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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 92289 RS 1996/0021034-9 (STJ)

Data de publicação: 05/04/1999

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENFERMEIRO. AVANÇO AUTOMÁTICO EM RAZÃODO REENQUADRAMENTO IMPOSTO PELA LEI Nº 7.071, DE 20.12.82. RECURSOESPECIAL INADMISSÍVEL. - Imprequestionamento dos temas alusivos aos arts. 6º , § 2º ,da LICC ; 5º e 468 da CLT . Incidência da Súmula nº 282-STF. - Dissídio pretoriano insuscetível de aperfeiçoar-se. - Precedente do antigo TFR acerca do tema. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 92289 RS 1996/0021034-9 (STJ)

Data de publicação: 05/04/1999

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENFERMEIRO. AVANÇO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO IMPOSTO PELA LEI Nº 7.071, DE 20.12.82. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. - Imprequestionamento dos temas alusivos aos arts. 6º , § 2º , da LICC ; 5º e 468 da CLT . Incidência da Súmula nº 282-STF. - Dissídio pretoriano insuscetível de aperfeiçoar-se. - Precedente do antigo TFR acerca do tema. Recurso especial não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 02426021320098260000 SP 0242602-13.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Servidora ocupante de cargo de enfermeira Horas extras Inocorrência Documentos trazidos aos autos não confirmam as horas extraordinárias Verbas rescisórias Ocorrência de demissão sem justa causa Descumprimento de devido processo legal Sentença bem fundamentada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos Apelação fazendária e reexame necessário não providos.

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 913 92.02.12689-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2004

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO ADESIVO – PERTINÊNCIA NO PROCESSO LABORAL – ENUNCIADO 283 DO TST. INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS - RAIO X. LEI 1.234 /50. DECRETO Nº 81.384 /1978. PERÍCIA CONCLUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABIMENTO. 1. É assente o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido da compatibilidade do recurso adesivo com o processo do trabalho, sendo cabível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, como no caso em análise (Enunciado 283 do TST). 2. A Lei 1.234 /50 (Lei Especial das Operações com Raio X) assegura férias de 20 dias semestrais, jornada semanal de 24 horas e gratificação de 40%, aos servidores que operem diretamente com raios X e substâncias radioativas próximas às fontes de irradiação, ainda que realizando tarefas acessórias ou auxiliares, excluindo, contudo, os que se expõem em caráter esporádico e ocasional,. 3. O art. 7o . do Decreto 81.384 /78, que regulamenta a Lei 1.234 /50, inclui, dentre os servidores que poderão ser designados para operar direta e habitualmente com Raio X, os pertencentes, dentre outros, à Categoria Funcional de Enfermeiro. 4. Restou indene de dúvida que a reclamante realizava suas atividades de enfermeira no Centro de Tratamento Intensivo de Hospital da Reclamada, prestando serviço em horário em que ocorria um campo de irradiação ionizante, extremamente variável e extenso com exposição direta e habitual a agentes nocivos à saúde, consistente, dentre outros, a agentes físicos – raio X, de que trata a Lei 1.234 /50, sem a utilização de Equipamento de Proteção Individual (E.P.I). 5. O princípio da sucumbência consagrado no art. 20 do Código de Processo Civil é considerado inaplicável ao processo trabalhista por incompatibilidade com o princípio da gratuidade dos processos que vigora no Direito Processual do Trabalho. 6. Mesmo após a edição da atual Carta Magna (art. 133), mantém-se o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios, na Justiça Laboral, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e preencher os requisitos da Lei nº 5.584 /70-Enunciados 219 e 329 do TST, OJ 305 da Seção de Dissídios Individuais I-TST e Precedentes do STF. 7. Recurso ordinário e remessa necessária desprovida e recurso adesivo provido parcialmente para assegurar à reclamante, além da gratificação de 40%, o regime de 24 horas semanais de trabalho e férias de vinte dias semestrais...

