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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18825 MG 95.01.18825-6 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO JUDICIAL E AVERBAÇÃO PERANTE O INSS - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, EM COMARCA DIVERSA DA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 109 , § 3º , DA CF/88 - ART. 113 DO CPC). I - De acordo com o art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. II - A jurisprudência do extinto TFR e do STF orientou-se no sentido de que a competência prevista no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal de 1988 (art. 125, § 3º, da E. C. nº 01/69) é relativa apenas em relação àquela outorgada à Justiça Federal, igualmente no art. 109 , I , da CF/88 , pelo que a competência delegada federal, do art. 109 , § 3º , da CF/88 , não elide a competência concorrente da Justiça Federal, consubstanciada no art. 109 , I , da Carta Magna (Súmula nº 252 do TFR, Ag. Regimental em Ag. 208.834/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T. do STF, unânime, in DJU de 22/05/98, pág. 09). III - Não pode o autor, porém, ajuizar ação contra a Previdência Social perante a Justiça Estadual de Comarca em que não é domiciliado e que não é sede de Vara da Justiça Federal, deixando de fazê-lo perante a Justiça Estadual da Comarca em que domiciliado e que também não é sede de Vara da Justiça Federal, sobrepondo-se à regra de competência, prevista no art. 109 , § 3º , da CF/88 , de natureza absoluta, na hipótese. IV - Apelação provida. Preliminar acolhida (art. 113 do CPC ). CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO JUDICIAL E AVERBAÇÃO PERANTE O INSS - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, EM COMARCA DIVERSA DA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 109 , § 3º , DA CF/88 - ART. 113 DO CPC).I - De acordo com o art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. II - A jurisprudência do extinto TFR e do STF orientou-se no sentido de que a competência prevista no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal de 1988 (art. 125, § 3º, da E. C. nº 01/69) é relativa apenas em relação àquela outorgada à Justiça Federal, igualmente no art. 109 , I , da CF/88 , pelo que a competência delegada federal, do art. 109 , § 3º , da CF/88 , não elide a competência concorrente da Justiça Federal, consubstanciada no art. 109 , I , da Carta Magna (Súmula nº 252 do TFR, Ag. Regimental em Ag. 208.834/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T. do STF, unânime, in DJU de 22/05/98, pág. 09). III - Não pode o autor, porém, ajuizar ação contra a Previdência Social perante a Justiça Estadual de Comarca em que não é domiciliado e que não é sede de Vara da Justiça Federal, deixando de fazê-lo perante a Justiça Estadual da Comarca em que domiciliado e que também não é sede de Vara da Justiça Federal, sobrepondo-se à regra de competência, prevista no art. 109 , § 3º , da CF/88 , de natureza absoluta, na hipótese. IV - Apelação provida. Preliminar acolhida (art. 113 do CPC ). (AC 95.01.18825-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Rel.Acor. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJ p.30 de 07/11/2003)...

