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JusBrasil - Jurisprudência
08 de julho de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 92289 RS 1996/0021034-9 (STJ)

Data de publicação: 05/04/1999

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENFERMEIRO. AVANÇO AUTOMÁTICO EM RAZÃODO REENQUADRAMENTO IMPOSTO PELA LEI Nº 7.071, DE 20.12.82. RECURSOESPECIAL INADMISSÍVEL. - Imprequestionamento dos temas alusivos aos arts. 6º , § 2º ,da LICC ; 5º e 468 da CLT . Incidência da Súmula nº 282-STF. - Dissídio pretoriano insuscetível de aperfeiçoar-se. - Precedente do antigo TFR acerca do tema. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 92289 RS 1996/0021034-9 (STJ)

Data de publicação: 05/04/1999

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENFERMEIRO. AVANÇO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO IMPOSTO PELA LEI Nº 7.071, DE 20.12.82. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. - Imprequestionamento dos temas alusivos aos arts. 6º , § 2º , da LICC ; 5º e 468 da CLT . Incidência da Súmula nº 282-STF. - Dissídio pretoriano insuscetível de aperfeiçoar-se. - Precedente do antigo TFR acerca do tema. Recurso especial não conhecido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102381720001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - 'RECLAMAÇÃO TRABALHISTA' - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - FUNÇÃO DE ENFERMEIRA - ART. 11 DA LEI N.º 10.254/90 - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DO DIREITO ÀS PARCELAS DE NATUREZA CELETISTA E AO FGTS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. O contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não se enquadra na condição de trabalhador submetido às normas da CLT , razão pela qual ele não faz jus às parcelas celetistas - intervalo intrajornada, dobra dos feriados laborados, gratificação pelo trabalho nos finais de semana, restituição dos descontos feitos ao arrepio do art. 462 da CLT e multa pelo descumprimento da norma coletiva. 2. O art. 19-A da Lei n.º 8.036 /90 assegura o depósito do FGTS na conta vinculada apenas ao trabalhador que teve o contrato de trabalho declarado nulo por não haver ingressado no emprego por aprovação em concurso público, o que, pelo fato de pressupor a existência de relação celetista, não se aplica ao contratado temporário do inc. IX do art. 37 da Constituição da República. 3. Estando comprovado por prova pericial realizada nos autos, que a requerente desenvolvia atividades em ambiente insalubre, mostra-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, não sendo, por outro lado, devidas as parcelas referentes a direitos efetivamente celetistas aqueles contratados pela administração pública. V.V.: A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. Os contratados temporários não são servidores em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , donde lhes caber a percepção dos direitos garantidos na lei local e no instrumento contratual, os quais, 'in casu', não albergam o direito ao adicional noturno, ao adicional de insalubridade e ao abono e gratificação pelo serviço de emergência....

TJ-SP - Apelação APL 02426021320098260000 SP 0242602-13.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Servidora ocupante de cargo de enfermeira Horas extras Inocorrência Documentos trazidos aos autos não confirmam as horas extraordinárias Verbas rescisórias Ocorrência de demissão sem justa causa Descumprimento de devido processo legal Sentença bem fundamentada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos Apelação fazendária e reexame necessário não providos.

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 913 92.02.12689-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2004

