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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00001177720125020005 SP 00001177720125020005 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: VISÃO MONOCULAR - RECONHECIMENTO COMO DEFICIÊNCIA FÍSICA PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DE 11.07.2011 - O reclamante, padecendo de visão monocular, concorreu às vagas de agente de proteção da Fundação Casa, quando essa fez constar do edital que tal atividade era incompatível com qualquer deficiência física. Após, a edição da Lei Estadual Paulista n. 11.481/2001, houve o reconhecimento pelo Governo do Estado de São Paulo da visão monocular como deficiência física, podendo o trabalhador questionar sua atuação no cargo de agente de proteção, sem que se fale em prescrição total a fulminar suas pretensões.

TJ-SP - Apelação APL 422231120088260576 SP 0042223-11.2008.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: Ação Declaratória ? Pedido de reconhecimento do direito a transporte intermunicipal gratuito ? Reconhecimento da deficiência física por prova técnica pericial ? Razoabilidade dos valores fixados a título de honorários advocatícios e periciais ? Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060299443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DETRAN/RS. LIBERAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA USUFRUIR DE BENEFÍCIO DE ISENÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. O DETRAN/RS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação declaratória que objetiva o reconhecimento de deficiência física para usufruir do benefício de isenção de tributos incidentes sobre a aquisição de automóvel. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70060299443, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 14/08/2014)

TRF-5 - Apelação Civel AC 338956 PE 0000816-40.2004.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA . SEQÜELAS DE POLIOMELITE. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - Restou comprovada, através de documentos e laudo judicial, a deficiência física da requerente, bem como a sua incapacidade para as atividades habituais (agricultura). - É de não se conhecer do recurso de apelação quando interposto fora do prazo, ante a sua intempestividade. - Apelação da Autarquia Previdenciária não conhecida. - Remessa oficial improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18889 DF 0018889-70.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. EDITAL 09/2009. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NEGATIVA DE SUA OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via processual adequada para postular reconhecimento de deficiência física não comprovada de plano, e do direito do candidato de prosseguir no certame para fins provimento de cargo público no HFA. II - A aferição da deficiência física do impetrante, visão monocular, demanda necessidade de dilação probatória, medida incompatível com a estreita via da ação mandamental, uma vez que a junta médica oficial diverge da opinião do médico particular do candidato em face dos níveis de acuidade visual nega a existência de visão monocular. Necessidade de produção de prova pericial. III - Apelação e remessa oficial tida por interposta providas. Segurança denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13635 DF 0013635-82.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. EDITAL 1/2010. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via processual adequada para postular reconhecimento de deficiência física não comprovada de plano, e do direito do candidato de prosseguir no certame para fins provimento de cargo público no MPU. II - A aferição da deficiência física da impetrante, visão monocular, demanda necessidade de dilação probatória, medida incompatível com a estreita via da ação mandamental, uma vez que a junta médica oficial diverge da opinião do médico particular da candidata em face dos níveis de acuidade visual. Deve ser produzida prova pericial para permitir o julgamento do pedido. III - Apelação desprovida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 338956 PE 2004.05.99.000816-9 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA . SEQÜELAS DE POLIOMELITE. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - Restou comprovada, através de documentos e laudo judicial, a deficiência física da requerente, bem como a sua incapacidade para as atividades habituais (agricultura). - É de não se conhecer do recurso de apelação quando interposto fora do prazo, ante a sua intempestividade. - Apelação da Autarquia Previdenciária não conhecida. - Remessa oficial improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 188897020104013400 DF 0018889-70.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. EDITAL 09/2009. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NEGATIVA DE SUA OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via processual adequada para postular reconhecimento de deficiência física não comprovada de plano, e do direito do candidato de prosseguir no certame para fins provimento de cargo público no HFA. II - A aferição da deficiência física do impetrante, visão monocular, demanda necessidade de dilação probatória, medida incompatível com a estreita via da ação mandamental, uma vez que a junta médica oficial diverge da opinião do médico particular do candidato em face dos níveis de acuidade visual nega a existência de visão monocular. Necessidade de produção de prova pericial. III - Apelação e remessa oficial tida por interposta providas. Segurança denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 188897020104013400 DF 0018889-70.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. EDITAL 09/2009. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NEGATIVA DE SUA OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via processual adequada para postular reconhecimento de deficiência física não comprovada de plano, e do direito do candidato de prosseguir no certame para fins provimento de cargo público no HFA. II - A aferição da deficiência física do impetrante, visão monocular, demanda necessidade de dilação probatória, medida incompatível com a estreita via da ação mandamental, uma vez que a junta médica oficial diverge da opinião do médico particular do candidato em face dos níveis de acuidade visual nega a existência de visão monocular. Necessidade de produção de prova pericial. III - Apelação e remessa oficial tida por interposta providas. Segurança denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 136358220114013400 DF 0013635-82.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. EDITAL 1/2010. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via processual adequada para postular reconhecimento de deficiência física não comprovada de plano, e do direito do candidato de prosseguir no certame para fins provimento de cargo público no MPU. II - A aferição da deficiência física da impetrante, visão monocular, demanda necessidade de dilação probatória, medida incompatível com a estreita via da ação mandamental, uma vez que a junta médica oficial diverge da opinião do médico particular da candidata em face dos níveis de acuidade visual. Deve ser produzida prova pericial para permitir o julgamento do pedido. III - Apelação desprovida. Veja também: AMS 2006.38.09.004698-5, TRF1 AMS 2004.34.00.022503-2, TRF1 AG 2002.01.00.026409-9, TRF1

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