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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 27505 SP 027505/2003 (TRT-15)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: "PLANO SOCIAL". VANTAGEM SALARIAL CONCEDIDA POR MERA LIBERALIDADE. DIREITO NÃO EXTENSIVO A TODOS OS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1090 DO CC DE 1916 . Benefícios salariais concedidos por mera liberalidade, segundo critérios objetivos estipulados pelo empregador, e desde que não represente meio discriminatório de remuneração, não são extensivos a todos os seus empregados, devendo a concessão do benefício ser examinada também segundo a ótica do artigo 1.090 do Código Civil então vigente.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 27505 SP 027505/2003 (TRT-15)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: "PLANO SOCIAL". VANTAGEM SALARIAL CONCEDIDA POR MERA LIBERALIDADE. DIREITO NÃO EXTENSIVO A TODOS OS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1090 DO CC DE 1916 . Benefícios salariais concedidos por mera liberalidade, segundo critérios objetivos estipulados pelo empregador, e desde que não represente meio discriminatório de remuneração, não são extensivos a todos os seus empregados, devendo a concessão do benefício ser examinada também segundo a ótica do artigo 1.090 do Código Civil então vigente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2648008620075120054 264800-86.2007.5.12.0054 (TST)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: A) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TOTAL ARGUIDA PELA RECLAMADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OBREIRO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE NO FGTS . De acordo com a jurisprudência da SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a pretensão ao FGTS decorrente do valor do auxílio-alimentação pago durante a contratualidade submete-se à prescrição trintenária, nos termos da Súmula nº 362 do TST, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba tenha ocorrido em juízo. Entretanto, no que se refere aos reflexos do auxílio-alimentação nas demais verbas, incide a prescrição total. Ocorre que, de a cordo com a diretriz da Súmula nº 294 desta Corte Superior, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a tal parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso sub judice, o auxílio-alimentação, parcela de trato sucessivo, era concedido pela reclamada por mera liberalidade, ante a ausência de previsão legal nesse sentido, com natureza salarial. Portanto, a pretensão do reclamante está fulminada pela prescrição total, em face de haver decorrido mais de cinco anos entre a celebração de normas coletivas que atribuíram natureza indenizatória à parcela e a adesão ao PAT e a propositura da presente demanda. Preliminar de prescrição parcialmente acolhida. B) RECURSO DE REVISTA OBREIRO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À NORMA COLETIVA E À ADESÃO AO PAT. NATUREZA SALARIAL. O Regional, ao não reconhecer a natureza salarial da verba auxílio-alimentação, contrariou a diretriz da Súmula nº 51, I, do TST, no sentido de que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, na medida em que o auxílio-alimentação foi concedido...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01359200903903003 0135900-14.2009.5.03.0039 (TRT-3)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: FORNECIMENTO DE VEÍCULO - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO - SUPRESSÃO POSTERIOR - CONSEQUENCIAS - Reconhecida natureza salarial da parcela e sua integração ao salário por meio de decisão transitada em julgado, e concedida benesse por longos anos, pela habitualidade de sua concessão, integra o patrimônio jurídico do trabalho, não podendo ser suprimido por ato unilateral do empregador. É que as liberalidades patronais constituem-se fonte de obrigações para seu instituidor desde que, na prática, sejam observados determinados requisitos, sendo o principal deles a habitualidade, aliada ao ânimo de implementar uma melhoria salarial para o trabalhador, afastado assim o critério meramente subjetivista, que leva em consideração, ora a vontade do instituidor, ora a origem da benesse. A jurisprudência brasileira, de há muito, consagrou o critério objetivista, vez que não basta intenção ou vontade do instituidor da liberalidade para conservar-lhe sempre este caráter, pois, se a mesma é concedida de forma habitual e permanente, perde a mesma sua natureza de mera liberalidade, para transformar-se em vantagem salarial, que se incrusta em definitivo ao pacto laboral, como cláusula mais favorável, para todos os efeitos, conforme artigos 458 e 468 da CLT . Assim, a supressão da vantagem, importa em violação ao art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 468 da CLT .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 582006920095150057 58200-69.2009.5.15.0057 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CESTAS BÁSICAS - CONTRATO DE DOAÇÃO - PARCERIA DA EMPRESA COM A SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA. NATUREZA DA PARCELA. Esta Corte tem entendimento já pacificado no sentido de que a parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura , ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, entre outros) tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício. Somente assume natureza indenizatória quando decorre da prestação de horas extras, é fornecida em função da adesão da empresa ao PAT ou há cláusula normativa que afaste a natureza salarial da verba. In casu , consoante consignado no acórdão Regional, o auxílio-alimentação não foi instituído por mera liberalidade do empregador, mas sim por contrato de doação firmado com a Secretaria de Justiça e Cidadania, pelo qual houve o repasse das cestas a várias empresas cadastradas e essas, por fim, repassaram a seus empregados. Assim, não há como se acolher a tese dos Reclamantes de incorporação das cestas básicas em sua remuneração, uma vez que a parcela não foi paga pelo empregador que, ao contrário, operou como mero repassador dos recursos provenientes do contrato de doação firmado, fonte temporária do benefício concedido. Dessa forma, verifica-se a natureza assistencial da parcela, de modo que a vantagem não tem natureza salarial e, por conseguinte, não integra o salário para os devidos fins legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmula 297 /TST. Agravo de Instrumento não provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00424201214903004 0000424-57.2012.5.03.0149 (TRT-3)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: EMENTA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO USUAL POR LONGO PERÍODO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO O auxílio alimentação é vantagem paralela apta a produzir reflexos e a incrementar os proventos da aposentação, mormente quando é a própria Reclamada que garante a sua oferta após a extinção dos contratos de trabalho com a superveniente aposentadoria. Aí, atua o princípio tuitivo de que a norma, incluindo a interna empresária como fonte obrigacional, nunca concorre para diminuir as condições mais favoráveis em que se encontrava o trabalhador. Concedido o beneplácito a ex-empregados de forma usual e em longo período, não basta aferir a intenção ou vontade do instituidor para conservar-lhe sempre este caráter. Atua o critério objetivo, ou seja, a forma habitual e permanente da oferta desnatura a mera liberalidade, convertendo-a em vantagem salarial aderente ao contrato de trabalho como cláusula mais favorável para todos os efeitos legais, sendo insuscetível de supressão unilateral, sob pena de violação à lei federal protetiva.