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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1301403319915100003 130140-33.1991.5.10.0003 (TST)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista, ante a aparente violação do art. 114 , I , da Constituição da República.RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO.Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a imunidade de execução continua sendo prerrogativa institucional do Estado estrangeiro, dada a intangibilidade dos seus próprios bens, ressalvada a existência, em território brasileiro, de bens, que, embora pertencentes ao Estado estrangeiro, sejam estranhos, quanto à sua destinação ou utilização, às legações diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas em nosso País, caso em que tais bens são suscetíveis de penhora judicial para garantia do crédito trabalhista, o que será apurado e definido no processo de execução. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1301403319915100003 130140-33.1991.5.10.0003 (TST)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista, ante a aparente violação do art. 114 , I , da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a imunidade de execução continua sendo prerrogativa institucional do Estado estrangeiro, dada a intangibilidade dos seus próprios bens, ressalvada a existência, em território brasileiro, de bens, que, embora pertencentes ao Estado estrangeiro, sejam estranhos, quanto à sua destinação ou utilização, às legações diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas em nosso País, caso em que tais bens são suscetíveis de penhora judicial para garantia do crédito trabalhista, o que será apurado e definido no processo de execução. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 222368 PE (STF)

Data de publicação: 14/02/2003

Ementa: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇ ÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO . - O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644) . - Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa pr ática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional. O PRIVILÉGIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO NÃO INIBE A JUSTIÇA BRASILEIRA DE EXERCER JURISDIÇÃO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO INSTAURADOS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS . - A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de execução, de outro, constituem categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois - ainda que guardem estreitas relações entre si - traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer no plano conceitual, quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização pr ática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela suficiente para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes....

Encontrado em: // SUBMISSÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, PODER JURÍDICO BRASILEIRO, CONFLITO, NATUREZA TRABALHISTA... E EXECUÇÃO. MARIA DE ASSIS CALSINGIMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA DJ 14... COLEGIADO. - CONFIGURAÇÃO, CARÁTER RELATIVO, IMUNIDADE JURISDICIONAL, ESTADO ESTRANGEIRO, MATÉRIA...

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 222368 PE (STF)

Data de publicação: 14/02/2003

Ementa: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇ ÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO . - O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644) . - Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa pr ática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional. O PRIVILÉGIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO NÃO INIBE A JUSTIÇA BRASILEIRA DE EXERCER JURISDIÇÃO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO INSTAURADOS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS . - A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de execução, de outro, constituem categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois - ainda que guardem estreitas relações entre si - traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer no plano conceitual, quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização pr ática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela suficiente para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes....

Encontrado em: DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO. MARIA DE ASSIS CALSINGIMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO.... - CONFIGURAÇÃO, CARÁTER RELATIVO, IMUNIDADE JURISDICIONAL, ESTADO ESTRANGEIRO, MATÉRIA, ORDEM PRIVADA..., CONVENÇÃO INTERNACIONAL, LEGISLAÇÃO INTERNA, DIVERSIDADE, ESTADO SOBERANO // SUBMISSÃO, ESTADO ESTRANGEIRO...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 4064817419975235555 406481-74.1997.5.23.5555 (TST)

