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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048114201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. INSEGURANÇA DO EXAME DE DNA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DOS IRMÃOS DO INVESTIGADO EM COMPARECER À PERÍCIA. Em atenção às dificuldades decorrentes da degradação do material genético do investigado, bem como a negativa dos irmãos do investigado em fornecer material para análise, o resultado de 96,03% de probabilidade de paternidade, alcançado pela perícia, é índice suficiente e seguro para o reconhecimento da paternidade. Caso em que se reconhece a paternidade e o direito de herança do autor sobre os bens do falecido pai. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70048114201, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/11/2012)

TJ-SP - Apelação APL 50359320108260129 SP 0005035-93.2010.8.26.0129 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: PETIÇÃO DE HERANÇA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA JULGADOS PROCEDENTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA DOS BENS DO FALECIDO PAI DO AUTOR POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO DA PARTILHA, CUJO PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE POR TER SIDO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DESCABIMENTO NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA POR FALTA DE UM DOS HERDEIROS, LITISCONSORTE NECESSÁRIO PRAZO DE DEZ ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO AUTÔNOMA AFORADA POUCO MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PATERNIDADE E O DIREITO À HERANÇA PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 28/06/2012 - 28/6/2012 Apelação APL 50359320108260129 SP 0005035-93.2010.8.26.0129 (TJ-SP) Theodureto Camargo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 374897 RS 2013/0273297-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA DE TRIBUNAL. DESCABIMENTO. ALEGADA PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO PARA A PRETENSÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- É incabível a análise de Recurso especial que tenha por fundamento ofensa a enunciado ou súmula de Tribunal. 2.- No tocante à alegação de que restou precluso o direito do ora agravado de produzir prova, incide a Súmula 283/STF, pois os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para manter a conclusão do julgado, não foram atacados, de forma específica, nas razões do Recurso Especial. 3.- Quanto ao reconhecimento da paternidade, incide a Súmula 7/STJ, pois a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório. 4.- Em relação à alegada ocorrência da prescrição para a pretensão de petição de herança, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência de prequestionamento da matéria. O prequestionamento viabilizador do Recurso Especial é exigido inclusive para as matérias de ordem pública. 5.- No que concerne ao pretendido dissenso jurisprudencial, observa-se evidente deficiência na interposição do recurso, pois ausente o necessário cotejo analítico. 6.- A comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via especial, por força do enunciado 07 da Súmula desta Corte. 7.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 8.- Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - 103920600064010011 MG 1.0392.06.000640-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO PLEITO DE PETIÇÃO DE HERANÇA NÃO CONFIGURADA - ANULAÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL - INVIABILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À TESE DE PATERNIDADE - PROVA PERICIAL - DNA - RECUSA POR PARTE DE UM DOS HERDEIROS DO SUPOSTO PAI - INÉRCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E DO DIREITO DE HERANÇA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479081413318001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA. DIREITO A HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DE SEU PAI. PRAZO PESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE EM DATA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. - Na ação de investigação de paternidade ajuizada contra os herdeiros do investigado, a prova em relação aos fatos constitutivos do direito do autor, efetivada pelo exame de DNA positivo, pode ser considerada cabal e absoluta. - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança é aquele previsto no art. 205 do Código Civil . - Aberta a sucessão na vigência do Código Civil de 1916 , o prazo é de 20 anos. Se este fato ocorre já na vigência do Código em vigor a partir de 2003 será ele de 10 anos, observada a regra do art. 2.028 do ADCT. - Declarada a paternidade, surge para o autor, como consequência lógica, o direito de herança e o de habilitar-se no inventário dos bens deixados pelo falecimento de seu pai. - Não corre a prescrição contra quem não possui direito a ser exercitado (princípio da actio nata). - Reconhecida a paternidade após o falecimento do autor da herança, o prazo prescricional para a habilitação do herdeiro começa a fluir a partir do reconhecimento da paternidade do filho.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029201647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DE DIREITO HEREDITÁRIO. PRESCRIÇÃO. Inexiste prova de que a viúva-sobrevivente não é herdeira, ou de que o inventário já está encerrado. Nesse caso, a viúva sobrevivente tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. O fato dos réus negarem a paternidade, e dela defenderem-se, inclusive em juízo, não dá ensejo a sua condenação ao pagamento por danos morais. Não há prova de alguma conduta dos réus que, de alguma forma, possa ter causado vexame ou constrangimento à mãe da apelante, ou afetado a saúde dela. Despesas processuais não ensejam condenação ao pagamento de indenização por dano material, mas ao invés devem ser pagas pela parte que for perdedora da ação, ou repartidas proporcionalmente entre as partes, se houver sucumbência recíproca. O reconhecimento da paternidade enseja direto, imediato e automático reconhecimento do direito ao recebimento de herança, na qualidade de filho, em igual condição com a outra filha do "de cujus", sendo desnecessária posterior ação para essa finalidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Por outro lado, no concreto deste caso, entre a abertura da sucessão e o ajuizamento desta demanda, considerada a interrupção do prazo e a sua não fluência durante a tramitação de uma ação anterior, não passou o prazo prescricional vintenário, que seria aplicável se a demanda fosse entendida como sendo uma "ação de petição de herança" em sentido estrito, em face da incidência ao caso do Código Civil de 1916 . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70029201647, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/08/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051662195 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PETIÇÃO DE HERANÇA INICIA-SE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PATERNIDADE DO FALECIDO EM RELAÇÃO AO AUTOR, ATÉ PORQUE, ANTES DISSO, O DEMANDANTE NÃO POSSUÍA LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR QUALQUER DIREITO DE HERANÇA OU ANULAÇÃO DE PARTILHA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051662195, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 21/11/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 229845 SC 2010.022984-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DNA. PROVA TÉCNICA ROBUSTA E CONVINCENTE, COM RESULTADO CONCLUDENTE NO TOCANTE À PATERNIDADE ATRIBUÍDA AO INVESTIGADO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SUPERIOR A 99%. RESIGNAÇÃO ACERCA DESTE PARTICULAR. PLEITO VISANDO A PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA NO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DA AUTORA DE IMPUGNAR O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E BUSCAR A VERDADE REAL SOBRE ESTE PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL . PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE ACARRETA, CONSEQÜENTEMENTE, A NULIDADE DA PARTILHA ANTERIORMENTE REALIZADA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO NÃO OPONÍVEL AO HERDEIRO NECESSÁRIO QUE DELE NÃO FOI PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a existência de paternidade sócio-afetiva, constitui direito fundamental da parte autora o conhecimento acerca de sua paternidade biológica e a alteração do seu registro de nascimento, uma vez que a Carta Magna assegura à criança e ao adolescente o direito à dignidade e ao respeito, como consectário do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil assegura o direito de impugnar o reconhecimento de paternidade, nos termos do art. 1.614 : "O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação".

