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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 757003720105160009 75700-37.2010.5.16.0009 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFETIVAÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS RATIFICADOS, RELATIVOS À PESSOA HUMANA E ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. TRABALHO DECENTE E COMBATE IMEDIATO E PRIORITÁRIO AO TRABALHO INFANTIL E ÀS PIORES FORMAS DE TRABALHO DO ADOLESCENTE. OIT: CONSTITUIÇÃO DE 1919; DECLARAÇÃO DA FILADÉLFIA DE 1944; DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO DE 1998; CONVENÇÃO 182 DA OIT. EFETIVIDADE JURÍDICA NO PLANO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e a Organização Internacional do Trabalho, por meio de vários de seus documentos normativos cardeais (Constituição de 1919; Declaração da Filadélfia de 1944; Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998; Convenção 182) asseguram, de maneira inarredável, a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e do emprego, a implção de trabalho efetivamente decente para os seres humanos, a proibição do trabalho da criança e o combate imediato e prioritário às piores formas de trabalho do adolescente. O Estado Democrático de Direito - estruturado pela Constituição da República e que constitui também o mais eficiente veículo para implementar esses comandos do Texto Máximo da República e dos documentos normativos da OIT - impõe ao Poder Público a adoção de medidas normativas e administrativas para o cumprimento prioritário dessas normas constitucionais e internacionais ratificadas e absolutamente imperativas. A lesão ao direito difuso de crianças e adolescentes, manifestamente desrespeitado no Município, submetidos a relações de trabalho flagrantemente proibidas ou gravemente irregulares, pode ser levada ao Poder Judiciário, mediante Ação Civil Pública, pelo Ministério Público do Trabalho (art. 5º , XXXV , CF ; art. 129, I, II e III, CF), sendo competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a ACP (art. 114 , I e IX , CF ). O fulcro da lide são as relações...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2430520118170520 PE 0019356-50.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. GUARDIÃO É O MANTENEDOR. NATUREZA EXCEPCIONAL DA AÇÃO DE GUARDA. CRITÉRIOS LEGAIS RIGOROSOS. ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 8.213 /91. LEI Nº 9.528 /97. ARTIGO 33 , § 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COLISÃO ENTRE LEIS. CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA DE NOVA YORK. BRASIL SIGNATÁRIO. LEI LOCAL TEM SUPREMACIA SOBRE NORMA INTERNACIONAL APENAS QUANDO CONFERIR MAIS DIREITOS. INADMISSIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO PRETORIANA OU NORMA GERAL QUE SUPRIMA DIREITOS RESGUARDADOS POR NORMA INTERNACIONAL A QUE ADERIU ESPONTANEAMENTE, SALVO SE HOUVER DENÚNCIA DE ADESÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. TRANSMUDAÇÃO DO PRINCÍPIO EM NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO. ÂMBITO ESTADUAL. LC Nº 28 /00. LC Nº 41 /01. ENUMERAÇÃO DOS DEPENDENTES DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. ALÇADA DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.O ponto central da lide diz respeito, pois, à admissibilidade da concessão do benefício de pensão por morte de ex-segurada da FUNAPE em favor de pessoa que, à época de seu falecimento, encontrava-se sob sua guarda judicial. 2.Do teor do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente infere-se que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, destinando-se à regularização da posse de fato, defluindo do § 2º do citado artigo que ela pode ser deferida, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares. A Lei Federal nº 9.528 /97, que revogou e alterou a redação de inúmeros dispositivos legais, não obstante tenha excluído do rol de beneficiários do RGPS a figura do "menor" sob guarda, manteve incólume o § 3º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que continuou a amparar o guardado judicialmente como dependente previdenciário. Impõe...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2579026 PE 0022073-35.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. GUARDIÃO É O MANTENEDOR. NATUREZA EXCEPCIONAL DA AÇÃO DE GUARDA. CRITÉRIOS LEGAIS RIGOROSOS. ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 8.213 /91. LEI Nº 9.528 /97. ARTIGO 33 , § 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COLISÃO ENTRE LEIS. CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA DE NOVA YORK. BRASIL SIGNATÁRIO. LEI LOCAL TEM SUPREMACIA SOBRE NORMA INTERNACIONAL APENAS QUANDO CONFERIR MAIS DIREITOS. INADMISSIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO PRETORIANA OU NORMA GERAL QUE SUPRIMA DIREITOS RESGUARDADOS POR NORMA INTERNACIONAL A QUE ADERIU ESPONTANEAMENTE, SALVO SE HOUVER DENÚNCIA DE ADESÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. TRANSMUDAÇÃO DO PRINCÍPIO EM NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO. ÂMBITO ESTADUAL. LC Nº 28 /00. LC Nº 41 /01. ENUMERAÇÃO DOS DEPENDENTES DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. ALÇADA DO STF. