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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 20088100014514801 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INSALUBRIDADE COMPROVADA. DECRETO 2172 /1997. ROL EXEMPLIFICATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. Na hipótese dos autos não há omissão quanto ao anexo IV do Decreto 2172 /1997, existindo expressa menção acerca do caráter exemplificativo do rol de atividades encontrado no decreto. 3. É assente que o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. 4. O tão só propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das cortes superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC , não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 160709/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma; TRF5: EDAG120737/01/PB, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, Primeira Turma. 5. Embargos declaratórios não providos.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 6283702010405800001 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INSALUBRIDADE COMPROVADA. USO EFICAZ DE EPI'S. SÚMULA Nº 09-TNU. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. Na hipótese dos autos não há omissão quanto à utilização eficaz dos EPI's, uma vez que existe no acórdão jurisprudência colacionada sobre o tema, a qual informa que o uso de tais equipamentos não desqualificam a atividade profissional considerada especial. 3. É assente que o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. 4. O tão só propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das cortes superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC , não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 160709/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma; TRF5: EDAG120737/01/PB, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, Primeira Turma. 5. Embargos declaratórios não providos.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200881000127158 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. REPUXADOR DE CHAPA DE ALUMÍNIO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS E LAUDOS TÉCNICOS PERICIAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 05/04/2005), indeferido pelo INSS porque as atividades exercidas não foram consideradas especiais pela perícia médica. 2. O autor alega que laborou sob condições especiais nos períodos de 27/08/1979 a 09/04/1991 e de 01/06/1991 a 16/07/2000 [Clemente Irmãos S/A - Alumínio Ironte], bem como de 01/08/2000 a 27/10/2005 [Aluminox Industrial e Comercial Ltda.]. 3. A documentação anexada (Perfis Profissiográficos Previdenciários e Laudos Técnicos Periciais, elaborados por Engenheiro de Segurança do Trabalho, comprova a efetiva exposição ao agente nocivo (ruído). 4. "Ademais, o perito nomeado pelo juízo declarou clara e expressamente, em resposta ao quesito 7.3.2. que 'o autor estava exposto de modo permanente e habitual a condições especiais de trabalho e exposto a agentes potencialmente nocivos à saúde.' No mesmo sentido, em resposta ao quesito nº 7.3.9, o perito afirmou que 'os níveis de pressão sonora existentes naquele ambiente de extrusão (polimento, corte, retirada de rebarba) onde o Autor trabalhava, sempre estavam acima de 90dB (A), havendo pois condições necessárias e suficientes para concessão do benefício ou para conversão do período. Havia fontes nas proximidades que geravam ruídos da ordem de 96 e de até 104 dB (A).' Restou atestado ainda no laudo técnico, no quesito nº 7.3.10, que o tempo de exposição do autor aos agentes nocivos foi permanente e habitual, não intermitente nem ocasional." 5. Constatada a existência de 25 (vinte e cinco) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de trabalho insalubre, é de ser concedido o benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo. 6. Juros moratórios e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 , de 2009. 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 20 , parágrafo 3º , do CPC ), observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Desprovimento da apelação e do reexame necessário....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000037134 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS PARCIALMENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Cuida-se de pedido de aposentadoria especial, em que o autor afirma ter trabalhado sob condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física nos períodos de 01/3/1974 a 29/5/1988 [CURTINBRA - Curtume Industrial do Nordeste do Brasil S/A] e de 02/5/1996 a 02/5/2007 [L.A.S. - LOCAÇÕES LTDA]. 