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Tubarão Apelação Cível AC 229845 SC 2010.022984-5 (TJ-SC) Marcus Tulio Sartorato

TJ-MG - 104870300264200011 MG 1.0487.03.002642-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIREITO DE HERANÇA - ABERTURA DA SUCESSÃO - TRANSMISSÃO DOS BENS À GENITORA DO ""DE CUJUS"" - POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DE FILHA - ÚNICA HERDEIRA - DECLARAÇÃO DO DIREITO DE HERANÇA AOS BENS ADMINISTRADOS POR SUA AVÓ PATERNA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. O direito decorrente do reconhecimento de paternidade, após o óbito do genitor, não retroage para obrigar a lhe prestar contas, a avó paterna que estava na administração dos bens da herança, porque somente os recebera em decorrência da abertura da sucessão, porque era a única herdeira à época.

TJ-SC - Apelação Cível AC 195801 SC 2009.019580-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C. PETIÇÃO DE HERANÇA - MOTIVAÇÃO QUE, APESAR DISSO, DESTACA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS, DEIXANDO DE EXAMINAR O MÉRITO ESPECIFICAMENTE QUANTO AO DIREITO DE HERDAR - POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DE AMBAS AS QUESTÕES NO MESMO FEITO, POR INTELIGÊNCIA DO ART. 292 DO CPC E APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO ANTE A NECESSIDADE E UTILIDADE NA OBTENÇÃO DA TUTELA ATINENTE AO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA DA AUTORA QUE, SOMADA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE, HABILITA A POSTULANTE A REQUERER A EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO - PLEITO POSSÍVEL DE SER ANALISADO POR ESTE TRIBUNAL - ART. 515 , §§ 1º E 3º DO CPC - SUCESSÃO ABERTA E AÇÃO AJUIZADA, AMBAS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS PARA RECLAMAR OS DIREITOS HEREDITÁRIOS (ART. 177 DAQUELE CODEX E SÚMULA 149 DO STF), CUJO INÍCIO SE DEU A PARTIR DA IDADE DE 16 ANOS DA DEMANDANTE, POSTO NÃO CORRER A PRESCRIÇÃO CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE, TAMBÉM, O PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, COM A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS/APELADOS A ENTREGAREM À AUTORA O QUE LHE CABE EM VIRTUDE DA MORTE DE SEU GENITOR, DO QUE RESULTA NULA A PARTILHA ANTES HOMOLOGADA - DIREITO ESTE A SE EFETIVAR ATRAVÉS DE SIMPLES REQUERIMENTO, DIRETAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, AINDA QUE FINDO, POIS A DECISÃO LÁ PROFERIDA NÃO FEZ COISA JULGADA EM DESFAVOR DA HERDEIRA QUE DELE NÃO PARTICIPOU (ART. 472 DO CODEX INSTRUMENTAL CIVIL) - ARBITRAMENTO DE URH'S AO ASSISTENTE JUDICIÁRIO DA AUTORA - VENCIDOS QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE PODERIA IMPLICAR NA TOTAL AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO ÀQUELE PROFISSIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - APLICAÇÃO DO ART. 17 , INC. I , DA LEI COMPLR Nº 155 /97. Em processo onde cumulados os pedidos de investigação de paternidade e petição de herança, o acolhimento do primeiro não dispensa a manifestação do julgador acerca da condição de herdeiro, a qual nem sempre resulta como conseqüência lógica daquela declaração, até porque imprescindível o exame e a conclusão acerca do atendimento dos requisitos para a obtenção dos direitos hereditários, cuja reclamação, ao contrário do que ocorre com a paternidade em si, pode ser atingida pelo instituto da prescrição....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Blumenau Apelante: S. S. S.. Apelados: L. C.

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