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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

TJ-MS - Apelação APL 00309012620098120001 MS 0030901-26.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO - CARÊNCIA DE PROVAS DO DISPÊNDIO REALIZADO PELA POSSUIDORA DO IMÓVEL - INDICAÇÃO NO LAUDO PERICIAL DA IDADE APARENTE DAS BENFEITORIAS DIVERSA DA DATA DO ALEGADO GASTO - NOTAS FISCAIS - PROVA DE SITUAÇÃO INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO. Acolhido o pedido de reintegração na posse, há de se repelir o pedido contraposto de indenização e de retenção por benfeitorias, dada a inexistência de provas destas, somado à imprestabilidade dos dispêndios afirmados pela ré.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010128176 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE REGEM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. A ausência de Audiência de Conciliação não viola dispositivos legais ou constitucionais. A norma prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil tem como objetivo agilizar o processo, mas nada impede que as partes transijam a qualquer momento. Por outro lado, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, conhecerá o juiz do pedido, proferindo sentença ( CPC , art. 330 , I ). 2. Não há interesse de agir na demanda que objetiva a rescisão e restituição de valores relativos ao contrato de financiamento imobiliário, já extinto através da arrematação do imóvel, cuja causa de pedir se baseia na alegação de cláusulas abusivas e Planilha de Evolução do Financiamento constante em ação de revisão de contrato, que foi julgada improcedente. 3. Não cabe retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel hipotecado, eis que •a hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel– (art. 811, do CC/1916 e art. 1.475, do CC/2002) . Além disso, no contrato de financiamento o devedor tem o dever de manter o imóvel hipotecado em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade, fazendo os reparos necessários, bem como as obras que forem solicitadas pela CEF para preservação da garantia. 4. Por fim, as leis que regem os Sistema Financeiro da Habitação não foram consideradas inconstitucionais pela Suprema Corte. A inconstitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70 /66, inclusive, já foi categoricamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, reconhecendo a recepção do aludido dispositivo legal com a Constituição Federal , pelo que, desde que respeitadas todas as formalidades exigidas pelo referido Decreto, a vergastada execução extrajudicial caracteriza exercício de um direito subjetivo na forma da lei. Direito este que nasce da eventual inadimplência do mutuário. 5. Apelação conhecida e desprovida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950010128176 RJ 2009.50.01.012817-6 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE REGEM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. A ausência de Audiência de Conciliação não viola dispositivos legais ou constitucionais. A norma prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil tem como objetivo agilizar o processo, mas nada impede que as partes transijam a qualquer momento. Por outro lado, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, conhecerá o juiz do pedido, proferindo sentença ( CPC , art. 330 , I ). 2. Não há interesse de agir na demanda que objetiva a rescisão e restituição de valores relativos ao contrato de financiamento imobiliário, já extinto através da arrematação do imóvel, cuja causa de pedir se baseia na alegação de cláusulas abusivas e Planilha de Evolução do Financiamento constante em ação de revisão de contrato, que foi julgada improcedente. 3. Não cabe retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel hipotecado, eis que •a hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel– (art. 811, do CC/1916 e art. 1.475, do CC/2002) . Além disso, no contrato de financiamento o devedor tem o dever de manter o imóvel hipotecado em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade, fazendo os reparos necessários, bem como as obras que forem solicitadas pela CEF para preservação da garantia. 4. Por fim, as leis que regem os Sistema Financeiro da Habitação não foram consideradas inconstitucionais pela Suprema Corte. A inconstitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70 /66, inclusive, já foi categoricamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, reconhecendo a recepção do aludido dispositivo legal com a Constituição Federal , pelo que, desde que respeitadas todas as formalidades exigidas pelo referido Decreto, a vergastada execução extrajudicial caracteriza exercício de um direito subjetivo na forma da lei. Direito este que nasce da eventual inadimplência do mutuário. 5. Apelação conhecida e desprovida....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 90950920108070010 DF 0009095-09.2010.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. COMODATO VERBAL E GRATUITO. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. INÉRCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. PLEITO REINTEGRATÓRIO CONCEDIDO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INVIABILIDADE. 1. PARA EFEITOS DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM RECEBIDOS E DESPROVIDOS, HÁ A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DESSE ATO PROCESSUAL. NESSE SENTIDO, FORÇOSA A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR QUE ALEGAVA O NÃO-CONHECIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE. 2. CONFIGURADA A POSSE, O COMODATO VERBAL E GRATUITO, A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO E A INÉRCIA QUANTO A TANTO, RESULTA CLARA A CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO, DANDO ENSEJO, POR ISSO, AO DEFERIMENTO DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. 3. CARACTERIZA-SE DE BOA-FÉ A OCUPAÇÃO EXERCIDA POR VÁRIOS ANOS COM TOLERÂNCIA E AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO LOTE, CABENDO, PORTANTO, INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DA POSSUIDORA E DE SUA FAMÍLIA. DESSA FORMA, ADMISSÍVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL . 4. MALGRADO OS TERMOS DO ARTIGO 582 DO CPC , QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL, SE O CASO CONCRETO REVELA QUE O BEM FOI CONSTRUÍDO PELO COMODATÁRIO QUANDO NO EXERCÍCIO DA POSSE, NÃO É RAZOÁVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONDENÁ-LO A INDENIZAR O COMODANTE COM O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM P ARTE.

