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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de janeiro de 2017

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00010734620158199000 RJ 0001073-46.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA REGINA DE ALMEIDA DA SILVA contra ato do Juiz do XI JEC DA LEOPOLDINA, sob a alegação de que a autoridade apontada como coatora teria violado direito líquido e certo, uma vez que nos autos do processo de nº 15188-29.2013.8.19.0210, teria o juízo indeferido seu pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Inicial e documentos às fls. 02/75. Parecer ministerial às fls. 83/85, opinando pela concessão da segurança. É o relatório. Passo a decidir. No caso presente, encontra-se o impetrante alegando ter sofrido violação em seu direito líquido e certo ao tentar satisfazer seu crédito por meio da execução em face do patrimônio dos sócios da sociedade executada, por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica consiste em medida excepcional, somente devendo ser concedida em situações extremas, sob pena de esvaziar a segurança dos sócios no que tange à limitação da responsabilidade. Instituto que deve ser reservado para situações excepcionais, o qual, para ser deferido, deve estar atrelado a presença de seus requisitos, quais sejam, abuso de direito, tentativa de fraude à execução, dissolução irregular ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC . No caso presente, conforme se observa dos autos, tentou o exequente a satisfação de seu crédito por meio da penhora on line e da penhora portas a dentro, todas infrutíferas, sendo que, nesta última, restou, ainda, consignado, pelo OJA responsável pela diligência, que, segundo informações do representante legal da empresa ré, todos os bens da empresa já estavam penhorados (fls. 38/39), estando a empresa fechada. Na hipótese, há evidente direito liquido e certo a ser protegido já que a sociedade comercial Ré "fechou as portas" em detrimento dos consumidores revelando eventual fraude contra credores estando presentes os requisitos autorizadores para medida extrema de desconsideração...

TJ-SP - Apelação APL 02192054720088260100 SP 0219205-47.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Embargantes que são partes na execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Ilegitimidade ativa para opor embargos na condição de terceiro. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71005721378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA IMPETRANTE E INCLUIU OS DEMAIS IMPETRANTES SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA IMPETRANTE COMO OSCIP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71005721378, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 04/12/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00660337820098260576 SP 0066033-78.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VISLUMBRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . RECONHECIMENTO. Contrato de locação é instrumento suficiente para demonstrar o crédito decorrente de aluguel e encargos referentes à locação de imóvel. A cópia simples do contrato de locação basta para tal comprovação, sendo exigível o original somente em caso de ser contestada a veracidade do documento. A desconsideração da personalidade exige a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil , não vislumbrados no caso dos autos. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060680345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. A discussão lançada na inicial sobre desconsideração da personalidade jurídica não pode ser analisada sem a juntada de cópias da execução, pois não há como avaliar o que nela ocorreu, uma vez que não estão os processos apensados. No que concerne ao objeto recursal, impenhorabilidade de valores em conta-corrente, sob o argumento de que se trata de verba salarial, é prescindível a análise de peças da execução, pois a prova deve ser feita nos autos dos próprios embargos, havendo o autor apresentado documentos concernentes ao ponto. Impossibilidade, contudo, de análise neste recurso, pois não angularizada a relação processual. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060680345, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 17/09/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130061172001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZAÇÃO - DANOS NARRADOS VINCULADOS À ATUAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS ELENCADAS NA INICIAL - LEGITIMIDADE - PRESENÇA IN STATUS ASSERTIONES - SÓCIOS - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE. Se in status assertiones é possível verificar a relação de direito material entre as partes que produziu efeitos no mundo jurídico, haja a vista a descrição de conduta das pessoas jurídicas na concorrência dos danos narrados, evidente a necessidade de se aprofundar o exame do mérito sobre esta questão pelo que evidente a legitimidade destas. Incabível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré tida por causadora dos danos, haja vista que os atos foram por esta praticados e não por seus sócios, não sendo a desconsideração espécie de legitimação, mas de mera extensão de responsabilidade a se verificar em fase processual posterior.

