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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1368000619915040231 RS 0136800-06.1991.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: APLICABILIDADE DAS DECISÕES COLETIVAS. Inaplicável, in casu, as decisões juntadas aos autos, eis a empresa reclamada não é parte suscitada, ou seja, não integrou as relações coletivas negociais ou processuais diretamente ou representada pela associação sindical de sua categoria econômica. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Gravataí, sendo recorrente JOSÉ FIALHO JARDIM e recorrido TELBAQ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Inconformado com a sentença de fls. 265/267, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, por razões de fls. 268/272. Postula a reforma do julgado, com a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos e honorários assistenciais. Com contra-razões às fls. 273/279, sobem os autos a este Egrégio Regional. É o relatório. ISTO POSTO: 1. APLICABILIDADE DOS DISSÍDIOS COLETIVOS Insurge-se o autor com a sent (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Gravataí Recurso Ordinário RO 1368000619915040231 RS 0136800-06.1991.5.04.0231 (TRT-4) TERESINHA MARIA DELFINA SIGNORI CORREIA

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 240006319945040026 RS 0024000-63.1994.5.04.0026 (TRT-4)

Data de publicação: 08/11/1995

Ementa: A extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono pelo autor, somente é possível quando o ato ou diligência que lhe competia cumprir inviabilizar o julgamento da lide. Hipótese, curso provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 26ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente DARCI CORREA DE SOUZA, e recorrido SÉRGIO CORREA DE SOUZA. Inconformada com a sentença proferida pela MM. 26ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o reclamante, DARCI CORREA DE SOUZA, interpõe recurso ordinário. O recorrente argúi a nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do que busca a cassação da sentença e o prosseguimento do feito na forma da lei. Sem contra-razões, o recurso sobe a este Regional. É o relatório. ISSO POSTO: A recorrente argúi a nu (...)

Encontrado em: 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 240006319945040026 RS 0024000-63.1994.5.04.0026 (TRT-4) ÁLVARO DAVI BOESSIO

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 240199402604004 RS 00240-1994-026-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 08/11/1995

Ementa: A extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono pelo autor, somente é possível quando o ato ou diligência que lhe competia cumprir inviabilizar o julgamento da lide. Hipótese, curso provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 26ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente DARCI CORREA DE SOUZA, e recorrido SÉRGIO CORREA DE SOUZA. Inconformada com a sentença proferida pela MM. 26ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o reclamante, DARCI CORREA DE SOUZA, interpõe recurso ordinário. O recorrente argúi a nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do que busca a cassação da sentença e o prosseguimento do feito na forma da lei. Sem contra-razões, o recurso sobe a este Regional. É o relatório. ISSO POSTO: A recorrente argúi a nu (...)

Encontrado em: 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 240199402604004 RS 00240-1994-026-04-00-4 (TRT-4) ÁLVARO DAVI BOESSIO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1267859620005150120 126785-96.2000.5.15.0120 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA N.º 297, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -C onsidera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobe a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração- (Súmula n.º 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho). Não evidenciado prejuízo à parte, porquanto viabilizado o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária, por força do prequestionamento ficto a que alude o verbete sumular transcrito, não se cogita em decretação da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Ofensa aos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil não caracterizada. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há falar em supressão de instância se o Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário, afasta a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau e, de pronto, adentra o exame da pretensão deduzida na petição inicial. Ora, se é dado ao Tribunal adentrar a pretensão de fundo em circunstâncias em que, indiscutivelmente, não houve exame meritório na instância de origem, com maior razão se lhe reconhecerá tal possibilidade diante de sentença de mérito. Recurso de revista não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR VINTE E SETE ANOS. CONTRATOS SUPOSTAMENTE DE SAFRA. PACTUAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO INCIDÊNCIA . 1. A prestação de serviços pelo autor ao longo de vinte e sete anos, levada a termo por meio de supostos contratos sucessivos de safra, evidencia o ânimo do empregador quanto à indeterminação do prazo do contrato, caracterizando a unicidade contratual. 2. Em hipótese em que se reconhece a unicidade contratual, não corre prescrição bienal a partir da extinção de cada contrato de safra. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000 . Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional nº 28 /2000, não se deve aplicar a prescrição qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda. A EC nº 28 /2000 tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da EC nº 28 /2000 feriria o comando inserto no artigo 5º , XXXVI , da Constituição da República. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional nº 28 , de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Recurso de revista conhecido e não provido....

