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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

TJ-MS - Apelacao Civel AC 23427 MS 2008.023427-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - APOSENTAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA INCURÁVEL - VANTAGEM TRANSITÓRIA - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730071319 PA 2007300-71319 (TJ-PA)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PAGAMENTO DE VERBAS PLEITEADAS CABE AO MUNICÍPIO E NÃO AO EX-GESTOR MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESCUSAR-SE DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I. A teor do que determina o art. 130 do CPC , p...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15905 MS 2006.015905-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/11/2006

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO ESTADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - POLICIAIS MILITARES - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - REVOGAÇÃO TÁCITA DO SOLDO - ADOÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS VANTAGENS DE INCORPORAÇÕES DEFINITIVAS - DENTRE AS QUAIS ESTÃO A GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE POLICIAL MILITAR E ETAPA DE ALIMENTAÇÃO - VALORES A SEREM PAGOS ALÉM DO VALOR DE REFERÊNCIA - LEI ESTADUAL N. 2.180/00 - EFEITO RETROATIVO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO E RECURSO OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6507 MS 2005.006507-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/07/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - POLICIAL MILITAR NA RESERVA - REMUNERAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO PELO IGPM/FGV - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo AGV 9233 MS 2005.009233-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE DEPOSITASSE O VALOR DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS EM JUÍZO, PARA GARANTIA DA DÍVIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser concedida a tutela antecipada quando, havendo prova inequívoca, o juiz convencer-se da verossimilhança das alegações do autor e ocorrer uma das hipóteses dos incisos I e II do art. 273 do CPC . Desta forma, encontrando-se o pleito lastreado pelos requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, qual seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a fumaça do bom direito, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada é medida que se impõe.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 20658761420138260000 SP 2065876-14.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c.c pedido de tutela antecipada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 186851 SC 2002.018685-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/02/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO ENQUADRAMENTO DE CONTÊINERES COMO MERCADORIA OU BEM - INVÓLUCRO TRANSPORTADOR NÃO COBERTO PELO CONTRATO SECURITÁRIO - RECURSO DESPROVIDO "Contêiner não é mercadoria, cuja movimentação não faz incidir o ATP" (REsp n. 250010/RJ , 1ª Turma, DJ de 25/6/01, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS).

TJ-SP - Apelação APL 00003242420098260309 SP 0000324-24.2009.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, QUE TEM POR OBJETIVO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 1a a 13a CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 194/04, C/C O PROVIMENTO 63/2004 - PRECEDENTES NESSE SENTIDO -DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00081948220118260008 SP 0008194-82.2011.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSOS Apelações de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAMPLONA e de ROSEMEIRE RIBEIRO MORAIS (E OUTRO) Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a "ação de cobrança c.c. pedido de tutela antecipada" em relação a ROSEMEIRE RIBEIRO MORAIS e procedente em relação à JORGE WANDERLEY RIBEIRO Inadmissibilidade Sentença extra petita não configurada Preliminar afastada Ratificados os fundamentos da r. sentença Incidência do art. 252 do atual RITJSP Recursos improvidos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140764341 SC 2014.076434-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO PROMOVIDO POR CLIENTES CONTRA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM AÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO OUTORGADO PELOS AUTORES. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO ATENDIDA. VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO EM 24-2-2010. RETENÇÃO ILEGAL E INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA DÚVIDA ACERCA DO VALOR DEVIDO A CADA UM DOS AUTORES. QUANTIA ESPECIFICADAS EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NA AÇÃO ONDE OS AUTORES CONCORDAM COM O CÁLCULO APRESENTADO. QUANTIAS INDIVIDUALIZADA, INCLUSIVE NO CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSAIS. PETIÇÃO FIRMADA PELOS PRÓPRIOS REPRESENTANTES DA APELANTE NA QUALIDADE DE MANDATÁRIOS DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA COM OS ENCARGOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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