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JusBrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2014

TJ-RN - Apelação Cível AC 151085 RN 2010.015108-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO DEPÓSITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 425 /1968, QUE DEVE SER CONSIDERADA PUBLICADA NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDORA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 425 /1968, QUE DEVE SER CONSIDERADA PUBLICADA NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN, Ap. Cível nº , 2ª Câmara Cível, julg. 03.05.2011)

TJ-RN - Apelação Cível AC 150856 RN 2010.015085-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDORA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 425 /1968, QUE DEVE SER CONSIDERADA PUBLICADA NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONNHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDORA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 425 /1968, QUE DEVE SER CONSIDERADA PUBLICADA NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONNHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN, Ap. Cível nº , 2ª Câmara Cível, julg. 05.04.11)

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 6000069 PE 187497-7 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL ESTÁVEL. MOTORISTA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE .AFASTAMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO DAS VANTAGENS A QUE O SERVIDOR FARIA JUS DURANTE O PERÍODO DE SEU AFASTAMENTO. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 131.§ 7º. SERVIDOR EM ATIVIDADE. ASSEGURADO O GOZO DAS FÉRIAS EM QUALQUER MOMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS CONFIGURADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O autor-apelado foi admitido em 01 de junho de 1994 no cargo de motorista mediante aprovação no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Sairé/PE (Edital n.001/94), conforme faz prova a Portaria n.279/94 anexada às fls. 132 dos autos. A referida nomeação, segundo o disposto no aludido documento, conferiu ao demandante-recorrido o vínculo estatutário com o serviço público municipal sendo regido pela Lei Municipal n. 93/92 (fls. 129/131) e pela Lei Estadual n. 6.123/68. In casu, vislumbro que resta incontroverso que o afastamento do autor-recorrido efetivou-se sem qualquer oficialidade, ou seja, não houve notificação tampouco foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em que é assegurado ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. De tal arte, considerando que o autor-recorrido é servidor estável, fácil perceber que o aludido afastamento é ilegal e arbitrário, porquanto violou os princípios administrativos e constitucionais, dentre eles, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º , inciso LV da Carta Magna . Não obstante a referida vedação constitucional, ressalto que o servidor não perde o direito de goza-las. No caso sub judice, considerando que o autor-apelado não está aposentado, deve ser assegurado a ele não o pagamento em pecúnia das férias atrasadas, mas sim o seu gozo oportuno. Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complr federal. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: III-de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. À unanimidade, deu-se parcial provimento ao apelo apenas para excluir da sentença a condenação da municipalidade ao pagamento de férias não gozadas do servidor-apelado....

TJ-RN - Apelação Cível AC 151559 RN 2010.015155-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAICÓ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 425 /1968, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PUBLICAÇÃO APENAS NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. AUSÊNCIA DE VIIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º , CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCABIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º , caput, da Lei de Introdução ao Código Civil . - Por consequência, tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municipal após a instituição do regime jurídico único, seu vínculo com a Administração Pública é de natureza estatutária, não fazendo ele jus ao recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cuja parcela é devida exclusivamente aos empregados celetistas. - Apelo conhecido e desprovido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 70726 RN 2011.007072-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GOIANINHA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLR MUNICIPAL Nº 001 /2001, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PUBLICAÇÃO APENAS NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º , CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , NO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ARTIGO 1º , INCISO II , DO DECRETO MUNICIPAL Nº 012 /2001. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INGRESSO POSTERIOR NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCABIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º , caput, da Lei de Introdução ao Código Civil , no artigo 62 da lei orgânica municipal e no artigo 1º , inciso II , do decreto municipal nº 012 /2001. - Outrossim, tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municipal após a instituição do regime jurídico único, seu vínculo com a Administração Pública é de natureza estatutária, não fazendo ele jus ao recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, cuja parcela é devida exclusivamente aos empregados celetistas. - Apelo conhecido e desprovido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 72603 RN 2011.007260-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIANINHA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLR MUNICIPAL Nº 001 /2001, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PUBLICAÇÃO APENAS NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º , CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , NO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ARTIGO 1º , INCISO II , DO DECRETO MUNICIPAL Nº 012 /2001. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INGRESSO POSTERIOR NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCABIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º , caput, da Lei de Introdução ao Código Civil , no artigo 62 da lei orgânica municipal e no artigo 1º , inciso II , do decreto municipal nº 012 /2001. - Outrossim, tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municipal após a instituição do regime jurídico único, seu vínculo com a Administração Pública é de natureza estatutária, não fazendo ele jus ao recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cuja parcela é devida exclusivamente aos empregados celetistas. - Apelo conhecido e desprovido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 149750 RN 2010.014975-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DATADA DE 1968. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL EM 2008, SEM ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA E DO TEXTO ORIGINAL. RECLAMAÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PRETENDIDAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº , 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j.06.10.2008)

TJ-RN - Apelação Cível AC 132724 RN 2010.013272-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 03 /1991 , QUE DEVE SER CONSIDERADA PUBLICADA NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. GARANTIA A MEIA-ENTRADA AOS ESTUDANTES DAQUELA EDILIDADE EM EVENTOS CULTURAIS E DE ENTRETENIMENTO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO À CATEGORIA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDORA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 425 /1968, QUE DEVE SER CONSIDERADA PUBLICADA NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN, Ap. Cível nº , 2ª Câmara Cível, julg. 03.05.2011) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO CONSUMIDOR. POSTO DE COMBUSTÍVEL. FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA ANP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTENDA. REJEIÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO À COLETIVIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/RN, Ap. Cível nº , Rel. Juiz Fábio Filgueira (convocado), 2ª Câmara Cível, julg. 01.03.2001)

TJ-RN - Apelação Cível AC 153759 RN 2010.015375-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAICÓ. RELAÇÃO LABORAL DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. AMPLA VIGÊNCIA DO ESTATUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPLÇÃO DO SALÁRIO BASE. DESCABIMENTO. REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 15, DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029 /94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI D...

TJ-RN - Apelação Cível AC 149839 RN 2010.014983-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAICÓ. RELAÇÃO LABORAL DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. AMPLA VIGÊNCIA DO ESTATUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPLÇÃO DO SALÁRIO BASE. DESCABIMENTO. REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 15, DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029 /94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI D...

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