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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 617933 SC 2008.061793-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E DIVISÃO DOS BENS COMUNS - RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DECRETAÇÃO DA SUA DISSOLUÇÃO - INCONFORMISMO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRETENSÃO À DIVISÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO ALHEIO - DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO A SER VERIFICADA EM AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O art. 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, que se utiliza dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, rejeitando diligências que delongam o julgamento desnecessariamente. Trata-se de remédio processual que conspira a favor do princípio da celeridade do processo" (STJ, AgREsp n. 417.830/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17-12-02, DJ de 17-2-03). Por força do art. 1.255 do Código Civil , aquele que constrói em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as acessões feitas, restando a ele exigir, pelas vias processuais próprias, o direito aos eventuais créditos pelos acréscimos e não pretender a meação sobre o direito real do imóvel.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110901256 DF 0034091-98.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DECRETAÇÃO. PEDIDO. FORMATO LITIGIOSO. CONVERSÃO EM CONSENSUAL. CONDIÇÕES PARA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. IMÓVEL. PARTILHA. RECONHECIMENTO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL DO VARÃO. INEFICÁCIA. ALCANCE DA LIDE MODULADO. DIREITO DISPONÍVEL. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. CONVENCIONANDO O CASAL A CONVOLAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM CONSENSUAL, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES QUE DEVEM PAUTAR A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO E RATEIO DO PATRIMÔNIO AMEALHADO DURANTE SUA CONSTÂNCIA, O CONVENCIONADO, CONQUANTO AINDA NÃO HOMOLOGADO O TRANSACIONADO, IMPLICANDO, CONTUDO, NOVA MODULAÇÃO À CAUSA, POIS, ALIADA À CONVOLAÇÃO DO PEDIDO EM CONSENSUAL, HOUVERA A FIXAÇÃO DAS BASES QUE DEVEM NORTEAR A DISSOLUÇÃO DA VIDA CONJUGAL DOS LITIGANTES, DEVE PAUTAR A SOLUÇÃO DO DISSENSO ESTABELECIDO ACERCA DA DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, NÃO SENDO APTO A ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DO CONVENCIONADO MANIFESTAÇÃO UNILATERAL SUBSEQUENTE MATERIALIZADA POR UM DOS CÔNJUGES, INCLUSIVE QUANDO VOLVIDA À DESCONSIDERAÇÃO SOMENTE DE PARTE DO ACORDADO ( CPC , ART. 264 ). 2. CONVOLADO O PEDIDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, AS CLÁUSULAS QUE DEVEM PAUTAR A EXTINÇÃO DO VÍNCULO DEVEM SER OBSERVADAS EM OBSERVÂNCIA JUSTAMENTE AOS LIMITES E CONTORNOS IMPOSTOS AO PEDIDO PELOS LITIGANTES, INCLUSIVE PORQUE A AÇÃO DE DIVÓRCIO ENCERRA DIREITO INDISPONÍVEL QUANTO AO SEU CONTEÚDO PRINCIPAL, OU SEJA, O STATUS FAMILIAE DOS CÔNJUGES, MAS DISPONÍVEL NO QUE TANGE À PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, POR SE TRATAR DE DIREITO PATRIMONIAL, NÃO DECORRENTE DA PERSONALIDADE, SENDO FACULTADO AO TITULAR DELE ABDICAR, DEVENDO PREVALECER, PORTANTO, O CONVENCIONADO ACERCA DA PARTILHA DO PATRIMÔNIO AMEALHADO AO SER PAUTADA AÇÃO. 3. O PRINCÍPIO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ENCERRA PROIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E A NÃO ACEITABILIDADE DO VENIRE NÃO SE FIRMA APENAS NO COMPORTAMENTO CONFLITANTE, MAS, SOBRETUDO, NA QUEBRA DA CONFIANÇA QUE FORA GERADA EM TERCEIROS, CONDUTA QUE NÃO PODE SER ACOBERTADA PELO JUDICIÁRIO, QUE, DIANTE DE TAIS SITUAÇÕES, DEVE COMPROMETER-SE COM O CASO E APLICAR O DIREITO DE FORMA SISTÊMICA, COMO UM TODO QUE É, E NÃO EM DE FORMA FRAGMENTADA, RESULTANDO QUE, PAUTADAS AS CONDIÇÕES QUE NORTEAR A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, DEVEM PREVALECER, NÃO SE AFIGURANDO POSSÍVEL QUE O VARÃO, APÓS CONVENCIONAR O RATEIO DO PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO, ALMEJE DESCONSIDERAR PARCIALMENTE O ACORDADO E NA PARTE EM QUE LHE REPUTARA PREJUDICIAL. 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÕES DA AUTORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDAS. APELO ADESIVO DO RÉU PREJUDICADO. UNÂNIME....

