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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059871202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO. A reconvenção deve atender, além dos requisitos gerais, para toda e qualquer ação, aos pressupostos de admissibilidade que lhe são peculiares, dentre os quais o da compatibilidade entre os ritos procedimentais, da ação principal e da ação reconvencional. Em ação sob procedimento especial admite-se a reconvenção somente naquelas hipóteses em que, após o prazo de defesa, o procedimento converte-se para o comum ordinário. Particularidade que não se verifica na ação de usucapião, inviabilizando sua proposição pela via reconvencional. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRETENSÃO JÁ FORMULADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, MOMENTO PROCESSUAL APROPRIADO PARA A VEICULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA-POSTOS EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE MORADIA. COMPATIBILIDADE, DESTE PEDIDO, COM A VIA RECONVENCIONAL. MANTIDA A AÇÃO DE RECONVENÇÃO SOMENTE QUANTO A ESTE PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059871202, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044241032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. INTERESSE RECURSAL. Ação anulatória de escritura pública e do registro desta no Ofício Imobiliário que foi julgada improcedente por ausência de prova de vício de consentimento e porque o Município, que transmitiu a propriedade do imóvel aos réus, não fez parte desta lide. Exceção de usucapião apresentada como matéria de defesa, que não foi acolhida, mas sem sucumbência para os réus, uma vez que a ação principal foi julgada improcedente, ainda que por outros fundamentos. Por outro lado, a reconvenção ofertada, com pedido de usucapião, sequer deveria ter sido recebida, porquanto o imóvel está no nome dos demandados. Inexistia interesse de agir. Apelo interposto com pedido de declaração de propriedade pela usucapião e em pedido sucessivo indenização por benfeitorias por aqueles que são titulares de domínio. Ausência de interesse recursal. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70044241032, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 26/09/2013)

TRF-5 - Apelação Civel AC 435566 CE 0002127-11.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELA CEF. DL Nº 70 /66. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. POSSE SEM JUSTO TÍTULO. RESTITUIÇÃO DO BEM. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO URBANO. IMPOSSIBILIDADE. - O comparecimento espontâneo do demandado ao processo, supre a ausência de citação, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 214 , do Código de Processo Civil . - Se, de um lado, a autora comprova ser a legítima proprietária do bem e, d'outra parte, não tendo os réus demonstrado a sua posse a justo título, é de ser mantida a sentença que, julgando procedente ação reivindicatória, determinou a restituição do imóvel em questão. - A ocupação de imóvel sem justo título, ainda que pacífica, não gera, em face de sua ilicitude, posse ad interdicta ou ad usucapionem, não havendo que se falar, nem de longe, em direito do acionado sobre o imóvel em vista da chamada prescrição aquisitiva. - Apelação desprovida.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110407927 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO DA RECONVENÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º DO CPC . HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1.A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO É EXTRAÍDA DA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL. 2.NÃO OCORRE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUANDO O RECONVINTE, DIZENDO-SE POSSUIDOR DE BOA-FÉ, POR LONGO PERÍODO DE TEMPO, APONTA A RECONVINDA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM E, COM BASE NESSAS PREMISSAS, PLEITEIA A CONCESSÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO, MESMO QUE, POSTERIORMENTE, NÃO PROVE AS ALEGAÇÕES. 3.CABÍVEL A RECONVENÇÃO QUANDO CONEXA COM O FUNDAMENTO DA CONTESTAÇÃO. 4.VERIFICANDO-SE EM GRAU RECURSAL A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PERMITINDO-SE O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA NA PRÓPRIA TURMA JULGADORA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC . 5.INEXISTINDO PROVA DE QUE O AUTOR/RECONVINDO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SOBRE O QUAL SE POSTULA USUCAPIÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. 6.IMPÕE-SE A REDUÇÃO EQÜITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE O VALOR ARBITRADO, EM FACE DOS PARÂMETROS ENUMERADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC , SE MOSTRA EXCESSIVO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 407925620028070001 DF 0040792-56.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO DA RECONVENÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º DO CPC . HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1.A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO É EXTRAÍDA DA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL. 2.NÃO OCORRE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUANDO O RECONVINTE, DIZENDO-SE POSSUIDOR DE BOA-FÉ, POR LONGO PERÍODO DE TEMPO, APONTA A RECONVINDA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM E, COM BASE NESSAS PREMISSAS, PLEITEIA A CONCESSÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO, MESMO QUE, POSTERIORMENTE, NÃO PROVE AS ALEGAÇÕES. 3.CABÍVEL A RECONVENÇÃO QUANDO CONEXA COM O FUNDAMENTO DA CONTESTAÇÃO. 4.VERIFICANDO-SE EM GRAU RECURSAL A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PERMITINDO-SE O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA NA PRÓPRIA TURMA JULGADORA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC . 5.INEXISTINDO PROVA DE QUE O AUTOR/RECONVINDO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SOBRE O QUAL SE POSTULA USUCAPIÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. 6.IMPÕE-SE A REDUÇÃO EQÜITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE O VALOR ARBITRADO, EM FACE DOS PARÂMETROS ENUMERADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC , SE MOSTRA EXCESSIVO.