2. Foram comprovadas as condições especiais do período de 01/3/1974 a 29/5/1988 [Químico Industrial], desenvolvido sob exposição habitual e permanente aos agentes nocivos - ácido sulfúrico, ácido fórmico, amoníaco e soda cáustica. Ademais, a atividade teve a insalubridade reconhecida pelos Decretos nº 53.831 /64 (item 2.1.2) e nº 83.080 /79 (item 2.1.2). 3. Quanto ao período de 02/5/1996 a 02/5/2007 [Químico], o Perfil Profissiográfico Previdenciário não informa a intensidade dos agentes nocivos, nem menciona se a exposição ocorreu de modo habitual e permanente. Tais informações poderiam ser obtidas no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, mas esse documento não foi juntado ao processo. 4. Constatado que o apelante não implementou os requisitos necessários à concessão do benefício, eis que detém apenas 14 anos e 3 meses de trabalho insalubre, resta indeferida a aposentadoria especial, mantendo-se in totum a sentença recorrida. 5. Improvimento da apelação e do reexame necessário.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário / REEX 20098500004730901 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INSALUBRIDADE COMPROVADA. USO EFICAZ DE EPI'S. SÚMULA Nº 09-TNU. CÕMPUTO QUALIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO À SÚMULA Nº 111-STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS MODIFICATIVOS COM RELAÇÃO A ESTE ASPECTO. POSSIBILIDADE. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que o embargante insurge-se contra a interpretação que fora adotada por esta Corte na análise do conteúdo dos documentos juntados aos autos para comprovar o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora a justificar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor, com base no cômputo qualificado de parte do período de tempo de serviço utilizado. Os documentos foram amplamente apreciados e o fato de não ter havido expresso pronunciamento sobre a referência do uso eficaz dos EPI's, em nada altera a caracterização da insalubridade da atividade profissional desempenhada pelo autor. Neste sentido já foi, inclusive, editada a Súmula de nº 09-TNU. 3. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso. 4. O INSS alega também haver omissão do acórdão em relação à adequação dos honorários advocatícios ao teor da Súmula nº 111-STJ. 5. É patente a omissão apontada com relação a este aspecto do acórdão, porquanto, apesar deste tópico não ter sido objeto do recurso de apelação interposta pelo embargante, também deixou de ser apreciado por força do duplo grau de jurisdição a que foi submetido o decisum. 6. Nesta hipótese, os honorários advocatícios hão de ser adequados aos termos do citado enunciado sumular, suprimindo-se a omissão apontada. Embargos declaratórios parcialmente providos....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 762 SP 2004.61.83.000762-9 (TRF-3)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO URBANO E ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE EXERCIDO NA TELESP. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A r. sentença está em sintonia com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se reconhecer o direito à averbação do tempo de serviço urbano laborado pelo autor, quando presente início razoável de prova material, corroborada por idônea prova testemunhal 2. Afastada a necessidade de indenização, a teor do art. 96 da Lei nº 8.213 /91, relativa ao período que se quer ver reconhecido. Da prova material e testemunhal produzida nos autos resta evidente a qualidade de empregado do autor, pelo que o ônus do recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, não podendo o autor (empregado) ser penalizado pelo não cumprimento das obrigações legalmente imputadas ao empregador. Precedentes. 3. A nova redação dada ao art. 70 do Decreto nº 3.048 /99, pelo Decreto nº 4.827 /2003, dirimiu a questão quanto à possibilidade da conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, da legislação aplicável à sua caracterização e comprovação e das regras de sua conversão. 4. O entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte consolidou-se no sentido de que a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial - e a forma de sua comprovação é aquela vigente à época da prestação do trabalho. 5. In casu, busca o autor o reconhecimento do tempo de serviço insalubre trabalhado como instalador e reparador de linhas aéreas, em que esteve exposto a agentes nocivos à saúde, bem como a sua conversão de tempo especial em comum para, somado aos períodos incontroversos, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 6. O formulário...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 906 SP 2005.61.83.000906-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. TORNEIRO MECÂNICO. CONCESSÃO DO BENEFICIO. DANO MORAL. INDEVIDO. 