Encontrado em: TRABALHISTA RO 913 92.02.12689-5 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 97.02.07269-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/1998

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE RAIO X - ENFERMEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM EXPOSTOS, ITERATIVA E SISTEMATICAMENTE, ÀS RADIAÇÕES IONIZANTES DE FONTES GERADORAS D E RAIO X - DIEITO À PERCEPÇÃO DE PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA P OR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS. I - A PROVA PERICIAL ATESTA QUE AS RECLAMANTES EXERCEM ATIVID ADES DE ENFERMEIRAS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO CENTRO CIRÚRGICO E UNIDADE CORONARIANA DO HOSPITAL DA LAGOA (ANTIGO INAMPS), ENCONTRA NDO-SE,SISTEMÁTICA E HABITUALMENTE, EXPOSTAS ÀS FONTES DE RAI O X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, NÃO SENDO ENQUADRADAS, POR IS SO, NO UNIVERSO DOS EXCLUÍDOS PELO ART. 4º DA LEI Nº 1.234 /50. II - GRATIFICAÇÃO DE RAIO X DEVIDA NO PERCENTUAL DE 4 0% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS, EM RAZÃO DE SEREM HABITUAIS E OBRIGATÓRIAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS. III - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO

Encontrado em: TRABALHISTA RO 0 97.02.07269-7 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 RJ 97.02.07269-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/1998

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE RAIO X - ENFERMEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM EXPOSTOS, ITERATIVA E SISTEMATICAMENTE, ÀS RADIAÇÕES IONIZANTES DE FONTES GERADORAS D E RAIO X - DIEITO À PERCEPÇÃO DE PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA P OR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS. I - A PROVA PERICIAL ATESTA QUE AS RECLAMANTES EXERCEM ATIVID ADES DE ENFERMEIRAS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO CENTRO CIRÚRGICO E UNIDADE CORONARIANA DO HOSPITAL DA LAGOA (ANTIGO INAMPS), ENCONTRA NDO-SE,SISTEMÁTICA E HABITUALMENTE, EXPOSTAS ÀS FONTES DE RAI O X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, NÃO SENDO ENQUADRADAS, POR IS SO, NO UNIVERSO DOS EXCLUÍDOS PELO ART. 4º DA LEI Nº 1.234 /50. II - GRATIFICAÇÃO DE RAIO X DEVIDA NO PERCENTUAL DE 4 0% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS, EM RAZÃO DE SEREM HABITUAIS E OBRIGATÓRIAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS. III - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Encontrado em: ,DECISÃO . RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 RJ 97.02.07269-7 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9702072697 RJ 97.02.07269-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/1998

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE RAIO X - ENFERMEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM EXPOSTOS, ITERATIVA E SISTEMATICAMENTE, ÀS RADIAÇÕES IONIZANTES DE FONTES GERADORAS D E RAIO X - DIEITO À PERCEPÇÃO DE PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA P OR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS. I - A PROVA PERICIAL ATESTA QUE AS RECLAMANTES EXERCEM ATIVID ADES DE ENFERMEIRAS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO CENTRO CIRÚRGICO E UNIDADE CORONARIANA DO HOSPITAL DA LAGOA (ANTIGO INAMPS), ENCONTRA NDO-SE,SISTEMÁTICA E HABITUALMENTE, EXPOSTAS ÀS FONTES DE RAI O X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, NÃO SENDO ENQUADRADAS, POR IS SO, NO UNIVERSO DOS EXCLUÍDOS PELO ART. 4º DA LEI Nº 1.234 /50. II - GRATIFICAÇÃO DE RAIO X DEVIDA NO PERCENTUAL DE 4 0% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS, EM RAZÃO DE SEREM HABITUAIS E OBRIGATÓRIAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS. III - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Encontrado em: ,DECISÃO . RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9702072697 RJ 97.02.07269-7 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TJ-SP - Apelação APL 00119962020128260278 SP 0011996-20.2012.8.26.0278 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Trabalhador contratado pela Municipalidade de Itaquaquecetuba Pedido para pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais Período de 19.01.2006 a 22.10.2008 em que exerceu função comissionada, sob regime jurídico estatutário - Períodos de 23.10.2008 a 22.10.2009 e 17.12.2009 a 29.07.2010 em que exerceu a função de enfermeiro, sob o regime celetista - Inaplicabilidade das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho ao primeiro período Segundo e terceiro períodos em que o autor foi contratado por tempo determinado, em razão da aprovação em processo seletivo simplificado Cargo permanente que exige a realização de concurso público e não processo seletivo simplificado - Nulidade da contratação reconhecida Incontroverso o pagamento de salários, apenas o FGTS é devido Apuração em fase de liquidação - Sentença de parcial procedência mantida, com observação quanto aos juros moratórios - Recurso improvido.

