Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 422231120088260576 SP 0042223-11.2008.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: Ação Declaratória ? Pedido de reconhecimento do direito a transporte intermunicipal gratuito ? Reconhecimento da deficiência física por prova técnica pericial ? Razoabilidade dos valores fixados a título de honorários advocatícios e periciais ? Recurso não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 338956 PE 0000816-40.2004.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA . SEQÜELAS DE POLIOMELITE. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - Restou comprovada, através de documentos e laudo judicial, a deficiência física da requerente, bem como a sua incapacidade para as atividades habituais (agricultura). - É de não se conhecer do recurso de apelação quando interposto fora do prazo, ante a sua intempestividade. - Apelação da Autarquia Previdenciária não conhecida. - Remessa oficial improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18889 DF 0018889-70.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. EDITAL 09/2009. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NEGATIVA DE SUA OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via processual adequada para postular reconhecimento de deficiência física não comprovada de plano, e do direito do candidato de prosseguir no certame para fins provimento de cargo público no HFA. II - A aferição da deficiência física do impetrante, visão monocular, demanda necessidade de dilação probatória, medida incompatível com a estreita via da ação mandamental, uma vez que a junta médica oficial diverge da opinião do médico particular do candidato em face dos níveis de acuidade visual nega a existência de visão monocular. Necessidade de produção de prova pericial. III - Apelação e remessa oficial tida por interposta providas. Segurança denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13635 DF 0013635-82.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. EDITAL 1/2010. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via processual adequada para postular reconhecimento de deficiência física não comprovada de plano, e do direito do candidato de prosseguir no certame para fins provimento de cargo público no MPU. II - A aferição da deficiência física da impetrante, visão monocular, demanda necessidade de dilação probatória, medida incompatível com a estreita via da ação mandamental, uma vez que a junta médica oficial diverge da opinião do médico particular da candidata em face dos níveis de acuidade visual. Deve ser produzida prova pericial para permitir o julgamento do pedido. III - Apelação desprovida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 338956 PE 2004.05.99.000816-9 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA . SEQÜELAS DE POLIOMELITE. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - Restou comprovada, através de documentos e laudo judicial, a deficiência física da requerente, bem como a sua incapacidade para as atividades habituais (agricultura). - É de não se conhecer do recurso de apelação quando interposto fora do prazo, ante a sua intempestividade. - Apelação da Autarquia Previdenciária não conhecida. - Remessa oficial improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 188897020104013400 DF 0018889-70.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. EDITAL 09/2009. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NEGATIVA DE SUA OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via processual adequada para postular reconhecimento de deficiência física não comprovada de plano, e do direito do candidato de prosseguir no certame para fins provimento de cargo público no HFA. II - A aferição da deficiência física do impetrante, visão monocular, demanda necessidade de dilação probatória, medida incompatível com a estreita via da ação mandamental, uma vez que a junta médica oficial diverge da opinião do médico particular do candidato em face dos níveis de acuidade visual nega a existência de visão monocular. Necessidade de produção de prova pericial. III - Apelação e remessa oficial tida por interposta providas. Segurança denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 188897020104013400 DF 0018889-70.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. EDITAL 09/2009. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NEGATIVA DE SUA OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via processual adequada para postular reconhecimento de deficiência física não comprovada de plano, e do direito do candidato de prosseguir no certame para fins provimento de cargo público no HFA. II - A aferição da deficiência física do impetrante, visão monocular, demanda necessidade de dilação probatória, medida incompatível com a estreita via da ação mandamental, uma vez que a junta médica oficial diverge da opinião do médico particular do candidato em face dos níveis de acuidade visual nega a existência de visão monocular. Necessidade de produção de prova pericial. III - Apelação e remessa oficial tida por interposta providas. Segurança denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 136358220114013400 DF 0013635-82.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. EDITAL 1/2010. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via processual adequada para postular reconhecimento de deficiência física não comprovada de plano, e do direito do candidato de prosseguir no certame para fins provimento de cargo público no MPU. II - A aferição da deficiência física da impetrante, visão monocular, demanda necessidade de dilação probatória, medida incompatível com a estreita via da ação mandamental, uma vez que a junta médica oficial diverge da opinião do médico particular da candidata em face dos níveis de acuidade visual. Deve ser produzida prova pericial para permitir o julgamento do pedido. III - Apelação desprovida. Veja também: AMS 2006.38.09.004698-5, TRF1 AMS 2004.34.00.022503-2, TRF1 AG 2002.01.00.026409-9, TRF1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 190591320084013400 DF 0019059-13.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TST. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I - Desnecessária a citação de candidatos aprovados para o cargo almejado pelo impetrante, visto que não se objetivou, com o provimento judicial, subtrair a vaga de nenhum outro concorrente, mas assegurar-lhe o reconhecimento da deficiência física declarada no ato da inscrição e, o direito de participar das demais etapas do certame e conseqüente nomeação, de acordo com a classificação obtida. Preliminares rejeitadas II - De acordo com o art. 3º , § 4º, III, do Decreto nº 3.298 , de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida as normas de proteção, "deficiência física é alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". III - Há que se estabelecer distinção entre a pessoa plenamente capaz, o deficiente e o inválido. O deficiente é a pessoa que, não sendo totalmente capaz, não é, todavia, inválida. (Precedente Colendo STJ, RMS 22.459/DF, TRF - 1ª Região AMS n. 1998.01.00.061913-2) IV - Ao candidato, acometido de insuficiência renal em fase de hemodiálise, enfermidade que enseja deficiência física, deve ser resguardado o direito à reserva de vaga na lista para pessoa portadora de deficiência, com fundamento no princípio da isonomia que rege a Administração Pública (Precedente desta 6ª Turma Apelação/REO 0016425-44.2008.4.01.3400). V - A adaptação do candidato à sua limitação física não é idônea a afastar a deficiência, uma vez que, precisando fazer hemodiálise três vezes por semana, não lhe retira a dificuldade de conviver em sociedade quando comparado com um cidadão que não necessita de cuidados diários. VI - Apelação e remessa oficial tida por interposta não providas. Ressalvada posterior avaliação de compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência física (Lei n. 8.112 /90 art. 20 , Decreto n. 3.298 /99 art. 43 § 2º )....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3870 DF 0003870-24.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. E NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. REJEIÇÃO. SURDEZ UNILATERAL. CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - "A solução da controvérsia não exige dilação probatória, pois não se discute o grau de deficiência do recorrente, que já foi aferido por junta médica, mas, sim, determinar se a surdez unilateral configura deficiência física, para fins de aplicação da legislação protetiva." (AgRg no RMS 24.445/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012). II - Desnecessária a citação de candidatos aprovados para o cargo almejado pela impetrante, visto que não se objetivou, com o provimento judicial, subtrair a vaga de nenhum outro concorrente, mas assegurar-lhe o reconhecimento da deficiência física declarada no ato da inscrição e, o direito de participar das demais etapas do certame e conseqüente nomeação, de acordo com a classificação obtida. Preliminares rejeitadas III - Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Fundação Universidade de Brasília porquanto, o laudo médico atestando a deficiência física da impetrante foi protocolada junto ao Cespe/UnB, que a considerou inapta para ingressar no serviço público na qualidade de deficiente física. IV - A jurisprudência do STJ e desta Corte já se manifestou no sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298 /99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º , I , do mesmo Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". V - Sendo incontroverso que a candidata apresenta surdez unilateral no ouvido direito, mesmo que com audição normal no ouvido esquerdo, tem direito a ser classificada no concurso público objeto da lide, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência. VI - Apelação e remessa oficial não providas....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca