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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 208170 DF 2011/0123502-3 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOALNA FASE INQUISITIVA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP . NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE OUTROS 3RECONHECIMENTOS PESSOAIS NÃO IMPUGNADOS PELA DEFESA. IRREGULARIDADESNA FASE POLICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dadaa natureza inquisitiva do Inquérito Policial, não, necessariamente,contaminam a ação penal. 2. In casu, feitos 4 reconhecimentos pessoais, apenas um deles foiimpugnado pela impetração, cujos vícios apontados não possuem ocondão de inquinar de nulidade o ato processual, tampouco a açãopenal. 3. É de considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que suposta inobservância das formalidades previstas noart. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato dereconhecimento do paciente em sede policial, caso eventual éditocondenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fáticoprobatório, produzido sob o crivo do contraditório, que asseste aautoria do ilícito ao paciente.RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226DO CPP . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF.PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO CARACTERIZADO.1. De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas,abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores,não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivoprejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidadeprevista em lei. 2 . No caso em comento, contudo, a defesa não logrou demonstrar oprejuízo advindo da alegada inobservância das formalidade do art. 226 do CPP , até porque feitos outros 3 reconhecimentos pessoais,razão por que não há falar em nulidade e, por consequência, emconstrangimento ilegal.3. Ordem denegada....

Encontrado em: /10/2011 - 13/10/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00226 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00226 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INQUÉRITO

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6762 MS 2002.006762-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO - VALIDADE - DELAÇÃO DE CO-RÉU - RECONHECIMENTO PESSOAL SEM AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - ATO RATIFICADO EM JUÍZO - IMPROVIMENTO.

TJ-CE - Apelação APL 07652154620148060001 CE 0765215-46.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 22/11/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL E DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ESSENCIALMENTE HARMÔNICOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS SEGUROS E AMPARADOS NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. O conjunto de provas existentes no caderno processual é apto a embasar a efetiva prática do fato imputado, mostrando-se suficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. É que, tanto a materialidade quanto a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, demonstrados pelo auto de apreensão e de restituição, pelos depoimentos do vitimado e de testemunhas. 02. No crime de roubo, o depoimento do sujeito passivo do ilícito penal, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possue grande relevância, e este é suficiente para embasar o decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para a vítima incriminar falsamente o réu. Ratifica este posição, na espécie, o fato de a sentença está alicerçada pelos depoimentos verossímeis dos policiais que prenderam o apelante em flagrante. 04. Segundo posição do excelso Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), basta que o agente pratique ou induza o menor a praticar infração penal, sendo desnecessária a comprovação da efetiva prática corruptiva. Este entendimento está cristalizado na Súmula 500/STJ - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 05. Em acorde com o entendimento do excelso Superior Tribunal de Justiça, a suscitada inobservância das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, não enseja a nulidade do ato de reconhecimento...

TJ-CE - Apelação APL 00326685720158060001 CE 0032668-57.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 22/11/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL E DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ESSENCIALMENTE HARMÔNICOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS SEGUROS E AMPARADOS NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. O conjunto de provas existente no caderno processual é apto a embasar a efetiva prática do fato imputado, mostrando-se suficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. É que, tanto a materialidade quanto a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, demonstrados pelo auto de apreensão e de restituição, pelos depoimentos do vítimado e de testemunhas. 02. No crime de roubo, o depoimento do sujeito passivo do ilícito penal, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possue grande relevância, e estes são suficientes para embasar o decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para a vítima incriminar falsamente os réus. Ratifica este posição, na espécie, o fato de a sentença está alicerçada pelos depoimentos verossímeis dos policiais que prenderam os réus em flagrante. 04. Segundo posição do excelso Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), basta que o agente pratique ou induza o menor a praticar infração penal, sendo desnecessária a comprovação da efetiva prática corruptiva. Este entendimento está cristalizado na Súmula 500/STJ - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 05. Em acorde com o entendimento do excelso Superior Tribunal de Justiça, a suscitada inobservância das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, não enseja a nulidade do ato de reconhecimento...

TJ-MT - Apelação APL 00047247220118110004 119446/2016 (TJ-MT)

Data de publicação: 18/11/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – 1. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP – INVIABILIDADE – MERAS RECOMENDAÇÕES – RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO – MÉRITO – 2. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – RECONHECIMENTO PESSOAL – DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA – 3. READEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME –FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As disposições insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento pessoal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não implicando a sua inobservância em nulidade, sobretudo porque o ato continua a se revestir de valor probatório, que deve ser avaliado pelo magistrado, enquanto destinatário da prova, em conjunto com os outros elementos produzidos nos autos, de acordo com o peso que possa merecer. Precedentes STJ. 2. Imperativa a condenação pelo crime de roubo, porquanto há provas suficientes aptas a demonstrar não só a materialidade, mas a autoria delitiva, formadas pela palavra da vítima, que se manteve segura e coerente no inquérito policial e, posteriormente, em Juízo, bem como pelo depoimento da testemunha que presenciou os atos preparatórios do crime, especialmente o momento em que o acusado subiu na motocicleta do colega de trabalho. 3. As circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social do agente não podem ser valoradas desfavoravelmente ao condenado sob a afirmativa lacônica de que “não exerce profissão e se dedica ao uso de entorpecentes”. O desemprego é uma realidade social do país, sobretudo em tempos de crise, que pode decorrer da falta de oportunidade ou de qualificação, não tendo a sentença sequer suscitado o contrário. Já o consumo...

