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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 617933 SC 2008.061793-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E DIVISÃO DOS BENS COMUNS - RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DECRETAÇÃO DA SUA DISSOLUÇÃO - INCONFORMISMO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRETENSÃO À DIVISÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO ALHEIO - DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO A SER VERIFICADA EM AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O art. 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, que se utiliza dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, rejeitando diligências que delongam o julgamento desnecessariamente. Trata-se de remédio processual que conspira a favor do princípio da celeridade do processo" (STJ, AgREsp n. 417.830/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17-12-02, DJ de 17-2-03). Por força do art. 1.255 do Código Civil , aquele que constrói em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as acessões feitas, restando a ele exigir, pelas vias processuais próprias, o direito aos eventuais créditos pelos acréscimos e não pretender a meação sobre o direito real do imóvel.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110901256 DF 0034091-98.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DECRETAÇÃO. PEDIDO. FORMATO LITIGIOSO. CONVERSÃO EM CONSENSUAL. CONDIÇÕES PARA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. IMÓVEL. PARTILHA. RECONHECIMENTO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL DO VARÃO. INEFICÁCIA. ALCANCE DA LIDE MODULADO. DIREITO DISPONÍVEL. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. CONVENCIONANDO O CASAL A CONVOLAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM CONSENSUAL, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES QUE DEVEM PAUTAR A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO E RATEIO DO PATRIMÔNIO AMEALHADO DURANTE SUA CONSTÂNCIA, O CONVENCIONADO, CONQUANTO AINDA NÃO HOMOLOGADO O TRANSACIONADO, IMPLICANDO, CONTUDO, NOVA MODULAÇÃO À CAUSA, POIS, ALIADA À CONVOLAÇÃO DO PEDIDO EM CONSENSUAL, HOUVERA A FIXAÇÃO DAS BASES QUE DEVEM NORTEAR A DISSOLUÇÃO DA VIDA CONJUGAL DOS LITIGANTES, DEVE PAUTAR A SOLUÇÃO DO DISSENSO ESTABELECIDO ACERCA DA DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, NÃO SENDO APTO A ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DO CONVENCIONADO MANIFESTAÇÃO UNILATERAL SUBSEQUENTE MATERIALIZADA POR UM DOS CÔNJUGES, INCLUSIVE QUANDO VOLVIDA À DESCONSIDERAÇÃO SOMENTE DE PARTE DO ACORDADO ( CPC , ART. 264 ). 2. CONVOLADO O PEDIDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, AS CLÁUSULAS QUE DEVEM PAUTAR A EXTINÇÃO DO VÍNCULO DEVEM SER OBSERVADAS EM OBSERVÂNCIA JUSTAMENTE AOS LIMITES E CONTORNOS IMPOSTOS AO PEDIDO PELOS LITIGANTES, INCLUSIVE PORQUE A AÇÃO DE DIVÓRCIO ENCERRA DIREITO INDISPONÍVEL QUANTO AO SEU CONTEÚDO PRINCIPAL, OU SEJA, O STATUS FAMILIAE DOS CÔNJUGES, MAS DISPONÍVEL NO QUE TANGE À PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, POR SE TRATAR DE DIREITO PATRIMONIAL, NÃO DECORRENTE DA PERSONALIDADE, SENDO FACULTADO AO TITULAR DELE ABDICAR, DEVENDO PREVALECER, PORTANTO, O CONVENCIONADO ACERCA DA PARTILHA DO PATRIMÔNIO AMEALHADO AO SER PAUTADA AÇÃO. 3. O PRINCÍPIO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ENCERRA PROIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E A NÃO ACEITABILIDADE DO VENIRE NÃO SE FIRMA APENAS NO COMPORTAMENTO CONFLITANTE, MAS, SOBRETUDO, NA QUEBRA DA CONFIANÇA QUE FORA GERADA EM TERCEIROS, CONDUTA QUE NÃO PODE SER ACOBERTADA PELO JUDICIÁRIO, QUE, DIANTE DE TAIS SITUAÇÕES, DEVE COMPROMETER-SE COM O CASO E APLICAR O DIREITO DE FORMA SISTÊMICA, COMO UM TODO QUE É, E NÃO EM DE FORMA FRAGMENTADA, RESULTANDO QUE, PAUTADAS AS CONDIÇÕES QUE NORTEAR A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, DEVEM PREVALECER, NÃO SE AFIGURANDO POSSÍVEL QUE O VARÃO, APÓS CONVENCIONAR O RATEIO DO PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO, ALMEJE DESCONSIDERAR PARCIALMENTE O ACORDADO E NA PARTE EM QUE LHE REPUTARA PREJUDICIAL. 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÕES DA AUTORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDAS. APELO ADESIVO DO RÉU PREJUDICADO. UNÂNIME....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 617933 SC 2008.061793-3 (TJSC)

Data de publicação: 27/02/2009

Decisão: DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E DIVISÃO DOS BENS COMUNS - RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE... CONJUGAL E DECRETAÇÃO DA SUA DISSOLUÇÃO - INCONFORMISMO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA.... propôs pedido de reconhecimento de sociedade de fato cumulada com a sua dissolução e divisão dos bens...