Data de publicação: 10/11/2000

Ementa: EMENTA:AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. GENRO QUE LITIGA CONTRA SOGROS, JUDICIALMENTE SEPARADOS, INDICANDO NA INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ENDEREÇO E ESTADO CIVIL DE AMBOS, COMPROVADAMENTE DIVERSOS. Legítimo é o corte rescisório determinado pelo acórdão recorrido, quando evidente nos autos a conduta ardil do autor da reclamação trabalhista com a intenção de evitar que o réu tivesse conhecimento real da propositura daquela ação, bem como de provocar situação que lhe fosse favorável na análise da causa por parte do julgador, desviando-o da verdade. Na hipótese dos autos, resultaram configurados os requisitos à rescindibilidade do acórdão, com base no inciso III do art. 485 do CPC , uma vez que o dolo apontado teve conseqüência determinante no conteúdo da decisão rescindenda, porque o ora recorrente (genro dos litisconsortes passivos), ao indicar na inicial da reclamatória o endereço do litisconsorte-varão, relativo à época em que residia com a ex-mulher, obstou que ele tomasse conhecimento da real propositura da ação, cerceando-lhe o direito de defesa e, via de conseqüência, levando o julgador a aplicar a pena de revelia. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 122002520095010243 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Nos termos do artigo 204 , caput, do Código Civil , a interrupção da prescrição operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica os demais coobrigados. As hipóteses previstas nos parágrafos desse artigo constituem exceções à regra prevista no caput e, portanto, devem ser interpretadas restritivamente. A responsabilidade solidária (§ 1º) e a fiança (§ 3º) não se confundem com a responsabilidade subsidiária decorrente da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Assim, a interrupção da prescrição operada contra a responsável principal não prejudica o responsável subsidiário. Extinto o contrato de trabalho do reclamante em abril de 2005 e ajuizada reclamação trabalhista contra o Estado do Rio de Janeiro apenas em 14/11/2007, encontra-se prescrita a pretensão de responsabilização subsidiária deste, nos termos do artigo 7º , XXIX , parte final, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 135966 DF (STF)

Data de publicação: 18/03/1994

Ementa: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATADOS DO ESTADO. NATUREZA DO VINCULO EMPREGATICIO DECIDIDA ANTERIORMENTE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE AFIRMOU SUA COMPETÊNCIA. RECONHECERAM AS DECISÕES TRABALHISTAS QUE OS RECLAMANTES ESTAVAM SUJEITOS A CLT , NÃO LHES SENDO APLICAVEL A LEI N. 500 /1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 106 , DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 /1969, QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. RECURSO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: FEDERAL TB1004, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 135966 DF (STF)

Data de publicação: 18/03/1994

Ementa: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATADOS DO ESTADO. NATUREZA DO VINCULO EMPREGATICIO DECIDIDA ANTERIORMENTE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE AFIRMOU SUA COMPETÊNCIA. RECONHECERAM AS DECISÕES TRABALHISTAS QUE OS RECLAMANTES ESTAVAM SUJEITOS A CLT , NÃO LHES SENDO APLICAVEL A LEI N. 500 /1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 106 , DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 /1969, QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. RECURSO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REGIME JURÍDICO

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6654 SP (STF)

Data de publicação: 28/08/1987

Ementa: COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O ESTADO. CONVENIO DO INAMPS COM O ESTADO, EM QUE ESTE FORNECE INSTALAÇÕES, SERVIÇOS E PESSOAL, MEDIANTE PAGAMENTO MENSAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA DE IMPORTANCIA EQUIVALENTE A UM PERCENTUAL DO MAIOR SALÁRIO MINIMO VIGENTE NO ESTADO, POR ATENDIMENTO EFETUADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO CASO, POR SERVIDOR DO ESTADO. NÃO SE CARACTERIZA NENHUM INTERESSE DO INAMPS NA SORTE DO FEITO TRABALHISTA. EXCLUIDO O INAMPS DA RELAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA, A JUSTIÇA FEDERAL NÃO E COMPETENTE, 'UT' ART. 110, DA CONSTITUIÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Encontrado em: , JUSTIÇA DO TRABALHO. TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6654 SP (STF) NÉRI DA SILVEIRA

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6654 SP (STF)

Data de publicação: 28/08/1987

Ementa: COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O ESTADO. CONVENIO DO INAMPS COM O ESTADO, EM QUE ESTE FORNECE INSTALAÇÕES, SERVIÇOS E PESSOAL, MEDIANTE PAGAMENTO MENSAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA DE IMPORTANCIA EQUIVALENTE A UM PERCENTUAL DO MAIOR SALÁRIO MINIMO VIGENTE NO ESTADO, POR ATENDIMENTO EFETUADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO CASO, POR SERVIDOR DO ESTADO. NÃO SE CARACTERIZA NENHUM INTERESSE DO INAMPS NA SORTE DO FEITO TRABALHISTA. EXCLUIDO O INAMPS DA RELAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA, A JUSTIÇA FEDERAL NÃO E COMPETENTE, 'UT' ART. 110, DA CONSTITUIÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Encontrado em: DO TRABALHO. TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6654 SP (STF) Min. NÉRI DA SILVEIRA

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