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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 3006431 PR Apelação Cível 0300643-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO VISANDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. APELAÇÃO 1 - INTERPOSTA PELA RÉ LOCATÁRIA.PRELIMINARES 1 . ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS E COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO DÉBITO. CLÁUSULA CONTRATUAL PROIBINDO A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS SEM AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DOS LOCADORES. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. Não havendo prova da autorização escrita dos locadores para realização de benfeitorias, conforme exigência contratual, descabe a compensação de seus valores com o débito da locatária, não havendo, assim, necessidade da realização de prova pericial para tanto. 2. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR INCORREÇÃO NO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 261 DO C.P.C. PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA DA RÉ. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO VALOR DA CAUSA QUE NÃO É PREVISTA COMO UMA DAS HIPÓTESES DE INÉPCIA DA INICIAL DO ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO C.P.C. CASO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL APENAS SE DESATENDIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. O meio próprio para a parte se insurgir contra o valor atribuído à causa é a impugnação ao valor da causa na forma do artigo 261 do C.P.C. , sendo que sua ausência caracteriza concordância com o seu valor. Ademais, tal incorreção não está elencada como uma das hipóteses de inépcia da inicial previstas no art. 295 , parágrafo único , do C.P.C. 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA LOCATÁRIA PARA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO (ART. 62, INCISOS III E IV, DA LEI DE LOCAÇÃO). DEPÓSITO NÃO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061585501 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ENQUANTO NÃO INDENIZADAS. TUTELA ANTECIPATÓRIA POSTULADA PELO RÉU DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE RESPOSTA VISANDO IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA GLEBA RURAL OBJETO MEDIATO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE DESBORDA DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. A AÇÃO PRÓPRIA PARA A RETOMADA DO IMÓVEL RURAL, FINDO O PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO É A DE DESPEJO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INCONTROVERSO. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR. DEPÓSITO EM JUÍZO DO MONTANTE QUE O RÉU CONSIDERA INCONTROVERSO EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PROCESSO. INVIABILIDADE DE IMEDIATO LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS POR PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE O DESPEJO SER POSTULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70061585501, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 19/09/2014)

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 24794020128260197 SP 0002479-40.2012.8.26.0197

Data de publicação: 25/04/2014

Decisão: pagamento das prestações. Houve apresentação de reconvenção, visando indenização por benfeitorias..., da reconvenção. Apela a autora-reconvinda, alegando que a indenização por benfeitorias, em verdade acessão, é

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00098824520098190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. QUESTÃO DECIDIDA EM AÇÃO DE DESPEJO, DECRETADO POR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO OFERTADA PELO AUTOR VISANDO AO RECEBIMENTO DA COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 335 DO STJ. O ajuizamento da Ação autônoma de retenção por benfeitorias realizadas em imóvel retomado pelo locador por sentença judicial, que, inclusive, julgou improcedente a Reconvenção ofertada pelo autor/apelante, implica em tentativa, por via transversa, de afastar a coisa julgada, o que não se admite. Malgrado o artigo 35 da Lei nº 8.245/91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação de renúncia aos benefícios assegurados. Súmula 335 do STJ. Sentença mantida. Negativa de seguimento ao recurso, com base no artigo 557, caput, do CPC.

TJ-SP - Apelação APL 00054809120088260126 SP 0005480-91.2008.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE Hipótese de reconvenção visando à preservação da posse, ao levantamento de cerca e à indenização por benfeitorias Descabimento Matérias abrangidas pelo caráter dúplice da demanda principal, onde a defesa deduziu pedido contraposto Art. 922 do CPC Diferença entre a reconvenção e o pedido contraposto que é meramente formal Extinção mantida Recurso desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020238699 DF 0024794-65.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO OFERECIDAS NA MESMA PEÇA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. NOS TERMOS DO ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A RECONVENÇÃO É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE HÁ CONEXÃO “COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA”. 2. NA HIPÓTESE VERTENTE, A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE TEM POR OBJETO O CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE EMBASOU A AÇÃO DE DESPEJO, E VISA GARANTIR O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FEITAS NO IMÓVEL, SENDO, PORTANTO, CONEXA COM O FUNDAMENTO DA DEFESA APRESENTADA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00116174020108260152 SP 0011617-40.2010.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de cobrança Inadimplemento dos promitentes compradores Parte lesada pelo inadimplemento que tem a opção de cobrar as parcelas do preço inadimplidas ou rescindir o contrato Direito garantido pela norma do artigo 475 do Código Civil Inexistência de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor Infundada reconvenção formulada pelos promitentes compradores visando a indenização por benfeitorias e a devolução dos valores pagos Pedido de rescisão contratual não formulado na reconvenção - Ação procedente e reconvenção improcedente Ratificação dos fundamentos da sentença (artigo 252 do RITJSP) - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2103280 PR Apelação Cível 0210328-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2003

Ementa: LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DO CONTRATO - BENFEITORIAS - PREVISÃO, SE EXISTENTES, DE INDENIZAÇÃO FAVORECENDO A LOCATÁRIA - RÉ RECONVINDO VISANDO ANULAR O DISTRATO CONTRATUAL - COBRANÇA - CUMULAÇÃO - PERDAS E DANOS - SIMULAÇÃO - ALEGAÇÃO POR PARTÍCIPE DO ATO - INADMISSIBILIDADE - DEMANDA PROCEDENTE - RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A parte que concorreu para a confirmação de ato simulado, não pode alegar em seu favor a ocorrência do vício. Segundo preleciona Caio Mário da Silva Pereira, em "Instituições de Direito Civil" (vol. I), as pessoas partícipes do ato simulado, não podem "argüir o defeito, ou alegá-lo em litígio de uma contra a outra, pois o direito não tolera que alguém seja ouvido quando alega a própria má-fé: 'nemo auditur propriam turpitudinem allegans'" (nº 92).

TJ-SP - Apelação APL 657105520098260000 SP 0065710-55.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA LOCAÇÃO Ação proposta pelo locatário visando ao ressarcimento de benfeitorias Reconvenção apresentada pelo locador requerendo indenização pelos danos causados no imóvel Matéria devolvida ao Tribunal somente relativa à improcedência da reconvenção Péssimo estado de conservação do imóvel quando da imissão da posse Cláusula contratual que previa o bom estado quando do início da relação jurídica Configurado o inadimplemento contratual que culminou com os danos indenizáveis Quantum que restou incontroverso Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00664768120108260224 SP 0066476-81.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse movida por cooperativa habitacional. Reconvenção apresentada pelos adquirentes, visando indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Parcial procedência dos pedidos em primeiro grau. Apelação da autora. Mantida retenção de 10% dos valores pagos pelos réus. Intempestividade reconhecida da reconvenção. Rejeitados os pedidos formulados em reconvenção, notadamente devolução dos valores pagos e retenção por benfeitorias. Recurso parcialmente provido. Apelação dos réus. Inadimplência caracterizada que enseja pagamento de multa contratual e alugueres pelo uso do imóvel. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Gratuidade processual. Concessão aos réus, dos benefícios da Justiça Gratuita diretamente nesta instância revisora. Recurso parcialmente provido. Recursos das partes parcialmente providos.

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