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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044241032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. INTERESSE RECURSAL. Ação anulatória de escritura pública e do registro desta no Ofício Imobiliário que foi julgada improcedente por ausência de prova de vício de consentimento e porque o Município, que transmitiu a propriedade do imóvel aos réus, não fez parte desta lide. Exceção de usucapião apresentada como matéria de defesa, que não foi acolhida, mas sem sucumbência para os réus, uma vez que a ação principal foi julgada improcedente, ainda que por outros fundamentos. Por outro lado, a reconvenção ofertada, com pedido de usucapião, sequer deveria ter sido recebida, porquanto o imóvel está no nome dos demandados. Inexistia interesse de agir. Apelo interposto com pedido de declaração de propriedade pela usucapião e em pedido sucessivo indenização por benfeitorias por aqueles que são titulares de domínio. Ausência de interesse recursal. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70044241032, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039333315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. COMPOSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, AUSENTES PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONVENÇÃO EM USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. USUCAPIÃO. Uma vez comprovado, por confissão, lisa, do requerente, de que durante um lapso de tempo, dentro do período prescricional, não detinha a posse da sobra da área que quer usucapir, com exclusividade, mas em companhia do irmão, numa composse, imperativa a extinção do processo, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. RECONVENÇÃO. Procedimento inadmissível. Ao depois, em se tratando de um pedido de soma de posses, do devedor que teve seu imóvel arrematado pelos autores desta ação, quando sabido que o anterior possuidor não exercia esta posse, com exclusividade, mas com o irmão, também por este aspecto a extinção do pleito da prescrição aquisitiva. Extinção de oficio do processo. Art. 267 , IV , do CPC . Sucumbências mantidas EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICADAS AS APELAÇÕES. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70039333315, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110407927 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO DA RECONVENÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º DO CPC . HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1.A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO É EXTRAÍDA DA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL. 2.NÃO OCORRE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUANDO O RECONVINTE, DIZENDO-SE POSSUIDOR DE BOA-FÉ, POR LONGO PERÍODO DE TEMPO, APONTA A RECONVINDA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM E, COM BASE NESSAS PREMISSAS, PLEITEIA A CONCESSÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO, MESMO QUE, POSTERIORMENTE, NÃO PROVE AS ALEGAÇÕES. 3.CABÍVEL A RECONVENÇÃO QUANDO CONEXA COM O FUNDAMENTO DA CONTESTAÇÃO. 4.VERIFICANDO-SE EM GRAU RECURSAL A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PERMITINDO-SE O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA NA PRÓPRIA TURMA JULGADORA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC . 5.INEXISTINDO PROVA DE QUE O AUTOR/RECONVINDO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SOBRE O QUAL SE POSTULA USUCAPIÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. 6.IMPÕE-SE A REDUÇÃO EQÜITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE O VALOR ARBITRADO, EM FACE DOS PARÂMETROS ENUMERADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC , SE MOSTRA EXCESSIVO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 435566 CE 0002127-11.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELA CEF. DL Nº 70 /66. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. POSSE SEM JUSTO TÍTULO. RESTITUIÇÃO DO BEM. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO URBANO. IMPOSSIBILIDADE. - O comparecimento espontâneo do demandado ao processo, supre a ausência de citação, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 214 , do Código de Processo Civil . - Se, de um lado, a autora comprova ser a legítima proprietária do bem e, d'outra parte, não tendo os réus demonstrado a sua posse a justo título, é de ser mantida a sentença que, julgando procedente ação reivindicatória, determinou a restituição do imóvel em questão. - A ocupação de imóvel sem justo título, ainda que pacífica, não gera, em face de sua ilicitude, posse ad interdicta ou ad usucapionem, não havendo que se falar, nem de longe, em direito do acionado sobre o imóvel em vista da chamada prescrição aquisitiva. - Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 407925620028070001 DF 0040792-56.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO DA RECONVENÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º DO CPC . HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1.A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO É EXTRAÍDA DA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL. 2.NÃO OCORRE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUANDO O RECONVINTE, DIZENDO-SE POSSUIDOR DE BOA-FÉ, POR LONGO PERÍODO DE TEMPO, APONTA A RECONVINDA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM E, COM BASE NESSAS PREMISSAS, PLEITEIA A CONCESSÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO, MESMO QUE, POSTERIORMENTE, NÃO PROVE AS ALEGAÇÕES. 3.CABÍVEL A RECONVENÇÃO QUANDO CONEXA COM O FUNDAMENTO DA CONTESTAÇÃO. 4.VERIFICANDO-SE EM GRAU RECURSAL A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PERMITINDO-SE O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA NA PRÓPRIA TURMA JULGADORA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC . 5.INEXISTINDO PROVA DE QUE O AUTOR/RECONVINDO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SOBRE O QUAL SE POSTULA USUCAPIÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. 6.IMPÕE-SE A REDUÇÃO EQÜITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE O VALOR ARBITRADO, EM FACE DOS PARÂMETROS ENUMERADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC , SE MOSTRA EXCESSIVO.

