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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

STF - HABEAS CORPUS HC 104054 RJ (STF)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Processo Penal. Ausência da notificação para apresentação de resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP . Alegação não comprovada. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo da questão preliminar. Precedentes. É da jurisprudência desta Corte que “a ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser argüida oportunamente, sob pena de preclusão” (HC 97.033/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 108 de 10.06.2009). Igualmente sedimentado é o entendimento de que “a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia” (HC 89.517/RJ, rel. min. Cezar Peluso, DJe 27 de 11.02.2010). Ordem denegada.

Encontrado em: Depois do voto do Ministro Relator, indeferindo o pedido de habeas corpus, o julgamento foi CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, PREJUÍZO. MIN. JOAQUIM

TJ-PR - Apelação APL 10675468 PR 1067546-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do OFICIAL EM EXERCÍCIO DO REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE JUSSARA e DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo de WALQUÍRIA ALVES, para majorar o quantum indenizatório, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL.RETIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.RECURSO 1: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.A incompetência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de exceção (CPC, art. 112 e art. 307), devendo ocorrer em primeiro grau de jurisdição.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CITAÇÃO. INVALIDADE.O comparecimento espontâneo nos autos e apresentação da contestação torna impertinente a alegação de invalidade da citação.DANOS MORAIS. AFASTAMENTO.QUANTUM. 1. Os oficiais de registro respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros pela prática de atos próprios da serventia, conforme estabelecido pelo art. 22 da Lei nº 8.935/94.2. Para fins de arbitramento da indenização por danos morais, cumpre avaliar a extensão deste e as condições econômicas do violador para prevenir a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida.RECURSO 2: DANOS MORAIS.MAJORAÇÃO.RECURSO 1 DESPROVIDO.RECURSO 2 PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1067546-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 22.04.2015)