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 4780764401 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA PROCEDÊNCIA. COM O RECONHECIMENTO DA CULPA RECIPROCA INADMISSIBILIDADE PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITOU A DECRETAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR CULPA DA RÉ INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO OU RECONVENÇÃO QUE PERMITISSE EXAMINAR A CULPA DO AUTOR PROVA DA CULPA DA REQUERIDA EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110894712 DF 0025439-58.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. BEM IMÓVEL. PARTILHA. NECESSIDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. RESERVA. EX-CÔNJUGE ACOMETIDA DE DOENÇA MALIGNA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS. PREVALÊNCIA ( CC , ARTS. 1.658 E 1.660 , I ). DÍVIDAS NÃO ARROLADOS NA INICIAL. INCLUSÃO NA PARTILHA MEDIANTE DECLINAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE RECONVENÇÃO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO E DAS OBRIGAÇÕES PASSIVAS COMO EFEITO ANEXO À EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AUFERIMENTO DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIO FOMENTADO POR FUNDO DE PENSÃO. CAPACIDADE DE GUARNECER AS NECESSIDADES MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DO EX-MARIDO. RESOLUÇÃO IMPERATIVA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. COMO CEDIÇO, A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA É ISENTA DE SUPORTAR OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE O PREPARO DOS RECURSOS QUE INTERPÕE NA MARCHA PROCESSUAL, E, CONTEMPLADA PELA BENESSE E NÃO SENDO EXPRESSAMENTE REVOGADA, O BENEPLÁCITO PERDURA, NÃO IMPLICANDO SUA DERROGAÇÃO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS EM INCIDENTE PROCESSUAL SEM EXPRESSA CONSIGNAÇÃO DESSA RESOLUÇÃO, DEVENDO, POIS, SOBEJAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE CONTINUA HÍGIDO. 2. SOB A REGULAÇÃO LEGAL, O CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS RESULTA NA PRESUNÇÃO DE QUE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO A TÍTULO ONEROSO E AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO EM FAVOR DA FAMÍLIA COMUNICAM-SE, PASSANDO A INTEGRAR O ACERVO COMUM, DEVENDO SER RATEADOS NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO PRÓPRIO LEGISLADOR À PRESUNÇÃO LEGAL EMOLDURADA COMO FORMA DE SER PRESERVADO O ALCANCE DO REGIME PATRIMONIAL ELEITO ( CC , ARTS. 1.658 , 1.659 , II , E 1.660 , I ,). 3. ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, É JURIDICAMENTE INVIÁVEL A DECRETAÇÃO DA PARTILHA DE IMÓVEL COMUM...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110910206432 DF 0020408-33.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CASAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA. DETERMINAÇÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. EXTINÇÃO. FORMA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM ( CPC , ARTS. 1.117 E 1.118 ). BENS COMUNS. INSERÇÃO NA PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES COM BASE NAS AVALIAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. MANEJO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. ENSEJANDO A DECRETAÇÃO DA PARTILHA DO PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL INDIVISÍVEL, A INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ACERCA DA DISSOLUÇÃO DA CO-PROPRIEDADE, ALIADA À INÉRCIA DO EX-CÔNJUGE QUE CONTINUA FRUINDO DA COISA NA REALIZAÇÃO DA SUA ALIENAÇÃO COMO FORMA DE REALIZAÇÃO DA DIVISÃO FIRMADA, RESULTA NA SUA EXTINÇÃO NO MOLDE LEGALMENTE ESTABELECIDO, QUE É A ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM NA FORMA ESTABELECIDA PELOS ARTIGOS 1.117 E 1.118 DO CPC , ASSEGURADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO AOS CONDÔMINOS, CONFORME PRECEITUA O LEGISLADOR DE DIREITO MATERIAL ( CC , ART. 1.320 ). 