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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TJ-ES - Recurso contra decisao comissao de concurso 100020029169 ES 100020029169 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/01/2003

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - APROVAÇÃO DO RECORRENTE - RECURSO PROVIDO. Recurso provido, para deferir a inscrição definitiva do recorrente, condicionado, no entanto, a apresentação do diploma de bacharel em Direito ou habilitação legal para o exercício do cargo, na ocasião em que for empossado no cargo inaugural da Magistratura do Estado. Teoria do Fato Consumado. Situação consolidada através do tempo, diante da aprovação do recorrente no certame.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, CONDICIONANDO A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA À ÉPOCA... DA POSSE CONSELHO DA MAGISTRATURA 28/01/2003 - 28/1/2003 Recurso contra decisao comissao de concurso

TJ-ES - Recurso contra decisao comissao de concurso 100020029227 ES 100020029227 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/01/2003

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO - APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DA EMES - REQUISITO PARA NOMEAÇÃO E NÃO PARA A INSCRIÇÃO - APROVAÇÃO DO RECORRENTE - RECURSO PROVIDO. Recurso provido, para deferir a inscrição definitiva da recorrente, eis que após o encerramento da segunda etapa do concurso (sentença criminal), a mesma apresentou o certificado de conclusão do curso da EMES. Ademais, é entendimento consolidado do Colendo STJ, no sentido de que é absolutamente ilegal a exigência de diploma ou habilitação legal antes da posse.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, CONDICIONANDO A ENTREGA DO CERTIFICADO ATÉ... A ÉPOCA DA POSSE CONSELHO DA MAGISTRATURA 28/01/2003 - 28/1/2003 Recurso contra decisao comissao

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 646200 DF 2015/0011968-0 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROMETIMENTO. DESEMPENHO. ATIVIDADES. PERÍCIA CRIMINAL. ÁREA. INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA. SÚMULA 126/STJ. 1. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. 2. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório, como no caso em que o acórdão da origem decidiu que a deformidade apresentada pelo interessado não lhe autorizava a inscrição em concurso como candidato com deficiência, visto a desinfluência para o exercício das funções do respectivo cargo público. Incidência da Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /03/2015 - 25/3/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 646200 DF 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 23818 MS 2007/0061798-3 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DO LOCAL DE LOTAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CANDIDATO. NÃO ATENDIMENTO DAS REGRAS CONSTANTES DO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. Tendo o candidato se equivocado no preenchimento da ficha de inscrição, optando por uma região onde não havia vaga para o cargo escolhido, a ocorrência de prejuízos daí advindos não pode ser imputado à Administração Pública, porquanto o indeferimento nada mais foi do que o cumprimento das exigências impostas pela norma reguladora do concurso em questão. 2. Plausibilidade da previsão contida no edital de serem de exclusiva responsabilidade do candidato as informações prestadas no formulário de inscrição. 3. Impossibilidade de se assegurar ao candidato o deferimento de sua inscrição no certame, por ofensa ao princípio da vinculação ao edital e da isonomia. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 21/08/2013 - 21/8/2013 CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO INDEFERIDA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS

STM - MANDADO DE SEGURANÇA MS 577420137000000 DF 0000057-74.2013.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO RECONHECIDO. O impetrante perdeu o prazo para ter acesso aos motivos da negativa de sua inscrição preliminar, bem como para interpor recurso contra ela, devidamente previsto no item 2.1 do edital nº 4.Inexiste ilegalidade em item do edital concernente a não permissão de complementação da documentação entregue. Igualmente, não há presunção do preenchimento de todos os requisitos necessários à efetivação da inscrição diante da mera entrega dosdocumentos previstos.DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: , PERDIMENTO, PRAZO, CONHECIMENTO, MOTIVOS, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO..., DESFAVOR, ATO, PRESIDENTE COMISSÃO, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO, CONCURSO. REQUERIMENTO, LIMINAR..., GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, FASES CONCURSO, MÉRITO, CONCESSÃO, SEGURANÇA, HOMOLOGAÇÃO, INSCRIÇÃO. RECURSO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1240145 PR 2011/0046020-0 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º DA LEI 8.906/94 E 333, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO E REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 8º da Lei 8.906/94 e 333, I, do CPC não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Não é cabível na via especial, em regra, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não demonstrou que o valor arbitrado, na espécie, seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 06/04/2015 - 6/4/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Ag

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000160027421000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EDITAL Nº 1/2014/2ª RETIFICAÇÃO) - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CERTIDÃO EXIGIDA PELO EDITAL - LEGALIDADE - RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO. - A decisão da Comissão Examinadora do concurso que indefere a inscrição definitiva do candidato que deixa de apresentar, no prazo assinalado, documento exigido no edital do concurso, deve ser mantida, posto estar ancorada em norma editalícia que rege o concurso e no tratamento isonômico que deve ser dispensado a todos os que nele se inscreverem.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA 18.../03/2016 - 18/3/2016 Recurso Administrativo 10000160027421000 MG (TJ-MG) Elias Camilo

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000160027694000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EDITAL Nº 1/2014/2ª RETIFICAÇÃO) - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS CERTIDÕES EXIGIDAS PELO EDITAL - LEGALIDADE - RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO. - A decisão da Comissão Examinadora do concurso que indefere a inscrição definitiva do candidato que deixa de apresentar, no prazo assinalado, documentos exigidos no edital do concurso, deve ser mantida, posto estar ancorada em norma editalícia que rege o concurso e no tratamento isonômico que deve ser dispensado a todos os que nele se inscreverem.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA 18.../03/2016 - 18/3/2016 Recurso Administrativo 10000160027694000 MG (TJ-MG) Elias Camilo

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000160027595000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MNAS GERAIS (EDITAL N. 1/2014/2ª RETIFICAÇÃO) - CANDIDATO - DECLARAÇÃO EXIGIDA - NÃO APRESENTAÇÃO - INSCRIÇÃO - INDEFERIMENTO. Candidato que deixa de apresentar declaração exigida pelo edital do concurso deve suportar o indeferimento da inscrição, pelo não atendimento de requisito, no tempo legal uniforme devido.

Encontrado em: /3/2016 Recurso Administrativo 10000160027595000 MG (TJ-MG) Saldanha da Fonseca

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000160027504000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MNAS GERAIS (EDITAL N. 1/2014/2ª RETIFICAÇÃO) - CANDIDATO - CERTIDÃO DISTRIBUIDORES CÍVEIS E CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL - NÃO APRESENTAÇÃO - INSCRIÇÃO - INDEFERIMENTO. Candidato que deixa de apresentar certidão exigida pelo edital do concurso deve suportar o indeferimento da inscrição, pelo não atendimento de requisito do edital, no tempo legal uniforme devido.

Encontrado em: /3/2016 Recurso Administrativo 10000160027504000 MG (TJ-MG) Saldanha da Fonseca

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