Encontrado em: é relativa e deve ser arguida por meio de exceção (CPC, art. 112 e art. 307), devendo ocorrer... territorial é relativa e deve ser arguida por meio de exceção (CPC, art. 112 e art. 307), devendo... deveria ter sido ajuizada na Comarca de domicílio da Apelada, qual seja, Cianorte; b) é inaplicável...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00338624020128190000 RJ 0033862-40.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FATO PENAL EM 2004 - PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 121 , PARÁGRAFO 2º , INCISOS III E IV , DO CÓDIGO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM, TRAZIDA EM SESSÃO E VOLTADA À CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, E A SUSPENSÃO DO MESMO A FIM DE QUE FOSSEM, EXAMINADAS AS NULIDADES DEDUZIDAS, DESNECESSIDADE, EIS QUE, QUANTO ÀS EXPOSTAS EM TEMPO CERTO, HÁ DECISÕES INCLUSIVE, NA QUE INDEFERIU O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, COMO NAQUELA EM QUE CONSIDEROU A PRETENSÃO, EXTEMPORÂNEA E PROTELATÓRIA - PÁGINA DIGITALIZADA 374 - ACRESCE QUE O R.S.E., PÁGINA DIGITALIZADA 437, ESTÁ RESTRITO AO INCIDENTE DE FALSIDADE, QUE NÃO FOI DETERMINADO PROCESSAMENTO, E QUE NÃO FOI RECEBIDO, EM 1º GRAU, PÁGINA DIGITALIZADA 441 - E, VIERAM DEDUZIDAS NESTA VIA PROCESSUAL. QUESTÃO QUE SE REJEITA. PRELIMINAR, EM QUE FOI ARGUIDA, A NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO NA CASA DO RECORRENTE; SOB, A CONSIDERAÇÃO DE QUE, O ATO JUDICIAL NÃO POSSUI SUPORTE AO SEU OBJETIVO, E QUE, A MOTIVAÇÃO, NELE INSERIDA, NÃO É, SUFICIENTE, A SUSTENTAR A CAUTELAR, POIS ATRELADA À GRAVIDADE DO FATO. DECISÃO SUCINTA QUE DECORRE DE REQUERIMENTO MINISTERIAL E A ELE, LINKADO, INOBSTANTE SEM REFERÊNCIA EXPRESSA, CUIDANDO-SE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - MATÉRIA DE PROVA QUE ADENTRA O MÉRITO E QUE SE REMETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO POR MAIORIA. DIVERGÊNCIAS LANÇADAS, QUANTO AOS PROJÉTEIS E PERÍCIA, QUE CONSTITUEM EXAME PROFUNDO DA PROVA, VINCULADAS QUE ESTÃO À QUESTÕES FÁTICAS, INADMISSÍVEL A ANÁLISE, COMO MÉRITO, NA DECISÃO QUE ESTÁ RESTRITA À ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE COMPETENCIA DO JURI. ASSIM COMO, QUANTO À RESPOSTA AOS QUESITOS DO LAUDO, E SUA CONCLUSÃO, ESTA QUE DECORRE DAS AVALIAÇÕES TÉCNICAS E FÁTICAS. TÓPICOS QUE DEVEM SER ENDEREÇADOS, À 2ª FASE, INCLUSIVE INSTRUÇÃO NELA PREVISTA PRELIMINAR; ATINENTE À MÁCULA QUE IMPEDIU A AMPLA DEFESA, E QUE ESTÁ RESTRITA, À INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL, QUE TIVESSE EXAMINADO PLEITOS DEFENSIVOS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000261971201481600390 PR 0002619-71.2014.8.16.0039/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TR?S/PR. CONDENO A RECLAMADA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE À TÍTULO DE ?VO- - INFINITY RECADO;0070000700004?. VALORES QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE INPC DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, DETERMINA-SE QUE A RECLAMADA EXIBA AS FATURAS TELEFÔNICAS DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, CONFORME REQUERIDO PELA RECLAMANTE. RESSALTA-SE QUE A EXECUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 475-B, PARÁGRAFOS, DO CPC, DE FORMA QUE NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002619-71.2014.8.16.0039/0 - Andirá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: , NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE... COBRADOS INDEVIDAMENTE À TÍTULO DE ?VO- - INFINITY RECADO;0070000700004?. VALORES QUE DEVERÃO SER... DEVERÁ SER PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 475-B, PARÁGRAFOS, DO CPC, DE FORMA QUE NÃO OCORRENDO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001078939201481600690 PR 0010789-39.2014.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?VO-INFINITY RECADO;00700007000004?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE ?VO-INFINITY RECADO?, DEVENDO A EMPRESA ABSTER-SE DE DESCONTAR OS VALORES REFERENTE AOS REFERIDOS SERVIÇOS, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 300,00 POR CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, BEM COMO CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NA REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS NO VALOR DE R$ 4,50. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELA LEGALIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO ?VO INFINITY RECADO?, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO ?VO-INFINITY RECADO? (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). ENTRETANTO, LIMITOU-SE A RESSALTAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO, COLACIONANDO AOS AUTOS IMAGENS QUE APENAS INDICAM A PREVISÃO DE TARIFAÇÃO NO VALOR DE R$0,75 POR DIA DE USO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SENDO A LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR PRÉ-PAGA, A CONTRATAÇÃO SE DÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE ESCUTA O RECADO, EXIGINDO A ATIVAÇÃO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO. NO CASO DOS AUTOS NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SELECIONOU AS OPÇÕES, VIA CELULAR, DAS ESCOLHAS CORRESPONDENTES À AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, EM QUE PESE A RECLAMADA AFIRMAR EM SEDE RECURSAL QUE A MODALIDADE DO SERVIÇO DESCRITO NA INICIAL DEPENDE DA CONFIRMAÇÃO DO USUÁRIO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO, AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM LEVAM A CONCLUIR QUE É...