TJ-AM - Apelacao APL 20100047951 AM 2010.004795-1 (TJ-AM)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM ORIGINÁRIO. 1. Ausentes os fundamentos legais para o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço decorrente de serviços prestados ao Município. 2. O servidor contratado em caráter temporário está sujeito às normas da Lei nº 336 /96, mantendo relação com a Municipalidade de natureza administrativa, motivo pelo qual não faz jus à percepção de parcelas não previstas na legislação. Precedente. Apelação Cível de nº 2010. 0049845 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE HERVAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ENFERMEIRA. REGIME ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 003 /2005. FGTS, MULTA RESCISÓRIA, AVISO PRÉVIO E MULTA PELO ATRASO PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. 1. A servidora pública municipal contratada em caráter temporário está sujeita às normas da Lei Municipal n.º 003 /05 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), mantendo relação com o Município de Herval de natureza estatutária, motivo pelo qual não faz jus à percepção de parcelas não previstas na legislação que autorizou a contratação, como é o caso do adicional de insalubridade e de rubricas de natureza trabalhista (multa rescisória, aviso prévio, FGTS, multa pelo atraso prevista na CLT ). 2. A Nota de Empenho e o Termo de Exoneração acostados aos autos não foram assinados pela demandante, tampouco este último homologado pelo sindicato da categoria, não se mostrando, assim, por si só, capazes de quitar as verbas contratuais reclamadas a título de gratificação natalina, férias e respectivo terço constitucional. Ademais, a própria Administração Municipal, em sede contestacional, dá conta de que efetivamente não houve...

TJ-AM - Apelacao APL 20100047951 AM 2010.004795-1 (TJ-AM)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM ORIGINÁRIO. 1. Ausentes os fundamentos legais para o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço decorrente de serviços prestados ao Município. 2. O servidor contratado em caráter temporário está sujeito às normas da Lei nº 336 /96, mantendo relação com a Municipalidade de natureza administrativa, motivo pelo qual não faz jus à percepção de parcelas não previstas na legislação. Precedente. Apelação Cível de nº 2010. 0049845 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE HERVAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ENFERMEIRA. REGIME ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 003 /2005. FGTS, MULTA RESCISÓRIA, AVISO PRÉVIO E MULTA PELO ATRASO PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. 1. A servidora pública municipal contratada em caráter temporário está sujeita às normas da Lei Municipal n.º 003 /05 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), mantendo relação com o Município de Herval de natureza estatutária, motivo pelo qual não faz jus à percepção de parcelas não previstas na legislação que autorizou a contratação, como é o caso do adicional de insalubridade e de rubricas de natureza trabalhista (multa rescisória, aviso prévio, FGTS, multa pelo atraso prevista na CLT ). 2. A Nota de Empenho e o Termo de Exoneração acostados aos autos não foram assinados pela demandante, tampouco este último homologado pelo sindicato da categoria, não se mostrando, assim, por si só, capazes de quitar as verbas contratuais reclamadas a título de gratificação natalina, férias e respectivo terço constitucional. Ademais, a própria Administração Municipal, em sede contestacional, dá conta de que efetivamente não houve...

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