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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4841420115040771 RS 0000484-14.2011.5.04.0771 (TRT-4)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: RECURSO DO RECLAMADO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ENFERMEIRA DE POSTO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. O contato da enfermeira de posto de saúde municipal com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, ocorre antes mesmo de identificada a necessidade de isolamento, motivo pelo qual reputa-se correta a sentença que acolheu o laudo pericial técnico que concluiu que as atividades desenvolvidas pela autora são insalubres em grau máximo, enquadrando-as no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214 /78 do Ministério do Trabalho. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Lajeado RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4841420115040771 RS 0000484-14.2011.5.04.0771 (TRT-4) JOÃO GHISLENI FILHO

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9167120105040802 RS 0000916-71.2010.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ENFERMEIRA. Ressalvado o entendimento deste Relator, que entende fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo a profissional de enfermagem exposta a agentes biológicos em potencial, em condições de contração de doenças e de contaminações bacterianas e virais, esta Turma Julgadora, na composição atual, entende que para o percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, previsto no Anexo 14 da NR-15, é exigível o trato de pacientes em efetivo isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Recurso provido. (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9167120105040802 RS 0000916-71.2010.5.04.0802 (TRT-4) DENIS MARCELO DE LIMA MOLARINHO

TJ-SC - Apelação Cível AC 245237 SC 2011.024523-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: "ADMINISTRATIVO - TÉCNICA EM ATIVIDADES DE SAÚDE-ENFERMEIRA - CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGADO POR APROXIMADAMENTE 12 ANOS - LEI ESTADUAL N. 9.186 /93 - RESCISÃO - RECLAMAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS COM INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%, - INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO COMPLR DE VENCIMENTO E DOS ABONOS, DIFERENÇAS ENTRE O SALÁRIO BASE E O SALÁRIO MÍNIMO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS, REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, HORAS INTERVALARES, INTEGRAÇÃO DA PARCELA DE ALIMENTAÇÃO, SEGURO-DESEMPREGO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DIFERENÇAS DA APLICAÇÃO DE REAJUSTES COLETIVOS E MULTA CONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS NO CASO DE CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO CONSIDERADO NULO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS DE FGTS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O contrato temporário (art. 37 , IX , da CRFB ) justifica-se quando a atividade a ser desempenhada seja temporária, eventual, ou então, mesmo quando a atividade seja permanente, mas não haja tempo hábil para a realização de concurso público em virtude da necessidade imediata da contratação para suprir uma necessidade, de modo temporário. A contratação temporária é um ato discricionário da Administração Pública, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao acima descrito. Do mesmo modo, a rescisão do contrato também é um ato discricionário, quando a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente. "Se o contrato temporário, regido pela legislação trabalhista, é rescindido, sem justa causa, antes do seu término, no cálculo da indenização a que faz jus o contratado deve ser observada a regra do artigo 479 da CLT " (TJSC, AC n. 96.009626-4, rel. Des. Newton Trisotto). "De forma oposta, ponderando-se que o contrato era nulo e já havia perdurado por um tempo absurdamente excessivo, a cessação do liame a qualquer instante era providência salutar. A demandante não pode se aproveitar dessa ilicitude para tirar direitos que não aqueles estritamente atrelados à contraprestação pelo trabalho" (Reclamatória Trabalhista n. 023.09.065853-4, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira)" (Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 11-8-2010)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 197940 SC 2010.019794-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - TÉCNICA EM ATIVIDADES DE SAÚDE-ENFERMEIRA - CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGADO POR APROXIMADAMENTE 12 ANOS - LEI ESTADUAL N. 9.186 /93 - RESCISÃO - RECLAMAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS COM INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%, - INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO COMPLR DE VENCIMENTO E DOS ABONOS, DIFERENÇAS ENTRE O SALÁRIO BASE E O SALÁRIO MÍNIMO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS, REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, HORAS INTERVALARES, INTEGRAÇÃO DA PARCELA DE ALIMENTAÇÃO, SEGURO-DESEMPREGO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DIFERENÇAS DA APLICAÇÃO DE REAJUSTES COLETIVOS E MULTA CONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS NO CASO DE CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO CONSIDERADO NULO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS DE FGTS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O contrato temporário (art. 37 , IX , da CRFB ) justifica-se quando a atividade a ser desempenhada seja temporária, eventual, ou então, mesmo quando a atividade seja permanente, mas não haja tempo hábil para a realização de concurso público em virtude da necessidade imediata da contratação para suprir uma necessidade, de modo temporário. A contratação temporária é um ato discricionário da Administração Pública, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao acima descrito. Do mesmo modo, a rescisão do contrato também é um ato discricionário, quando a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente. "Se o contrato temporário, regido pela legislação trabalhista, é rescindido, sem justa causa, antes do seu término, no cálculo da indenização a que faz jus o contratado deve ser observada a regra do artigo 479 da CLT " (TJSC, AC n. 96.009626-4, rel. Des. Newton Trisotto). "De forma oposta, ponderando-se que o contrato era nulo e já havia perdurado por um tempo absurdamente excessivo, a cessação do liame a qualquer instante era providência salutar. A demandante não pode se aproveitar dessa ilicitude para tirar direitos que não aqueles estritamente atrelados à contraprestação pelo trabalho" (Reclamatória Trabalhista n. 023.09.065853-4, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira)....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 92289 RS 1996/0021034-9 (STJ)

