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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200881000127158 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. REPUXADOR DE CHAPA DE ALUMÍNIO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS E LAUDOS TÉCNICOS PERICIAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 05/04/2005), indeferido pelo INSS porque as atividades exercidas não foram consideradas especiais pela perícia médica. 2. O autor alega que laborou sob condições especiais nos períodos de 27/08/1979 a 09/04/1991 e de 01/06/1991 a 16/07/2000 [Clemente Irmãos S/A - Alumínio Ironte], bem como de 01/08/2000 a 27/10/2005 [Aluminox Industrial e Comercial Ltda.]. 3. A documentação anexada (Perfis Profissiográficos Previdenciários e Laudos Técnicos Periciais, elaborados por Engenheiro de Segurança do Trabalho, comprova a efetiva exposição ao agente nocivo (ruído). 4. "Ademais, o perito nomeado pelo juízo declarou clara e expressamente, em resposta ao quesito 7.3.2. que 'o autor estava exposto de modo permanente e habitual a condições especiais de trabalho e exposto a agentes potencialmente nocivos à saúde.' No mesmo sentido, em resposta ao quesito nº 7.3.9, o perito afirmou que 'os níveis de pressão sonora existentes naquele ambiente de extrusão (polimento, corte, retirada de rebarba) onde o Autor trabalhava, sempre estavam acima de 90dB (A), havendo pois condições necessárias e suficientes para concessão do benefício ou para conversão do período. Havia fontes nas proximidades que geravam ruídos da ordem de 96 e de até 104 dB (A).' Restou atestado ainda no laudo técnico, no quesito nº 7.3.10, que o tempo de exposição do autor aos agentes nocivos foi permanente e habitual, não intermitente nem ocasional." 5. Constatada a existência de 25 (vinte e cinco) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de trabalho insalubre, é de ser concedido o benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo. 6. Juros moratórios e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 , de 2009. 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 20 , parágrafo 3º , do CPC ), observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Desprovimento da apelação e do reexame necessário....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000037134 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS PARCIALMENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Cuida-se de pedido de aposentadoria especial, em que o autor afirma ter trabalhado sob condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física nos períodos de 01/3/1974 a 29/5/1988 [CURTINBRA - Curtume Industrial do Nordeste do Brasil S/A] e de 02/5/1996 a 02/5/2007 [L.A.S. - LOCAÇÕES LTDA]. 2. Foram comprovadas as condições especiais do período de 01/3/1974 a 29/5/1988 [Químico Industrial], desenvolvido sob exposição habitual e permanente aos agentes nocivos - ácido sulfúrico, ácido fórmico, amoníaco e soda cáustica. Ademais, a atividade teve a insalubridade reconhecida pelos Decretos nº 53.831 /64 (item 2.1.2) e nº 83.080 /79 (item 2.1.2). 3. Quanto ao período de 02/5/1996 a 02/5/2007 [Químico], o Perfil Profissiográfico Previdenciário não informa a intensidade dos agentes nocivos, nem menciona se a exposição ocorreu de modo habitual e permanente. Tais informações poderiam ser obtidas no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, mas esse documento não foi juntado ao processo. 4. Constatado que o apelante não implementou os requisitos necessários à concessão do benefício, eis que detém apenas 14 anos e 3 meses de trabalho insalubre, resta indeferida a aposentadoria especial, mantendo-se in totum a sentença recorrida. 5. Improvimento da apelação e do reexame necessário.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 762 SP 2004.61.83.000762-9 (TRF-3)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO URBANO E ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE EXERCIDO NA TELESP. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A r. sentença está em sintonia com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se reconhecer o direito à averbação do tempo de serviço urbano laborado pelo autor, quando presente início razoável de prova material, corroborada por idônea prova testemunhal 2. Afastada a necessidade de indenização, a teor do art. 96 da Lei nº 8.213 /91, relativa ao período que se quer ver reconhecido. Da prova material e testemunhal produzida nos autos resta evidente a qualidade de empregado do autor, pelo que o ônus do recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, não podendo o autor (empregado) ser penalizado pelo não cumprimento das obrigações legalmente imputadas ao empregador. Precedentes. 