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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8035 PE 1994/0006930-8 (STJ)

Data de publicação: 05/06/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇAO TRABALHISTA. EMPREGADO DA PREFEITURA MUNICIPAL. 1. SENDO DE NATUREZA LABORAL O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. 2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE A 6. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE, A SUSCITADA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17173 SP 1996/0026139-3 (STJ)

Data de publicação: 19/10/1998

Ementa: Reclamação trabalhista intentada contra prefeitura municipal. Verbas trabalhistas. Competência. No caso, é da Justiça do Trabalho, de acordo com a causa de pedir e o pedido formulado pelo reclamante. Conflito conhecido e declarada competente a suscitada.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7483 RJ 1994/0003067-3 (STJ)

Data de publicação: 26/09/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO. COMPETENCIA. COMPETE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL, VINDICANDO REPARAÇOES ALUSIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 463203120118260000 SP 0046320-31.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: COMPETÊNCIA Reclamação trabalhista ajuizada contra Prefeitura Municipal Incompetência recursal absoluta da Justiça Estadual Inteligência do artigo 114 , inciso I , da Carta Federal Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

TJ-SP - Apelação APL 51165120108260417 SP 0005116-51.2010.8.26.0417 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: COMPETÊNCIA ? Reclamação trabalhista ajuizada contra Prefeitura Municipal Contrato regido pela CLT Inexistência de relação estatutária Incompetência absoluta da Justiça Estadual Inteligência do artigo 114 , inciso I , da Carta Federal Conflito negativo de competência suscitado ao Eg. Superior Tribunal de Justiça Exegese do disposto no artigo 105 , inciso I , alínea d , da Constituição Federal .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1558630320108260000 SP 0155863-03.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: COMPETÊNCIA Reclamação trabalhista ajuizada contra Prefeitura Municipal Contrato regido pela CLT Inexistência de relação estatutária Incompetência absoluta da Justiça Estadual Inteligência do artigo 114 , inciso I , da Carta Federal Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Eg. Justiça do Trabalho.

TJ-SP - Apelação APL 45795220108260127 SP 0004579-52.2010.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: COMPETÊNCIA Reclamação trabalhista ajuizada contra Prefeitura Municipal Contrato regido pela CLT Inexistência de relação estatutária Incompetência absoluta da Justiça Estadual Inteligência do artigo 114 , inciso I , da Carta Federal Conflito negativo de competência suscitado ao Eg. Superior Tribunal de Justiça Exegese do disposto no artigo 105 , inciso I , alínea d , da Constituição Federal .

TJ-SP - Apelação APL 9128461612005826 SP 9128461-61.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: COMPETÊNCIA Reclamação trabalhista ajuizada contra Prefeitura Municipal Contrato regido pela CLT Ausente relação estatutária Incompetência absoluta da Justiça Estadual Inteligência do artigo 114 , inciso I , da Carta Federal Sentença anulada de ofício Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Eg. Justiça do Trabalho.

TJ-SP - Apelação APL 00023878320118260654 SP 0002387-83.2011.8.26.0654 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: Ação denominada de "Reclamação Trabalhista" ajuizada contra Prefeitura Municipal por ex-servidor do Município, ocupante de cargos em comissão, objetivando o pagamento de quantia equivalente ao FGTS não recolhido no período em que prestou serviços à Municipalidade, bem como das horas-extras laboradas. Higidez das nomeações, com base no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , que não prevê a realização de concurso público para provimento de cargo em comissão. Vínculo funcional do autor com a Municipalidade de natureza estatutária, não se submetendo, portanto, às regras da Consolidação das Leis do Trabalho , bem assim para conferir-lhe direito ao pagamento de FGTS. Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1748229020088260000 SP 0174822-90.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: Ação denominada de "Reclamação Trabalhista" ajuizada contra Prefeitura Municipal por ex-servidor do Município, ocupante de cargos em comissão, objetivando o pagamento de quantia equivalente ao FGTS não recolhido no período em que prestou serviços à Municipalidade. Higidez das nomeações, com base no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , que não prevê a realização de concurso público para provimento de cargo em comissão. Vínculo funcional do autor com a Municipalidade de natureza estatutária, não se submetendo, portanto, às regras da Consolidação das Leis do Trabalho a deslocar a competência para a Justiça Especializada, bem assim para conferir-lhe direito ao pagamento de FGTS. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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