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.O ponto central da lide diz respeito, pois, à admissibilidade da concessão do benefício de pensão por morte de ex-segurada da FUNAPE em favor de pessoa que, à época de seu falecimento, encontrava-se sob sua guarda judicial. 2.Do teor do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente infere-se que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, destinando-se à regularização da posse de fato, defluindo do § 2º do citado artigo que ela pode ser deferida, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares. A Lei Federal nº 9.528 /97, que revogou e alterou a redação de inúmeros dispositivos legais, não obstante tenha excluído do rol de beneficiários do RGPS a figura do "menor" sob guarda, manteve incólume o § 3º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que continuou a amparar o guardado judicialmente como dependente previdenciário. Impõe...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00441905820148190000 RJ 0044190-58.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA À FAMILIA SEM PERNOITE EM DECISÃO ÚNICA, A QUAL VIOLARIA O ARTIGO 124, CAPUT, E § 3º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL JÁ DECIDIDA PELO S.T.F. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS INSERTAS NOS ARTS. 1º, INCISO III E 5º, INCISOS I, LIV, LV, LXXV, LXXVIII E PARÁGRAFO 2º. DECISÃO CONFORME A C.R.F.B. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, após a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos, concedeu ao apenado-agravado, Carlos Ailton o benefício de visita periódica ao lar, sem pernoite, em uma única decisão, concernente a autorização para 35 (trinta e cinco) saídas extramuros para fins de visitação periódica à família, sem pernoite, fixando o número de vezes e as ocasiões em que as mesmas deveriam ser gozadas. Em consonância com as regras de Hermenêutica e festejando-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por outros Tribunais pátrios, e por órgãos fracionários deste Tribunal, fundamentado nos princípios ressocializador da pena, e da dignidade da pessoa humana, entende-se que o art. 124 da Lei de Execuções Penais deve ter interpretação teleológica. Nesta linha de raciocínio, não estaria o Juiz da Vara de Execuções impedido de autorizar mais de 5(cinco) saídas da unidade prisional ao apenado, sem poder aumentar/fracionar este número tendo em vista que ao permitir uma primeira saída por tempo inferior a 7(sete) dias, a considerar que as demais se cingiriam a este quantitativo, acabaria por violar a norma constitucional garantidora da isonomia, na medida em que um apenado poderia ter direito a um total de saídas de dias inferior aos demais. Ademais, um maior número de saídas da unidade, de curta duração, atende ao caráter ressocializador da pena, calcado em normas constitucionais e normas de sobredireito insertas em instrumentos internacionais...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00482299820148190000 RJ 0048229-98.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA À FAMILIA SEM PERNOITE EM DECISÃO ÚNICA, A QUAL VIOLARIA O ARTIGO 124, CAPUT, E § 3º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL JÁ DECIDIDA PELO S.T.F. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS INSERTAS NOS ARTS. 1º, INCISO III E 5º, INCISOS I, LIV, LV, LXXV, LXXVIII E PARÁGRAFO 2º. DECISÃO CONFORME A C.R.F.B. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, após a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos, concedeu ao apenado-agravado o benefício de visita periódica ao lar, sem pernoite, em uma única decisão, concernente a autorização para 35 (trinta e cinco) saídas extramuros para fins de visitação periódica à família, sem pernoite, fixando o número de vezes e as ocasiões em que as mesmas deveriam ser gozadas. Em consonância com as regras de Hermenêutica e festejando-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por outros Tribunais pátrios, e por órgãos fracionários deste Tribunal, fundamentado nos princípios ressocializador da pena, e da dignidade da pessoa humana, entende-se que o art. 124 da Lei de Execuções Penais deve ter interpretação teleológica. Nesta linha de raciocínio, não estaria o Juiz da Vara de Execuções impedido de autorizar mais de 5(cinco) saídas da unidade prisional ao apenado, sem poder aumentar/fracionar este número tendo em vista que ao permitir uma primeira saída por tempo inferior a 7(sete) dias, a considerar que as demais se cingiriam a este quantitativo, acabaria por violar a norma constitucional garantidora da isonomia, na medida em que um apenado poderia ter direito a um total de saídas de dias inferior aos demais. Ademais, um maior número de saídas da unidade, de curta duração, atende ao caráter ressocializador da pena, calcado em normas constitucionais e normas de sobredireito insertas em instrumentos internacionais (Convenções e Pactos) adotados...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00568439220148190000 RJ 0056843-92.