Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

Página 1 de 8.006 resultados

Legislação direta

Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 208170 DF 2011/0123502-3 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOALNA FASE INQUISITIVA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP . NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE OUTROS 3RECONHECIMENTOS PESSOAIS NÃO IMPUGNADOS PELA DEFESA. IRREGULARIDADESNA FASE POLICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dadaa natureza inquisitiva do Inquérito Policial, não, necessariamente,contaminam a ação penal. 2. In casu, feitos 4 reconhecimentos pessoais, apenas um deles foiimpugnado pela impetração, cujos vícios apontados não possuem ocondão de inquinar de nulidade o ato processual, tampouco a açãopenal. 3. É de considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que suposta inobservância das formalidades previstas noart. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato dereconhecimento do paciente em sede policial, caso eventual éditocondenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fáticoprobatório, produzido sob o crivo do contraditório, que asseste aautoria do ilícito ao paciente.RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226DO CPP . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF.PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO CARACTERIZADO.1. De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas,abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores,não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivoprejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidadeprevista em lei. 2 . No caso em comento, contudo, a defesa não logrou demonstrar oprejuízo advindo da alegada inobservância das formalidade do art. 226 do CPP , até porque feitos outros 3 reconhecimentos pessoais,razão por que não há falar em nulidade e, por consequência, emconstrangimento ilegal.3. Ordem denegada....

Encontrado em: /10/2011 - 13/10/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00226 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00226 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INQUÉRITO

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6762 MS 2002.006762-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO - VALIDADE - DELAÇÃO DE CO-RÉU - RECONHECIMENTO PESSOAL SEM AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - ATO RATIFICADO EM JUÍZO - IMPROVIMENTO.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20150610012967 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP ). FORMALIDADES. FACULTATIVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. O reconhecimento efetivado na delegacia prescinde das formalidades descritas no artigo 226 do CPP , sobretudo quando este é ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e corroborado por outros elementos de convicção. Precedentes desta Corte. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo em concurso de pessoas (art. 157 , § 2º , I , II , do CP ). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente as declarações de policial responsável pela prisão em flagrante, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - APR APR 707187220088070001 DF 0070718-72.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO FORMAL. TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CRIME DE TORTURA. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. DESRESPEITO AO ENUNCIADO Nº 11, DA SÚMULA VINCULANTE, DO STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO QUANTO À AUTORIA E DINÂMICA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INAPTIDÃO PARA REALIZAR DISPAROS. TEMOR INCUTIDO NA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO SE FUNDOU, EXCLUSIVAMENTE, NO RECONHECIMENTO INFORMAL, FEITO NA FASE INQUISITORIAL, MAS, SOBRETUDO, NAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, ATÉ MESMO EM JUÍZO, A JURISPRUDÊNCIA ADMITE RECONHECIMENTO PESSOAL SEM AS FORMALIDADES DO ART. 226 , DO CPP , PODENDO ESTE OCORRER, INCLUSIVE, POR FOTOGRAFIA, PRINCIPALMENTE QUANDO A CONDENAÇÃO ESTÁ APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OU QUANDO SE TRATA DE RATIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO ANTERIOR NA POLÍCIA. 2.NÃO HÁ NULIDADE A SER SANADA SE O ACUSADO AFIRMA QUE SUA CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL É NULA, EIS QUE FOI OBTIDA A P ARTIR DA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA, SENDO NULOS, TAMBÉM, TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, SE ESTE, QUANDO INTERROGADO NA FASE INQUISITORIAL, EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER CALADO, RESERVANDO-SE A SE MANIFESTAR SOMENTE EM JUÍZO. 3.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO N.º 11, DA SÚMULA VINCULANTE, DO STF, SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COLOCAÇÃO DAS ALGEMAS PARA A FRENTE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESTANDO CONSUBSTANCIADA NO EFETIVO RISCO DE FUGA E DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA DO MAGISTRADO E DOS DEMAIS PRESENTES. 4.O SISTEMA DE NULIDADES ADOTADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É O DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SEGUNDO O QUAL, NÃO SE DECLARA...

Encontrado em: - 30/9/2009 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 157 PAR-2 INC- 1, 2 0000FF"> ART- 70

TJ-MA - Apelação APL 0075632013 MA 0023857-05.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157 , caput, do CP . Preliminar de nulidade. Art. 226 , do CPP . Reconhecimento pessoal. Ato processual não realizado. Alegado descumprimento de formalidade essencial. Afastamento. Desnecessidade. Pretensão absolutória inviável. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Sanção fixada com observância aos preceitos legais. Apelo improvido. 1.Não há que se falar em nulidade processual, por ausência de cumprimento de formalidade essencial, se o ato de reconhecimento pessoal deixou de ser realizado, tendo em vista a sua desnecessidade para a formação do convencimento do julgador acerca da autoria delitiva. 2. Não merece prosperar o pleito absolutório se o conjunto probatório reunido nos autos demonstra, quantum satis, a autoria e materialidade do delito. 3. Afasta-se o pedido de redução da pena imposta na sentença, se estabelecida de forma necessária e suficiente para os fins de reprovação e prevenção do crime. 4. Negado provimento ao apelo.