TRF-5 - Apelação Civel AC 424890 RN 2005.84.00.004317-5 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA. POSSE INJUSTA. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. 1. A União tem o direito de reaver imóvel de sua propriedade, injustamente ocupado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (art. 1.228 do Código Civil ). 2. Os atos de "Comissão Regional de Encerramento das Delegacias do MEC" não têm eficácia para transferir à UFRN um imóvel pertencente à União, nem podem servir de promessa juridicamente idônea nesse sentido. Compete à Secretaria do Patrimônio da União autorizar o uso ou a cessão dos bens imóveis da União. Inteligência do art. 79 , parágrafo 1º do Decreto-Lei n.º 9.760 /46, do art. 29 do Decreto n.º 2.858/2001, e do art. 4º da Portaria n.º 1.477/99-MEC. 3. A ocupação do imóvel pela UFRN, assim iniciada ao arrepio da lei, deixou de fazer qualquer sentido depois da destinação do bem à Polícia Rodoviária Federal, pois ficou claro que a União, verdadeira dona, o afetara e o queria para si. Nenhuma invocação de promessa - ainda mais sem idoneidade jurídica bastante - poderia justificar a atitude da universidade; nem há alegação da necessidade do serviço que pudesse fazer prevalecer a vontade de uma autarquia contra o direito e o interesse do Ente Político que a instituiu. A UFRN como que passou a querer "desapropriar" o imóvel da União, alegando o seu - dela, universidade - interesse público, ainda que flagrante e abusivamente contra legem. 4. A UFRN foi explicitamente provocada, no sentido de deixar o imóvel, por órgãos dos Ministérios do Planejamento, da Educação e da Justiça, e depois pelo Tribunal de Contas da União, os quais levantaram os mais diversos obstáculos legais, administrativos e disciplinares contra a posse irregular do bem. A despeito disso, em flagrante contrariedade à boa-fé do art. 1201 do CC , a UFRN teima em permanecer no imóvel. 5. A conseqüência legal da posse de má-fé é a aplicação do art. 1220 do CC...

TRF-5 - Apelação Civel AC 424890 RN 0004317-12.2005.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA. POSSE INJUSTA. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. 1. A União tem o direito de reaver imóvel de sua propriedade, injustamente ocupado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (art. 1.228 do Código Civil ). 2. Os atos de "Comissão Regional de Encerramento das Delegacias do MEC" não têm eficácia para transferir à UFRN um imóvel pertencente à União, nem podem servir de promessa juridicamente idônea nesse sentido. Compete à Secretaria do Patrimônio da União autorizar o uso ou a cessão dos bens imóveis da União. Inteligência do art. 79 , parágrafo 1º do Decreto-Lei n.º 9.760 /46, do art. 29 do Decreto n.º 2.858/2001, e do art. 4º da Portaria n.º 1.477/99-MEC. 3. A ocupação do imóvel pela UFRN, assim iniciada ao arrepio da lei, deixou de fazer qualquer sentido depois da destinação do bem à Polícia Rodoviária Federal, pois ficou claro que a União, verdadeira dona, o afetara e o queria para si. Nenhuma invocação de promessa - ainda mais sem idoneidade jurídica bastante - poderia justificar a atitude da universidade; nem há alegação da necessidade do serviço que pudesse fazer prevalecer a vontade de uma autarquia contra o direito e o interesse do Ente Político que a instituiu. A UFRN como que passou a querer "desapropriar" o imóvel da União, alegando o seu - dela, universidade - interesse público, ainda que flagrante e abusivamente contra legem. 4. A UFRN foi explicitamente provocada, no sentido de deixar o imóvel, por órgãos dos Ministérios do Planejamento, da Educação e da Justiça, e depois pelo Tribunal de Contas da União, os quais levantaram os mais diversos obstáculos legais, administrativos e disciplinares contra a posse irregular do bem. A despeito disso, em flagrante contrariedade à boa-fé do art. 1201 do CC , a UFRN teima em permanecer no imóvel. 5. A conseqüência legal da posse de má-fé é a aplicação do art. 1220 do CC...

TJ-SP - Apelação APL 01266181520088260000 SP 0126618-15.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: Ação reivindicatória Determinação de desocupação do imóvel Não demonstrado justo título para o exercício da posse Matéria não impugnada Concessão de direito de indenização por benfeitorias e retenção do imóvel Direito não pleiteado pelos requeridos Inexistência de descrição de benfeitorias ou acessões Inexistência de qualquer elemento que permita concluir pela existência de benfeitorias e

TJ-SP - Apelação APL 00395203720128260554 SP 0039520-37.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Ação de Manutenção de posse cumulada com pedido de indenização por benfeitorias e direito de retenção Ações precedentes onde se discutiu rescisão de contrato com reintegração de posse Afastamento do pedido de manutenção de posse por decisão anterior, prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização por benfeitorias e retenção do imóvel até final compensação de créditos - Inexistência de litispendência Afastamento da extinção Prosseguimento do feito que se recomenda - Recurso provido

TJ-SP - Apelação APL 9211803332006826 SP 9211803-33.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: Compromisso de compra e venda Indenização por benfeitorias com retenção do imóvel - Rescisão contratual - Restituição de valores pagos - Ausência de provas quanto às benfeitorias Inadimplemento Devolução dos valores, descontados os gastos com administração Recursos improvidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055591929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO. Considerando que o recorrente não detinha a posse do bem de boa-fé, não há falar em indenização por benfeitorias e retenção do imóvel. Precedentes desta Corte. Ademais, acessões e benfeitorias devem ser especificadas, descritas e avaliadas, o que não se verifica no caso em exame. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055591929, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/11/2013)

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