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 23/11/2007. - 23/11/2007 RECURSO DE REVISTA RR 1267859620005150120 126785-96.2000.5.15.0120 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00197827220108190087 RJ 0019782-72.2010.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: Processo n.º 0019782-72.2010.8.19.0087 Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A e OUTRO Recorrido: GELSON MANFREDI R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO buscando compensação por Danos Morais intentada por GELSON MANFREDI em face de 1) BANCO ITAUCARD S/A - ITAUCARD; 2) HSBC BANK BRASIL S/A; e 3) BANCO SANTANDER S/A ao argumento que: (i) possui cartão de crédito emitido da 1ª Ré; (ii) a 1ª Ré emitiu a fatura das despesas efetuadas no mês de junho de 2008, com vencimento para 08.07.2008, no valor total de R$ 2.353,39; (iii) no dia 11.07.2008, sua filha dirigiu-se ao 2º Réu e sacou da sua conta corrente a quantia de R$ 2.625,25, efetuando o pagamento da fatura emitida pelo 1º Réu no valor de R$ 2.400,00 diretamente no caixa do 2º Réu e, por não estar de posse da fatura, efetuou o pagamento informando o número do código de barras; (iv) entretanto, no dia 22.07.2008 ao ligar para a central de atendimento do 1º Réu a fim de obter o saldo previsto para o mês de agosto, foi informado que o pagamento referente ao vencimento de 08.07.2008 não havia sido efetuado; (v) a atendente abriu uma ocorrência para localizar o pagamento e solicitou que fosse passado um fax relatando os fatos, juntamente com o comprovante de pagamento; (vi) ao fazer novo contato com a central de atendimento em 25.07.2008 foi solicitado novamente o reenvio do fax; (vii) ocorre que para sua surpresa nada foi resolvido, tendo que buscar a tutela jurisdicional, onde obteve decisão favorável, pela 3ª Turma Recursal Cível do TJRJ, onde a 1ª Ré foi condenada ao pagamento de danos morais, em razão da negativação indevida; (viii) entretanto, o pagamento da fatura não foi reconhecido pelo 1º Réu; (ix) porém o 2º Réu informou que transferiu o dinheiro para o 3º Réu; que por sua vez não repassou o pagamento para o cartão de crédito; (x) ao procurar o 3º Réu, este disse que nada poderia fazer; (xi) está privado...

Encontrado em: /A. RECORRIDO: Gelson Manfredi RECURSO INOMINADO RI 00197827220108190087 RJ 0019782-72.2010.8.19.0087 (TJ-RJ) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 3678064 PR 0367806-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: o processo-crime contra o imputável D. S. L., co-autor do duplo homicídio. Ressaltou o agente ministerial que, de qualquer modo, resultou demonstrada a materialidade e a gravidade dos atos infracionais cometidos pelos apelantes, pelo que merece ser preservada a r. decisão ora atacada. Subiram os autos a esta Corte. A douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer2 de fls. 176/202, opinou pela baixa dos autos à origem, para o regular exercício do juízo de retratação e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos. Mantida a r. sentença no juízo de retratação (107-TJ), foi aberto prazo à defesa para se manifestar sobre os documentos juntados pelo Ministério Público (fls. 109-TJ). Opôs-se a douta defesa à juntada tardia dos documentos nos autos - não poderiam ser apresentados após a publicação da sentença, pelo que devem ser desconsiderados como prova dos autos (115/119-TJ). Vieram ao autos conclusos para julgamento. É o relatório. A representação oferecida contra os adolescentes J. M. S. e J. M. S. foi julgada procedente e em razão disso foi aplicada a eles a medida sócio-educativa de internação, pela prática de duplo homicídio - art. 121 , § 2º , incisos II e IV , do CP - contra as vítimas D. C. P. S. e F. M. M.. Insurgem-se os apelantes, primeiramente, contra a ausência dos laudos de necropsia das vítimas nos autos. Afirmam serem indispensáveis os exames de corpo de delito para condenação, que não pode fundar-se tão-somente na confissão dos acusados e demais provas colhidas na fase inquisitorial. Sustentaram que não tendo sido demonstrada a materialidade, a r. sentença merece ser reformada. De fato, não foram apresentados pela acusação, antes da sentença, os exames de corpo de delito das vítimas. Entretanto, como bem explanado pelo ilustre representante do Ministério Público, em sede de contra-razões, a apresentação tardia dos laudos de necropsia e do exame de objeto que atingiu uma das vítimas, ocorreu porque esses documentos foram encaminhados apenas ao Juízo...