Encontrado em: - 515 PAR-3 "> 0000FF"> ART- 315 IMPROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, USUCAPIÃO, AUTOMÓVEL, RECONVENÇÃO

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3060 MS 2007.003060-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LEI N. 4.504 /1964 - LEI N. 6.969 /1981 - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSE.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3068 MS 2007.003068-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LEI N. 4.504 /1964 - LEI N. 6.969 /1981 - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSE.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110977512 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. BEM PÚBLICO. TAXA DE USO. DESCABIMENTO. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220 /2001. INAPLICABILIDADE. BENFEITORIAS E ACESSÕES. UTILIDADE EVIDENCIADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DEVIDO. I - A TERRACAP, EM QUE PESE SE TRATAR DE EMPRESA PÚBLICA, FOI CRIADA COM O FITO PRECÍPUO DE GERIR IMÓVEIS PERTENCENTES AO DISTRITO FEDERAL E À UNIÃO, RAZÃO PELA QUAL RESSAI INCONTESTE QUE SÃO TAIS BENS PÚBLICOS, INSUSCETÍVEIS, POIS, DE SEREM ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. II - DANDO-SE DE FORMA GRACIOSA A AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA USO DE BEM PÚBLICO, É DEFESO A ESSE PRETENDER, A POSTERIORI, O PAGAMENTO DE TAXA PELA INDIGITADA OCUPAÇÃO. III - A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220 /2001, TEM FINALIDADE SOCIAL, POR ESSÊNCIA, EIS QUE SE DESTINA À IMPL EMENTAÇÃO DE POLÍTICA HABITACIONAL URBANA PALIATIVA, VOLTADA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, IMPONDO-SE, DESTARTE, A OBSERVÂNCIA RIGOROSA E CRITERIOSA DOS REQUISITOS ELENCADOS NA RESPECTIVA NORMA, A FIM DE EVITAR DESVIRTUAMENTOS, TANTO EM FACE DE SUA DESTINAÇÃO QUANTO DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PERFAZ TAL INSTITUTO ARGUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR RECONVENÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, MORMENTE QUANDO O OBJETO DESTA SE CONSUBSTANCIA EM IMÓVEL PÚBLICO RURAL. IV - EVIDENCIANDO-SE ÚTEIS E PROVEITOSAS AO ESTADO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS PELO POSSUIDOR DE BEM PÚBLICO, EM FACE DO QUÊ SE MOSTRA LÍDIMO O DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ QUE SE ULTIME O RESSARCIMENTO DEVIDO. V - RECURSOS IMPROVIDOS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 977518120018070001 DF 0097751-81.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. BEM PÚBLICO. TAXA DE USO. DESCABIMENTO. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220 /2001. INAPLICABILIDADE. BENFEITORIAS E ACESSÕES. UTILIDADE EVIDENCIADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DEVIDO. I - A TERRACAP, EM QUE PESE SE TRATAR DE EMPRESA PÚBLICA, FOI CRIADA COM O FITO PRECÍPUO DE GERIR IMÓVEIS PERTENCENTES AO DISTRITO FEDERAL E À UNIÃO, RAZÃO PELA QUAL RESSAI INCONTESTE QUE SÃO TAIS BENS PÚBLICOS, INSUSCETÍVEIS, POIS, DE SEREM ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. II - DANDO-SE DE FORMA GRACIOSA A AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA USO DE BEM PÚBLICO, É DEFESO A ESSE PRETENDER, A POSTERIORI, O PAGAMENTO DE TAXA PELA INDIGITADA OCUPAÇÃO. III - A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220 /2001, TEM FINALIDADE SOCIAL, POR ESSÊNCIA, EIS QUE SE DESTINA À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA HABITACIONAL URBANA PALIATIVA, VOLTADA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, IMPONDO-SE, DESTARTE, A OBSERVÂNCIA RIGOROSA E CRITERIOSA DOS REQUISITOS ELENCADOS NA RESPECTIVA NORMA, A FIM DE EVITAR DESVIRTUAMENTOS, TANTO EM FACE DE SUA DESTINAÇÃO QUANTO DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PERFAZ TAL INSTITUTO ARGUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR RECONVENÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, MORMENTE QUANDO O OBJETO DESTA SE CONSUBSTANCIA EM IMÓVEL PÚBLICO RURAL. IV - EVIDENCIANDO-SE ÚTEIS E PROVEITOSAS AO ESTADO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS PELO POSSUIDOR DE BEM PÚBLICO, EM FACE DO QUÊ SE MOSTRA LÍDIMO O DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ QUE SE ULTIME O RESSARCIMENTO DEVIDO. V - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-AC - Apelação Cível AC 1223 AC 2008.001223-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: Apelação Cível. Desapropriação indireta. Imóvel urbano. Municipalidade. Reconvenção. Usucapião. Configuração.

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