Encontrado em: DE EXPERIÊNCIA COMUM, CONCLUI-SE, DE FATO, QUE A COBRANÇA ARGUIDA PELO RECLAMANTE FOI REALIZADA DE MANEIRA... CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO... CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001183897201481600750 PR 0011838-97.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA A RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?VO-INFINITY RECADO;00700007000004?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE SUSPENDER AS COBRANÇAS DOS SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DE R$ 50,00, A CADA NOVA COBRANÇA. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU NULA A COBRANÇA DESCRITA NA INICIAL, CONDENOU A RECLAMADA A PAGAR DE FORMA DOBRADA OS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS INERENTES AO SERVIÇO NÃO SOLICITADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELA LEGALIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO ?VO INFINITY RECADO?, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO ?VO-INFINITY RECADO? (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). ENTRETANTO, LIMITOU-SE A RESSALTAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO, COLACIONANDO AOS AUTOS IMAGENS QUE APENAS INDICAM A PREVISÃO DE TARIFAÇÃO NO VALOR DE R$0,75 POR DIA DE USO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SENDO A LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR PRÉ-PAGA, A CONTRATAÇÃO SE DÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE ESCUTA O RECADO, EXIGINDO A ATIVAÇÃO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO. NO CASO DOS AUTOS NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SELECIONOU AS OPÇÕES, VIA CELULAR, DAS ESCOLHAS CORRESPONDENTES À AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, EM QUE PESE A RECLAMADA AFIRMAR EM SEDE RECURSAL QUE A MODALIDADE DO SERVIÇO DESCRITO NA INICIAL DEPENDE DA CONFIRMAÇÃO DO USUÁRIO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO, AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM LEVAM A CONCLUIR...

Encontrado em: COM AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, CONCLUI-SE, DE FATO, QUE A COBRANÇA ARGUIDA PELA RECLAMANTE FOI... O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À... PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC . SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001894680201481600750 PR 0018946-80.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?VO-INFINITY RECADO?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE SUSPENDER AS COBRANÇAS DOS SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DE R$ 50,00, A CADA NOVA COBRANÇA. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU NULA A COBRANÇA DESCRITA NA INICIAL, CONDENOU A RECLAMADA A PAGAR DE FORMA DOBRADA OS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS INERENTES AO SERVIÇO NÃO SOLICITADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELA LEGALIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO ?VO INFINITY RECADO?, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO ?VO-INFINITY RECADO? (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). ENTRETANTO, LIMITOU-SE A RESSALTAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO, COLACIONANDO AOS AUTOS IMAGENS QUE APENAS INDICAM A PREVISÃO DE TARIFAÇÃO NO VALOR DE R$0,75 POR DIA DE USO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SENDO A LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR PRÉ-PAGA, A CONTRATAÇÃO SE DÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE ESCUTA O RECADO, EXIGINDO A ATIVAÇÃO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO. NO CASO DOS AUTOS NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SELECIONOU AS OPÇÕES, VIA CELULAR, DAS ESCOLHAS CORRESPONDENTES À AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, EM QUE PESE A RECLAMADA AFIRMAR EM SEDE RECURSAL QUE A MODALIDADE DO SERVIÇO DESCRITO NA INICIAL DEPENDE DA CONFIRMAÇÃO DO USUÁRIO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO, AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM LEVAM A CONCLUIR QUE É FATO...

Encontrado em: DE EXPERIÊNCIA COMUM, CONCLUI-SE, DE FATO, QUE A COBRANÇA ARGUIDA PELO RECLAMANTE FOI REALIZADA DE MANEIRA... CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO... POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC . SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001126037201481600750 PR 0011260-37.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?VO-INFINITY RECADO?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE SUSPENDER AS COBRANÇAS DOS SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DE R$ 50,00, A CADA NOVA COBRANÇA. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU NULA A COBRANÇA DESCRITA NA INICIAL, CONDENOU A RECLAMADA A PAGAR DE FORMA DOBRADA OS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS INERENTES AO SERVIÇO NÃO SOLICITADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELA LEGALIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO ?VO INFINITY RECADO?, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO ?VO-INFINITY RECADO? (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). ENTRETANTO, LIMITOU-SE A RESSALTAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO, COLACIONANDO AOS AUTOS IMAGENS QUE APENAS INDICAM A PREVISÃO DE TARIFAÇÃO NO VALOR DE R$0,75 POR DIA DE USO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SENDO A LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR PRÉ-PAGA, A CONTRATAÇÃO SE DÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE ESCUTA O RECADO, EXIGINDO A ATIVAÇÃO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO. NO CASO DOS AUTOS NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SELECIONOU AS OPÇÕES, VIA CELULAR, DAS ESCOLHAS CORRESPONDENTES À AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, EM QUE PESE A RECLAMADA AFIRMAR EM SEDE RECURSAL QUE A MODALIDADE DO SERVIÇO DESCRITO NA INICIAL DEPENDE DA CONFIRMAÇÃO DO USUÁRIO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO, AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM LEVAM A CONCLUIR QUE É FATO...