TJ-CE - Apelação APL 00125057220128060062 CE 0012505-72.2012.8.06.0062 (TJ-CE)

Data de publicação: 08/11/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO – CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICATIVAS REAIS, IDÔNEAS E CONCRETAS. PRONTA CONFERÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IN DUBIO PRO REO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Demonstradas, quantum satis, a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado imputado ao réu, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância e são suficientes para embasar o decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. Este sodalício comunga da mesma opinião, conforme recente julgado, literal: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS À SACIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos probatórios imputam aos acusados as autorias e a materialidade do delito, que restou suficientemente demonstradas pelas declarações da vítima e testemunhas, sendo descabida a pretensão absolutória. 2. Recurso conhecido e improvido. APL 02132445020128060001 CE 0213244-50.2012.8.06.0001. Relator: HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO. 2ª Câmara Criminal. 15/09/2015. 03. Em acorde com o entendimento do excelso Superior Tribunal de Justiça, a suscitada inobservância das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, não enseja a nulidade do ato de reconhecimento do agente criminoso, em sede policial, quando o édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático-probatório. Acresça-se, ainda, a incidência, na espécie, do princípio pas de nullité...

TJ-CE - Apelação APL 02148224820128060001 CE 0214822-48.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 31/10/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES OBJETIVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 , DO CPP . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Demonstradas, quantum satis, a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado imputado ao réu, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância e são suficientes para embasar o decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. Este sodalício comunga da mesma opinião, conforme recente julgado, literal: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS À SACIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos probatórios imputam aos acusados as autorias e a materialidade do delito, que restou suficientemente demonstradas pelas declarações da vítima e testemunhas, sendo descabida a pretensão absolutória. 2. Recurso conhecido e improvido. APL 02132445020128060001 CE 0213244-50.2012.8.06.0001. Relator: HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO. 2ª Câmara Criminal. 15/09/2015. 03. Não se aplica o do princípio in dubio pro réu, quando o conjunto probatório for hábil a cimentar a condenação. 04. Por último, em acorde com o entendimento do excelso Superior Tribunal de Justiça, a suscitada inobservância das formalidades previstas no art. 226 , do Código de Processo Penal , não enseja a nulidade do ato de reconhecimento do agente criminoso, em sede policial, quando o édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático-probatório. 05. Apelatório conhecido, mas não...

TJ-CE - Apelação APL 00485356120138060001 CE 0048535-61.2013.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 22/11/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS SEGUROS E AMPARADOS NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO DO ACUSADO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA COCULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 01. Impossível é a absolvição do acusado por falta de provas, se este confessa sua conduta criminosa, a qual é ratificada por outros elementos probatórios, como o depoimento de testemunhas e da vítima. 02. No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. Este sodalício comunga da mesma opinião, conforme recente julgado, literal: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS À SACIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos probatórios imputam aos acusados as autorias e a materialidade do delito, que restaram suficientemente demonstradas pelas declarações da vítima e testemunhas, sendo descabida a pretensão absolutória. 2. Recurso conhecido e improvido. APL 02132445020128060001 CE 0213244-50.2012.8.06.0001. Relator: HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO. 2ª Câmara Criminal. 15/09/2015. 03...

TJ-CE - Apelação APL 07472176520148060001 CE 0747217-65.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 08/11/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS SEGUROS E AMPARADOS NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO DO ACUSADO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA COCULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 01. Impossível é a absolvição do acusado por falta de provas, se este confessa sua conduta criminosa, a qual é ratificada por outros elementos probatórios, como o depoimento de testemunhas e da vítima. 02. No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. Este sodalício comunga da mesma opinião, conforme recente julgado, literal: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS À SACIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos probatórios imputam aos acusados as autorias e a materialidade do delito, que restaram suficientemente demonstradas pelas declarações da vítima e testemunhas, sendo descabida a pretensão absolutória. 2. Recurso conhecido e improvido. APL 02132445020128060001 CE 0213244-50.2012.8.06.0001. Relator: HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO. 2ª Câmara Criminal. 15...

TJ-CE - Apelação APL 07856296520148060001 CE 0785629-65.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 22/11/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS SEGUROS E AMPARADOS NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DE MILICIANOS - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - INADMISSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. INDÍCIOS DE AMEAÇA À VÍTIMA POR PARTE DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA COCULPABILIDADE – NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 01. Impossível é a absolvição do acusado por falta de provas, quando demonstradas, quantum satis, a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado que lhe é imputado e este não demonstra causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. 02. No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância e são suficientes para embasar o decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. Este sodalício comunga da mesma opinião, conforme recente julgado, literal: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS À SACIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos probatórios imputam aos acusados as autorias e a materialidade do delito, que restaram suficientemente demonstradas pelas declarações da vítima e testemunhas, sendo descabida a pretensão absolutória. 2. Recurso conhecido e improvido. APL 02132445020128060001 CE 0213244-50.2012.8.06.0001. Relator: HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO. 2ª Câmara Criminal. 15/09/2015. 03. Em acorde com o entendimento do excelso Superior Tribunal...

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