TJ-SC - Apelação Cível AC 602616 SC 2010.060261-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DECRETADA. ACESSÕES FEITAS SOBRE TERRENO ALHEIO. PARTILHA DO BEM. DIREITO À MEAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por força do art. 1.255 do Código Civil , aquele que constrói em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as acessões feitas. Resta apenas ao prejudicado exigir, pela via processual própria, o direito aos eventuais créditos decorrente desses acréscimos, já que a meação sobre o direito real do imóvel não lhe pertence.

TJ-SC - Apelação Cível AC 650596 SC 2009.065059-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DECRETADA. PRETENSÃO À PARTILHA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO ALHEIO. DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO A SER VERIFICADA EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL .VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM FAVOR DA PROLE. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DAS DESPESAS DO ALIMENTANDO. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por força do art. 1.255 do Código Civil , aquele que constrói em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as acessões feitas, restando a ele exigir, pelas vias processuais próprias, o direito aos eventuais créditos pelos acréscimos e não pretender a meação sobre o direito real do imóvel. Na fixação da verba alimentar, deve o Magistrado fazer um equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, em atenção ao art. 1.694 , § 1º , do Código Civil , a fim de chegar em um valor não ad utilitatem ou ad voluptatem mas apenas e tão somente ad necessitatem.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 617933 SC 2008.061793-3 (TJSC)

Data de publicação: 27/02/2009

Decisão: DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E DIVISÃO DOS BENS COMUNS - RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE... CONJUGAL E DECRETAÇÃO DA SUA DISSOLUÇÃO - INCONFORMISMO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -... propôs pedido de reconhecimento de sociedade de fato cumulada com a sua dissolução e divisão dos bens...

TJ-RJ - APELACAO APL 131512020088190011 RJ 0013151-20.2008.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: Direito de Família. Separação judicial contenciosa. Reconvinte que requer o reconhecimento de culpa do autor na dissolução do casamento. O entendimento mais recente tem sido no sentido de que, constatado o desejo de ambos os cônjuges em extinguir a sociedade conjugal, o que se aplica no presente caso, a separação deve ser decretada, independente do reconhecimento de culpa de qualquer das partes. Alegação de prática de adultério. Ausência de comprovação de conduta desonrosa ou prática de ato ilícito pelo autor capaz de configurar dano moral a ser compensado. É certo que toda a situação provoca frustração, decepção e mágoa entre as partes, ressaltando-se que estas são inerentes à própria dissolução do casamento, porém, incapazes de caracterizar dano moral. Recurso desprovido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010047706 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/12/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE SEPARAÇAO JUDICIAL. DECRETAÇAO DA SEPARAÇAO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇAO LEGAL. REJEIÇAO. FUNDAMENTAÇAO CONCISA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO EXTRA PETITA. PARTILHA DOS BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. NAO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ARGUIÇAO DE NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇAO DO PATRIMÔNIO CONJUGAL E DA LIBERAÇAO DA PARCELA INCONTROVERSA. NAO ACOLHIMENTO. FIXAÇAO DE ALIMENTOS. MAJORAÇAO. POSSIBILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada, tendo em vista que a fundamentação, embora breve e sucinta, não rende ensejo à extinção da reconvenção, com ou sem resolução de mérito, pois se limita a reconhecer que, dentre os pedidos reconvencionais, a culpa pelo fim da affectio societatis não é mais relevante para oportunizar a dissolução da sociedade conjugal, e que o pedido instrutório de produção de prova técnica já havia sido deferido nos autos da Separação Judicial, a fim de discriminar o patrimônio conjugal. II- Preliminar de nulidade da sentença por defeito extra petita não acolhida, haja vista que extra petita é a decisão que contempla questão não incluída na lide, não se confundindo com aquela que postecipa a partilha de bens para depois da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, em mercê ao art. 1.581 , do CC/02 . III- Não é viável o pedido de individualização do patrimônio comum por este Tribunal de Justiça, haja vista que os pedidos de prova técnica foram deferidos, mas não concretizados, calhando ao Juiz a quo, em processo autônomo, na Reconvenção ou nos autos da separação, discriminar a meação e proceder à divisão dos bens, sob pena de supressão de instância. IV- Outrossim, apreende-se que o pedido recursal de imediata liberação da parcela incontroversa da meação da Apelante não deve ser acolhido, visto que, enquanto não alcançada a partilha...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 610362520108070001 DF 0061036-25.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DECRETAÇÃO. PATRIMÔNIO COMUM. P ARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. ALCANCE. BENS TRANSCRITOS EM NOME DOS CÔNJUGES E ADQUIRIDOS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA RUPTURA DA VIDA COMUM. NOME DA VIRAGO. ADOÇÃO DO PATRONÍMICO DO MARIDO. PRESERVAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL. OPÇÃO. PRESERVAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE. FORMULAÇÃO. INTERSEÇÃO NA LIDE PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A FORMULAÇÃO DE CAUTELAR NOMINADA DE INCIDENTE DE SANIDADE PELA CÔNJUGE VIRAGO NA DATA EM QUE FORA PROLATADA A SENTENÇA QUE RESOLVERA A AÇÃO DE DIVÓRCIO INTENTADA PELO VARÃO É IMPASSÍVEL DE INTERCEDER NA MARCHA PROCEDIMENTAL OU IMPREGNAR QUALQUER VÍCIO À SENTENÇA, À MEDIDA QUE, ABSTRAÍDA A ILEGITIMIDADE DA CÔNJUGE SEPARADA DE FATO PARA AVIAR A PRETENSÃO CAUTELAR TRANSUBSTANCIADA DE PEDIDO DE INTERDIÇÃO, O QUE É CORROBORADO PELO INTENTO QUE MANIFESTARA, QUE É DE IMPREGNAR DÚVIDA SOB A HIGIDEZ DOS NEGÓCIOS EMPREENDIDOS PELO MARIDO, E NÃO TUTELAR SEUS INTERESSES E PESSOA, É IMPASSÍVEL DE IRRADIAR QUALQUER EFEITO NA RESOLUÇÃO DA AÇÃO DE ESTADO, POIS A INTERDIÇÃO, AINDA QUE DECRETADA, NÃO IRRADIA EFEITOS EX TUNC. 2. O NOVO CÓDIGO CIVIL , ALTERANDO O PARADIGMA ANTERIORMENTE FIRMADO, ESTABELECERA QUE, NÃO SE COGITANDO DE CULPA COMO PRESSUPOSTO PARA A AFIRMAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA VIDA CONJUGAL ATRAVÉS DO DIVÓRCIO, A PRESERVAÇÃO DO NOME DE CASADO É OPÇÃO ASSEGURADA AO CÔNJUGE, NÃO CONSUBSTANCIANDO EFEITO ANEXO LÓGICO DA SENTENÇA QUE DECRETA A SEPARAÇÃO OU O DIVÓRCIO NEM RECLAMANDO OPÇÃO JUSTIFICADA NA FORMA ANTERIORMENTE REGULADA (ARTIGOS 1.571 , § 2º , E 1.578 , § 2º , AMBOS DO CC ), RESULTANDO QUE, EM TENDO A CÔNJUGE VIRAGO OPTADO POR PERMANECER USANDO O PATRONÍMICO DO MARIDO POR TER SE INCORPORADO À PERSONALIDADE, IDENTIFICANDO-A NO MEIO SOCIAL E PROFISSIONAL EM QUE CONVIVE, A OPÇÃO DEVE SER MATERIALIZADA. 3. A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO TRADUZIDO NO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO...