TJ-RS - Agravo AGV 70053000253 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO PARA UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL. 1.Descabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, quanto mais quando a parte impetrante pretende que lhe sejam reconhecidos direitos que não lhe foram assegurados ou discutidos no curso da recuperação judicial, ao menos na extensão pretendida, o que deverá ser objeto de prova. Inteligência do art. 5º , II , da lei n. 1.533 /51 e da súmula n. 267 do STF. Precedentes do STJ e desta Corte. 2.Inexistência de direito líquido e certo passível de ser enfrentado em sede de mandado de segurança, ou mesmo a alegada lesão ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser evitado, pois seria discutível até mesmo a citação desta da decisão, porquanto com a formação da presente ação autônoma teve inequívoco conhecimento da decisão exarada e dos argumentos das partes contrárias. 3. Aplica-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de serem atendidos os requisitos necessários para a sua concessão, visto que se trata de medida de cunho excepcional, estando atrelada à caracterização do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou pela confusão patrimonial, a teor do que estabelece o art. 50 do Código Civil . 4.Entretanto, quando é utilizada a pessoa jurídica para prática de ato ou negócio jurídico, o qual caracteriza, em tese, conduta ilícita de seu sócio ou administrador para obtenção de ganho indevido, ou empresa que pertença ao mesmo grupo econômico, ainda que indiretamente, com o conseqüente prejuízo daquele que contratou com a empresa ou de terceiro, é que se pode aplicar a teoria da desconsideração, desde que não possa haver imputação direta de responsabilidade àquele que atua na condição de sócio controlador ou de representante da sociedade empresária. 5. Ademais...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102102811001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MÁ FÉ, FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS - NÃO CABIMENTO - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - PRECLUSÃO DO TEMA FACE DECISÃO INICIAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR BLOQUEIO BACENJUD - INEXISTÊNCIA - CABIMENTO DA REVOGAÇÃO APÓS CONTRADITÓRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS SÓCIOS - TEMA PREJUDICADO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEMA APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO - RECURSO PREJUDICADO. -Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, independentemente de ação autônoma, atingindo-se os bens dos sócios, apenas quando há sérios indícios de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade, fraude a credores ou confusão patrimonial. -Não sendo definitiva, a decisão relativa à antecipação dos efeitos da tutela pode ser modificada ou revogada, desde que haja fato ou circunstâncias novos, a teor dos art. 273 , § 4º do CPC , ou mesmo revogada após o contraditório, não acarretando preclusão ou coisa julgada dos temas nela apreciados. -Havendo a apreciação dos temas relativos ao alegado litisconsórcio passivo necessário e da desconsideração da personalidade jurídica em sede de agravo retido, tais temas restam prejudicados no exame da apelação. -Recurso prejudicado.

TJ-AC - Agravo de Instrumento AI 10003850520158010000 AC 1000385-05.2015.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PLEITEADO NO BOJO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA. ERRO GROSSEIRO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "É prevalente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) a ilação de deferimento tácito do pedido por parte do Julgador, de modo a autorizar a interposição de recurso sem o correspondente preparo." (Apelação n.º 0700788-09.2013.8.01.0003, Primeira Câmara Cível, Relator: Des. Adair Longuini, j. 09/06/2015, acórdão n.º : 15.830) 2. A teor dos arts. 4º e 6º da Lei n. 1.060/50, o pedido ulterior de assistência judiciária gratuita, quando em curso o processo, exige a apresentação de petição avulsa, constituindo-se em erro grosseiro a apresentação do pleito no bojo do agravo de instrumento. 3. Recurso não conhecido.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004407920 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL SER MANEJADA COMO SUBSTITUTIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM LASTRO NOS ARTIGOS 5º , II , E 10º DA LEI Nº 12.016 /09, C/C O ARTIGO 295 , III , DO CPC . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 71004407920, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 28/05/2013)

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