Data de publicação: 05/04/1999

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENFERMEIRO. AVANÇO AUTOMÁTICO EM RAZÃODO REENQUADRAMENTO IMPOSTO PELA LEI Nº 7.071, DE 20.12.82. RECURSOESPECIAL INADMISSÍVEL. - Imprequestionamento dos temas alusivos aos arts. 6º , § 2º ,da LICC ; 5º e 468 da CLT . Incidência da Súmula nº 282-STF. - Dissídio pretoriano insuscetível de aperfeiçoar-se. - Precedente do antigo TFR acerca do tema. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 92289 RS 1996/0021034-9 (STJ)

Data de publicação: 05/04/1999

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENFERMEIRO. AVANÇO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO IMPOSTO PELA LEI Nº 7.071, DE 20.12.82. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. - Imprequestionamento dos temas alusivos aos arts. 6º , § 2º , da LICC ; 5º e 468 da CLT . Incidência da Súmula nº 282-STF. - Dissídio pretoriano insuscetível de aperfeiçoar-se. - Precedente do antigo TFR acerca do tema. Recurso especial não conhecido.

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 913 92.02.12689-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2004

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO ADESIVO – PERTINÊNCIA NO PROCESSO LABORAL – ENUNCIADO 283 DO TST. INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS - RAIO X. LEI 1.234 /50. DECRETO Nº 81.384 /1978. PERÍCIA CONCLUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABIMENTO. 1. É assente o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido da compatibilidade do recurso adesivo com o processo do trabalho, sendo cabível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, como no caso em análise (Enunciado 283 do TST). 2. A Lei 1.234 /50 (Lei Especial das Operações com Raio X) assegura férias de 20 dias semestrais, jornada semanal de 24 horas e gratificação de 40%, aos servidores que operem diretamente com raios X e substâncias radioativas próximas às fontes de irradiação, ainda que realizando tarefas acessórias ou auxiliares, excluindo, contudo, os que se expõem em caráter esporádico e ocasional,. 3. O art. 7o . do Decreto 81.384 /78, que regulamenta a Lei 1.234 /50, inclui, dentre os servidores que poderão ser designados para operar direta e habitualmente com Raio X, os pertencentes, dentre outros, à Categoria Funcional de Enfermeiro. 4. Restou indene de dúvida que a reclamante realizava suas atividades de enfermeira no Centro de Tratamento Intensivo de Hospital da Reclamada, prestando serviço em horário em que ocorria um campo de irradiação ionizante, extremamente variável e extenso com exposição direta e habitual a agentes nocivos à saúde, consistente, dentre outros, a agentes físicos – raio X, de que trata a Lei 1.234 /50, sem a utilização de Equipamento de Proteção Individual (E.P.I). 5. O princípio da sucumbência consagrado no art. 20 do Código de Processo Civil é considerado inaplicável ao processo trabalhista por incompatibilidade com o princípio da gratuidade dos processos que vigora no Direito Processual do Trabalho. 6. Mesmo após a edição da atual Carta Magna (art. 133), mantém-se o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios, na Justiça Laboral, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e preencher os requisitos da Lei nº 5.584 /70-Enunciados 219 e 329 do TST, OJ 305 da Seção de Dissídios Individuais I-TST e Precedentes do STF. 7. Recurso ordinário e remessa necessária desprovida e recurso adesivo provido parcialmente para assegurar à reclamante, além da gratificação de 40%, o regime de 24 horas semanais de trabalho e férias de vinte dias semestrais...

Encontrado em: TRABALHISTA RO 913 92.02.12689-5 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 445006220085040026 RS 0044500-62.2008.5.04.0026 (TRT-4)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: ENFERMEIRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalho habitual em exposição aos efeitos da radiação, como é o caso da autora, dá direito à percepção do adicional de periculosidade. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI-I do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (...)

Encontrado em: 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 445006220085040026 RS 0044500-62.2008.5.04.0026 (TRT-4) JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 5840720115020 SP 00005840720115020065 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: A prova pericial concluiu pela inexistência de condições insalubres, mormente a presença de agentes biológicos. A reclamante exercia a função de pajem. A reclamada é entidade de atendimento de crianças carentes, ou seja, não se trata de hospital, enfermaria, posto de vacinação etc. A reclamante não é enfermeira, ou sequer auxiliar de enfermagem. Assim, as atividades da reclamante não se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, restando indevido o recebimento de adicionalde insalubridade. Recurso ordinário desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 11901820125020 SP 00011901820125020027 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSABUBRIDADE E REFLEXOS. Trata-se a reclamada de empresa que tem por objeto a prestação de serviços médicos e hospitalares, tendo a reclamante trabalhado como enfermeira, atividade enquadrada como insalubre em nível máximo, consoante previsto no anexo 14, da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78. Logo, por não comprovada pela recorrente a efetiva entrega e utilização de epi's, há que ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, uma vez que o título era pago em grau médio.

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