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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1941620115070027 194-16.2011.5.07.0027 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DO RECLAMADO DE VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. LEIS MUNICIPAIS 16/94 E 436/2008 QUE INSTITUIRAM O REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A decisão do Tribunal Regional reconhece a competência desta Justiça Especializada considerando o pedido e a causa de pedir e afasta a incidência e a validade do regime administrativo alegado pelo Município sob o fundamento da inexistência do regime estatutário por ausência de comprovação de publicação em órgão oficial das leis instituidoras do regime jurídico único, sendo que a primeira dessas leis é datada de mais de três anos antes da admissão da reclamante pelo reclamado. Portanto, diante da alegação do Ente Público de que a relação é estatutária e dos entendimentos consagrados por esta Corte e pelo STF, respectivamente, de que é válida a publicação de lei municipal em prédios públicos e que é da competência exclusiva da Justiça Comum o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo, no caso concreto é inafastável a declaração de incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a controvérsia envolvendo a Administração Pública. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4352720105070026 435-27.2010.5.07.0026 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. REVELIA DO MUNICÍPIO RECLAMADO, QUE NÃO IMPEDE, PORÉM, A VERIFICAÇÃO SOBRE A AFIXAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICAÇÃO VÁLIDA. 1. Caso de adoção do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação desses na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. 2. A despeito da revelia em que incorreu o Município reclamado, no caso, o acórdão regional também refere, nos seus fundamentos, ter havido a afixação da norma no átrio da Prefeitura Municipal. 3. Nesse contexto, sendo possível aferir que houve a publicidade do ato normativo para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio da Prefeitura, prospera a inconformidade do Município reclamado na parte em que sustenta a violação dos artigos dos arts. 18 e 114 , I , da Constituição Federal . 4. Limitação da competência trabalhista ao período anterior à data da divulgação da lei de transformação do regime jurídico por meio de sua afixação no átrio da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade. Revista conhecida e parcialmente provida, no tema. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. O Tribunal de origem não analisou a matéria sob o prisma das Súmulas 362 e 382 do TST, nem foi instado a fazê-lo pela oposição dos declaratórios, aplicando-se, na espécie a Súmula 297 /TST, ante a ausência de prequestionamento. Revista não conhecida, no particular. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Exame prejudicado em face da declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para equacionar a lide, no período em questão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, - na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato -, e, nos moldes da Súmula 219 /TST, - a condenação no pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Decisão regional contrária ao entendimento cristalizado nos verbetes transcritos. Revista conhecida e provida no tema....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1461002620095070021 146100-26.2009.5.07.0021 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se reconheceu a invalidade da lei municipal, pela qual foi instituído o regime estatutário municipal, ante a ausência de publicação na imprensa oficial. Nos casos dos municípios de pequeno porte e distantes dos centros urbanos, nos quais não foi instituído o diário oficial, devem ser consideradas válidas as publicações de leis e atos, se for constatada a afixação dos seus conteúdos em locais de grande movimento, como a sede da prefeitura ou da câmara municipal. Esse procedimento atende a finalidade de tornar pública as normas ou os atos municipais. Uma vez reconhecida a existência de regime estatutário, tem-se que esta Justiça especializada não tem competência para apreciar a pretensão deduzida em Juízo. Afronta ao art. 114 da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista do município reclamado de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Prejudicada a análise do recurso de revista do reclamante, em face do provimento do recurso de revista do Município reclamado, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual do Ceará, nos termos do art. 113 , § 2º , do CPC .

