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JusBrasil - Jurisprudência
27 de janeiro de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1385765 DF 2013/0168785-1 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC . EXAME PSICOTÉCNICO. NULIDADE DO PRIMEIRO TESTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência STJ, desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes passivos necessários nos casos em que a sentença não atinge a esfera jurídica de todos eles. 2. É firme o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3. Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido, para determinar a submissão do candidato a nova avaliação psicológica.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1344291 DF 2010/0155827-9 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC . DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO DO EXAME. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser desnecessária a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação. 2. É vedado ao STJ analisar violação de súmula, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. 3. Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão de falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental parcialmente provido para determinar a submissão do candidato a novo exame psicotécnico.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1191367 DF 2010/0078716-7 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - CONCURSO PÚBLICO - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7 /STJ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 47 DO CPC . 1. Incide a Súmula 284 /STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC , limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula nº 7 desta Corte. 3. Revela-se desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes passivos necessários nos casos em que a sentença não atinge a esfera jurídica de todos eles. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME DE FATOS E PROVAS STJ - EDCL NO RESP 834687 -SP CONCURSO PÚBLICO... - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DOS DEMAIS CANDIDATOS STJ - RESP 1077368 -MG, AGRG NO RESP 902597 -AL , AGRG NO AG

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111875724 DF 0161960-78.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. METRO/DF. REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DE TODOS OS CANDIDATOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. EXAME PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO INSUBSISTENTE. I. COMO RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA EMPREGOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRO/DF), O DISTRITO FEDERAL TEM LEGITIMIDADE PARA A CAUSA QUE TEM COMO OBJETO A DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CERTAME. II. SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ESTÁ ADSTRITA A COMANDO LEGISLATIVO EXPRESSO NESSE SENTIDO OU À NATUREZA INCINDÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA NA DEMANDA. III. A SITUAÇÃO JURÍDICA DE TODOS OS CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO NÃO É IMPACTADA DIRETAMENTE PELA DEMANDA AJUIZADA POR UM DELES COM O OBJETIVO DE INVALIDAR A RESPECTIVA DESCLASSIFICAÇÃO, MOTIVO POR QUE NÃO SE COGITA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IV. DE ACORDO COM O ARTIGO 37 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OS REQUISITOS E AS AVALIAÇÕES DOS CONCURSOS PARA O INGRESSO EM CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS ESTÃO ADSTRITOS AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. V. PARA A SUBMISSÃO DE CANDIDATOS A CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, A PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DEVE SER PRECEDIDA DA NECESSÁRIA FRANQUIA LEGAL VI. DESVESTE-SE DE LEGITIMIDADE A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO EM VIRTUDE DA DESCLASSIFICAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO QUE NÃO CONTA COM RESPALDO LEGAL ESPECÍFICO. VII. DEVE SER MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA MEDIANTE A PONDERAÇÃO CRITERIOSA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIII. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1333245 PR 2010/0130263-7 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSDE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS.ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 801 , III , DO CPC . INDICAÇÃO DA AÇÃOPRINCIPAL A SER PROPOSTA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO.ART. 47 DO CPC . AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAISCANDIDATOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte Superior já se manifestou no sentido da admissão dafungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutelaantecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier aser concedida" (AgRg no REsp 1.003.667/RS , Rel. Min. HUMBERTOMARTINS, Segunda Turma, DJe de 1º/6/09). 2. A verificação da efetiva existência do fumus boni iuris demanda oexame das circunstâncias fáticas, inviável na via eleita, a teor doenunciado sumular 7/STJ. 3. Não há falar em violação aos 165 , 458 , II , do CPC , namedida em que o acórdão recorrido se pronunciou de forma clara eprecisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se emfundamentos suficientes para embasar a decisão. 4. Constando na petição inicial a ação principal a ser proposta,afasta-se a arguida violação ao art. 801 , III , do CPC . 5. "É firme no STJ o entendimento de que os demais candidatosaprovados em concurso público, por possuírem mera expectativa dedireito à nomeação, não podem ser considerados litisconsortespassivos necessários" (AgRg no Ag 1.306.475/PI , Rel. Min. HERMANBENJAMIM, Segunda Turma, DJe de 14/9/10). 6. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldeslegais e regimentais. 7. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1150885 DF 2009/0144548-4 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMUNHÃO DE INTERESSES. MATÉRIA DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INCLUSÃO DA CANDIDATA NO ROL DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE AFETAR O ÚLTIMO COLOCADO DESSA LISTA ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A discussão acerca da necessidade de se promover ou não litisconsórcio necessário foi debatida pela Corte de origem, de modo que o requisito do prequestionamento foi devidamente cumprido. 2. O escopo do writ impetrado pela agravante é o de reconhecê-la como candidata ingressa no rol dos portadores de necessidades especiais aprovados no certame. Por essa razão, o candidato aprovado em último lugar nas vagas de deficientes pode possuir, em tese, interesse na causa, haja vista que o provimento judicial concedido à parte agravante modificaria o rol dos candidatos aprovados no certame, retirando o último colocado da lista dos portadores de necessidades especiais. 3. Não houve ofensa do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que é facultado à parte a interposição do recurso de agravo regimental contra o pedido de reconsideração examinado por decisão monocrática. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE 1973 LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO STJ - AGRG NO RESP 908333 -AC , RESP 472403 -ES AGRAVO

