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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

Página 1 de 4.582 resultados

Legislação direta

Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 208170 DF 2011/0123502-3 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOALNA FASE INQUISITIVA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP . NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE OUTROS 3RECONHECIMENTOS PESSOAIS NÃO IMPUGNADOS PELA DEFESA. IRREGULARIDADESNA FASE POLICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dadaa natureza inquisitiva do Inquérito Policial, não, necessariamente,contaminam a ação penal. 2. In casu, feitos 4 reconhecimentos pessoais, apenas um deles foiimpugnado pela impetração, cujos vícios apontados não possuem ocondão de inquinar de nulidade o ato processual, tampouco a açãopenal. 3. É de considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que suposta inobservância das formalidades previstas noart. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato dereconhecimento do paciente em sede policial, caso eventual éditocondenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fáticoprobatório, produzido sob o crivo do contraditório, que asseste aautoria do ilícito ao paciente.RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226DO CPP . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF.PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO CARACTERIZADO.1. De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas,abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores,não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivoprejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidadeprevista em lei. 2 . No caso em comento, contudo, a defesa não logrou demonstrar oprejuízo advindo da alegada inobservância das formalidade do art. 226 do CPP , até porque feitos outros 3 reconhecimentos pessoais,razão por que não há falar em nulidade e, por consequência, emconstrangimento ilegal.3. Ordem denegada....

Encontrado em: /10/2011 - 13/10/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00226 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00226 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INQUÉRITO

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6762 MS 2002.006762-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO - VALIDADE - DELAÇÃO DE CO-RÉU - RECONHECIMENTO PESSOAL SEM AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - ATO RATIFICADO EM JUÍZO - IMPROVIMENTO.

TJ-DF - APR APR 707187220088070001 DF 0070718-72.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO FORMAL. TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CRIME DE TORTURA. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. DESRESPEITO AO ENUNCIADO Nº 11, DA SÚMULA VINCULANTE, DO STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO QUANTO À AUTORIA E DINÂMICA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INAPTIDÃO PARA REALIZAR DISPAROS. TEMOR INCUTIDO NA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO SE FUNDOU, EXCLUSIVAMENTE, NO RECONHECIMENTO INFORMAL, FEITO NA FASE INQUISITORIAL, MAS, SOBRETUDO, NAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, ATÉ MESMO EM JUÍZO, A JURISPRUDÊNCIA ADMITE RECONHECIMENTO PESSOAL SEM AS FORMALIDADES DO ART. 226 , DO CPP , PODENDO ESTE OCORRER, INCLUSIVE, POR FOTOGRAFIA, PRINCIPALMENTE QUANDO A CONDENAÇÃO ESTÁ APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OU QUANDO SE TRATA DE RATIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO ANTERIOR NA POLÍCIA. 2.NÃO HÁ NULIDADE A SER SANADA SE O ACUSADO AFIRMA QUE SUA CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL É NULA, EIS QUE FOI OBTIDA A P ARTIR DA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA, SENDO NULOS, TAMBÉM, TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, SE ESTE, QUANDO INTERROGADO NA FASE INQUISITORIAL, EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER CALADO, RESERVANDO-SE A SE MANIFESTAR SOMENTE EM JUÍZO. 3.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO N.º 11, DA SÚMULA VINCULANTE, DO STF, SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COLOCAÇÃO DAS ALGEMAS PARA A FRENTE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESTANDO CONSUBSTANCIADA NO EFETIVO RISCO DE FUGA E DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA DO MAGISTRADO E DOS DEMAIS PRESENTES. 4.O SISTEMA DE NULIDADES ADOTADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É O DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SEGUNDO O QUAL, NÃO SE DECLARA A NULIDADE SE A FINALIDADE DO ATO FOI ATINGIDA E SE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A P ARTE. 5. DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO SE, APESAR DE OS RÉUS TEREM NEGADO AS SUAS P ARTICIPAÇÕES NO COMETIMENTO DO CRIME, TAIS NEGATIVAS NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO SUBSTANCIOSO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, RESTANDO, POIS, ISOLADAS E SEM QUALQUER SUPORTE FÁTICO. O FATO DE AS VÍTIMAS NÃO TEREM RECONHECIDO FORMALMENTE OS ACUSADOS, NA FASE INQUISITORIAL, NÃO INVALIDA A PROVA ORAL COLHIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COERENTE E FIRME, NO SENTIDO DE QUE OS FATOS SE DERAM DE ACORDO COM A DINÂMICA DESCRITA NA DENÚNCIA. 6. SE A PENA-BASE FOI FIXADA DE MODO EXACERBADO, À LUZ DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, HÁ DE SER REDIMENSIONADA, A FIM DE PRESTIGIAR OS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA A REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DO CRIME. 7. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS....