2. CONSTATADO QUE, AO AVIAR A PRETENSÃO VOLVIDA À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SUBSISTENTE SOBRE O IMÓVEL COMUM CUJA PARTILHA FORA DETERMINADA, O EX-CÔNJUGE CINGIRA A INSERIR NA PRETENSÃO UM DOS IMÓVEIS AMEALHADOS PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE SE ENCONTRA SOB A POSSE DIRETA DO EX-CONSORTE, A INÉRCIA DO ACIONADO QUANTO AO MANEJO DE PRETENSÃO CONTRAPOSTA, VIA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, VOLVIDA À INSERÇÃO DOS DEMAIS BENS NO OBJETO DO LITÍGIO INVIABILIZA QUE A PARTILHA ALCANCE BENS ALHEIOS AO PEDIDO, A REALIZAÇÃO DE EVENTUAL BALANÇO E A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O EXTINTO CASAL TENDO COMO OBJETO TODOS OS BENS PARTILHADOS, NOTADAMENTE PORQUE, AVIADA A PRETENSÃO, SEU EQUACIONAMENTO DEVE SER PAUTADO PELO QUE FORA PEDIDO, NÃO SENDO LÍCITO AO JUÍZO EXTRAPOLAR AS BALIZAS QUE LHE HAVIAM SIDO IMPOSTAS PELA PRETENSÃO ADUZIDA E CONTEMPLAR A PARTE COM DIREITO NÃO HAVIA VINDICADO. 3. A FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO COM LASTRO NO PARÂMETRO DEFENDIDO PELA PARTE COMO ADEQUADO PARA PERSEGUIR O DIREITO QUE INVOCA NÃO IMPORTA EM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, ENCERRANDO SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE A ASSISTE E DEFESA DO DIREITO CUJO RECONHECIMENTO É POSTULADO DE CONFORMIDADE COM A APREENSÃO QUE EXTRAÍRA DA REGULAÇÃO LEGAL QUE LHE É DISPENSADA, OBSTANDO QUE O MANEJO DE APELAÇÃO DENTRO DAS BALIZAS LEGAIS SEJA ENQUADRADO COMO FATO APTO A ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 610362520108070001 DF 0061036-25.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DECRETAÇÃO. PATRIMÔNIO COMUM. P ARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. ALCANCE. BENS TRANSCRITOS EM NOME DOS CÔNJUGES E ADQUIRIDOS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA RUPTURA DA VIDA COMUM. NOME DA VIRAGO. ADOÇÃO DO PATRONÍMICO DO MARIDO. PRESERVAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL. OPÇÃO. PRESERVAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE. FORMULAÇÃO. INTERSEÇÃO NA LIDE PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A FORMULAÇÃO DE CAUTELAR NOMINADA DE INCIDENTE DE SANIDADE PELA CÔNJUGE VIRAGO NA DATA EM QUE FORA PROLATADA A SENTENÇA QUE RESOLVERA A AÇÃO DE DIVÓRCIO INTENTADA PELO VARÃO É IMPASSÍVEL DE INTERCEDER NA MARCHA PROCEDIMENTAL OU IMPREGNAR QUALQUER VÍCIO À SENTENÇA, À MEDIDA QUE, ABSTRAÍDA A ILEGITIMIDADE DA CÔNJUGE SEPARADA DE FATO PARA AVIAR A PRETENSÃO CAUTELAR TRANSUBSTANCIADA DE PEDIDO DE INTERDIÇÃO, O QUE É CORROBORADO PELO INTENTO QUE MANIFESTARA, QUE É DE IMPREGNAR DÚVIDA SOB A HIGIDEZ DOS NEGÓCIOS EMPREENDIDOS PELO MARIDO, E NÃO TUTELAR SEUS INTERESSES E PESSOA, É IMPASSÍVEL DE IRRADIAR QUALQUER EFEITO NA RESOLUÇÃO DA AÇÃO DE ESTADO, POIS A INTERDIÇÃO, AINDA QUE DECRETADA, NÃO IRRADIA EFEITOS EX TUNC. 2. O NOVO CÓDIGO CIVIL , ALTERANDO O PARADIGMA ANTERIORMENTE FIRMADO, ESTABELECERA QUE, NÃO SE