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00926201000810001 DF 00926-2010-008-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: 1.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA APÓS O PRONUNCIAMENTO DO E. STF ACERCA DO TEMA. Tratando-se de conflito que guarda relação com o contrato de trabalho, pois derivada dessa relação jurídica a parcela cujo reconhecimento pretende o reclamante, impositivo seria reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Entretanto, há que se considerar o efeito vinculante das decisões proferidas pelo E. STF nos Recursos Extraordinários nº 586.453/SE e 583.050/RS. Por tal razão, se a sentença nestes autos foi publicada após o pronunciamento da E. Corte, não remanesce a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar os pedidos de recolhimento de contribuições patronais para as entidades de previdência complementar privada. 2. SALÁRIO IN NATURA. PROVA. EXISTÊNCIA. Restando evidenciado pela prova oral que os benefícios concedidos pela empresa, consistentes em aluguel de veículo, custeio das despesas de manutenção e de combustível, decorreram de mera liberalidade, não se evidenciando a imperiosa necessidade para o serviço, correta a decisão que atribui a essas vantagens natureza salarial. 3. Recurso conhecido; desprovido o do autor; provido em parte o da reclamada. I –

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3322005020005010481 332200-50.2000.5.01.0481 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. GRATIFICAÇÕES -CONTINGENTE- E -PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS-. INTEGRAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A gratificação denominada -contingente- e aquela concedida a título de -participação nos resultados- constituem vantagens não ajustadas expressa ou tacitamente, pagas por mera liberalidade em situações esporádicas aos empregados da Petrobras em atividade. À falta de pactuação a respeito, bem assim da habitualidade característica das parcelas de natureza salarial, tais benesses não são devidas aos empregados que passaram à inatividade, nem integram os salários para efeito do cálculo da complementação de aposentadoria respectiva. Recurso de revista conhecido e não provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01086201010903007 0001086-15.2010.5.03.0109 (TRT-3)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO HABITUAL - NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. O auxílio-alimentação concedido desde longa data a empregados da ativa e jubilados, pela habitualidade de sua concessão, integra o patrimônio jurídico do trabalho, não podendo ser suprimido por ato unilateral da empregadora. É que as liberalidades patronais constituem-se fonte de obrigações para seu instituidor desde que, na prática, sejam observados determinados requisitos, sendo o principal deles a habitualidade, aliada ao ânimo de implementar uma melhoria salarial para o trabalhador, ficando afastado assim o critério meramente subjetivista, que leva em consideração, ora a vontade do instituidor, ora a origem da benesse. A jurisprudência brasileira, de há muito, consagrou o critério objetivista, vez que não basta a intenção ou vontade do instituidor da liberalidade para conservar-lhe sempre este caráter, pois, se a mesma é concedida de forma habitual e permanente, perde a mesma sua natureza de mera liberalidade, para transformar-se em vantagem salarial, que se incrusta em definitivo ao pacto laboral, como cláusula mais favorável, para todos os efeitos, conforme artigos 458 e 468 da CLT . Assim, as normas que alteraram a natureza jurídica da verba auxílio-alimentação somente alcançam os trabalhadores admitidos pela empregadora após a sua regulamentação, não sendo atingidos os empregados admitidos anteriormente à supressão da vantagem, sob pena de violação ao art. 5º , inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 468 da CLT . Entendimento em perfeita sintonia com as Súmulas n. 51 e 288 do TST, assim como, a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 51 da SDI-1/TST, que trata especificamente da benesse instituída por norma regulamentar empresária da reclamada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 192007120085180006 19200-71.2008.5.18.0006 (TST)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA PATRONAL. 1. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE NO FGTS . De acordo com a jurisprudência da SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a pretensão ao FGTS decorrente do valor do auxílio-alimentação pago durante a contratualidade submete-se à prescrição trintenária, nos termos da Súmula nº 362 do TST, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba tenha ocorrido em juízo. Entretanto, no que se refere aos reflexos do auxílio-alimentação nas demais verbas, incide a prescrição total. Ocorre que de a cordo com a diretriz da Súmula nº 294 desta Corte Superior, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a tal parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso sub judice, o auxílio-alimentação, parcela de trato sucessivo, era concedido pela reclamada por mera liberalidade, ante a ausência de previsão legal nesse sentido, com natureza salarial. Portanto, a pretensão dos reclamantes está fulminada pela prescrição total, em face de haver decorrido mais de cinco anos entre a data do ato do empregador que atribuiu natureza indenizatória à parcela (celebração de normas coletivas) e a propositura da presente demanda. 2. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE À NORMA COLETIVA QUE ATRIBUIU NATUREZA INDENZIATÓRIA À VERBA. NATUREZA SALARIAL. O fornecimento de auxílio-alimentação, como regra geral insculpida no art. 458 da CLT e na Súmula nº 241 desta Corte, tem natureza salarial. Assim, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória de tal benesse, resulta no caráter salarial dessa parcela. Incidência da Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista patronal parcialmente conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA OBREIRO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA...

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