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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-ES - Recurso contra decisao comissao de concurso 100020029169 ES 100020029169 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/01/2003

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - APROVAÇÃO DO RECORRENTE - RECURSO PROVIDO. Recurso provido, para deferir a inscrição definitiva do recorrente, condicionado, no entanto, a apresentação do diploma de bacharel em Direito ou habilitação legal para o exercício do cargo, na ocasião em que for empossado no cargo inaugural da Magistratura do Estado. Teoria do Fato Consumado. Situação consolidada através do tempo, diante da aprovação do recorrente no certame.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, CONDICIONANDO A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA À ÉPOCA... DA POSSE CONSELHO DA MAGISTRATURA 28/01/2003 - 28/1/2003 Recurso contra decisao comissao de concurso

TJ-ES - Recurso contra decisao comissao de concurso 100020029227 ES 100020029227 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/01/2003

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO - APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DA EMES - REQUISITO PARA NOMEAÇÃO E NÃO PARA A INSCRIÇÃO - APROVAÇÃO DO RECORRENTE - RECURSO PROVIDO. Recurso provido, para deferir a inscrição definitiva da recorrente, eis que após o encerramento da segunda etapa do concurso (sentença criminal), a mesma apresentou o certificado de conclusão do curso da EMES. Ademais, é entendimento consolidado do Colendo STJ, no sentido de que é absolutamente ilegal a exigência de diploma ou habilitação legal antes da posse.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, CONDICIONANDO A ENTREGA DO CERTIFICADO ATÉ... A ÉPOCA DA POSSE CONSELHO DA MAGISTRATURA 28/01/2003 - 28/1/2003 Recurso contra decisao comissao

TJ-RS - Recurso Cível 71004116992 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DA RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE DO TITULAR CADASTRADO JUNTO À CORSAN EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS CORRESPONDENTES À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE DE FORMA SOLIDÁRIA COM O USUÁRIO. FATURAS IMPAGAS. CADASTRAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO DE NATUREZA PROPTER PERSONAM. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. 1. O imóvel estava sob litígio, proposta ação reivindicatória pelo avô do autor e proprietário do imóvel. Assegurada a reintegração na posse, foi deferido o pedido de transferência da titularidade e efetuada a transferência da dívida referente a três faturas em atraso. 2. Inconformidade do autor que encontra amparo na prova dos autos. Justificativa da ré de que o autor é neto do proprietário do imóvel que não respalda a inscrição restritiva de crédito do atual ocupante e usuário dos serviços de fornecimento de água. 3. Débito de natureza propter personam, de responsabilidade do usufruidor do serviço. 4. Recurso administrativo indeferido. Inscrição indevida que acarreta a indenização por danos morais, fixada em 4.000,00. 5. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004116992, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 22/10/2013 - 22/10/2013 Recurso Cível 71004116992 RS (TJ-RS) Ketlin Carla Pasa Casagrande

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 23818 MS 2007/0061798-3 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DO LOCAL DE LOTAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CANDIDATO. NÃO ATENDIMENTO DAS REGRAS CONSTANTES DO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. Tendo o candidato se equivocado no preenchimento da ficha de inscrição, optando por uma região onde não havia vaga para o cargo escolhido, a ocorrência de prejuízos daí advindos não pode ser imputado à Administração Pública, porquanto o indeferimento nada mais foi do que o cumprimento das exigências impostas pela norma reguladora do concurso em questão. 2. Plausibilidade da previsão contida no edital de serem de exclusiva responsabilidade do candidato as informações prestadas no formulário de inscrição. 3. Impossibilidade de se assegurar ao candidato o deferimento de sua inscrição no certame, por ofensa ao princípio da vinculação ao edital e da isonomia. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 21/08/2013 - 21/8/2013 CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO INDEFERIDA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1184726 PA 2010/0042431-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. MANDADO DESEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICOADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃODE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM ARESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30 , I , LEI Nº 8.906 /94.1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante docargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal porenquadrar-se na hipótese descrita no art. 30 , I , da Lei 8.906 /94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública queo remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), nãofigurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, domesmo estatuto legal).2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso,... STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1184726 PA 2010/0042431-2 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STM - MANDADO DE SEGURANÇA MS 577420137000000 DF 0000057-74.2013.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO RECONHECIDO. O impetrante perdeu o prazo para ter acesso aos motivos da negativa de sua inscrição preliminar, bem como para interpor recurso contra ela, devidamente previsto no item 2.1 do edital nº 4.Inexiste ilegalidade em item do edital concernente a não permissão de complementação da documentação entregue. Igualmente, não há presunção do preenchimento de todos os requisitos necessários à efetivação da inscrição diante da mera entrega dosdocumentos previstos.DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: PERDIMENTO, PRAZO, CONHECIMENTO, MOTIVOS, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO... DESFAVOR, ATO, PRESIDENTE COMISSÃO, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO, CONCURSO. REQUERIMENTO, LIMINAR,... GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, FASES CONCURSO, MÉRITO, CONCESSÃO, SEGURANÇA, HOMOLOGAÇÃO, INSCRIÇÃO. RECURSO...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22830 MS 2006/0214705-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. NÃO INDICADO O MUNICÍPIO NO QUAL O CANDIDATO CONCORRERIA ÀS VAGAS OFERECIDAS. EXIGÊNCIA EXPRESSA CONTIDA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não sendo possível reconhecer, primo ictu oculi, que, no ato de inscrição a candidata pretendia concorrer às vagas previstas para Campo Grande/MS, não vislumbro direito líquido e certo a ser garantido na via mandamental, na medida em que não foram atendidas a exigências expressamente previstas no edital do concurso. 2. Recurso ordinário desprovido. Cassada a liminar concedida na MC 11.853/MS e prejudicados o agravo regimental interposto e a própria medida cautelar.