COGITANDO DE CULPA COMO PRESSUPOSTO PARA A AFIRMAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA VIDA CONJUGAL ATRAVÉS DO DIVÓRCIO, A PRESERVAÇÃO DO NOME DE CASADO É OPÇÃO ASSEGURADA AO CÔNJUGE, NÃO CONSUBSTANCIANDO EFEITO ANEXO LÓGICO DA SENTENÇA QUE DECRETA A SEPARAÇÃO OU O DIVÓRCIO NEM RECLAMANDO OPÇÃO JUSTIFICADA NA FORMA ANTERIORMENTE REGULADA (ARTIGOS 1.571 , § 2º , E 1.578 , § 2º , AMBOS DO CC ), RESULTANDO QUE, EM TENDO A CÔNJUGE VIRAGO OPTADO POR PERMANECER USANDO O PATRONÍMICO DO MARIDO POR TER SE INCORPORADO À PERSONALIDADE, IDENTIFICANDO-A NO MEIO SOCIAL E PROFISSIONAL EM QUE CONVIVE, A OPÇÃO DEVE SER MATERIALIZADA. 3. A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO TRADUZIDO NO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 62358 SC 2008.006235-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PLEITO INICIAL OBJETIVANDO DECRETAÇÃO DA SEPARAÇÃO, PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, USO DO NOME DE SOLTEIRA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA QUE VISA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À CULPA PELA SEPARAÇÃO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E A PARTILHA DOS BENS PERTENCENTES À EMPRESA DO CASAL. JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A CULPA DA AUTORA PELA DISSOLUÇÃO CONJUGAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA DESONROSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DESTE FATO. RECONHECIMENTO DE CULPA RECÍPROCA DOS CONSORTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA AUTORA NO PATAMAR DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. SEPARANDA QUE CONFIRMA QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA FIXAÇÃO DO ENCARGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE EM PERCEBER OS ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO DA VERBA. PARTILHA DOS BENS. MEAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA PERTENCENTE AO SEPARANDO. PRETENDIDA A INCLUSÃO DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES À EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL. PLEITO QUE SOMENTE PODE SER POSTULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE VEÍCULO NA PARTILHA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEPARANDO O TIVESSE ADQUIRIDO MEDIANTE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FRAGILIDADE DE PROVAS NESTE TOCANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333 , I , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO OBJETIVANDO A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ADOÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL DE SEPARAÇÃO DE BENS EM RAZÃO DA MENORIDADE DOS CONSORTES À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO. COMUNICAÇÃO DOS AQÜESTOS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO. SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À MEAÇÃO INCONTESTE. EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO DOADO À UMA DAS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES NA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. BENS MÓVEIS QUE A GUARNECEM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA EM CINQÜENTA POR CENTO DESTES BENS EXCETUANDO-SE O TERRENO RECEBIDO EM DOAÇÃO PELO CÔNJUGE VARÃO. PARTILHA QUE DEVE IGUALMENTE INCIDIR SOBRE AS COTAS SOCIAIS DO CÔNJUGE-VARÃO. SOCIEDADE CONSTITUIDA APÓS O ENLACE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO....

