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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 3006431 PR Apelação Cível 0300643-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO VISANDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. APELAÇÃO 1 - INTERPOSTA PELA RÉ LOCATÁRIA.PRELIMINARES 1 . ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS E COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO DÉBITO. CLÁUSULA CONTRATUAL PROIBINDO A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS SEM AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DOS LOCADORES. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. Não havendo prova da autorização escrita dos locadores para realização de benfeitorias, conforme exigência contratual, descabe a compensação de seus valores com o débito da locatária, não havendo, assim, necessidade da realização de prova pericial para tanto. 2. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR INCORREÇÃO NO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 261 DO C.P.C. PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA DA RÉ. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO VALOR DA CAUSA QUE NÃO É PREVISTA COMO UMA DAS HIPÓTESES DE INÉPCIA DA INICIAL DO ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO C.P.C. CASO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL APENAS SE DESATENDIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. O meio próprio para a parte se insurgir contra o valor atribuído à causa é a impugnação ao valor da causa na forma do artigo 261 do C.P.C. , sendo que sua ausência caracteriza concordância com o seu valor. Ademais, tal incorreção não está elencada como uma das hipóteses de inépcia da inicial previstas no art. 295 , parágrafo único , do C.P.C. 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA LOCATÁRIA PARA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO (ART. 62, INCISOS III E IV, DA LEI DE LOCAÇÃO). DEPÓSITO NÃO REALIZADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR AFASTADA. A alegação de excesso de cobrança não elide a mora, podendo a devedora depositar, no processo, o valor incontroverso, na forma do artigo 62, incisos III e IV, da lei de locação. A citação é meio hábil para constituição em mora do devedor, não sendo exigida prévia notificação da locatária.4. CONTROVÉRSIA SOBRE O REAL VALOR DO ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR É DE R$ 750,00 MENSAIS E NÃO R$ 1 .500,00 MENSAIS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA RESOLVER A QUESTÃO. DEMONSTRAÇÃO PELOS LOCADORES DE QUE O PAGAMENTO DO VALOR ERA DE 50% PARA CADA LOCADOR. VALOR, ADEMAIS, CONSTANTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONFIRMADO PELOS RECIBOS JUNTADOS PELOS LOCADORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. É possível pagamento, pelo locatário, de 50% do valor do aluguel para cada um dos dois locadores, com fornecimento de recibo, por cada um, no valor efetivamente recebido, o que não desconstitui o valor total do aluguel inserido no contrato. 5. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA NAS RELAÇÕES É possível pagamento, pelo locatário, de 50% do valor do aluguel para cada um dos dois locadores, com fornecimento de recibo, por cada um, no valor efetivamente recebido, o que não desconstitui o valor total do aluguel inserido no contrato. 5. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS NA FORMA DO ENUNCIADO 11 DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação, na forma do enunciado 11 do extinto TA/PR. 6. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCATÁRIO NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU. PERMISSÃO DE TAL COBRANÇA PELA LEI DO INQUILINATO E PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. RELAÇÃO ENTRE O PROPRIETÁRIO E A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PROPRIETÁRIO E LOCATÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. A relação entre o proprietário do imóvel e a Fazenda Pública é "Res inter alios acta" em relação ao locatário, cuja obrigação se dirige exclusivamente ao locador. Por isso, este último tem legitimidade para cobrar do locatário os valores do IPTU incidente no imóvel locado, desde que previsto em contrato, sem que se discuta se o proprietário pagou tais valores à administração pública. 7. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO PREJUDICADO PELA ENTREGA DAS CHAVES. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL PROIBINDO A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS SEM AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DOS LOCADORES. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. A locatária não tem direito à indenização pelas benfeitorias se não comprova a autorização por escrito dos locadores para sua realização, conforme exigência contratual. 8. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA 2% POR INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. MANUTENÇÃO DA MULTA EM PERCENTUAL SUPERIOR ESTIPULADO EM CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. Não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações locatícias, a multa deve permanecer em percentual superior conforme fixado no contrato. APELAÇÃO 2 - INTERPOSTA PELOS AUTORES 1 . MULTA CONTRATUAL INCIDENTE SOBRE O IPTU NÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA. LOCATÁRIA QUE INCIDIU EM MORA QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU. MULTA MORATÓRIA APLICÁVEL SOBRE OS ALUGUERES E O IPTU EM ATRASO. APELAÇÃO PROVIDA NESTE ASPECTO. A multa moratória deve incidir não só sobre os alugueres em atraso, mas também sobre o IPTU não pago.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL PARA FIXAÇÃO EM 20% DO DÉBITO. ESTIPULAÇÃO SOMENTE PERMITIDA NOS CASOS DE PURGAÇÃO DA MORA, NA FORMA DO ARTIGO 62 , INCISO II , ALÍNEA D, DA LEI DO INQUILINATO . NÃO APLICAÇÃO DESSA NORMA NA SENTENÇA DE MÉRITO ONDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÁ CONFORME ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. A previsão do art. 62 , inciso II , alínea d , da Lei n.º 8.245 /91, aplica-se somente aos casos de purgação da mora. Havendo sentença de mérito, o juiz deve fixar os honorários advocatícios de acordo com o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor . 3. MÁ-FÉ. LOCATÁRIA QUE ALEGA QUE O VALOR DO ALUGUEL CORRESPONDE A R$ 750,00, METADE DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO, E JUNTA RECIBOS EMITIDOS PELA LOCADORA NAQUELE VALOR. COMPROVAÇÃO PELOS LOCADORES DE EMISSÃO DE DOIS RECIBOS MENSAIS NO VALOR DE R$ 750,00, UM EM NOME DE CADA LOCADOR, PERFAZENDO R$ 1 .500,00, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA LOCATÁRIA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA (ART. 17 , INCISO II , DO C.P.C ). APELAÇÃO PROVIDA NESTE ASPECTO. Age de má-fé a parte ré que anexa aos autos apenas um dos recibos mensais emitido por um dos locadores, onde consta apenas a metade do valor real do aluguel, tentando induzir o juiz em erro pela alteração da verdade dos fatos. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO AUTÔNOMO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.A interposição do recurso autônomo pela parte a impede de interpor recurso adesivo pela incidência do instituto da preclusão consumativa. APELAÇÃO 1 - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061585501 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ENQUANTO NÃO INDENIZADAS. TUTELA ANTECIPATÓRIA POSTULADA PELO RÉU DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE RESPOSTA VISANDO IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA GLEBA RURAL OBJETO MEDIATO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE DESBORDA DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. A AÇÃO PRÓPRIA PARA A RETOMADA DO IMÓVEL RURAL, FINDO O PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO É A DE DESPEJO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INCONTROVERSO. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR. DEPÓSITO EM JUÍZO DO MONTANTE QUE O RÉU CONSIDERA INCONTROVERSO EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PROCESSO. INVIABILIDADE DE IMEDIATO LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS POR PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE O DESPEJO SER POSTULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70061585501, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 19/09/2014)

