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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20060020102566 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA DECISAO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. FICA PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA, EIS QUE O MESMO PEDIDO SERÁ APRECIADO DE FORMA MAIS AMPLA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 2. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. MAIORIA

Encontrado em: NÃO ADMITIR. MAIORIA.Indexação Câmara Criminal DJU 20/11/2007 Pág. : 342 - 20/11/2007 MANDADO DE SEGURANCA MSG 20060020102566 DF (TJ-DF) JOÃO TIMÓTEO

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 102562620068070000 DF 0010256-26.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA DECISAO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. FICA PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA, EIS QUE O MESMO PEDIDO SERÁ APRECIADO DE FORMA MAIS AMPLA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 2. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. MAIORIA.

Encontrado em: "> ART- 12 "> 0000FF"> ART- 18 INC- 4 PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, DUPLICIDADE, RECURSO..., TRÁFICO DE ENTORPECENTES, IMPOSSIBILIDADE, PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado... de Segurança MS 102562620068070000 DF 0010256-26.2006.807.0000 (TJ-DF) JOÃO TIMÓTEO

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20060910173057 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - APELAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE RECURSAL - LESÕES CORPORAIS LEVES - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1- A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR O INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE DEIXA DE RECEBER A DENÚNCIA OU A QUEIXA É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). NÃO SE CONHECE, PORTANTO, DE APELAÇÃO INTERPOSTA COM ESSA FINALIDADE, AINDA MAIS SE A QUESTÃO SEQUER RESTOU DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2- A LEI MARIA DA PENHA , ASSIM CONHECIDA EM HOMENAGEM A UMA DAS MUITAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TEVE COMO OBJETIVO MAIOR ESTIMULAR OS FORMADORES DE OPINIÃO PÚBLICA E OS OPERADORES DO DIREITO A REFLETIREM MAIS DETIDAMENTE SOBRE O PROBLEMA E A ASSUMIREM, CORAJOSAMENTE, UMA NOVA POSTURA FRENTE A ATITUDES COVARDES DE HOMENS QUE RESOLVEM ABANDONAR O SEU PAPEL NATURAL DE GUARDIÕES DO LAR PARA SE TRANSFORMAREM EM ALGOZES E CARRASCOS CRUÉIS DE SUA PRÓPRIA COMPANHEIRA. 3- ASSIM, O RECUO DA MULHER, QUE EM UM PRIMEIRO MOMENTO DECIDIRA DAR UM BASTA EM SEU SOFRIMENTO, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ESSA SITUAÇÃO, ALIÁS, É MUITO COMUM, POIS A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E EMOCIONAL DA MULHER, NA MAIORIA DOS CASOS, ACABA POR ARREFECER-LHE O DESEJO E RETIRAR-LHE A VONTADE DE PROSSEGUIR NA LUTA. 4- NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE (ART. 41), AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NÃO SE APLICA A LEI 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. SENDO ASSIM, A AÇÃO PENAL RELATIVA AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER SÃO DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, POSTO QUE PATENTE O INTERESSE GERAL DA SOCIEDADE, NÃO SÓ PELOS OBJETIVOS DA LEI EM QUESTÃO, COMO PELO QUE PRECONIZA O SEU ART. 6º, CONSIDERANDO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER UMA DAS FORMAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. 5- MANTÉM-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO OFENSOR SE O FATO OCORREU HÁ MAIS DE SEIS MESES E, ATÉ HOJE, NÃO SE TEM NOTÍCIAS DE NOVO DESENTENDIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A PRISÃO PELO MESMO MOTIVO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA...

Encontrado em: AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. MAIORIA.Indexação 1ª Turma Criminal

TJ-DF - APR APR 173059120068070009 DF 0017305-91.2006.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - APELAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE RECURSAL - LESÕES CORPORAIS LEVES - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1- A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR O INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE DEIXA DE RECEBER A DENÚNCIA OU A QUEIXA É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). NÃO SE CONHECE, PORTANTO, DE APELAÇÃO INTERPOSTA COM ESSA FINALIDADE, AINDA MAIS SE A QUESTÃO SEQUER RESTOU DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2- A LEI MARIA DA PENHA , ASSIM CONHECIDA EM HOMENAGEM A UMA DAS MUITAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TEVE COMO OBJETIVO MAIOR ESTIMULAR OS FORMADORES DE OPINIÃO PÚBLICA E OS OPERADORES DO DIREITO A REFLETIREM MAIS DETIDAMENTE SOBRE O PROBLEMA E A ASSUMIREM, CORAJOSAMENTE, UMA NOVA POSTURA FRENTE A ATITUDES COVARDES DE HOMENS QUE RESOLVEM ABANDONAR O SEU PAPEL NATURAL DE GUARDIÕES DO LAR PARA SE TRANSFORMAREM EM ALGOZES E CARRASCOS CRUÉIS DE SUA PRÓPRIA COMPANHEIRA. 3- ASSIM, O RECUO DA MULHER, QUE EM UM PRIMEIRO MOMENTO DECIDIRA DAR UM BASTA EM SEU SOFRIMENTO, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ESSA SITUAÇÃO, ALIÁS, É MUITO COMUM, POIS A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E EMOCIONAL DA MULHER, NA MAIORIA DOS CASOS, ACABA POR ARREFECER-LHE O DESEJO E RETIRAR-LHE A VONTADE DE PROSSEGUIR NA LUTA. 4- NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE (ART. 41), AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NÃO SE APLICA A LEI 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. SENDO ASSIM, A AÇÃO PENAL RELATIVA AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER SÃO DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, POSTO QUE PATENTE O INTERESSE GERAL DA SOCIEDADE, NÃO SÓ PELOS OBJETIVOS DA LEI EM QUESTÃO, COMO PELO QUE PRECONIZA O SEU ART. 6º, CONSIDERANDO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER UMA DAS FORMAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. 5- MANTÉM-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO OFENSOR SE O FATO OCORREU HÁ MAIS DE SEIS MESES E, ATÉ HOJE, NÃO SE TEM NOTÍCIAS DE NOVO DESENTENDIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A PRISÃO PELO MESMO MOTIVO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....