Encontrado em: - 30/9/2009 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 157 PAR-2 INC- 1, 2 0000FF"> ART- 70

STJ - HABEAS CORPUS HC 136147 SP 2009/0090993-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONTIDAS NO ART. 226 DO CPP . RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO EM JUÍZO. IRREGULARIDADE SANADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA NÃO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico desde que observadas as formalidades contidas no art. 226 do Código de Processo Penal . 2. Eventual irregularidade cometida no inquérito policial restou sanada na fase judicial, porquanto o juiz processante, ao realizar o reconhecimento pessoal do acusado na audiência de inquirição de testemunhas, o fez sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Não tendo a controvérsia relativa à alteração do regime de cumprimento de pena sido objeto de debate e julgamento por parte do Tribunal de origem, o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, ocasionaria indevida supressão de instância. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702120896742001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP )- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS ACUSADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL - ILEGALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP - INOCORRÊNCIA - PROVA INDICIÁRIA - APTA A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - ART. 239 DO CPP - ATENUANTE DA MENORIDADE - PREPONDERÂNCIA SOBRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1) Os depoimentos da vítima, em consonância com a prova testemunhal e os demais indícios, mormente o reconhecimento do acusado pela vítima, servem perfeitamente como base para se definir a autoria do delito de roubo e, assim, afastar a tese absolutória. 2) Quando o acusado é flagrado de posse da res furtiva, contra si passa a militar a presunção de veracidade da acusação, invertendo-se o ônus da prova, cabendo-lhe apresentar explicações que justifiquem o motivo pelo qual estava com o produto do crime. 3) Na esteira do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a inobservância às formalidades previstas no art. 226 do CPP , embora sejam recomendáveis, não são reputadas como essenciais, razão pela qual sua inobservância não pode ser tida como ilegalidade, servindo como importante elemento de convicção do Juiz, apto a embasar a condenação. 4) A prova indiciária, desde que coerente e em harmonia com o conjunto probatório dos autos, caracteriza-se como mecanismo idôneo de informação, possibilitando ao julgador, mediante raciocínio indutivo-dedutivo, chegar ao juízo de certeza, nos termos do art. 239 do Código de Processual Penal. 5) A atenuante da menoridade prepondera sobre tod as as outras circunstâncias, nos termos do artigo 67 do CP , devendo, assim, ser compensada com a agravante da reincidência. 6) Inviável o abrandamento do regime prisional para outro menos gravoso quando ausentes os requisitos previstos no art. 33 , § 2º , b e § 3º, do Código Penal ....

TJ-MS - Apelação APL 00545057920108120001 MS 0054505-79.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - AGENTES PRESOS NA POSSE DO BEM - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL EFETUADO PELA VÍTIMA SEM AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP - VÁLIDO COMO PROVA TESTEMUNHAL - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO CONFIGURADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - COAUTORIA COMPROVADA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - CONCURSO DE PESSOAS - CONFIGURADA - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES NO PATAMAR MÍNIMO - INCABÍVEL - MANTIDO O QUANTUM DE 2/5 - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - DE OFÍCIO - AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO . Restando devidamente comprovado que os apelantes foram presos na posse da motocicleta subtraída e da arma de fogo utilizada no crime, tendo, ainda, sido apontados pela vítima como os autores do roubo, situação corroborada pelas provas testemunhais, deve ser mantida a condenação. Se os reconhecimentos efetuados pela vítima não observaram as formalidades descritas no art. 226, II, CPP, mas estão em consonância com as demais provas dos autos, devem ser considerados como prova testemunhal, até mesmo porque, no processo penal, o que se busca é a verdade real. Se o agente realizou uma das figuras do tipo, qual seja, subtraiu o veículo da vítima, assegurando a consumação do crime, é coautor do crime e não mero partícipe. Se a tese da coação moral irresistível não restou provada pela defesa, não há como reconhecer tal excludente da culpabilidade (art. 156, CPP). Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Resta configurada a majorante do concurso de pessoas se constatado que um dos agentes anunciou o assalto, apontando a arma de fogo para a vítima, e o outro subtraiu o bem, garantindo a fuga. Havendo duas majorantes - emprego de arma de fogo e concurso de pessoas - não há falar em desproporcionalidade no aumento da pena em 2/5. A confissão qualificada - hipótese em que o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes - não é capaz de ensejar a aplicação da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, 'd', do Código Penal. De ofício, afastada a circunstância judicial dos antecedentes criminais, pois inexiste condenação definitiva do apelante e desse modo, não pode ser valorada negativamente, de acordo com a Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base."...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10452120054260001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO TENTADO - PRELIMINARES: RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL - ILEGALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP - INOCORRÊNCIA -ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONCURSO DE PESSOAS - RECONHECIMENTO DE COAUTORIA - DIVISÃO DE TAREFAS E COOPERAÇÃO MÚTUA EM UNIDADE DE DESÍGNIOS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO ADEQUADA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - NECESSIDADE. 1) Na esteira do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a inobservância às formalidades previstas no art. 226 do CPP , embora sejam recomendáveis, não são reputadas como essenciais, razão pela qual sua inobservância não pode ser tida como ilegalidade, servindo como importante elemento de convicção do Juiz, apto a embasar a condenação. 2) Havendo condenação com trânsito em julgado, apresenta-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia, notadamente, se, como no caso, a inicial acusatória traz a descrição suficientemente pormenorizada dos fatos, com todas as suas circunstâncias, nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal , possibilitando o exercício da ampla defesa. 3) Os depoimentos da vítima, em consonância com a prova testemunhal e os demais indícios, mormente o reconhecimento pessoal do acusado, servem perfeitamente como base para se definir a autoria do delito de roubo e, ass im, afastar a tese absolutória. 4) Conforme se infere...

