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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120410074063 DF 0007181-54.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINAR DE NULIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL - ART. 226 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O ART. 226 DO CPP IMPÕE A SEMELHANÇA FÍSICA ENTRE AS PESSOAS POSTAS À IDENTIFICAÇÃO E O RÉU. A SIMPLES ALEGAÇÃO DA DIFERENÇA DE IDADE ENTRE OS INDIVÍDUOS, DESACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI DESOBEDIÊNCIA À REGRA. II. O RECONHECIMENTO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA É MEIO DE PROVA IDÔNEO. NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTE NULIDADE PROCESSUAL. III. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA INDEPENDE DA APREENSÃO E PERÍCIA. OS DEPOIMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE. IV. A CORRUPÇÃO DE MENORES É DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. BASTA COMPROVAR A CONTRIBUIÇÃO DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. V. A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS PODE SER DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, MAS O INCREMENTO DA PENA-BASE NÃO PODE SER EXCESSIVO. VI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 8069 /1990 ART- 244-B CÓDIGO PENAL FED DEL-2848/1940 ART- 157 PAR-2 INC- 1 INC- 2 ART- 70 ART- 33 PAR-2... AL- B ART- 72 ART- 44 INC- 1 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 ART- 156 VIDE EMENTA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 136147 SP 2009/0090993-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONTIDAS NO ART. 226 DO CPP . RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO EM JUÍZO. IRREGULARIDADE SANADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA NÃO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico desde que observadas as formalidades contidas no art. 226 do Código de Processo Penal . 2. Eventual irregularidade cometida no inquérito policial restou sanada na fase judicial, porquanto o juiz processante, ao realizar o reconhecimento pessoal do acusado na audiência de inquirição de testemunhas, o fez sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Não tendo a controvérsia relativa à alteração do regime de cumprimento de pena sido objeto de debate e julgamento por parte do Tribunal de origem, o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, ocasionaria indevida supressão de instância. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

TJ-PR - 8281592 PR 828159-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: LATROCINIO TENTADO E ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO (2 VEZES) EM CONCURSO FORMAL ­ CONDENAÇÃO ­ APELAÇÃO CRIMINAL ­ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA ­ NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS ­ PALAVRA DAS VITIMAS HARMONICAS E COERENTES ­ RECONHECIMENTO PESSOAL EFETUADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 226 , DO CPP ­ DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES ­ TESTEMUNHA DE DEFESA QUE SUSTENTA QUE O APELANTE ESTAVA EM SUA COMPANHIA NA DATA DOS FATOS ­ ÁLIBI DISSONANTE DAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ­ CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. "A simples negativa de participação no ilícito penal por parte do apelante, não é suficiente para afastar de si a autoria que decorre de forte prova indiciária corroborada pelas demais provas colhidas no crivo do contraditório." (TJPR, Ap Crime 0605042-0, V CCr, Rel.: Des. EDUARDO FAGUNDES, Julg.: 15/04/2010, Pub.: 30/04/2010). "As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu." (STJ, HC 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011). "O reconhecimento seguro por parte da vítima, corroborado ainda por outros indícios de autoria, tem expressivo valor probatório a ensejar uma condenação." (TJPR, Ap Crime 0742729-4, V CCr, Rel.: Des.: MARCIO JOSÉ TOKARS, julg.: 30/06/2011, pub.: 15/07/2011). "É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações."(STF, HC 87662/PE, Primeira Turma, Rel.: Min. CARLOS BRITTO, Julg.: 05/09/2006, Pub.: 16/02/2007)."Não se afigura como ilegal sentença condenatória que desconsidera álibi apresentado pela defesa e não comprovado, sendo que as instâncias ordinárias consideraram suficientemente comprovada a materialidade e autoria do delito, tendo sido o ora paciente, inclusive, reconhecido pelas vítimas." (STJ, HC 20.620/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 365)....

TJ-PR - 8730852 PR 873085-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO (ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93 , IX , CF ). INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO RÉU (ART. 226 , CPP ). VALIDADE. IRRELEVÂNCIA SE NÃO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA DE BRINQUEDO. CONFIGURAÇÃO, TÃO-SOMENTE, DO CRIME DE ROUBO NA MODALIDADE SIMPLES. MAJORANTE DE USO DE ARMA NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES NÃO-CONFIGURADOS. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 , DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. a) Não há que se falar em nulidade da sentença pela ausência de fundamentação, quando suficientemente motivada e prolatada com observância ao disposto no art. 381 do CPP . b) "II Demais disso, tendo a fundamentação da sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226 , II , do CPP (...)." (STJ - HC 127.000/MG, Rel. Min. Felix Fischer ­ 5ª T. - DJe 31/08/2009, grifei). c) Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima e o firme reconhecimento pessoal, mormente quando coerente com os demais elementos probatórios assume papel relevante, sendo prova hábil da responsabilidade do acusado. d) "Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado o entendimento, segundo o qual, a simples atemorização da vítima pelo emprego da arma (de brinquedo) não mais se mostra suficiente para configurar a majorante, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico, servindo, apenas, a caracterizar a grave ameaça, já inerente ao crime de roubo. (...)" (STJ, Quinta Turma, HC 87.630/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, 14.12.2009). e) "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). f) "Arbitramento de honorários advocatícios em relação ao recurso interposto. Pedido inócuo. Valor já fixado monocraticamente. Recurso não provido." (TJPR, Apelação Crime, 655.149-9, 3ª Câmara Criminal, rel. Des. Leonardo Lustosa, 11/06/2010)....