TJ-MG - 104990491059620011 MG 1.0499.04.910596-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2005

Ementa: SEPARAÇÃO LITIGIOSA - PEDIDO INICIAL - IMPUTAÇÃO DE CULPA AO REQUERIDO - CULPA RECÍPROCA NÃO PEDIDA PELO RÉU - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JUIZ. O princípio da adstrição ao pedido impede que o juiz julgue procedente o pedido de separação judicial por culpa recíproca, quando tal solução não foi buscada pelo réu, que expressamente deixou claro que deixava de fazer a reconvenção, obviamente no interesse de posterior convívio, em nome das filhas que ficarão sob guarda da mãe, ou mesmo por respeito à cônjuge de quem se separa, para que essa pecha não lhe fique como seqüela. V.V.P. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - CULPA RECÍPROCA CONSTATADA - PENSÃO ÀS FILHAS MENORES - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS AO DEVEDOR DATIVO - LEI ESTADUAL 13.166/99. Mesmo ausente a reconvenção, não há impedimento de que se reconheça a reciprocidade da culpa dos cônjuges, para fins de dissolução da sociedade conjugal, através da decretação da separação judicial litigiosa, quando, pela prova produzida, resulta inequívoca a demonstração de que ambos violaram um, ou alguns, dos deveres do matrimônio, tornando inviável a convivência do casal. Evidenciada a culpa recíproca, por demonstrada violação dos deveres conjugais por parte de ambos, tornando improvável a reconstituição da vida em comum, procede em parte a ação. A fixação de alimentos deve atender ao binômio possibilidade-necessidade. No caso, a necessidade dos alimentos se mostra presumida, na medida em que as filhas do apelante ainda não são capazes de se manterem, por si mesmas. A possibilidade se evidencia quando de quem se reclamam os alimentos possa fornecê-los sem privação do necessário ao seu sustento, sem qualquer prova nos autos da impossibilidade de prestá-los no montante fixado. Os serviços advocatícios prestados por advogado, quando atuar como defensor dativo nomeado pelo magistrado, na falta ou deficiência de serviço oficial de assistência judiciária, deverão ser remunerados, cabendo ao ente...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 75492002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação de separação judicial. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Falta de análise da liminar de separação de corpos. Improcedência da ação. Culpa recíproca. Arbitramento de alimentos e regime de visita do filho. Ônus da sucumbência.A alegação de cerceamento de defesa suscitado e decidido anteriormente em agravo de instrumento e reiterada em grau de apelação, não pode ser reapreciada pelo órgão revisor.A liminar de separação de corpos é medida cautelar de caráter temporário, e, ainda que a parte requerente tenha deixado o teto conjugal antes da sua concessão, não acarreta a impossibilidade jurídica do pedido e nem afeta o resultado do julgamento final por pretenso abandono do lar.Deve ser reconhecida a culpa recíproca dos cônjuges, para fins de dissolução da sociedade conjugal, através da decretação da separação judicial litigiosa, quando, das declarações prestadas pelas testemunhas do processo, resulta inequívoca a demonstração de que ambos violaram um ou alguns dos deveres do matrimônio, tornando inviável a convivência do casal.A pretensão recursal de modificação dos alimentos e do regime de visitas estipulados na sentença apelada há de ser denegada, quando os elementos dos autos evidenciam terem sido razoavelmente observados os requisitos previstos em lei para essa finalidade, como as necessidades do alimentando, a capacidade de o alimentante e a preservação dos interesses da criança no tocante à visitação do pai.O reconhecimento de culpa recíproca dos cônjuges, pelo rompimento da sociedade conjugal, torna imperativa a aplicação da regra processual de reciprocidade, proporcionalidade e compensação do ônus da sucumbência, assim entendida como as despesas do processo e os honorários advocatícios, ainda que, como no caso concreto dos autos, uma das partes litigantes seja beneficiária da gratuidade judiciária.Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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