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 4780764401 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA PROCEDÊNCIA. COM O RECONHECIMENTO DA CULPA RECIPROCA INADMISSIBILIDADE PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITOU A DECRETAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR CULPA DA RÉ INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO OU RECONVENÇÃO QUE PERMITISSE EXAMINAR A CULPA DO AUTOR PROVA DA CULPA DA REQUERIDA EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS .

TJ-SC - Apelação Cível AC 62358 SC 2008.006235-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PLEITO INICIAL OBJETIVANDO DECRETAÇÃO DA SEPARAÇÃO, PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, USO DO NOME DE SOLTEIRA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA QUE VISA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À CULPA PELA SEPARAÇÃO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E A PARTILHA DOS BENS PERTENCENTES À EMPRESA DO CASAL. JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A CULPA DA AUTORA PELA DISSOLUÇÃO CONJUGAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA DESONROSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DESTE FATO. RECONHECIMENTO DE CULPA RECÍPROCA DOS CONSORTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA AUTORA NO PATAMAR DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. SEPARANDA QUE CONFIRMA QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA FIXAÇÃO DO ENCARGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE EM PERCEBER OS ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO DA VERBA. PARTILHA DOS BENS. MEAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA PERTENCENTE AO SEPARANDO. PRETENDIDA A INCLUSÃO DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES À EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL. PLEITO QUE SOMENTE PODE SER POSTULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE VEÍCULO NA PARTILHA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEPARANDO O TIVESSE ADQUIRIDO MEDIANTE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FRAGILIDADE DE PROVAS NESTE TOCANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333 , I , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO OBJETIVANDO A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ADOÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL DE SEPARAÇÃO DE BENS EM RAZÃO DA MENORIDADE DOS CONSORTES À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO. COMUNICAÇÃO DOS AQÜESTOS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO. SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À MEAÇÃO INCONTESTE. EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO DOADO À UMA DAS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES NA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. BENS MÓVEIS QUE A GUARNECEM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA EM CINQÜENTA POR CENTO DESTES BENS EXCETUANDO-SE O TERRENO RECEBIDO EM DOAÇÃO PELO CÔNJUGE VARÃO. PARTILHA QUE DEVE IGUALMENTE INCIDIR SOBRE AS COTAS SOCIAIS DO CÔNJUGE-VARÃO. SOCIEDADE CONSTITUIDA APÓS O ENLACE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO....

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