TJ-MG - 100000847477400001 MG 1.0000.08.474774-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINARES DE NULIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 , CPP - RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA EM JUÍZO - CONTRADITÓRIO - VALIDADE - ENTREVISTA PRÉVIA COM DEFENSOR - INCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - NULIDADE RELATIVA - DEFENSOR PÚBLICO - INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE ENTREGA DOS AUTOS COM VISTAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 74, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 65/03 - MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 80 /94 - APENAS INTIMAÇÃO PESSOAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. Deve ser rejeitada a alegação de nulidade do processo por ausência de cumprimento das determinações contidas no art. 226 do CPP , uma vez que o reconhecimento realizado pela vítima perante o contraditório supre, sobremaneira, as formalidades exigidas no citado dispositivo. 2. A alegação de nulidade pela ausência de entrevista prévia com defensor depende da demonstração de prejuízo, sendo relativa. Não havendo qualquer comprovação de prejuízo ao réu ante a ausência de entrevista reservada com o defensor, deve ser rejeitada a preliminar suscitada. 3. No Estado de Minas Gerais, segundo o art. 74, inc. I, da Lei Complementar nº. 65 /03, o defensor público tem como prerrogativa de função receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vistas. Por ser a intimação matéria de ordem processual e, sendo essa, nos moldes de art. 22 , I , da CR , de competência legislativa exclusiva da União, não podem os Estados legislar sobre o assunto, salvo mediante autorização de Lei Complementar em casos específicos. A legislação a ser utilizada sobre o assunto, então, é a Lei Complementar Federal nº. 80 que, em seu art. 89 , I , traz como prerrogativa do defensor público, apenas a intimação pessoal, nada dizendo acerca da entrega dos autos com vistas. Preliminar também rejeitada....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6829383 PR 0682938-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL - DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA POR FOTOGRAFIA - NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 226 DA LEI ADJETIVA PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - REALIZADO POSTERIORMENTE O RECONHECIMENTO PESSOAL DE ACORDO COM O ART. 226 DO CPP , ALÉM DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - MÉRITO DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA - ARGUMENTO DE QUE O ROSTO DO AGENTE NÃO PODERIA SER VISTO EM RAZÃO DO CAPACETE QUE UTILIZAVA - IMPROCEDÊNCIA - VÍTIMAS QUE ALEGARAM DE FORMA UNÍSSONA TER VISTO O ROSTO DO APELANTE QUE UTILIZAVA A VISEIRA DO CAPACETE ABERTA DURANTE A EXECUÇÃO DO CRIME - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIFICAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA - PENA REDUZIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que (a) a vítima descreveu o apelante antes do reconhecimento, (b) o apelante foi colocado ao lado de outras pessoas com características semelhantes (c) a autoridade policial providenciou o isolamento da vítima reconhecedora, e ainda, (d) o ato foi lavrado pormenorizadamente, subscrito pela autoridade policial e por duas testemunhas presenciais, não há que se falar em nulidade do auto de reconhecimento, servindo como prova apta para fundamentar a sentença condenatória, pois preenchidos todos os requisitos do art. 226 da Lei Adjetiva Penal. 2. O critério quantitativo de majorantes para determinar o quantum de aumento da pena não é suficiente, vale dizer, não basta a presença de mais de uma causa de aumento para que justifique o acréscimo além do mínimo previsto no § 2º do art. 157 do CP , sendo necessário que se demonstre o acentuado desvalor da ação e do resultado decorrente da conduta do agente, bem como, os reflexos que porventura exerçam sobre a magnitude do injusto. A respeito o STJ editou a Súmula 443 ....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 755873 SP 2005/0087478-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL ART. 213 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL . ART. 225 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PROVER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 , II, DO CPP INEXISTENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS A PARTIR DAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. I - Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente (Precedentes do STF e do STJ). II - Tendo a fundamentação da sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226 , II, do CPP . III - Havendo nos autos outras provas capazes de levar ao convencimento do julgador, não há que se falar em nulidade processual por ausência do exame de corpo de delito (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). IV - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.106 /2005 que, entre outras providências, revogou o inciso III do art. 226 do Código Penal , resta prejudicado, neste ponto, o presente recurso. V - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, é inconstitucional. VI - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para afastar da pena o aumento relativo à causa especial de aumento prevista no art. 226 , inciso III , do Código Penal , bem como para afastar o óbice previsto no art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90....