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO ADESIVO – PERTINÊNCIA NO PROCESSO LABORAL – ENUNCIADO 283 DO TST. INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS - RAIO X. LEI 1.234 /50. DECRETO Nº 81.384 /1978. PERÍCIA CONCLUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABIMENTO. 1. É assente o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido da compatibilidade do recurso adesivo com o processo do trabalho, sendo cabível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, como no caso em análise (Enunciado 283 do TST). 2. A Lei 1.234 /50 (Lei Especial das Operações com Raio X) assegura férias de 20 dias semestrais, jornada semanal de 24 horas e gratificação de 40%, aos servidores que operem diretamente com raios X e substâncias radioativas próximas às fontes de irradiação, ainda que realizando tarefas acessórias ou auxiliares, excluindo, contudo, os que se expõem em caráter esporádico e ocasional,. 3. O art. 7o . do Decreto 81.384 /78, que regulamenta a Lei 1.234 /50, inclui, dentre os servidores que poderão ser designados para operar direta e habitualmente com Raio X, os pertencentes, dentre outros, à Categoria Funcional de Enfermeiro. 4. Restou indene de dúvida que a reclamante realizava suas atividades de enfermeira no Centro de Tratamento Intensivo de Hospital da Reclamada, prestando serviço em horário em que ocorria um campo de irradiação ionizante, extremamente variável e extenso com exposição direta e habitual a agentes nocivos à saúde, consistente, dentre outros, a agentes físicos – raio X, de que trata a Lei 1.234 /50, sem a utilização de Equipamento de Proteção Individual (E.P.I). 5. O princípio da sucumbência consagrado no art. 20 do Código de Processo Civil é considerado inaplicável ao processo trabalhista por incompatibilidade com o princípio da gratuidade dos processos que vigora no Direito Processual do Trabalho. 6. Mesmo após a edição da atual Carta Magna (art. 133), mantém-se o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios, na Justiça Laboral, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e preencher os requisitos da Lei nº 5.584 /70-Enunciados 219 e 329 do TST, OJ 305 da Seção de Dissídios Individuais I-TST e Precedentes do STF. 7. Recurso ordinário e remessa necessária desprovida e recurso adesivo provido parcialmente para assegurar à reclamante, além da gratificação de 40%, o regime de 24 horas semanais de trabalho e férias de vinte dias semestrais...

Encontrado em: TRABALHISTA RO 913 92.02.12689-5 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 97.02.07269-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/1998

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE RAIO X - ENFERMEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM EXPOSTOS, ITERATIVA E SISTEMATICAMENTE, ÀS RADIAÇÕES IONIZANTES DE FONTES GERADORAS D E RAIO X - DIEITO À PERCEPÇÃO DE PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA P OR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS. I - A PROVA PERICIAL ATESTA QUE AS RECLAMANTES EXERCEM ATIVID ADES DE ENFERMEIRAS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO CENTRO CIRÚRGICO E UNIDADE CORONARIANA DO HOSPITAL DA LAGOA (ANTIGO INAMPS), ENCONTRA NDO-SE,SISTEMÁTICA E HABITUALMENTE, EXPOSTAS ÀS FONTES DE RAI O X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, NÃO SENDO ENQUADRADAS, POR IS SO, NO UNIVERSO DOS EXCLUÍDOS PELO ART. 4º DA LEI Nº 1.234 /50. II - GRATIFICAÇÃO DE RAIO X DEVIDA NO PERCENTUAL DE 4 0% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS, EM RAZÃO DE SEREM HABITUAIS E OBRIGATÓRIAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS. III - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO

Encontrado em: TRABALHISTA RO 0 97.02.07269-7 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 RJ 97.02.07269-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/1998

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE RAIO X - ENFERMEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM EXPOSTOS, ITERATIVA E SISTEMATICAMENTE, ÀS RADIAÇÕES IONIZANTES DE FONTES GERADORAS D E RAIO X - DIEITO À PERCEPÇÃO DE PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA P OR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS. I - A PROVA PERICIAL ATESTA QUE AS RECLAMANTES EXERCEM ATIVID ADES DE ENFERMEIRAS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO CENTRO CIRÚRGICO E UNIDADE CORONARIANA DO HOSPITAL DA LAGOA (ANTIGO INAMPS), ENCONTRA NDO-SE,SISTEMÁTICA E HABITUALMENTE, EXPOSTAS ÀS FONTES DE RAI O X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, NÃO SENDO ENQUADRADAS, POR IS SO, NO UNIVERSO DOS EXCLUÍDOS PELO ART. 4º DA LEI Nº 1.234 /50. II - GRATIFICAÇÃO DE RAIO X DEVIDA NO PERCENTUAL DE 4 0% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS, EM RAZÃO DE SEREM HABITUAIS E OBRIGATÓRIAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS. III - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Encontrado em: ,DECISÃO . RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 RJ 97.02.07269-7 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9702072697 RJ 97.02.07269-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/1998