TJ-MS - Apelação APL 00545057920108120001 MS 0054505-79.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - AGENTES PRESOS NA POSSE DO BEM - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL EFETUADO PELA VÍTIMA SEM AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP - VÁLIDO COMO PROVA TESTEMUNHAL - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO CONFIGURADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - COAUTORIA COMPROVADA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - CONCURSO DE PESSOAS - CONFIGURADA - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES NO PATAMAR MÍNIMO - INCABÍVEL - MANTIDO O QUANTUM DE 2/5 - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - DE OFÍCIO - AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO . Restando devidamente comprovado que os apelantes foram presos na posse da motocicleta subtraída e da arma de fogo utilizada no crime, tendo, ainda, sido apontados pela vítima como os autores do roubo, situação corroborada pelas provas testemunhais, deve ser mantida a condenação. Se os reconhecimentos efetuados pela vítima não observaram as formalidades descritas no art. 226, II, CPP, mas estão em consonância com as demais provas dos autos, devem ser considerados como prova testemunhal, até mesmo porque, no processo penal, o que se busca é a verdade real. Se o agente realizou uma das figuras do tipo, qual seja, subtraiu o veículo da vítima, assegurando a consumação do crime, é coautor do crime e não mero partícipe. Se a tese da coação moral irresistível não restou provada pela defesa, não há como reconhecer tal excludente da culpabilidade (art. 156, CPP). Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Resta configurada a majorante do concurso de pessoas...

TJ-PR - 8730852 PR 873085-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO (ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93 , IX , CF ). INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO RÉU (ART. 226 , CPP ). VALIDADE. IRRELEVÂNCIA SE NÃO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA DE BRINQUEDO. CONFIGURAÇÃO, TÃO-SOMENTE, DO CRIME DE ROUBO NA MODALIDADE SIMPLES. MAJORANTE DE USO DE ARMA NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES NÃO-CONFIGURADOS. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 , DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. a) Não há que se falar em nulidade da sentença pela ausência de fundamentação, quando suficientemente motivada e prolatada com observância ao disposto no art. 381 do CPP . b) "II Demais disso, tendo a fundamentação da sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226 , II , do CPP (...)." (STJ - HC 127.000/MG, Rel. Min. Felix Fischer ­ 5ª T. - DJe 31/08/2009, grifei). c) Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima e o firme reconhecimento pessoal, mormente quando coerente com os demais elementos probatórios assume papel relevante, sendo prova hábil da responsabilidade do acusado. d) "Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado o entendimento, segundo o qual, a simples atemorização da vítima pelo emprego da arma (de brinquedo) não mais se mostra suficiente para configurar a majorante...

TJ-MG - 100000847477400001 MG 1.0000.08.474774-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINARES DE NULIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 , CPP - RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA EM JUÍZO - CONTRADITÓRIO - VALIDADE - ENTREVISTA PRÉVIA COM DEFENSOR - INCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - NULIDADE RELATIVA - DEFENSOR PÚBLICO - INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE ENTREGA DOS AUTOS COM VISTAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 74, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 65/03 - MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 80 /94 - APENAS INTIMAÇÃO PESSOAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. Deve ser rejeitada a alegação de nulidade do processo por ausência de cumprimento das determinações contidas no art. 226 do CPP , uma vez que o reconhecimento realizado pela vítima perante o contraditório supre, sobremaneira, as formalidades exigidas no citado dispositivo. 2. A alegação de nulidade pela ausência de entrevista prévia com defensor depende da demonstração de prejuízo, sendo relativa. Não havendo qualquer comprovação de prejuízo ao réu ante a ausência de entrevista reservada com o defensor, deve ser rejeitada a preliminar suscitada. 3. No Estado de Minas Gerais, segundo o art. 74, inc. I, da Lei Complementar nº. 65 /03, o defensor público tem como prerrogativa de função receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vistas. Por ser a intimação matéria de ordem processual e, sendo essa, nos moldes de art. 22 , I , da CR , de competência legislativa exclusiva da União, não podem os Estados legislar sobre o assunto, salvo mediante autorização de Lei Complementar em casos específicos. A legislação a ser utilizada sobre o assunto, então, é a Lei Complementar Federal nº. 80 que, em seu art. 89 , I , traz como prerrogativa do defensor público, apenas a intimação pessoal, nada dizendo acerca da entrega dos autos com vistas. Preliminar também rejeitada....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 755873 SP 2005/0087478-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL ART. 213 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL . ART. 225 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PROVER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 , II, DO CPP INEXISTENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS A PARTIR DAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. I - Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente (Precedentes do STF e do STJ). II - Tendo a fundamentação da sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226 , II, do CPP . III - Havendo nos autos outras provas capazes de levar ao convencimento do julgador, não há que se falar em nulidade processual por ausência do exame de corpo de delito (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). IV - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.106 /2005 que, entre outras providências, revogou o inciso III do art. 226 do Código Penal , resta prejudicado, neste ponto, o presente recurso. V - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, é inconstitucional. VI - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos. Recurso...

Encontrado em: ) CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011106 ANO:2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00226 INC:00002... - QUINTA TURMA DJ 02/10/2006 p. 303 - 2/10/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00225 PAR...: 00001 INC:00001 PAR: 00002 ART : 00226 INC:00003 (INCISO III REVOGADO PELA LEI N 11.106 /2005...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 755873 SP 2005/0087478-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL ART. 213 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL . ART. 225 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PROVER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 , II, DO CPP INEXISTENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS A PARTIR DAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. I - Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente (Precedentes do STF e do STJ). II - Tendo a fundamentação da sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226 , II, do CPP . III - Havendo nos autos outras provas capazes de levar ao convencimento do julgador, não há que se falar em nulidade processual por ausência do exame de corpo de delito (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). IV - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.106 /2005 que, entre outras providências, revogou o inciso III do art. 226 do Código Penal , resta prejudicado, neste ponto, o presente recurso. V - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, é inconstitucional. VI - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos. Recurso...

Encontrado em: ) CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011106 ANO:2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00226 INC:00002... - QUINTA TURMA DJ 02.10.2006 p. 303 - 2/10/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00225 PAR...: 00001 INC:00001 PAR: 00002 ART : 00226 INC:00003 (INCISO III REVOGADO PELA LEI N 11.106 /2005...

1 2 3 4 5 800 801 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×