TJ-PR - 8730852 PR 873085-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO (ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93 , IX , CF ). INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO RÉU (ART. 226 , CPP ). VALIDADE. IRRELEVÂNCIA SE NÃO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA DE BRINQUEDO. CONFIGURAÇÃO, TÃO-SOMENTE, DO CRIME DE ROUBO NA MODALIDADE SIMPLES. MAJORANTE DE USO DE ARMA NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES NÃO-CONFIGURADOS. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 , DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. a) Não há que se falar em nulidade da sentença pela ausência de fundamentação, quando suficientemente motivada e prolatada com observância ao disposto no art. 381 do CPP . b) "II Demais disso, tendo a fundamentação da sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226 , II , do CPP (...)." (STJ - HC 127.000/MG, Rel. Min. Felix Fischer ­ 5ª T. - DJe 31/08/2009, grifei). c) Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima e o firme reconhecimento pessoal, mormente quando coerente com os demais elementos probatórios assume papel relevante, sendo prova hábil da responsabilidade do acusado. d) "Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado o entendimento, segundo o qual, a simples atemorização da vítima pelo emprego da arma (de brinquedo) não mais se mostra suficiente para configurar a majorante, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico, servindo, apenas, a caracterizar a grave ameaça, já inerente ao crime de roubo. (...)" (STJ, Quinta Turma, HC 87.630/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, 14.12.2009). e) "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). f) "Arbitramento de honorários advocatícios em relação ao recurso interposto. Pedido inócuo. Valor já fixado monocraticamente. Recurso não provido." (TJPR, Apelação Crime, 655.149-9, 3ª Câmara Criminal, rel. Des. Leonardo Lustosa, 11/06/2010)....

TJ-MG - 100000847477400001 MG 1.0000.08.474774-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINARES DE NULIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 , CPP - RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA EM JUÍZO - CONTRADITÓRIO - VALIDADE - ENTREVISTA PRÉVIA COM DEFENSOR - INCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - NULIDADE RELATIVA - DEFENSOR PÚBLICO - INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE ENTREGA DOS AUTOS COM VISTAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 74, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 65/03 - MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 80 /94 - APENAS INTIMAÇÃO PESSOAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. Deve ser rejeitada a alegação de nulidade do processo por ausência de cumprimento das determinações contidas no art. 226 do CPP , uma vez que o reconhecimento realizado pela vítima perante o contraditório supre, sobremaneira, as formalidades exigidas no citado dispositivo. 2. A alegação de nulidade pela ausência de entrevista prévia com defensor depende da demonstração de prejuízo, sendo relativa. Não havendo qualquer comprovação de prejuízo ao réu ante a ausência de entrevista reservada com o defensor, deve ser rejeitada a preliminar suscitada. 3. No Estado de Minas Gerais, segundo o art. 74, inc. I, da Lei Complementar nº. 65 /03, o defensor público tem como prerrogativa de função receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vistas. Por ser a intimação matéria de ordem processual e, sendo essa, nos moldes de art. 22 , I , da CR , de competência legislativa exclusiva da União, não podem os Estados legislar sobre o assunto, salvo mediante autorização de Lei Complementar em casos específicos. A legislação a ser utilizada sobre o assunto, então, é a Lei Complementar Federal nº. 80 que, em seu art. 89 , I , traz como prerrogativa do defensor público, apenas a intimação pessoal, nada dizendo acerca da entrega dos autos com vistas. Preliminar também rejeitada....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 755873 SP 2005/0087478-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL ART. 213 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL . ART. 225 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PROVER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 , II, DO CPP INEXISTENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS A PARTIR DAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. I - Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente (Precedentes do STF e do STJ). II - Tendo a fundamentação da sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226 , II, do CPP . III - Havendo nos autos outras provas capazes de levar ao convencimento do julgador, não há que se falar em nulidade processual por ausência do exame de corpo de delito (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). IV - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.106 /2005 que, entre outras providências, revogou o inciso III do art. 226 do Código Penal , resta prejudicado, neste ponto, o presente recurso. V - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, é inconstitucional. VI - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para afastar da pena o aumento relativo à causa especial de aumento prevista no art. 226 , inciso III , do Código Penal , bem como para afastar o óbice previsto no art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90...

Encontrado em: ) CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011106 ANO:2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00226 INC:00002... - QUINTA TURMA DJ 02.10.2006 p. 303 - 2/10/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00225 PAR...: 00001 INC:00001 PAR: 00002 ART : 00226 INC:00003 (INCISO III REVOGADO PELA LEI N 11.106 /2005...

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