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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 92289 RS 1996/0021034-9 (STJ)

Data de publicação: 05/04/1999

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENFERMEIRO. AVANÇO AUTOMÁTICO EM RAZÃODO REENQUADRAMENTO IMPOSTO PELA LEI Nº 7.071, DE 20.12.82. RECURSOESPECIAL INADMISSÍVEL. - Imprequestionamento dos temas alusivos aos arts. 6º , § 2º ,da LICC ; 5º e 468 da CLT . Incidência da Súmula nº 282-STF. - Dissídio pretoriano insuscetível de aperfeiçoar-se. - Precedente do antigo TFR acerca do tema. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 92289 RS 1996/0021034-9 (STJ)

Data de publicação: 05/04/1999

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENFERMEIRO. AVANÇO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO IMPOSTO PELA LEI Nº 7.071, DE 20.12.82. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. - Imprequestionamento dos temas alusivos aos arts. 6º , § 2º , da LICC ; 5º e 468 da CLT . Incidência da Súmula nº 282-STF. - Dissídio pretoriano insuscetível de aperfeiçoar-se. - Precedente do antigo TFR acerca do tema. Recurso especial não conhecido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102381720001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - 'RECLAMAÇÃO TRABALHISTA' - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - FUNÇÃO DE ENFERMEIRA - ART. 11 DA LEI N.º 10.254/90 - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DO DIREITO ÀS PARCELAS DE NATUREZA CELETISTA E AO FGTS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. O contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não se enquadra na condição de trabalhador submetido às normas da CLT , razão pela qual ele não faz jus às parcelas celetistas - intervalo intrajornada, dobra dos feriados laborados, gratificação pelo trabalho nos finais de semana, restituição dos descontos feitos ao arrepio do art. 462 da CLT e multa pelo descumprimento da norma coletiva. 2. O art. 19-A da Lei n.º 8.036 /90 assegura o depósito do FGTS na conta vinculada apenas ao trabalhador que teve o contrato de trabalho declarado nulo por não haver ingressado no emprego por aprovação em concurso público, o que, pelo fato de pressupor a existência de relação celetista, não se aplica ao contratado temporário do inc. IX do art. 37 da Constituição da República. 3. Estando comprovado por prova pericial realizada nos autos, que a requerente desenvolvia atividades em ambiente insalubre, mostra-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, não sendo, por outro lado, devidas as parcelas referentes a direitos efetivamente celetistas aqueles contratados pela administração pública. V.V.: A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. Os contratados temporários não são servidores em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , donde lhes caber a percepção dos direitos garantidos na lei local e no instrumento...

TJ-PR - Apelação APL 13305809 PR 1330580-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: reclamação trabalhista julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 500,00 (mov. 24.1, p. 123/124). Apela Irani Pereira de Moraes alegando ter sido admitida para trabalhar em um terceiro regime que não é celetista e nem estatutário, para receber em cargo de comissão, que tais cargos são de confiança, em comissão para assessores, secretários, procuradores, diretores e demais funções técnicas relevantes, e não para pessoal de apoio e sem formação para exercer tais funções técnicas, que em seu artigo 37 , inciso II , a Constituição da República assegura o acesso dos cargos e empregos públicos, com a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, e ressalva expressamente as nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração, mas não para funções modestas, contratações tidas como irregulares, nomeando contingentes de pessoas para cargo em comissão, desvirtuando o cargo em comissão, como no caso para agente comunitário de saúde ou agente de saúde, que a Lei Municipal nº 1.813/2009 é inconstitucional, que, não pode o apelado contratar ao arrepio do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal, não podendo reverter ao seu próprio benefício, dispensando de arcar com os depósitos do FGTS, que foi demitida do serviço público municipal sem receber seus direitos trabalhistas, após ter trabalhado por quase 04 anos entre 06.02.2009 a 01.02.2013, e que a sentença é de ser reformada (mov. 28.1, p. 129/133). Nas contrarrazões, pede-se seja desprovida a apelação (mov. 35.1, p. 143/147). A douta Procuradoria, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Chede Mamedio Bark, opina pelo desprovimento da apelação (f. 11/27). É o relatório. O reclamo da autora é de que, tendo trabalhado para o Município, exercendo a função de agente de saúde celetista, com jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 08:00hs às 17:00hs, com uma hora para alimentação e descanso, sendo admitida em 06...