Encontrado em: DE EXPERIÊNCIA COMUM, CONCLUI-SE, DE FATO, QUE A COBRANÇA ARGUIDA PELO RECLAMANTE FOI REALIZADA DE MANEIRA... CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO... CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001113217201481600750 PR 0011132-17.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA A RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?VO-INFINITY RECADO;00700007000004?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE SUSPENDER AS COBRANÇAS DOS SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DE R$ 50,00, A CADA NOVA COBRANÇA. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU NULA A COBRANÇA DESCRITA NA INICIAL, CONDENOU A RECLAMADA A PAGAR DE FORMA DOBRADA OS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS INERENTES AO SERVIÇO NÃO SOLICITADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELA LEGALIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO ?VO INFINITY RECADO?, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO ?VO-INFINITY RECADO? (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). ENTRETANTO, LIMITOU-SE A RESSALTAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO, COLACIONANDO AOS AUTOS IMAGENS QUE APENAS INDICAM A PREVISÃO DE TARIFAÇÃO NO VALOR DE R$0,75 POR DIA DE USO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SENDO A LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR PRÉ-PAGA, A CONTRATAÇÃO SE DÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE ESCUTA O RECADO, EXIGINDO A ATIVAÇÃO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO. NO CASO DOS AUTOS NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SELECIONOU AS OPÇÕES, VIA CELULAR, DAS ESCOLHAS CORRESPONDENTES À AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, EM QUE PESE A RECLAMADA AFIRMAR EM SEDE RECURSAL QUE A MODALIDADE DO SERVIÇO DESCRITO NA INICIAL DEPENDE DA CONFIRMAÇÃO DO USUÁRIO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO, AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM LEVAM A CONCLUIR QUE É...

Encontrado em: DE EXPERIÊNCIA COMUM, CONCLUI-SE, DE FATO, QUE A COBRANÇA ARGUIDA PELA RECLAMANTE FOI REALIZADA... CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO... POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001847564201481600750 PR 0018475-64.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?VO-INFINITY RECADO;0070000700004?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU NULA A COBRANÇA DESCRITA NA INICIAL, CONDENOU A RECLAMADA A PAGAR DE FORMA DOBRADA OS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS INERENTES AO SERVIÇO NÃO SOLICITADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELA LEGALIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO ?VO INFINITY RECADO?, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO ?VO-INFINITY RECADO? (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). ENTRETANTO, LIMITOU-SE A RESSALTAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO, COLACIONANDO AOS AUTOS IMAGENS QUE APENAS INDICAM A PREVISÃO DE TARIFAÇÃO NO VALOR DE R$0,75 POR DIA DE USO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SENDO A LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR PRÉ-PAGA, A CONTRATAÇÃO SE DÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE ESCUTA O RECADO, EXIGINDO A ATIVAÇÃO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO. NO CASO DOS AUTOS NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SELECIONOU AS OPÇÕES, VIA CELULAR, DAS ESCOLHAS CORRESPONDENTES À AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, EM QUE PESE A RECLAMADA AFIRMAR EM SEDE RECURSAL QUE A MODALIDADE DO SERVIÇO DESCRITO NA INICIAL DEPENDE DA CONFIRMAÇÃO DO USUÁRIO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO, AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM LEVAM A CONCLUIR QUE É FATO CORRIQUEIRO A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO SERVIÇO ?INFINITY RECADO? SEM SOLICITAÇÃO OU ATIVAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. É COMUM A OPERADORA ENVIAR MENSAGENS AOS SEUS CLIENTES...

Encontrado em: DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA... QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA... PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU NULA A COBRANÇA...

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