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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9150820115050161 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6150388519995095555 615038-85.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA EM TURNOS DE REVEZAMENTO. RESTABELECIMENTO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO A VERBAS VENCIDAS. PLEITO RELATIVO A VERBAS VINCENDAS. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE. O art. 290 do Código de Processo Civil consiste em permissivo legal que autoriza o julgador a proferir sentença condicional, ou seja, voltada para o futuro. No caso concreto, o Reclamante, ainda em curso o contrato de trabalho, postulou o pagamento de horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada realizada em turnos de revezamento e o pagamento do adicional por tempo de serviço segundo o critério de cálculo antes adotado, com parcelas vencidas e vincendas. A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de ser viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, no caso de reconhecimento judicial ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade. É essa, pois, a diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 172 da col. SBDI-1. Hipótese em que o Recurso de Embargos logra conhecimento por violação do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e provimento, a fim de deferir as verbas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento dos referidos pedidos. Precedentes da SBDI-I.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20226320115110018 2022-63.2011.5.11.0018 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . No caso, a norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pela autora foi firmada em julho de 2007, há menos de cinco anos da propositura da presente ação, em outubro de 2011. Logo, não há prescrição ser declarada. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO . No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Da leitura da norma coletiva, expressamente transcrita no acórdão regional, constata-se que o valor devido a título de Complemento de RMNR será obtido por meio da dedução da RMNR pelo salário básico do trabalhador acrescido de suas vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou entendimento de que adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais em que exercido o labor, tais quais os adicionais de periculosidade, trabalho noturno, horas extraordinárias e confinamento, devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo, sendo válida a negociação coletiva nesse sentido. Precedentes. Sendo assim, verifica-se que o Colegiado Regional, ao excluir os adicionais da base de cálculo do Complemento da RMNR, quando previsto em norma coletiva que as vantagens pessoais e outras parcelas pagas ao empregado seriam dedutíveis no cálculo do referido benefício, afrontou a literalidade do que foi coletivamente acordado e, por conseguinte, violou o disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2395420115110012 239-54.2011.5.11.0012 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . No caso, norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo autor teve vigência a partir de setembro de 2007, há menos de cinco anos da propositura da presente ação, em fevereiro de 2011. Logo, não há prescrição ser declarada. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO . No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Da leitura da norma coletiva, expressamente transcrita no acórdão regional, constata-se que o valor devido a título de Complemento de RMNR será obtido por meio da dedução da RMNR pelo salário básico do trabalhador acrescido de suas vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou entendimento de que adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais em que exercido o labor, tais quais os adicionais de periculosidade, trabalho noturno, horas extraordinárias e confinamento, devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo, sendo válida a negociação coletiva nesse sentido. Precedentes. Sendo assim, verifica-se que o Colegiado Regional, ao excluir os adicionais da base de cálculo do Complemento da RMNR, quando previsto em norma coletiva que as vantagens pessoais e outras parcelas pagas ao empregado seriam dedutíveis no cálculo do referido benefício, afrontou a literalidade do que foi coletivamente acordado e, por conseguinte, violou o disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17093820115110007 1709-38.2011.5.11.0007 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . No caso, a norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo autor foi firmada em julho de 2007, há menos de cinco anos da propositura da presente ação, em agosto de 2011. Logo, não há prescrição ser declarada. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO . No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Da leitura da norma coletiva, expressamente transcrita no acórdão regional, constata-se que o valor devido a título de Complemento de RMNR será obtido por meio da dedução da RMNR pelo salário básico do trabalhador acrescido de suas vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou entendimento de que adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais em que exercido o labor, tais quais os adicionais de periculosidade, trabalho noturno, horas extraordinárias e confinamento, devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo, sendo válida a negociação coletiva nesse sentido. Precedentes. Sendo assim, verifica-se que o Colegiado Regional, ao excluir os adicionais da base de cálculo do Complemento da RMNR, quando previsto em norma coletiva que as vantagens pessoais e outras parcelas pagas ao empregado seriam dedutíveis no cálculo do referido benefício, afrontou a literalidade do que foi coletivamente acordado e, por conseguinte, violou o disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 6771237320005095555 677123-73.2000.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma prestou de forma plena a jurisdição devida à ora Embargante, apreciando com minúcia e clareza as questões que impediram o conhecimento da Revista obreira, de modo que não se configura, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional. 2) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA EM TURNOS DE REVEZAMENTO. RESTABELECIMENTO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO A VERBAS VENCIDAS. PLEITO RELATIVO A VERBAS VINCENDAS. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE. O art. 290 do Código de Processo Civil consiste em permissivo legal que autoriza o julgador a proferir sentença condicional, ou seja, voltada para o futuro. No caso concreto, o Reclamante, ainda em curso o contrato de trabalho, postulou o pagamento de horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada realizada em turnos de revezamento e o pagamento do adicional por tempo de serviço segundo o critério de cálculo antes adotado, com parcelas vencidas e vincendas. A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de ser viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, no caso de reconhecimento judicial ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade. É essa, pois, a diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 172 da col. SBDI-1. Hipótese em que o Recurso de Embargos logra conhecimento por violação do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e provimento, a fim de deferir as verbas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento dos referidos pedidos. Precedentes da SBDI-1.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 628411920055040002 62841-19.2005.5.04.0002 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - PENSÃO POR MORTE - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE APÓS A APOSENTADORIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00344.019/00.4 AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO . Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea c do artigo 896 da CLT . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 114 , inciso IX , e 202 , § 2º , da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE APÓS A APOSENTADORIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - MARÇO INICIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00492.821/94-1 (alegação de violação aos artigos 7º , XXIX , da Constituição Federal e 269 , IV , do Código de Processo Civil e contrariedade às Súmulas nºs 294 e 326 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 desta Corte). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PENSÃO POR MORTE - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE APÓS A APOSENTADORIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00344.019/00.4 AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. No presente caso, afigura-se inequívoca a incidência da prescrição total, com a conseqüente inaplicabilidade da Súmula/TST nº 327 à espécie. Isto porque as parcelas nunca integraram a complementação de aposentadoria do reclamante. Nessa circunstância, deveria o empregado ir a juízo, até dois anos após a sua aposentadoria, discutir a existência de eventual direito - que determinada verba integre o cálculo de sua complementação de aposentadoria -, o que não ocorreu na presente hipótese. Incidência, na espécie, do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes em relação à mencionada reclamação trabalhista, quais sejam, diferenças de complementação de aposentadoria e de pensão por morte - fonte de custeio e diferenças de complementação de aposentadoria e de pensão por morte - reserva matemática. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE - FONTE DE CUSTEIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00492.821/94-1 AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO (alegação de violação aos artigos 195 , § 5º , da Constituição Federal , 21 , § 3º , da Lei nº 6.435 /77 e 53, parágrafo único, do Estatuto da Fundação ELETROCEE, à Lei Complementar nº 109 /2001 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE - FONTE DE CUSTEIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00492.821/94-1 AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESERVA MATEMÁTICA (alegação de violação aos artigos 195 , § 5º , da Constituição Federal e 53, parágrafo único, do Estatuto da Fundação Eletrocee, à Lei nº 6.435 /77 e Lei Complementar nº 109 /01). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1227133 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Decisão: como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista. Considerando a multiplicidade... e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, nos termos e para os fins previstos no art. 2º , § 2

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1686600322001509 1686600-32.2001.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato - (Súmula n.º 308, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista de que não se conhece. COMISSÕES. SUPRESSÃO DE COMISSÕES NO CURSO DO CONTRATO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 175 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, -a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula n.º 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei- . A Súmula n.º 294 desta Corte uniformizadora, por seu turno, consagra tese no sentido de que - tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei -. Consoante o reiterado entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, respeitados os ditames do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, as alterações promovidas no curso do contrato de emprego sujeitam-se à prescrição quinquenal, observado o limite de dois anos contados da data da extinção do contrato de emprego - e não à prescrição bienal. Inteligência da Súmula n.º 294 desta Corte superior. Suprimidas as comissões em julho de 1998 e ajuizada a reclamação trabalhista em setembro de 2001, não há prescrição a ser pronunciada, porquanto não transcorridos cinco anos...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9150820115050161

Data de publicação: 21/02/2014

Decisão: PARCIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELA PREVISTA EM NORMA.... MÉRITO PETROBRÁS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO... mês a mês, a prescrição aplicável é a parcial. Além disso, o contrato de trabalho ainda está em curso...

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