3. A nova redação dada ao art. 70 do Decreto nº 3.048 /99, pelo Decreto nº 4.827 /2003, dirimiu a questão quanto à possibilidade da conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, da legislação aplicável à sua caracterização e comprovação e das regras de sua conversão. 4. O entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte consolidou-se no sentido de que a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial - e a forma de sua comprovação é aquela vigente à época da prestação do trabalho. 5. In casu, busca o autor o reconhecimento do tempo de serviço insalubre trabalhado como instalador e reparador de linhas aéreas, em que esteve exposto a agentes nocivos à saúde, bem como a sua conversão de tempo especial em comum para, somado aos períodos incontroversos, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 6. O formulário...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 906 SP 2005.61.83.000906-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. TORNEIRO MECÂNICO. CONCESSÃO DO BENEFICIO. DANO MORAL. INDEVIDO. 1. A nova redação dada ao art. 70 do Decreto nº 3.048 /99, pelo Decreto nº 4.827 /2003, dirimiu a questão quanto à possibilidade da conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, da legislação aplicável à sua caracterização e comprovação e das regras de sua conversão. 2. O entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte consolidou-se no sentido de que a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial - e a forma de sua comprovação é aquela vigente à época da prestação do trabalho. 3. In casu, busca o autor o reconhecimento do tempo de serviço insalubre trabalhado como torneiro mecânico, em que esteve exposto a agentes nocivos à saúde, bem como a sua conversão de tempo especial em comum para, somado aos períodos incontroversos, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 4. Os formulários SB-40 e DSS-8030 demonstram ter o autor laborado em atividade especial, de forma habitual e permanente, enquadradas como insalubres nos códigos 1.1.5, 1.2.11 e 2.5.3 do anexo do Decreto nº 53.831 /64 e nos códigos 1.1.4, 1.2.11 do anexo I e 2.5.1 e 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080 /79. 5. Desnecessidade de laudo pericial para a comprovação das condições da atividade insalubre do trabalho, salvo no tocante aos agentes físico ruído e calor, no período anterior à Lei nº 9.528 /97, ante a inexistência de previsão legal. Precedentes. 6. A mera alegação da neutralização do agente agressivo pelo uso de equipamentos de proteção individual não tem o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade exercida, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1209 SP 2003.61.83.001209-8 (TRF-3)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. TORNEIRO MECÂNICO. RUÍDO. CONCESSÃO DO BENEFICIO. 1. A nova redação dada ao art. 70 do Decreto nº 3.048 /99, pelo Decreto nº 4.827 /2003, dirimiu a questão quanto à possibilidade da conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, da legislação aplicável à sua caracterização e comprovação e das regras de sua conversão. 2. O entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte consolidou-se no sentido de que a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial - e a forma de sua comprovação é aquela vigente à época da prestação do trabalho. 3. In casu, busca o autor o reconhecimento do tempo de serviço insalubre trabalhado como torneiro mecânico, em que esteve exposto a uma associação de agentes nocivos à saúde - ruído, poeira metálica, óleo solúvel mineral e de corte, cavacos e rebarbas - bem como a sua conversão de tempo especial em comum para, somado aos períodos incontroversos, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 4. Os formulários SB-40 e DSS-8030, bem como os laudos técnicos, demonstram ter o autor laborado em atividade especial, de forma habitual e permanente, em que esteve sujeito a agentes físicos agressivos decorrentes de cavaco dos metais a serem usinados, ferro fundido, pó de metal, produto químico (óleo mineral e de corte), nos períodos de 14.01.1974 a 31.08.1977, 02.05.1980 a 04.03.1981, 06.05.1981 a 03.05.1986, 17.08.1987 a 25.07.1988 e 02.05.1989 a 11.04.1997, além de ruídos superiores a 90 dB, no período de 13.09.1977 a 03.03.78, e a 85 dB, no período de 02.05.1989 a 11.04.1997 (documentos de fls. 23/38 e 97/111). Referidas atividades encontram-se classificadas como especiais nos códigos 1.1.6, 1.2.11 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831 /64...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54305 MG 2004.01.99.054305-8 (TRF-1)