Encontrado em: o Município de Goioerê. Trata-se de ação denominada reclamação trabalhista julgada improcedente, condenando... : Desembargador Rogério Coelho. AÇÃO DE COBRANÇA (RECLAMATÓRIA TRABALHISTA) - CARGO EM COMISSÃO... seus direitos trabalhistas, após ter trabalhado por quase 04 anos entre 06.02.2009 a 01

TJ-SP - Apelação APL 02426021320098260000 SP 0242602-13.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Servidora ocupante de cargo de enfermeira Horas extras Inocorrência Documentos trazidos aos autos não confirmam as horas extraordinárias Verbas rescisórias Ocorrência de demissão sem justa causa Descumprimento de devido processo legal Sentença bem fundamentada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos Apelação fazendária e reexame necessário não providos.

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 913 92.02.12689-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2004

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO ADESIVO – PERTINÊNCIA NO PROCESSO LABORAL – ENUNCIADO 283 DO TST. INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS - RAIO X. LEI 1.234 /50. DECRETO Nº 81.384 /1978. PERÍCIA CONCLUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABIMENTO. 1. É assente o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido da compatibilidade do recurso adesivo com o processo do trabalho, sendo cabível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, como no caso em análise (Enunciado 283 do TST). 2. A Lei 1.234 /50 (Lei Especial das Operações com Raio X) assegura férias de 20 dias semestrais, jornada semanal de 24 horas e gratificação de 40%, aos servidores que operem diretamente com raios X e substâncias radioativas próximas às fontes de irradiação, ainda que realizando tarefas acessórias ou auxiliares, excluindo, contudo, os que se expõem em caráter esporádico e ocasional,. 3. O art. 7o . do Decreto 81.384 /78, que regulamenta a Lei 1.234 /50, inclui, dentre os servidores que poderão ser designados para operar direta e habitualmente com Raio X, os pertencentes, dentre outros, à Categoria Funcional de Enfermeiro. 4. Restou indene de dúvida que a reclamante realizava suas atividades de enfermeira no Centro de Tratamento Intensivo de Hospital da Reclamada, prestando serviço em horário em que ocorria um campo de irradiação ionizante, extremamente variável e extenso com exposição direta e habitual a agentes nocivos à saúde, consistente, dentre outros, a agentes físicos – raio X, de que trata a Lei 1.234 /50, sem a utilização de Equipamento de Proteção Individual (E.P.I). 5. O princípio da sucumbência consagrado no art. 20 do Código de Processo Civil é considerado inaplicável ao processo trabalhista por incompatibilidade com o princípio da gratuidade dos processos que vigora no Direito Processual do Trabalho. 6. Mesmo após a edição da atual Carta Magna (art. 133), mantém-se o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios, na Justiça Laboral, não...

Encontrado em: TRABALHISTA RO 913 92.02.12689-5 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 RJ 97.02.07269-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/1998

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE RAIO X - ENFERMEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM EXPOSTOS, ITERATIVA E SISTEMATICAMENTE, ÀS RADIAÇÕES IONIZANTES DE FONTES GERADORAS D E RAIO X - DIEITO À PERCEPÇÃO DE PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA P OR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS. I - A PROVA PERICIAL ATESTA QUE AS RECLAMANTES EXERCEM ATIVID ADES DE ENFERMEIRAS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO CENTRO CIRÚRGICO E UNIDADE CORONARIANA DO HOSPITAL DA LAGOA (ANTIGO INAMPS), ENCONTRA NDO-SE,SISTEMÁTICA E HABITUALMENTE, EXPOSTAS ÀS FONTES DE RAI O X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, NÃO SENDO ENQUADRADAS, POR IS SO, NO UNIVERSO DOS EXCLUÍDOS PELO ART. 4º DA LEI Nº 1.234 /50. II - GRATIFICAÇÃO DE RAIO X DEVIDA NO PERCENTUAL DE 4 0% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS, EM RAZÃO DE SEREM HABITUAIS E OBRIGATÓRIAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS. III - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Encontrado em: ,DECISÃO . RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 RJ 97.02.07269-7 (TRF-2) Desembargador Federal NEY

