pelo salário básico do trabalhador acrescido de suas vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou entendimento de que adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais em que exercido o labor, tais quais os adicionais de periculosidade, trabalho noturno, horas extraordinárias e confinamento, devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo, sendo válida a negociação coletiva nesse sentido. Precedentes. Sendo assim, verifica-se que o Colegiado Regional, ao excluir os adicionais da base de cálculo do Complemento da RMNR, quando previsto em norma coletiva que as vantagens pessoais e outras parcelas pagas ao empregado seriam dedutíveis no cálculo do referido benefício, afrontou a literalidade do que foi coletivamente acordado e, por conseguinte, violou o disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 6771237320005095555 677123-73.2000.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma prestou de forma plena a jurisdição devida à ora Embargante, apreciando com minúcia e clareza as questões que impediram o conhecimento da Revista obreira, de modo que não se configura, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional. 2) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA EM TURNOS DE REVEZAMENTO. RESTABELECIMENTO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO A VERBAS VENCIDAS. PLEITO RELATIVO A VERBAS VINCENDAS. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE. O art. 290 do Código de Processo Civil consiste em permissivo legal que autoriza o julgador a proferir sentença condicional, ou seja, voltada para o futuro. No caso concreto, o Reclamante, ainda em curso o contrato de trabalho, postulou o pagamento de horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada realizada em turnos de revezamento e o pagamento do adicional por tempo de serviço segundo o critério de cálculo antes adotado, com parcelas vencidas e vincendas. A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de ser viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, no caso de reconhecimento judicial ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade. É essa, pois, a diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 172 da col. SBDI-1. Hipótese em que o Recurso de Embargos logra conhecimento por violação do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e provimento, a fim de deferir as verbas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento dos referidos pedidos. Precedentes da SBDI-1.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 628411920055040002 62841-19.2005.5.04.0002 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - PENSÃO POR MORTE - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE APÓS A APOSENTADORIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00344.019/00.4 AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO . Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea c do artigo 896 da CLT . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 114 , inciso IX , e 202 , § 2º , da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE APÓS A APOSENTADORIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - MARÇO INICIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00492.821/94-1 (alegação de violação aos artigos 7º , XXIX , da Constituição Federal e 269 , IV , do Código de Processo Civil e contrariedade às Súmulas nºs 294 e 326 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 desta Corte). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PENSÃO POR MORTE - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE APÓS A APOSENTADORIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00344.019/00.4 AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. No presente caso, afigura-se inequívoca a incidência da prescrição total, com a conseqüente inaplicabilidade da Súmula/TST nº 327 à espécie. Isto porque as parcelas nunca integraram a complementação de aposentadoria do reclamante. Nessa circunstância, deveria o empregado ir a juízo, até dois anos após a sua aposentadoria, discutir a existência de eventual direito - que determinada verba integre o cálculo de sua complementação de aposentadoria -, o que não ocorreu na presente hipótese. Incidência, na espécie, do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes em relação à mencionada reclamação trabalhista, quais sejam, diferenças de complementação de aposentadoria e de pensão por morte - fonte de custeio e diferenças de complementação de aposentadoria e de pensão por morte - reserva matemática. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE - FONTE DE CUSTEIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00492.821/94-1 AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO (alegação de violação aos artigos 195 , § 5º , da Constituição Federal , 21 , § 3º , da Lei nº 6.435 /77 e 53, parágrafo único, do Estatuto da Fundação ELETROCEE, à Lei Complementar nº 109 /2001 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE - FONTE DE CUSTEIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00492.821/94-1 AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESERVA MATEMÁTICA (alegação de violação aos artigos 195 , § 5º , da Constituição Federal e 53, parágrafo único, do Estatuto da Fundação Eletrocee, à Lei nº 6.435 /77 e Lei Complementar nº 109 /01). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1536001520055020445 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA EMPREGADORA À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FONTE DE CUSTEIO. IMPOSIÇÃO NOS AUTOS (RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA) EM QUE SÃO DEFERIDAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE FORAM DESCONSIDERADAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O TRT, analisando o Regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão da Fundação CESP, reconheceu a responsabilidade da empregadora e do reclamante pelo recolhimento da contribuição sobre as parcelas salariais deferidas judicialmente, cada qual com sua cota-parte. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista limita-se, exclusivamente, à demonstração de dissenso pretoriano válido e específico, quanto à interpretação das mesmas normas, conforme o art. 896 , b, da CLT , o que não foi demonstrado, já que não foram colacionados arestos. Inviável, pois, o exame da alegada violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal . Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA EM VALOR MENOR. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO DE VERBAS QUE SOMENTE FORAM RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. 1 - O TRT registrou que o reclamante teve prejuízo material, pelo recebimento de complementação de aposentadoria a menor, pois os valores das contribuições à Fundação foram recolhidas pela reclamada, sem integração de verbas às quais ele tinha direito e que somente foram reconhecidos em outra reclamação trabalhista, e, portanto , deve repará-lo, nos termos do art. 927 do CC . Nesse contexto, configurados o dano material e a responsabilidade da reclamada, não há como se proceder ao reexame pretendido, sem nova apreciação de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta o exame da alegada violação de dispositivos de lei (arts. 186 e 927 do CC ) e dos arestos colacionados. 2 - A Corte de origem não se manifestou sobre a questão do ônus da prova, de modo que a análise encontra óbice na falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Inviável, portanto, a aferição da apontada violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . 3 - Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL . Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ocorre quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584 /70. No caso, o reclamante não está assistido pelo sindicato da categoria profissional. Prevalência das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5422920105220002 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A contradição constante no acórdão do TRT, não sanada com a oposição de embargos de declaração, não impede a análise da controvérsia nesta Corte, de modo que não há prejuízo processual para o reclamado. Assim, é aplicável o disposto no art. 794 da CLT , segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes." Não há, pois, como reconhecer violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal . Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VERBA PAGA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE TERIA PASSADO A DENOMINAR-SE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 372 DO TST 1. Não há como se reconhecer que foi contrariada a Súmula n.º 294 do TST, porque no caso dos autos a pretensão não envolve pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado. Com outras palavras: a reclamante não pretende o pagamento de diferenças mensais que deixaram de ser pagas a partir da alegada alteração do pactuado (alteração da denominação da parcela), hipótese em que incidiria a súmula em questão, conforme disposto expressamente. 2. Embora o reclamado sustente que a supressão da verba "complementação de função" e a criação da verba "adicional de horas extras" ocorreu em 1996 e, em outro trecho das razões recursais, afirme que a reclamante recebeu a primeira verba até o ano 2000, passando desde então a receber a segunda, o TRT consigna datas bem diferentes. Com efeito, disse o TRT que o complemento de gratificação de função foi pago até novembro de 2008. 3. Assim, considerando-se a data mencionada pela Corte de origem, não há prescrição a ser declarada, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada em 22...

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