Data de publicação: 16/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE - PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. Não tendo sido postulado na inicial a declaração de nulidade do processo administrativo e o conseqüente restabelecimento do benefício do autor, a sentença que o defere se revela "ultra petita", pelo que deve ser decotada no que excedeu. 2. Honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais), suspenso o pagamento segundo o art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 3. Apelação do INSS provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 342405 PB 2003.82.00.009858-8 (TRF-5)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO INSALUBRE PROPOSTO ANTERIORMENTE NO MS Nº 99.15463- 0, TRANSITADO EM JULGADO, DESFAVORÁVEL AO AUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. - A propositura de nova ação requerendo o reconhecimento do tempo de serviço insalubre prestado pelo autor, sob o regime celetista, antes da vigência da Lei nº 8.112 /90, ofende a coisa julgada, uma vez que houve pedido anteriormente formulado no MS nº 99.15463- 0, transitado em julgado, desfavorável ao autor, para averbação do tempo de serviço insalubre prestado antes da vigência da referida Lei. - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 90424 SP 95.03.090424-2 (TRF-3)

Data de publicação: 10/11/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. I- APÓS O ADVENTO DA LEI N 5.890 /73, A IDADE MÍNIMA DE 50 (CINQUENTA) ANOS DEIXOU DE SER PRESSUPOSTO PARA A CONCESSAÕD E APOSENTADORIA ESPECIAL, STATUS MANTIDO PELA ATUAL LEI DE BENEFÍCIOS (LEI N 8.213 /91), FATO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MINISTÉIRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DA PORTARIA N 2.438/95. II- SEGUNDO INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO, NA VIA AMINISTRATIVA, OS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 15/05/66 A 30/03/97, 30/01/69 A 04/05/69 E 12/05/69 A 20/03/95 FORAM ADMITIDOS COMO SERVIÇOS PRESTADOS PELO APELADO EM ATIVIDADES CONSIDERADAS ESPECIAIS. III- APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 90424 SP 95.03.090424-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/09/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. I- APÓS O ADVENTO DA LEI N 5.890 /73, A IDADE MÍNIMA DE 50 (CINQUENTA) ANOS DEIXOU DE SER PRESSUPOSTO PARA A CONCESSAÕD E APOSENTADORIA ESPECIAL, STATUS MANTIDO PELA ATUAL LEI DE BENEFÍCIOS (LEI N 8.213 /91), FATO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MINISTÉIRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DA PORTARIA N 2.438/95. II- SEGUNDO INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO, NA VIA AMINISTRATIVA, OS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 15/05/66 A 30/03/97, 30/01/69 A 04/05/69 E 12/05/69 A 20/03/95 FORAM ADMITIDOS COMO SERVIÇOS PRESTADOS PELO APELADO EM ATIVIDADES CONSIDERADAS ESPECIAIS. III- APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 17320 AC 39989 SP 89.03.039989-7 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2004

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Restou cumprido o ônus processual incumbido à parte autora, uma vez que foi trazido aos autos documentos necessários para a comprovação da efetividade do labor desempenhado como telefonista, corroborados pelos depoimentos das testemunhas; 2. Possível considerar tal período como especial posto que, a atividade de telefonista era considerada insalubre, nos termos da Lei n. 7.850 /89; 3. Reconhecido que o tempo de atividade laborativa considerada insalubre, comprovado através das provas carreadas aos autos, perfaz mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço, portanto, período suficiente à obtenção da aposentadoria especial; 4. Cumprimento do período de carência, a que alude o artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, é de ser tido como satisfeito, tendo em vista que resultou demonstrado nos autos, que a autora trabalhou como empregada urbana, por tempo superior ao da carência exigida; 5. O termo inicial do benefício deve ser modificado e fixado na data do requerimento administrativo, ou seja, 06/08/1979, posto que a data do desligamento do último emprego da autora só poderia ser utilizada para este fim se o benefício houvesse sido requerido no máximo até 180 (cento e oitenta) dias desta ocasião, conforme dispõe o art. 41 , § 3º , do Decreto n.º 77.077 /76; 6. Incide sobre as parcelas em atraso a prescrição qüinqüenal, visto que o termo inicial do benefício data de 06/08/79 e a ação somente fora ajuizada em 22/08/84; 7. A correção monetária deve atender ao constante na Súmula n. 08 deste E. TRF, vale dizer, desde o vencimento de cada prestação e pelos índices legalmente estabelecidos; 8. Apelação do INSS parcialmente provida....

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