Encontrado em: AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. MAIORIA. 1ª Turma Criminal 25..., RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CABIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFIRMAÇÃO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA

STJ - HABEAS CORPUS HC 20414 SP 2002/0005063-7 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PENA DO CRIME SUJEITA A REGIME ABERTO. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COM MANDADO DE SEGURANÇA PARA LHE DAR EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Havendo o Juiz Singular deferido o direito à liberdade provisória, após feita breve análise das provas, e sob o argumento de que a reprimenda, em tese, seria executada em regime aberto, afigura-se inconveniente a substituição do juízo instrutório pela instância superior, sob pena de ferir os princípios constitucionais. In casu, mostra-se incabível a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, para restabelecer a prisão cautelar, por meio de mandado de segurança. Ordem concedida.

Encontrado em: , IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO... - MANDADO DE SEGURANÇA STJ - HC 17937 -SP, HC 4852 -SP CABIMENTO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, REU..., recolhendo-se o mandado prisional. T5 - QUINTA TURMA PAOLO BISCARETTI DI RUFFIADERECHO CONSTITUCIONAL...

TJ-SC - Agravo Regimental em Mandado de Segurança MS 20130546049 SC 2013.054604-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA. INTERVENÇÃO DO ACUSADO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO, EM TESE, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ DEFERINDO O RESTABELECIMENTO DO COMANDO JUDICIAL DA ORIGEM PARA MANTER A LIBERDADE DO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. - Nos termos do verbete 701 da súmula do STF, "No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo". - O Tribunal de Justiça, em hipóteses excepcionais, tem competência para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito em mandado de segurança que objetiva a manutenção da segregação preventiva do acusado quando presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem como uma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal . - A garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal exigem a prisão preventiva do acusado como forma de evitar a reiteração da infração criminal e preservar a prova processual e a própria integridade das vítimas quando o crime, em tese, é praticado por meio da rede mundial de computadores. - A superveniência de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça para restabelecer o comando judicial do juízo singular, isto é, a liberdade do agente, acarreta a perda de objeto do recurso de agravo regimental e, por consequência, do mandado de segurança. - Recurso de agravo regimental e mandado de segurança prejudicados. [...]...

Encontrado em: da Comarca de Tubarão Agravo Regimental em Mandado de Segurança MS 20130546049 SC 2013.054604-9 (Acórdão) (TJ-SC) Carlos Alberto Civinski

STJ - HABEAS CORPUS HC 20414 SP 2002/0005063-7 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PENA DO CRIME SUJEITA A REGIME ABERTO. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COM MANDADO DE SEGURANÇA PARA LHE DAR EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Havendo o Juiz Singular deferido o direito à liberdade provisória, após feita breve análise das provas, e sob o argumento de que a reprimenda, em tese, seria executada em regime aberto, afigura-se inconveniente a substituição do juízo instrutório pela instância superior, sob pena de ferir os princípios constitucionais. In casu, mostra-se incabível a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, para restabelecer a prisão cautelar, por meio de mandado de segurança. Ordem concedida.

Encontrado em: DA LEGALIDADE. DESCABIMENTO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EM SENTIDO... DESCABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA STJ - HC 17937 -SP, HC 4852 -SP CABIMENTO, CONCESSÃO, LIBERDADE..., recolhendo-se o mandado prisional. T5 - QUINTA TURMA PAOLO BISCARETTI DI RUFFIADERECHO CONSTITUCIONAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 39999 RJ 2012/0276077-0 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE QUESTÃO PREJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). ART. 581 , XVI , DO CPP . NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. 1. Existindo recurso próprio contra a decisão impugnada, mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança, consoante o que dispõe a Súmula 267/STF. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 39999 RJ 2012/0276077-0 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33270 SP 2010/0212427-4 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES. DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, E NÃO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 129 , inciso I , da Constituição da República e do art. 24 do Código de Processo Penal , cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do jus persequendi. Portanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como ocorre no caso dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. 2. Sendo irrecorrível a decisão que, segundo a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é manifestamente ilegal, por não albergar o nosso ordenamento jurídico a prescrição em perspectiva, restaria à vítima apenas a possibilidade da impetração de mandado de segurança, o que não foi providenciado na hipótese, já que esta se valeu de instrumento jurídico inadequado, isto é, do recurso em sentido estrito. Precedente. 3. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33270 SP 2010/0212427-4 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 308129 SC 2014/0281671-6 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 2ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indefere o pedido de prisão preventiva. (Precedentes). II - Dessa forma, não subsiste razão para que não se restabeleça a decisão que indeferiu a prisão preventiva do ora paciente, uma vez que não demonstrado nos autos a indispensabilidade da medida constritiva para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Habeas corpus concedido de ofício para confirmar a liminar e cassar o v. acórdão objurgado no sentido de restabelecer a r. decisão de 1ª instância, sem prejuízo do resultado do ulterior julgamento do recurso em sentido estrito interposto.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO STJ - HC 296848-SP STJ - HC

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