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA À FAMILIA SEM PERNOITE EM DECISÃO ÚNICA, A QUAL VIOLARIA O ARTIGO 124, CAPUT, E § 3º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL JÁ DECIDIDA PELO S.T.F. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS INSERTAS NOS ARTS. 1º, INCISO III E 5º, INCISOS I, LIV, LV, LXXV, LXXVIII E PARÁGRAFO 2º. DECISÃO CONFORME A C.R.F.B. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, após a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos, concedeu ao apenado-agravado o benefício de visita periódica ao lar, sem pernoite, em uma única decisão, concernente a autorização para 35 (trinta e cinco) saídas extramuros para fins de visitação periódica à família, sem pernoite, fixando o número de vezes e as ocasiões em que as mesmas deveriam ser gozadas. Em consonância com as regras de Hermenêutica e festejando-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por outros Tribunais pátrios, e por órgãos fracionários deste Tribunal, fundamentado nos princípios ressocializador da pena, e da dignidade da pessoa humana, entende-se que o art. 124 da Lei de Execuções Penais deve ter interpretação teleológica. Nesta linha de raciocínio, não estaria o Juiz da Vara de Execuções impedido de autorizar mais de 5(cinco) saídas da unidade prisional ao apenado, sem poder aumentar/fracionar este número tendo em vista que ao permitir uma primeira saída por tempo inferior a 7(sete) dias, a considerar que as demais se cingiriam a este quantitativo, acabaria por violar a norma constitucional garantidora da isonomia, na medida em que um apenado poderia ter direito a um total de saídas de dias inferior aos demais. Ademais, um maior número de saídas da unidade, de curta duração, atende ao caráter ressocializador da pena, calcado em normas constitucionais e normas de sobredireito insertas em instrumentos internacionais (Convenções e Pactos) adotados...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00081247920148190000 RJ 0008124-79.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA SEM PERNOITE EM DECISÃO ÚNICA, A QUAL VIOLARIA O ARTIGO 124 , § 3º DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL JÁ DECIDIDA PELO S.T.F. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS INSERTAS NOS ARTS. 1º, INCISO III E 5º, INCISOS I, LIV, LV, LXXV, LXXVIII E PARÁGRAFO 2º. DECISÃO CONFORME A C.R. F.B. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, após a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos, concedeu ao apenado-agravado o benefício de visita periódica ao lar, sem pernoite, em uma única decisão, concernente a autorização para 35 (trinta e cinco) saídas extramuros para fins de visitação periódica à família, sem com pernoite, fixando o número de vezes e as ocasiões em que as mesmas deveriam ser gozadas. Em consonância com as regras de Hermenêutica e festejando-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por outros Tribunais pátrios, e por órgãos fracionários deste Tribunal, fundamentado nos princípios ressocializador da pena, e da dignidade da pessoa humana, entende-se que o art. 124 da Lei de Execucoes Penais deve ter interpretação teleológica. Nesta linha de raciocínio, não estaria o Juiz da Vara de Execuções impedido de autorizar mais de 5 (cinco) saídas da unidade prisional ao apenado, sem poder aumentar/fracionar este número tendo em vista que ao permitir uma primeira saída por tempo inferior a 7 (sete) dias, a considerar que as demais se cingiriam a este quantitativo, acabaria por violar a norma constitucional garantidora da isonomia, na medida em que um apenado poderia ter direito a um total de saídas de dias inferior aos demais. Ademais, um maior número de saídas da unidade, de curta duração, atende ao caráter ressocializador da pena, calcado em normas constitucionais e normas de sobredireito insertas em instrumentos internacionais (Convenções e Pactos) adotados...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00551593520148190000 RJ 0055159-35.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA SEM PERNOITE EM DECISÃO ÚNICA, A QUAL VIOLARIA O ARTIGO 124 , § 3º DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL JÁ DECIDIDA PELO S.T.F. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS INSERTAS NOS ARTS. 1º, INCISO III E 5º, INCISOS I, LIV, LV, LXXV, LXXVIII E PARÁGRAFO 2º. DECISÃO CONFORME A C.R. F.B. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, após a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos, concedeu ao apenado-agravado o benefício de visita periódica ao lar, sem pernoite, em uma única decisão, concernente a autorização para 35 (trinta e cinco) saídas extramuros para fins de visitação periódica à família, sem pernoite, fixando o número de vezes e as ocasiões em que as mesmas deveriam ser gozadas. Em consonância com as regras de Hermenêutica e festejando-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por outros Tribunais pátrios, e por órgãos fracionários deste Tribunal, fundamentado nos princípios ressocializador da pena, e da dignidade da pessoa humana, entende-se que o art. 124 da Lei de Execucoes Penais deve ter interpretação teleológica. Nesta linha de raciocínio, não estaria o Juiz da Vara de Execuções impedido de autorizar mais de 5 (cinco) saídas da unidade prisional ao apenado, sem poder aumentar/fracionar este número tendo em vista que ao permitir uma primeira saída por tempo inferior a 7 (sete) dias, a considerar que as demais se cingiriam a este quantitativo, acabaria por violar a norma constitucional garantidora da isonomia, na medida em que um apenado poderia ter direito a um total de saídas de dias inferior aos demais. Ademais, um maior número de saídas da unidade, de curta duração, atende ao caráter ressocializador da pena, calcado em normas constitucionais e normas de sobredireito insertas em instrumentos internacionais (Convenções e Pactos) adotados...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00650695220158190000 RJ 0065069-52.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: que concerne a forma como deferido o mencionado benefício, em decisão única, automatizada, em consonância com as regras de Hermenêutica e festejando-se o posicionamento adotado por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, por outros Tribunais pátrios, e por órgãos fracionários deste Tribunal, fundamentado nos princípios ressocializador da pena, e da dignidade da pessoa humana, entende-se que o art. 124 da Lei de Execuções Penais deve ter interpretação teleológica. Nesta linha de raciocínio, não estaria o Juiz da Vara de Execuções impedido de autorizar mais de 5(cinco) saídas da unidade prisional ao apenado, sem poder aumentar/fracionar este número tendo em vista que ao permitir uma primeira saída por tempo inferior a 7(sete) dias, a considerar que as demais se cingiriam a este quantitativo, acabaria por violar a norma constitucional garantidora da isonomia, na medida em que um apenado poderia ter direito a um total de saídas de dias inferior aos demais. Ademais, um maior número de saídas da unidade, de curta duração, atende ao caráter ressocializador da pena, calcado em normas constitucionais e normas de sobredireito insertas em instrumentos internacionais (Convenções e Pactos) adotados pelo Brasil, e infraconstitucionais (Lei 7.210/1984 art. 1º) além de permitir ao Juiz uma melhor fiscalização do senso de responsabilidade e disciplina do apenado a cada retorno no tempo determinado. Aplicação do art. 5º da L. I.N.D.B. e Precedentes do S.T.F. e S.T.J. neste sentido. Frise-se, que a decisão que concedeu as saídas temporárias, de forma seriada/fracionada, não impede que a mesma seja revista a qualquer tempo, no caso de cometimento de falta grave pela apenada. Assim, tendo em conta que é objetivo do benefício o estreitamento ou restabelecimento das relações familiares como condição para o aperfeiçoamento do caráter do apenado, ressumbra não ser razoável a pretensão ministerial de que cada saída seja objeto de pleito distinto e de consequente decisão regulamentadora...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00496182120148190000 RJ 0049618-21.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA SEM PERNOITE EM DECISÃO ÚNICA, A QUAL VIOLARIA O ARTIGO 124 , § 3º DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL JÁ DECIDIDA PELO S.T.F. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS INSERTAS NOS ARTS. 1º, INCISO III E 5º, INCISOS I, LIV, LV, LXXV, LXXVIII E PARÁGRAFO 2º. DECISÃO CONFORME A C.R. F.B. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, após a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos, concedeu ao apenado-agravado o benefício de visita periódica ao lar, sem pernoite, em uma única decisão, concernente a autorização para 35 (trinta e cinco) saídas extramuros para fins de visitação periódica à família, sem pernoite, fixando o número de vezes e as ocasiões em que as mesmas deveriam ser gozadas. Em consonância com as regras de Hermenêutica e festejando-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por outros Tribunais pátrios, e por órgãos fracionários deste Tribunal, fundamentado nos princípios ressocializador da pena, e da dignidade da pessoa humana, entende-se que o art. 124 da Lei de Execucoes Penais deve ter interpretação teleológica. Nesta linha de raciocínio, não estaria o Juiz da Vara de Execuções impedido de autorizar mais de 5 (cinco) saídas da unidade prisional ao apenado, sem poder aumentar/fracionar este número tendo em vista que ao permitir uma primeira saída por tempo inferior a 7 (sete) dias, a considerar que as demais se cingiriam a este quantitativo, acabaria por violar a norma constitucional garantidora da isonomia, na medida em que um apenado poderia ter direito a um total de saídas de dias inferior aos demais. Ademais, um maior número de saídas da unidade, de curta duração, atende ao caráter ressocializador da pena, calcado em normas constitucionais e normas de sobredireito insertas em instrumentos internacionais (Convenções e Pactos) adotados...

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