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9702072697 RJ 97.02.07269-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/1998

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE RAIO X - ENFERMEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM EXPOSTOS, ITERATIVA E SISTEMATICAMENTE, ÀS RADIAÇÕES IONIZANTES DE FONTES GERADORAS D E RAIO X - DIEITO À PERCEPÇÃO DE PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA P OR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS. I - A PROVA PERICIAL ATESTA QUE AS RECLAMANTES EXERCEM ATIVID ADES DE ENFERMEIRAS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO CENTRO CIRÚRGICO E UNIDADE CORONARIANA DO HOSPITAL DA LAGOA (ANTIGO INAMPS), ENCONTRA NDO-SE,SISTEMÁTICA E HABITUALMENTE, EXPOSTAS ÀS FONTES DE RAI O X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, NÃO SENDO ENQUADRADAS, POR IS SO, NO UNIVERSO DOS EXCLUÍDOS PELO ART. 4º DA LEI Nº 1.234 /50. II - GRATIFICAÇÃO DE RAIO X DEVIDA NO PERCENTUAL DE 4 0% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS, EM RAZÃO DE SEREM HABITUAIS E OBRIGATÓRIAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS. III - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Encontrado em: ,DECISÃO . RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9702072697 RJ 97.02.07269-7 (TRF-2) Desembargador

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 97.02.07269-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/1998

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE RAIO X - ENFERMEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM EXPOSTOS, ITERATIVA E SISTEMATICAMENTE, ÀS RADIAÇÕES IONIZANTES DE FONTES GERADORAS D E RAIO X - DIEITO À PERCEPÇÃO DE PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA P OR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS. I - A PROVA PERICIAL ATESTA QUE AS RECLAMANTES EXERCEM ATIVID ADES DE ENFERMEIRAS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO CENTRO CIRÚRGICO E UNIDADE CORONARIANA DO HOSPITAL DA LAGOA (ANTIGO INAMPS), ENCONTRA NDO-SE,SISTEMÁTICA E HABITUALMENTE, EXPOSTAS ÀS FONTES DE RAI O X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, NÃO SENDO ENQUADRADAS, POR IS SO, NO UNIVERSO DOS EXCLUÍDOS PELO ART. 4º DA LEI Nº 1.234 /50. II - GRATIFICAÇÃO DE RAIO X DEVIDA NO PERCENTUAL DE 4 0% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS, EM RAZÃO DE SEREM HABITUAIS E OBRIGATÓRIAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS. III - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO

Encontrado em: TRABALHISTA RO 0 97.02.07269-7 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TJ-SP - Apelação APL 00119962020128260278 SP 0011996-20.2012.8.26.0278 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Trabalhador contratado pela Municipalidade de Itaquaquecetuba Pedido para pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais Período de 19.01.2006 a 22.10.2008 em que exerceu função comissionada, sob regime jurídico estatutário - Períodos de 23.10.2008 a 22.10.2009 e 17.12.2009 a 29.07.2010 em que exerceu a função de enfermeiro, sob o regime celetista - Inaplicabilidade das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho ao primeiro período Segundo e terceiro períodos em que o autor foi contratado por tempo determinado, em razão da aprovação em processo seletivo simplificado Cargo permanente que exige a realização de concurso público e não processo seletivo simplificado - Nulidade da contratação reconhecida Incontroverso o pagamento de salários, apenas o FGTS é devido Apuração em fase de liquidação - Sentença de parcial procedência mantida, com observação quanto aos juros moratórios - Recurso improvido.

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