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1559005620065070030 155900-56.2006.5.07.0030 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA . 1 - Arestos formalmente inservíveis, pois apenas indicam a data de publicação ou a de julgamento, mas não mencionam a fonte oficial em que foram publicados, consoante estabelece a Súmula 337, I, a, desta Corte. 2 - Não se reconhece a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1 do TST e à Súmula 382 do TST, uma vez que a Turma limitou-se a não conhecer do recurso de revista do reclamado com fundamento na incidência das Súmulas 126, 296 e 297 do TST, ou seja, sem adotar tese de mérito . Recurso de embargos não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7816920105070028 781-69.2010.5.07.0028 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO. ÁTRIO DA PREFEITURA E/OU CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE . Nos termos do artigo 1º da LICC , tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação de leis municipais, deve-se considerar válida sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. O entendimento da egrégia SBDI-1 desta Corte firmou-se no sentido de validar esse procedimento, vez que ele cumpre a exigência prevista no artigo 1º da LICC , dando publicidade ao ato normativo municipal. Assim, afixada lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores do Município de Redenção no átrio da Prefeitura e/ou da Câmara Municipal, considera-se cumprida a formalidade prevista no artigo 1º da LICC , contando-se, daí, a transmutação do regime. Deste modo, a partir de tal transmudação indevidos os pleiteados depósitos de FGTS. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1367008520095070021 136700-85.2009.5.07.0021 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. Nos municípios de pequeno porte e situados em regiões mais distantes dos centros urbanos e nos quais não foi instituído o Diário Oficial, é válida a publicação de leis e atos da Administração mediante afixação em locais de grande movimento, como a sede da prefeitura ou o pátio da câmara municipal. Essa prática atende à finalidade a que se propõe, qual seja, o conhecimento do texto por seus destinatários, de modo a tornar obrigatória a sua observância. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. A delimitação fática registrada no v. acórdão recorrido é no sentido de que a validade da lei instituidora do RJU não dependia de regulamentação, de elaboração de plano de cargos e carreiras ou de baixa na CTPS dos ex-empregados, circunstância fática que impede o reexame nesta fase recursal por óbice da Súmula 126 /TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1367008520095070021 136700-85.2009.5.07.0021 (TST)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. Nos municípios de pequeno porte e situados em regiões mais distantes dos centros urbanos e nos quais não foi instituído o Diário Oficial, é válida a publicação de leis e atos da Administração mediante afixação em locais de grande movimento, como a sede da prefeitura ou o pátio da câmara municipal. Essa prática atende à finalidade a que se propõe, qual seja, o conhecimento do texto por seus destinatários, de modo a tornar obrigatória a sua observância. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. A delimitação fática registrada no v. acórdão recorrido é no sentido de que a validade da lei instituidora do RJU não dependia de regulamentação, de elaboração de plano de cargos e carreiras ou de baixa na CTPS dos ex-empregados, circunstância fática que impede o reexame nesta fase recursal por óbice da Súmula 126 /TST. Recurso de revista não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 993060321510 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PECULATO - PROVA - SUFICIÊNCIA - Prova da materialidade e autoria incontestes - Vice-Prefeito nomeado para o cargo em comissão de Assessor Especial do Prefeito - Demissão "ad nutum"- Ajuizamento de reclamação trabalhista contra a Prefeitura Municipal de Redenção da Serra, pleiteando indenização de verbas trabalhistas referente ao período de assessoramento do Prefeito daquele Município - Acordo firmado e devidamente homologado pelo Juízo de Direito da Justiça do Trabalho ?Avença anulada em Acórdão do Colendo Tribunal Regional do Trabalho ? 15a Região,porque visível o intuito de lesar os cofres públicos - Desrespeito à ordem cronológica de pagamento dos credores de precatórios -Condutas que se amoldam perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 312 , "caput", do CP - Dosimetria da pena escorreita -Sentença condenatóría mantida - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 12493320105070028 CE 0001249-3320105070028 (TRT-7)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DO RECLAMADO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ÚNICO - PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL - VALIDADE. Diante das relevantes e iterativas decisões do TST e do STF, no sentido de considerar válida a publicação de lei municipal mediante afixação do texto no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, na hipótese de inexistir imprensa oficial no Município, posição que sempre defendi, entendo ser insustentável a manutenção do posicionamento da Súmula nº 1 deste Tribunal, razão pela qual a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar demanda envolvendo vínculo de natureza administrativa. RECURSO DA RECLAMANTEEMENTA: MUDANÇA DE REGIME - LIBERAÇÃO DO FGTS - Nos termos da Súmula 382 , do TST, a mudança do regime celetista para estatutário equipara-se à dispensa imotivada do contrato de trabalho, fazendo jus o empregado a sacar o FGTS (art. 20 , I , da Lei nº 8.036 /90).

Encontrado em: a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, negava provimento ao recurso do reclamado e,... de Araripe, por maioria, acolher a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho a partir da data

TST - ARR 647820105070021 64-78.2010.5.07.0021 (TST)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO Nº 682 /1992. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL . Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Esta Corte entende que exigir de pequenos Municípios a publicação de suas leis locais e atos administrativos públicos no Diário Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria Constituição Federal (art. 18 , caput , da Carta Magna ). Desse modo, tem-se por concretizada a vigência e a eficácia da norma jurídica local com a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade, ausente órgão oficial de publicação do Município. 2. Inafastável concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 , I , da Carta Magna , para julgar o feito relativo ao período posterior à instituição do regime jurídico único em 1992. FGTS. PERÍODO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL Nº 682 /1992. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL . Nos termos da Súmula 382 /TST, -a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime-. Recurso de revista integralmente conhecido e provido.

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