TRF-5 - Apelação Civel AC 431152 CE 2001.81.00.021838-8 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. - No âmbito judicial, em face do princípio do livre convencimento do juiz,não se aplica a vedação contida no art. 55 , parágrafo 3º da Lei nº 8.213 /91, segundo a qual, não se poderá reconhecer o tempo de serviço, com base em prova exclusivamente testemunhal. O juiz é livre para apreciar as provas que lhe servirão de fundamento para sua decisão. Precedentes. - É possível a averbação, junto ao INSS, do tempo de serviço prestado na função de professor para a Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE, comprovado mediante certidão de tempo de serviço, emitida por servidor devidamente identificado. A certidão de tempo de serviço, expedida por órgão público, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário. - Há de se reconhecer o direito à autora para averbação do seu tempo de serviço, junto à Previdência Social, quando restou comprovado nos autos, seu vínculo com a referida Prefeitura, na função de professora, durante o período reclamado, não só através de depoimentos testemunhais, tomados em audiência com todas as cautelas legais, mas também através da certidão de tempo de serviço emitida por aquele Município. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 281896 PE 2002.05.00.003944-4 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTÉRIO. LEI Nº 8213 /91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CUMULADA COM PROVA TESTEMUNHAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL RELATIVA À PARTE DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - No âmbito judicial, em face do princípio do livre convencimento do juiz,não se aplica a vedação contida no art. 55 , parágrafo 3º da Lei nº 8.213 /91, segundo a qual, não se poderá reconhecer o tempo de serviço, com base em prova exclusivamente testemunhal. O juiz é livre para apreciar as provas que lhe servirão de fundamento para sua decisão. Precedentes. - Há de se reconhecer o direito à parte autora para averbação do seu tempo de serviço, junto ao DNOCS, na condição de professora, não só durante o período comprovado através de depoimentos testemunhais e de início de prova material, mas também aquele demonstrado pela exclusividade da prova testemunhal. - Por força do disposto no art. 8º , parágrafo 1º , da Lei nº 8.620 /93 e da Lei nº 9289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. - Honorários advocatícios fixados à razão de 10% sobre o valor da causa. Apelação do INSS e remessa obrigatória improvidas e apelação da parte autora provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 202557 CE 2000.05.99.000055-4 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS. - Não procede a alegação do INSS, nas razões de recurso, de que teria sido prejudicado no seu direito de defesa ao não ter tido acesso aos documentos que acompanhavam a exordial, primeiro, porque, ao dar o ciente no ato da citação, não registrou a suposta irregularidade e, segundo, porque, na contestação apresentada, além de não ter reiterado sua reclamação, não deixou de abordar os pontos controvertidos da lide. Infundada, pois, a alegação do cerceamento de defesa. - No âmbito judicial, em face do princípio do livre convencimento do juiz,não se aplica a vedação contida no art. 55 , PARÁGRAFO 3º da Lei nº 8.213 /91, segundo a qual, não se poderá reconhecer o tempo de serviço, com base em prova exclusivamente testemunhal. O juiz é livre para apreciar as provas que lhe servirão de fundamento para sua decisão. Precedentes. - Há de se reconhecer o direito à autora para averbação do seu tempo de serviço, junto à Previdência Social, quando restou comprovado nos autos, através de depoimentos testemunhais, a sua relação de emprego, como professora no estabelecimento de ensino apontado, durante o período reclamado. - Por força do disposto no art. 8º , PARÁGRAFO 1º , da Lei nº 8.620 /93 e da Lei nº 9289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte vencedora. Preliminar rejeitada. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.

TST - RECURSO ORDINARIO ReeNec e RO 2041006020095150000 204100-60.2009.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO AO INSS, QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO DO -WRIT -. Nos termos da OJ 57 da SBDI-2, - conceder-se-á, mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço-. Além disso, tratando-se de mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado, incide a compreensão da Súmula 202 do STJ, segundo a qual -a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso-. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 18255420115150000 1825-54.2011.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1 . Incontroverso que o INSS não integrou o polo passivo da reclamação trabalhista que deu origem à ordem judicial de averbação do tempo de serviço do reclamante. 2 . Conforme explicitado na fundamentação da decisão recorrida, o INSS tomou ciência do ato dito coator apenas com o recebimento do ofício expedido pela 2ª Vara do Trabalho de Limeira. 3 . Observa-se que a autarquia não detém mais legitimidade para discutir o recolhimento das contribuições sociais em juízo desde a edição da Lei 11.457 , de 16 de março de 2007. 4 . Fica claro que o ofício recebido pelo recorrente denotava uma ordem judicial e não intimação de sentença a que se refere o § 5º do art. 832 da CLT . 5 . Ora, tratando-se de ordem judicial proveniente de reclamação trabalhista da qual não fora parte, alternativa não lhe restava a não ser a impetração do remédio heroico com pedido liminar para suspensão da ordem, sem a qual não poderia sponte sua recusar-lhe cumprimento. Aliás, essa a diretriz traçada por esta Corte Superior na OJ-SDI-2 n. 57, segundo a qual - Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço -. ORDEM JUDICIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a averbação, como tempo de serviço, do período de vínculo empregatício reconhecido em reclamação trabalhista. É que se tratando de matéria eminentemente previdenciária a competência é da Justiça Comum Federal ou Estadual, a teor do art. 109 , I e § 3º, da Constituição da República. 2. Ademais, a questão da averbação de tempo de serviço para fins de benefícios previdenciários possui regência própria, com peculiaridades que destoam daquelas pertinentes ao reconhecimento de vínculo empregatício na Justiça do Trabalho, como, por exemplo, a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal do tempo de serviço. 3. À vista de tais considerações, sobressai a certeza de que o juízo trabalhista exorbitou de sua competência ao determinar ao INSS averbação como tempo de serviço do período de vínculo empregatício reconhecido em reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança ....