Encontrado em: 515 PAR-3 "> 0000FF"> ART- 315 IMPROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, USUCAPIÃO, AUTOMÓVEL, RECONVENÇÃO,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044641926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. O êxito na ação possessória está vinculado à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 927 do CPC , quais sejam, a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse, em decorrência deste esbulho. Disputa que recai sobre o imóvel adquirido pelo réu, mediante escritura pública de compra e venda que não foi levada a registro, e no qual ele reside há vários anos. A posse do réu, advinda de escritura pública de compra e venda, afasta o esbulho. Pressupostos não demonstrados. Ação improcedente. Reconvenção de usucapião em ação possessória. Inadmissibilidade. Exame do pedido como exceção de usucapião. A usucapião constitucional, prevista no art. 183 da CF , é aquela que reconhece a propriedade do imóvel urbano, com área de até 250m², a quem esteja exercendo a sua posse, mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de cinco anos, sem ser proprietário de outro imóvel, e com animus domini. Não há nos autos a prova de que o réu não é proprietário de outro imóvel. Exceção de usucapião desacolhida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70044641926, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 03/04/2014)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3060 MS 2007.003060-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LEI N. 4.504 /1964 - LEI N. 6.969 /1981 - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSE.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3068 MS 2007.003068-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LEI N. 4.504 /1964 - LEI N. 6.969 /1981 - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051026508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO. INCOMPATBILIDADE DE RITO. ACESSÕES. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DOCUMENTOS NOVOS: Impossibilidade de serem conhecidos e levados em consideração os documentos anexados pelas partes após a sentença e os juntados com apelo e contrarrazões, porquanto vencido o prazo para serem anexados aos autos (art. 397 do CPC ). REIVINDICATÓRIA: A propriedade dos lotes foi reconhecida, por decisão judicial com trânsito em julgado, em favor da Minerbrás, o que motivou a presente ação reivindicatória. A compra a non dominus resolveu a petitória em favor do real proprietário dos imóveis. ADQUIRENTES DE BOA FÉ: A boa fé dos adquirentes está viciada na exata medida que o conteúdo da averbação já alertava os compradores da ação anulatória em tramitação, o que demonstra se tratar de uma compra e venda condicionada e de alto risco. Observância do princípio da publicidade da Lei de Registros Publicos . EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO: A existência prévia da averbação ao tempo da compra dos lotes ao que se adita a permanência daquela restrição está a configurar a resistência/oposição da Minerbrás à negociação havida e, por via de consequência, a recusa de que os requeridos fossem os donos dos imóveis. Não se trata de mera inconformidade da parte autora, mas sim manifesta oposição. ANIMUS DOMINI: O animus domini pressupõe, de parte dos possuidores, uma atitude psicológica de dominantes dos imóveis, o que ficou infirmado diante da consciência dos réus da existência da averbação em que se discutia, no plano jurisdicional, o real proprietário dos lotes em questão. PERDAS E DANOS. ALUGUEL MENSAL: No caso em concreto, o valor a título de aluguel mensal e a respectiva indenização até o ajuizamento da ação restaram fixados pela autora. Mister respeitar o princípio da congruência o que importa na simetria entre o pedido da parte e a sentença a ser lançada, o que impõe ao juízo se restringir...

TJ-AC - Apelação Cível AC 20080012236 AC 2008.001223-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: Apelação Cível. Desapropriação indireta. Imóvel urbano. Municipalidade. Reconvenção. Usucapião. Configuração.

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