Encontrado em: provimento ao recurso, cassando a liminar concedida na MC 11853/MS e julgar prejudicados o agravo... T5 - QUINTA TURMA DJe 17/12/2010 - 17/12/2010 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22830 MS 2006/0214705-7 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 180437120114013900 PA 0018043-71.2011.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. 1. In casu, o impetrante alega que foi aprovado no Exame da Ordem 2010.1, e que requereu sua inscrição definitiva perante a entidade presidida pela autoridade coatora, o que ensejou a instauração do Processo de Inscrição nº 002/2011. Seu pedido foi indeferido, fato que o levou a protocolizar recurso administrativo (17/2/2011), que até o momento da presente impetração (6/6/2011) ainda não havia sido apreciado pelo Conselho Seccional. 2. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a omissão da Administração Pública em apreciar pedido formulado pelo administrado, configura ato ilegal a amparar a concessão da segurança, a fim de aue seja determinada a sua análise, em atenção ao direito de petição e ao princípio da eficiência que rege a prestação do serviço público (art. 37 , caput, da CF )." (REOMS 2005.36.00.007465-5/MT, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJFI p. 529, de 13/02/2009)."3. Na mesma linha de entendimento, já decidiu esta c. Corte de Justiça Regional, em caso similar:"A inércia da Administração no que tange à análise de pedido de revisão de débito inscrito na dívida ativada dá ensejo à impetração de mandado de segurança para determinar à autoridade pública a análise do pleito. Tal garantia encontra-se assegurada pela Carta Magna (art. 5º, inciso LXXVIII), caracterizando ofensa aos princípios da eficiência e da moralidade, inerentes aos atos administrativos, a abusiva demora da Administração Pública em apreciar o requerimento formulado na esfera administrativa. Precedentes desta Corte. (REOMS 0031150-43.2005.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.425 de 02/10/2009) 4. Remessa oficial não provida. Sentença que determinou a apreciação do recurso administrativo interposto pelo impetrante mantida....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 180437120114013900 PA 0018043-71.2011.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. 1. In casu, o impetrante alega que foi aprovado no Exame da Ordem 2010.1, e que requereu sua inscrição definitiva perante a entidade presidida pela autoridade coatora, o que ensejou a instauração do Processo de Inscrição nº 002/2011. Seu pedido foi indeferido, fato que o levou a protocolizar recurso administrativo (17/2/2011), que até o momento da presente impetração (6/6/2011) ainda não havia sido apreciado pelo Conselho Seccional. 2. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a omissão da Administração Pública em apreciar pedido formulado pelo administrado, configura ato ilegal a amparar a concessão da segurança, a fim de aue seja determinada a sua análise, em atenção ao direito de petição e ao princípio da eficiência que rege a prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF)." (REOMS 2005.36.00.007465-5/MT, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJFI p. 529, de 13/02/2009)." 3. Na mesma linha de entendimento, já decidiu esta c. Corte de Justiça Regional, em caso similar: "A inércia da Administração no que tange à análise de pedido de revisão de débito inscrito na dívida ativada dá ensejo à impetração de mandado de segurança para determinar à autoridade pública a análise do pleito. Tal garantia encontra-se assegurada pela Carta Magna (art. 5º, inciso LXXVIII), caracterizando ofensa aos princípios da eficiência e da moralidade, inerentes aos atos administrativos, a abusiva demora da Administração Pública em apreciar o requerimento formulado na esfera administrativa. Precedentes desta Corte. (REOMS 0031150-43.2005.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.425 de 02/10/2009) 4. Remessa oficial não provida. Sentença que determinou a apreciação do recurso administrativo interposto pelo impetrante mantida. Veja também: REOMS 2005.36.00.007465-5, TRF1...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 664732 SC 2004/0071257-2 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE ESPECIALISTA EM ORTODONTIA E ORTOPEDIA FACIAL. PEDIDO INDEFERIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. LEGITIMIDADE DO SEU PRESIDENTE PARA FIGURAR COMO IMPETRADO. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos... Gonçalves. T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 17/12/2008 - 17/12/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 664732 SC 2004/0071257-2 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

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