Encontrado em: CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011106 ANO:2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00226 INC:00002... - QUINTA TURMA DJ 02/10/2006 p. 303 - 2/10/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00225 PAR:... 00001 INC:00001 PAR: 00002 ART : 00226 INC:00003 (INCISO III REVOGADO PELA LEI N 11.106 /2005)...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 755873 SP 2005/0087478-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL ART. 213 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL . ART. 225 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PROVER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 , II, DO CPP INEXISTENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS A PARTIR DAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. I - Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente (Precedentes do STF e do STJ). II - Tendo a fundamentação da sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226 , II, do CPP . III - Havendo nos autos outras provas capazes de levar ao convencimento do julgador, não há que se falar em nulidade processual por ausência do exame de corpo de delito (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). IV - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.106 /2005 que, entre outras providências, revogou o inciso III do art. 226 do Código Penal , resta prejudicado, neste ponto, o presente recurso. V - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, é inconstitucional. VI - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para afastar da pena o aumento relativo à causa especial de aumento prevista no art. 226 , inciso III , do Código Penal , bem como para afastar o óbice previsto no art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90...

Encontrado em: CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011106 ANO:2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00226 INC:00002... - QUINTA TURMA DJ 02.10.2006 p. 303 - 1/10/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00225 PAR:... 00001 INC:00001 PAR: 00002 ART : 00226 INC:00003 (INCISO III REVOGADO PELA LEI N 11.106 /2005)...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 140026 SC 2009.014002-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - ADVOGADO CONSTITUIDO PELA PARTE - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - DECISÃO FUNDADA NA INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PREVIA - PRAZO LEGAL INOBSERVADO ( CPP , ART. 395 - REVOGADO)- EXTEMPORANEIDADE VERIFICADA - NULIDADE INEXISTENTE - INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR PARTE DO MAGISTRADO - ATO DISCRICIONÁRIO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - TRANSCURSO DE TRÊS ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E DA AUDIÊNCIA - RÉU SEGREGADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ( CPP , ART. 226 )- PROCEDIMENTO REALIZADO DE ACORDO COM AS FORMALIDADES LEGAIS - RÉU PRESO - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - IRRELEVÂNCIA - NULIDADE RELATIVA - EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ACOMPANHAMENTO DO ATO POR DEFENSOR NOMEADO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STF - PRELIMINARES RECHAÇADAS. I - É cediço que a apresentação do rol de testemunhas, juntamente com a defesa prévia, é faculdade discricionária do defensor, seja ele constituído ou nomeado, uma vez que incumbe a este o planejamento da tese defensiva, não podendo se discutir, obviamente, a capacidade ou o preparo profissional daquele que patrocina a defesa do réu, desde que esta seja manejada de forma minimamente plausível. Desse modo, uma vez constatada a intimação legal acerca da defesa prévia e sua devida apresentação por defensor constituído, assim como a preclusão consumativa em virtude da extemporaneidade do oferecimento do rol de testemunhas, não há falar-se em cerceamento de defesa. II - O ato de indeferimento do reconhecimento pessoal é discricionário do magistrado, mormente diante da presença de outros elementos de provas, como o reconhecimento fotográfico realizado durante a fase policial em observância legal ( CPP , art. 226 ), não havendo, deste modo, qualquer ilegalidade. III - A despeito de se reputar imprescindível a presença...

TJ-RJ - APELACAO APL 04627557020128190001 RJ 0462755-70.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157 , § 2º , INC. II E V , DO CP , EM CONCURSO FORMAL), COM FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO E, AINDA, AGRAVAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NOS CRIMES DE ROUBO NÃO ESTÁ CONDICIONADA À APREENSÃO E PERÍCIA DO RESPECTIVO ARTEFATO, PODENDO SER VALIDAMENTE ATESTADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM CRIME DE ROUBO, BASTA A FIRME PALAVRA DA VÍTIMA PARA ATESTAR O EMPREGO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO NO FATO CONCRETO, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A MESMA ERA DESPROVIDA DE QUALQUER POTENCIALIDADE LESIVA, COMO NAS HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO, ARMA DEFEITUOSA OU ARMA INCAPAZ DE PRODUZIR LESÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REGIME PRISIONAL FECHADO É O NECESSÁRIO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, ATÉ PORQUE SE TRATA DE DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE AGRAVADO, CONDUTA COM CARÁTER ALTAMENTE REPROVÁVEL. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO RECONHECIDO NA DELEGACIA DE POLÍCIA ATRAVÉS DE ALBUM FOTOGRÁFICO BEM COMO PESSOALMENTE EM JUÍZO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CPP . AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUEMNTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PRIVOU A VÍTIMA PAULO JOSÉ DE SUA LIBERDADE AMBULATORIAL, RETENDO-A NO INTERIOR DO SEU PRÓPRIO VEÍCULO POR TEMPO PENALMENTE RELEVANTE, SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A SIMPLES CONCREÇÃO DO TIPO FUNDAMENTAL DO ROUBO. TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO O CONCURSO DE AGENTES PELA DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO AGIU EM COMUNHÃO DE AÇÕES...

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