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, bem como negar-lhe provimento, nos termos do voto... da Juíza Relatora. 2ª Câmara Criminal DJ: 7431 Recurso de Apelação ECA APL 3678064 PR 0367806-4 (TJ-PR) Lilian Romero

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 883199337304009 RS 00883-1993-373-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 23/07/1996

Ementa: DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O laudo pericial concluiu pela periculosidade nas atividades do autor, frente ao depoimento das testemunhas da reclamada, valendo-se das quantidades apontadas por estas, sem qualquer evidência de exagero. Recurso desprovido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de SAPIRANGA, sendo recorrente DAIBY S/A e recorrido RAUL JOAO DA SILVA. Recorre ordinariamente a demandada inconformada com a decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade, reflexos das horas extras e adicional noturno, férias em dobro e FGTS sobre as parcelas deferidas. Sem contra-razões, sobem os autos a este Regional. É o relatório. ISTO POSTO: 1. DECISAO (...)

Encontrado em: 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga Recurso Ordinário RO 883199337304009 RS 00883-1993-373-04-00-9 (TRT-4) MARIA INÊS CUNHA DORNELLES

TST - RECURSO ORDINARIO RO 1041300942010502 1041300-94.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança que visa a impugnar a penhora de numerário em sede de execução provisória, ante o indeferimento da indicação de bem imóvel pela autoridade coatora. 2. Em consulta aos sítios do Tribunal Regional de origem e desta Corte Superior na internet, constata-se ter havido o trânsito em julgado da ação, razão pela qual deve ser reconhecida a perda do objeto do presente writ , porquanto não mais subiste o óbice apontado pelo impetrante. 3. Processo extinto sem resolução do mérito.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 22/11/2013 - 22/11/2013 RECURSO ORDINARIO

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1039006119945040005 RS 0103900-61.1994.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 16/05/1996

Ementa: ALÇADA. Não cabe recurso em processo de alçada, salvo se versar sobre matéria constitucional. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 5ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente ILDO JOAREZ LOPES e recorrida MAIOJAMA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Interpõe o reclamante recurso ordinário inconformado com a sentença que julgou improcedente a ação. Requer a reforma do Julgado em relação aos seguintes tópicos: enquadramento sindical e a conseqüente condenação da reclamada ao pagamento do adicional de risco de vida. Com contra-razões, sobem os autos a este Regional. É o relatório. ISTO POSTO: 1. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO - ALÇADA. Não se reconhece do recurso interposto, eis que se trata de processo de alçada. Estabelecem os parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da nº 5584/70 que, salvo se versar sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das se (...)

Encontrado em: 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 1039006119945040005 RS 0103900-61.1994.5.04.0005 (TRT-4) MARIA INÊS CUNHA DORNELLES

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1039199400504003 RS 01039-1994-005-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 16/05/1996

Ementa: ALÇADA. Não cabe recurso em processo de alçada, salvo se versar sobre matéria constitucional. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 5ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente ILDO JOAREZ LOPES e recorrida MAIOJAMA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Interpõe o reclamante recurso ordinário inconformado com a sentença que julgou improcedente a ação. Requer a reforma do Julgado em relação aos seguintes tópicos: enquadramento sindical e a conseqüente condenação da reclamada ao pagamento do adicional de risco de vida. Com contra-razões, sobem os autos a este Regional. É o relatório. ISTO POSTO: 1. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO - ALÇADA. Não se reconhece do recurso interposto, eis que se trata de processo de alçada. Estabelecem os parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da nº 5584/70 que, salvo se versar sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das se (...)

Encontrado em: 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 1039199400504003 RS 01039-1994-005-04-00-3 (TRT-4) MARIA INÊS CUNHA DORNELLES

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