1. A nova redação dada ao art. 70 do Decreto nº 3.048 /99, pelo Decreto nº 4.827 /2003, dirimiu a questão quanto à possibilidade da conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, da legislação aplicável à sua caracterização e comprovação e das regras de sua conversão. 2. O entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte consolidou-se no sentido de que a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial - e a forma de sua comprovação é aquela vigente à época da prestação do trabalho. 3. In casu, busca o autor o reconhecimento do tempo de serviço insalubre trabalhado como torneiro mecânico, em que esteve exposto a agentes nocivos à saúde, bem como a sua conversão de tempo especial em comum para, somado aos períodos incontroversos, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 4. Os formulários SB-40 e DSS-8030 demonstram ter o autor laborado em atividade especial, de forma habitual e permanente, enquadradas como insalubres nos códigos 1.1.5, 1.2.11 e 2.5.3 do anexo do Decreto nº 53.831 /64 e nos códigos 1.1.4, 1.2.11 do anexo I e 2.5.1 e 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080 /79. 5. Desnecessidade de laudo pericial para a comprovação das condições da atividade insalubre do trabalho, salvo no tocante aos agentes físico ruído e calor, no período anterior à Lei nº 9.528 /97, ante a inexistência de previsão legal. Precedentes. 6. A mera alegação da neutralização do agente agressivo pelo uso de equipamentos de proteção individual não tem o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade exercida, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1209 SP 2003.61.83.001209-8 (TRF-3)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. TORNEIRO MECÂNICO. RUÍDO. CONCESSÃO DO BENEFICIO. 1. A nova redação dada ao art. 70 do Decreto nº 3.048 /99, pelo Decreto nº 4.827 /2003, dirimiu a questão quanto à possibilidade da conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, da legislação aplicável à sua caracterização e comprovação e das regras de sua conversão. 2. O entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte consolidou-se no sentido de que a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial - e a forma de sua comprovação é aquela vigente à época da prestação do trabalho. 3. In casu, busca o autor o reconhecimento do tempo de serviço insalubre trabalhado como torneiro mecânico, em que esteve exposto a uma associação de agentes nocivos à saúde - ruído, poeira metálica, óleo solúvel mineral e de corte, cavacos e rebarbas - bem como a sua conversão de tempo especial em comum para, somado aos períodos incontroversos, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 4. Os formulários SB-40 e DSS-8030, bem como os laudos técnicos, demonstram ter o autor laborado em atividade especial, de forma habitual e permanente, em que esteve sujeito a agentes físicos agressivos decorrentes de cavaco dos metais a serem usinados, ferro fundido, pó de metal, produto químico (óleo mineral e de corte), nos períodos de 14.01.1974 a 31.08.1977, 02.05.1980 a 04.03.1981, 06.05.1981 a 03.05.1986, 17.08.1987 a 25.07.1988 e 02.05.1989 a 11.04.1997, além de ruídos superiores a 90 dB, no período de 13.09.1977 a 03.03.78, e a 85 dB, no período de 02.05.1989 a 11.04.1997 (documentos de fls. 23/38 e 97/111). Referidas atividades encontram-se classificadas como especiais nos códigos 1.1.6, 1.2.11 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831 /64...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54305 MG 2004.01.99.054305-8 (TRF-1)

Data de publicação: 16/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE - PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. Não tendo sido postulado na inicial a declaração de nulidade do processo administrativo e o conseqüente restabelecimento do benefício do autor, a sentença que o defere se revela "ultra petita", pelo que deve ser decotada no que excedeu. 2. Honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais), suspenso o pagamento segundo o art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 3. Apelação do INSS provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 342405 PB 2003.82.00.009858-8 (TRF-5)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO INSALUBRE PROPOSTO ANTERIORMENTE NO MS Nº 99.15463- 0, TRANSITADO EM JULGADO, DESFAVORÁVEL AO AUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. - A propositura de nova ação requerendo o reconhecimento do tempo de serviço insalubre prestado pelo autor, sob o regime celetista, antes da vigência da Lei nº 8.112 /90, ofende a coisa julgada, uma vez que houve pedido anteriormente formulado no MS nº 99.15463- 0, transitado em julgado, desfavorável ao autor, para averbação do tempo de serviço insalubre prestado antes da vigência da referida Lei. - Apelação improvida.

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