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE RAIO X - ENFERMEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM EXPOSTOS, ITERATIVA E SISTEMATICAMENTE, ÀS RADIAÇÕES IONIZANTES DE FONTES GERADORAS D E RAIO X - DIEITO À PERCEPÇÃO DE PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA P OR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS. I - A PROVA PERICIAL ATESTA QUE AS RECLAMANTES EXERCEM ATIVID ADES DE ENFERMEIRAS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO CENTRO CIRÚRGICO E UNIDADE CORONARIANA DO HOSPITAL DA LAGOA (ANTIGO INAMPS), ENCONTRA NDO-SE,SISTEMÁTICA E HABITUALMENTE, EXPOSTAS ÀS FONTES DE RAI O X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, NÃO SENDO ENQUADRADAS, POR IS SO, NO UNIVERSO DOS EXCLUÍDOS PELO ART. 4º DA LEI Nº 1.234 /50. II - GRATIFICAÇÃO DE RAIO X DEVIDA NO PERCENTUAL DE 4 0% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS, EM RAZÃO DE SEREM HABITUAIS E OBRIGATÓRIAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS. III - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Encontrado em: ,DECISÃO . RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9702072697 RJ 97.02.07269-7 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TJ-SP - Apelação APL 00119962020128260278 SP 0011996-20.2012.8.26.0278 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Trabalhador contratado pela Municipalidade de Itaquaquecetuba Pedido para pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais Período de 19.01.2006 a 22.10.2008 em que exerceu função comissionada, sob regime jurídico estatutário - Períodos de 23.10.2008 a 22.10.2009 e 17.12.2009 a 29.07.2010 em que exerceu a função de enfermeiro, sob o regime celetista - Inaplicabilidade das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho ao primeiro período Segundo e terceiro períodos em que o autor foi contratado por tempo determinado, em razão da aprovação em processo seletivo simplificado Cargo permanente que exige a realização de concurso público e não processo seletivo simplificado - Nulidade da contratação reconhecida Incontroverso o pagamento de salários, apenas o FGTS é devido Apuração em fase de liquidação - Sentença de parcial procedência mantida, com observação quanto aos juros moratórios - Recurso improvido.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130136068 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.0136068 COMARCA: SANTARÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM PROCURADORA MUNICIPAL: ELIZABETE ALVES UCHOA OAB/PA 10425 APELADA: NILCILENE SAMPAIO LIMA ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA SAMPAIO OAB/PA 14516 PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. CONTRATO NULO GERA EFEITOS VÁLIDOS. FGTS E INSS. 1. Servidora permaneceu por 02 (dois) anos e 07 (sete) meses no serviço público municipal na condição de contratada temporária, exercendo a função de enfermeira. 2. Com o seu desligamento, ajuizou reclamação trabalhista originariamente na Justiça do Trabalho pleiteando todos os direitos trabalhistas, inclusive anotação na CTPS. 3. STF reconheceu a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. 4. A sentença combatida reconheceu a nulidade do contrato e condenou à Municipalidade ao pagamento do FGTS e ao recolhimento das verbas previdenciárias ao INSS durante todo o período laboral. 5. A Municipalidade alegou, preliminarmente, nas suas razões recursais, que houve cerceamento do direito de defesa, pois que deveria ser novamente citada para se defender perante essa Justiça, bem como sustentou a impossibilidade jurídica do pedido uma vez que verbas oriundas do regime celetista não se aplicam ao regime jurídico administrativo. No mérito, sustentou ser indevido o FGTS e que já recolheu as verbas previdenciárias ao INSS. Juntou Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. 6. No que tange ao INSS consta nos autos que foi efetuado o desconto nos vencimentos da servidora, devendo ser comprovado esse recolhimento em fase de execução de sentença. 7. FGTS devido. 8. Apelo conhecido e improvido, mantendo a sentença de 1º grau, devendo ser observado, na fase de execução, o recolhimento ao órgão previdenciário. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento o recurso, nos termos do voto da relatora. Turma julgadora: Desa. Diracy Nunes Alves (relatora), Des. Constantino Augusto Guerreiro e Roberto Gonçalves Moura. Plenário da 5ª Câmara Cível Isolada, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, AOS 22 DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). DIRACY NUNES ALVES - Desembargadora Relatora...

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