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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 876333 RS 2006/0178707-2 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO AOART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. A verba honorária fixada com espeque no art. 20, § 4º, do Códigode Processo Civil depende da "apreciação eqüitativa do juiz", o quenão se pode traduzir em somas que transcendam o razoável. 2. O arbitramento de valores que superam os limites da eqüidadepermitem a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça para seuajuste aos parâmetros traçados no art. 20 , § 4º c/c § 3º, do CPC .Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 876333 RS 2006/0178707-2 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. A verba honorária fixada com espeque no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil depende da "apreciação eqüitativa do juiz", o que não se pode traduzir em somas que transcendam o razoável. 2. O arbitramento de valores que superam os limites da eqüidade permitem a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça para seu ajuste aos parâmetros traçados no art. 20 , § 4º c/c § 3º, do CPC . Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

TJ-SP - Apelação APL 9151729422008826 SP 9151729-42.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: MEDIAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARTIGO 267 , VI DO CPC ILEGITIMIDADE DO SINDICATO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-MS - Apelação Cível AC 1605 MS 2011.001605-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE - DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-AL - Procedimento Ordinário 08023947820138020900 AL 0802394-78.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C PEDIDO LIMINAR. SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. LEI 7.783/89. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA POR ESTA RELATORIA. FIM DA GREVE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. REPERCUSSÃO DIRETA NAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PREVISTAS NO ART. 3º DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 462 E 267, VI, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SINDICATO RÉU QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RR - Procedimento Ordinário POrd 0000140005737 (TJ-RR)

Data de publicação: 08/11/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECLARATÓRIA. GREVE. AÇÃO MOVIDA CONTRA SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É firme o entendimento dos Tribunais Superiores de que o registro no Ministério do Trabalho é indispensável para que o sindicato possa ingressar em juízo na defesa dos interesses de seus filiados.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050436435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70050436435, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055914865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ART. 267, VI DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A ação condenatória traz inserida a declaração do crédito. Não existe o interesse processual relativamente a esta ação se o demandante já está a cobrá-lo em ação diversa. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055914865, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/08/2015).

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 16584 MS 2010/0031942-2 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITOSUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE PORINTERPOSTA PESSOA. IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. INDEFERIMENTO DAMEDIDA LIMINAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo arecurso especial, é necessário avaliar a extensão dos efeitos que oeventual provimento do recurso atingirá. Tanto a aparência dedireito quanto o perigo de demora na decisão devem ser analisadoscom as vistas voltadas ao conteúdo do recurso. - A regra do art. 497 do CPC é abrandada apenas quando verificados (i) a possibilidade de êxito do recurso interposto e (ii) aexistência de dano de difícil ou incerta reparação, advindo deeventual demora na definição da lide. - A anulação da venda de ascendente para descendente por interpostapessoa, sob o regime do Código Civil anterior , prescreve em quatroanos. Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ. - A imissão na posse, individualmente considerada, não implicaautorização para exercer atos que importem na transferência depropriedade do imóvel.Processo extinto sem o julgamento do mérito.

Encontrado em: , por unanimidade, indeferir a liminar e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto

TJ-SP - Apelação APL 00003210820128260554 SP 0000321-08.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Majoração de honorários advocatícios não concedida, já que dentro dos limites legais. Causa com pequeno valor. Correta a fixação de honorários conforme as condições e pelo serviço prestado pelo patrono. Artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. Não configuração de hipótese de litigância de má-fé. Ausência das condutas tipificadoras da litigância de má-fé insertas no artigo 17 do CPC. Recurso desprovido.

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