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10035081163152001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - NECESSIDADE - CANDIDATO PRETERIDO NA NOMEAÇÃO - INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA E PATRIMONIAL DE TERCEIRO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - 1. A inclusão de candidato nomeado em concurso público, na condição de litisconsorte passivo necessário, é medida que se impõe, uma vez que poderá ser atingido com os efeitos da sentença, já que foi nomeado para o cargo pleiteado pelo Autor. 2. Preliminar acolhida para cassar a sentença e determinar a citação do candidato nomeado na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 617747 RS 2003/0235648-7 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CANDIDATO OCUPANTE DA VAGA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE. VAGA OCUPADA QUANDO AINDA EM CURSO O MANDADO DE SEGURANÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE. 1. Ainda que à época da impetração o candidato ainda não tenha sido convocado, certo é que, se no curso da impetração, na primeira instância, foi ele convocado para tomar posse, necessária era sua inserção no polo passivo do mandado de segurança. 2. Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17274 DF 0017274-45.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE VAGAS. INSS. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE CANDIDATA JÁ NOMEADA À VAGA PLEITEADA. I - Considerando que, da procedência do pedido, com a conseqüente republicação da nomeação da candidata, resulta prejuízo para a candidata aprovada em classificação subseqüente, impõe-se sua integração à lide na condição de litisconsorte passiva necessária. II - Sentença anulada. Apelação julgada prejudicada.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011214097 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: Constitucional e Administrativo - Anulatória - Concurso Público - Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e necessidade de Litisconsórcio Passivo - Afastadas - Correção de Prova objetiva pelo Judiciário - Não cabimento - Precedentes do STF e STJ. I - A processualística civil brasileira está fundada na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à vista do que foi trazido na petição inicial, e somente após realizada a instrução, em regra, o provimento jurisdicional decorrente será relativo ao julgamento do mérito, razão pela qual se verifica que a alegação de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito; II - A citação dos demais candidatos aprovados no concurso público, como litisconsortes passivos é desnecessária, pois não há comunhão de interesses entre eles e o autor, visto que não possuem direito líquido e certo à nomeação, tendo apenas expectativa de direito; III - A banca examinadora de concurso público elabora e avalia as provas com discricionariedade técnica. Assim, não há como o Poder Judiciário atuar para proceder à reavaliação da correção das provas realizadas, mormente quando adotados os mesmos critérios para todos os candidatos; IV - Recurso conhecido e provido.

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