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 24794020128260197 SP 0002479-40.2012.8.26.0197

Data de publicação: 25/04/2014

Decisão: pagamento das prestações. Houve apresentação de reconvenção, visando indenização por benfeitorias..., da reconvenção. Apela a autora-reconvinda, alegando que a indenização por benfeitorias, em verdade acessão, é

TJ-SP - Apelação APL 00054809120088260126 SP 0005480-91.2008.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE Hipótese de reconvenção visando à preservação da posse, ao levantamento de cerca e à indenização por benfeitorias Descabimento Matérias abrangidas pelo caráter dúplice da demanda principal, onde a defesa deduziu pedido contraposto Art. 922 do CPC Diferença entre a reconvenção e o pedido contraposto que é meramente formal Extinção mantida Recurso desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020238699 DF 0024794-65.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO OFERECIDAS NA MESMA PEÇA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. NOS TERMOS DO ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A RECONVENÇÃO É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE HÁ CONEXÃO “COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA”. 2. NA HIPÓTESE VERTENTE, A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE TEM POR OBJETO O CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE EMBASOU A AÇÃO DE DESPEJO, E VISA GARANTIR O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FEITAS NO IMÓVEL, SENDO, PORTANTO, CONEXA COM O FUNDAMENTO DA DEFESA APRESENTADA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00116174020108260152 SP 0011617-40.2010.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de cobrança Inadimplemento dos promitentes compradores Parte lesada pelo inadimplemento que tem a opção de cobrar as parcelas do preço inadimplidas ou rescindir o contrato Direito garantido pela norma do artigo 475 do Código Civil Inexistência de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor Infundada reconvenção formulada pelos promitentes compradores visando a indenização por benfeitorias e a devolução dos valores pagos Pedido de rescisão contratual não formulado na reconvenção - Ação procedente e reconvenção improcedente Ratificação dos fundamentos da sentença (artigo 252 do RITJSP) - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2103280 PR Apelação Cível 0210328-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2003

Ementa: LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DO CONTRATO - BENFEITORIAS - PREVISÃO, SE EXISTENTES, DE INDENIZAÇÃO FAVORECENDO A LOCATÁRIA - RÉ RECONVINDO VISANDO ANULAR O DISTRATO CONTRATUAL - COBRANÇA - CUMULAÇÃO - PERDAS E DANOS - SIMULAÇÃO - ALEGAÇÃO POR PARTÍCIPE DO ATO - INADMISSIBILIDADE - DEMANDA PROCEDENTE - RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A parte que concorreu para a confirmação de ato simulado, não pode alegar em seu favor a ocorrência do vício. Segundo preleciona Caio Mário da Silva Pereira, em "Instituições de Direito Civil" (vol. I), as pessoas partícipes do ato simulado, não podem "argüir o defeito, ou alegá-lo em litígio de uma contra a outra, pois o direito não tolera que alguém seja ouvido quando alega a própria má-fé: 'nemo auditur propriam turpitudinem allegans'" (nº 92).

TJ-SP - Apelação APL 657105520098260000 SP 0065710-55.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA LOCAÇÃO Ação proposta pelo locatário visando ao ressarcimento de benfeitorias Reconvenção apresentada pelo locador requerendo indenização pelos danos causados no imóvel Matéria devolvida ao Tribunal somente relativa à improcedência da reconvenção Péssimo estado de conservação do imóvel quando da imissão da posse Cláusula contratual que previa o bom estado quando do início da relação jurídica Configurado o inadimplemento contratual que culminou com os danos indenizáveis Quantum que restou incontroverso Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00664768120108260224 SP 0066476-81.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse movida por cooperativa habitacional. Reconvenção apresentada pelos adquirentes, visando indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Parcial procedência dos pedidos em primeiro grau. Apelação da autora. Mantida retenção de 10% dos valores pagos pelos réus. Intempestividade reconhecida da reconvenção. Rejeitados os pedidos formulados em reconvenção, notadamente devolução dos valores pagos e retenção por benfeitorias. Recurso parcialmente provido. Apelação dos réus. Inadimplência caracterizada que enseja pagamento de multa contratual e alugueres pelo uso do imóvel. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Gratuidade processual. Concessão aos réus, dos benefícios da Justiça Gratuita diretamente nesta instância revisora. Recurso parcialmente provido. Recursos das partes parcialmente providos.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90459 (STF)

Data de publicação: 30/05/1980

Ementa: PROCESSUAL REGIMENTAL. LOCAÇÃO. AÇÃO E RECONVENÇÃO VISANDO, RESPECTIVAMENTE, A COMPOSIÇÃO DE DANOS E A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, EM DECORRÊNCIA DA LOCAÇÃO DE PREDIO. OBICE DO ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO E AGRAVO IMPROVIDO.

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