TST - RECURSO ORDINARIO ReeNec e RO 19623620115150000 1962-36.2011.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO AO INSS, QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. CABIMENTO DO -WRIT-. Nos termos da jurisprudência da Eg. SBDI-2/TST, cabe mandado de segurança -quando a impetrante, na propositura da segurança, como na hipótese vertente, se encontra na iminência de sofrer prejuízos dificilmente reparáveis, a merecer o exercício de medida urgente, ainda que se considere que, de outra parte, o ato impugnado poderia ter sido alvejado por recurso próprio ('lato sensu'), a tanto previsto na legislação processual em vigor- (Ministro Renato de Lacerda Paiva). Além disso, tratando-se de mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado, incide a compreensão da Súmula 202 do STJ, segundo a qual -a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.- 2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. Não compete à Justiça do Trabalho determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como decorrência do reconhecimento de vínculo de emprego, que proceda à averbação de tempo de serviço, especialmente quando a Autarquia Previdenciária não integrou o polo passivo da reclamação trabalhista. A competência, na hipótese, é da Justiça Federal, na forma dos arts. 109 , I e § 3º, e 114 da Carta Magna , por se tratar de matéria previdenciária. Remessa necessária e recurso ordinário em mandado de segurança conhecidos e providos.

TST - RECURSO ORDINARIO ReeNec e RO 19623620115150000 1962-36.2011.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO AO INSS, QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. CABIMENTO DO -WRIT-. Nos termos da jurisprudência da Eg. SBDI-2/TST, cabe mandado de segurança -quando a impetrante, na propositura da segurança, como na hipótese vertente, se encontra na iminência de sofrer prejuízos dificilmente reparáveis, a merecer o exercício de medida urgente, ainda que se considere que, de outra parte, o ato impugnado poderia ter sido alvejado por recurso próprio ('lato sensu'), a tanto previsto na legislação processual em vigor- (Ministro Renato de Lacerda Paiva). Além disso, tratando-se de mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado, incide a compreensão da Súmula 202 do STJ, segundo a qual -a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.- 2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. Não compete à Justiça do Trabalho determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como decorrência do reconhecimento de vínculo de emprego, que proceda à averbação de tempo de serviço, especialmente quando a Autarquia Previdenciária não integrou o polo passivo da reclamação trabalhista. A competência, na hipótese, é da Justiça Federal, na forma dos arts. 109 , I e § 3º, e 114 da Carta Magna , por se tratar de matéria previdenciária. Remessa necessária e recurso ordinário em mandado de segurança conhecidos e providos.

TST - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RR-AIRR 86407420055150098 8640-74.2005.5.15.0098 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO PRETÉRITO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E AVERBAÇÃO DO RESPECTIVO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO INSS . Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado na decisão agravada importa violação de dispositivo constitucional (art. 114 , VIII , da CF ). Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO PRETÉRITO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E AVERBAÇÃO DO RESPECTIVO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO INSS . No caso dos autos, o Regional declarou competente a Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o período de reconhecimento do vínculo de emprego e determinou, ainda, que o INSS averbasse o tempo de contribuição para efeito dos benefícios previdenciários. Esta, a controvérsia remanescente nos autos. O STF, no julgamento do mérito do RE- 569056 -PA , deu efetividade à jurisprudência do TST (Súmula 368, I), no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para determinar a execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integre o salário de contribuição. Portanto, se não houve condenação pecuniária sobre o período pretérito do vínculo de emprego reconhecido em juízo , a Justiça Laboral não tem competência para executar a contribuição previdenciária, tampouco para determinar que o INSS averbe o período de contribuição respectivo. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ReeNec e RO 144428020105150000 14442-80.2010.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO AO INSS, QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. CABIMENTO DO -WRIT-. Nos termos da jurisprudência da Eg. SBDI-2/TST, cabe mandado de segurança -quando a impetrante, na propositura da segurança, como na hipótese vertente, se encontra na iminência de sofrer prejuízos dificilmente reparáveis, a merecer o exercício de medida urgente, ainda que se considere que, de outra parte, o ato impugnado poderia ter sido alvejado por recurso próprio ('lato sensu'), a tanto previsto na legislação processual em vigor- (Ministro Renato de Lacerda Paiva). Além disso, tratando-se de mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado, incide a compreensão da Súmula 202 do STJ, segundo a qual -a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.- 2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. Não compete à Justiça do Trabalho determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como decorrência do reconhecimento de vínculo de emprego, que proceda à averbação de tempo de serviço, especialmente quando a Autarquia Previdenciária não integrou o polo passivo da reclamação trabalhista. A competência, na hipótese, é da Justiça Federal, na forma dos arts. 109 , I e § 3º, e 114 da Carta Magna , por se tratar de matéria previdenciária. Remessa necessária e recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança conhecidos e providos.

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