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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 679609719935155555 67960-97.1993.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA ALCAN. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO NO SALÁRIO DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal , bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º , também da Constituição Federal , que encerra o princípio da liberdade sindical. Recurso de revista conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA DA VIBASA. INTERESSE PROCESSUAL.-A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.- (Súmula/TST nº 221, item I). Recurso de revista não conhecido.SENTENÇAEXTRA PETITAEULTRA PETITA.CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO NO SALÁRIO DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal , bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º , também da Constituição Federal , que encerra o princípio da liberdade sindical. Recurso de revista conhecido e provido.CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA.-Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.- (Súmula/TST nº 297, item I). Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA DA ARQUETIPOS PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. INTERESSE PROCESSUAL.-A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1009404620055040103 100940-46.2005.5.04.0103 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMAS COLETIVAS . Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMAS COLETIVAS . Aplicável à hipótese a prescrição prevista no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , tendo em vista que as contribuições assistenciais pleiteadas pelo sindicato tem como destinatária a categoria profissional representada pelo Sindicato, o que evidencia a sua natureza trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - DESCONTO NO SALÁRIO DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal , que encerra o princípio da liberdade sindical. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01229002520035010002 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: TAXA ASSSTENOAL E CONTRIBUIÇÃO COLETIVA - EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO - OFENSA À LIBERDADE SINDICAL NEGATIVA. O TRIBUNAL SUPERIORDO TRABALHO AO SE PRONUNCIAR SOBRE A QUESTÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL PREVISTA EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS FIRMADOS EM CARÁTER COLETIVO, PONDEROU QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEUS ARTS. 5º, XX E 8º, V, ASSEGURA O DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO O PRECEDENTE NORMATIVO N. 119DIZ QUE É OFENSIVA A ESSA MODALIDADE DE LIBERDADE CLÁUSULA CONSTANTE DE ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA OU SENTENÇA NORMATIVA ESTABELECENDO CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL A TITULO DE TAXA PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO, ASSISTÊNCIAL, REVIGORARNEOTO OU FORTALECIMENTO SINDICAL E OUTROS DA MESMA ESPÉCIE, OBRIGANDO TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. SENDO NULAS AS ESTIPULAÇÕES QUE INOBSERVEM TAL RESTRIÇÃO, TOMAM-SE PASSÍVEIS DE DEVOLUÇÃO OS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS. ASSIM, REVELA-SE TEMERÁRIO O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA QUE INSTITUÍA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, A SER RECOLHIDA SOBRE OS SALÁRIOS DE TODOS OS EMPREGADOS DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS CONVENENTES, E NÃO VEDA, EXPRESSAMENTE, O DESCONTO NO SALÁRIO DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS.

TRT-9 - 15142008242907 PR 1514-2008-242-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: TRT-PR-25-03-2011 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO NO SALÁRIO DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. As Reclamadas não comprovaram que o Autor era associado ao sindicato de classe, sendo ilegal o desconto realizado em ofensa ao art. 8º , V , da Constituição Federal , que garante a liberdade sindical individual ou o direito de o indivíduo decidir, livremente, sobre sua filiação ou não à entidade sindical existente. Recurso das Reclamadas a que se nega provimento.

TRT-9 - 11262008655905 PR 1126-2008-655-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: TRT-PR-04-12-2009 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO NO SALÁRIO DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA. A previsão legal para descontos sindicais a título de mensalidade ou "taxa assistencial", nos termos do art. 513 da CLT , depende da existência de deliberação em assembléia sindical ou norma coletiva. Todavia, não foi demonstrada qualquer autorização normativa ou por assembléia das respectivas contribuições. Ao mesmo tempo, a Reclamada não comprovou ter a Autora autorizado a realização dos referidos descontos, sequer havendo prova de que era associado ao sindicato de classe, sendo ilegal o desconto realizado, sob pena de ofensa ao art. 8º , V , da Constituição Federal , que garante a liberdade sindical individual ou o direito de o indivíduo decidir, livremente, sobre sua filiação ou não à entidade sindical existente (nesse sentido o Precedente Normativo nº 119 do C. TST). Assim, no direito de não se filiar encontra-se o direito de não contribuir para a entidade sindical, exceto quanto à contribuição compulsória por imposição legal, consistente na contribuição sindical. Recurso da Reclamada a que se nega provimento, no particular.

TRT-9 - 1762006655903 PR 176-2006-655-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: TRT-PR-02-12-2008 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO NO SALÁRIO DE EMPREGADA NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA. Conforme decidido no RO 00008- 2006-655-09-00-8 - 1ª. TURMA - Relator: DES. UBIRAJARA CARLOS MENDES - DJPR/06.05.08, a previsão legal para descontos sindicais a título de mensalidade ou "taxa assistencial", nos termos do art. 513 da CLT , depende da existência de deliberação em assembléia sindical ou norma coletiva. Todavia, não foi demonstrada qualquer autorização normativa ou por assembléia das respectivas contribuições. Ao mesmo tempo, a Reclamada não comprovou ter a Autora autorizado a realização dos referidos descontos, sequer havendo prova de que era associado ao sindicato de classe, sendo ilegal o desconto realizado, sob pena de ofensa ao art. 8º , V , da Constituição Federal , que garante a liberdade sindical individual ou o direito de o indivíduo decidir, livremente, sobre sua filiação ou não à entidade sindical existente (nesse sentido o Precedente Normativo nº 119 do C. TST). Assim, no direito de não se filiar encontra-se o direito de não contribuir para a entidade sindical, exceto quanto à contribuição compulsória por imposição legal, consistente na contribuição sindical. Recurso da Reclamada a que se nega provimento, no particular.

TRT-9 - 82006655908 PR 8-2006-655-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: TRT-PR-06-05-2008 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO NO SALÁRIO DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA. A previsão legal para descontos sindicais a título de mensalidade ou "taxa assistencial", nos termos do art. 513 da CLT , depende da existência de deliberação em assembléia sindical ou norma coletiva. Todavia, não foi demonstrada qualquer autorização normativa ou por assembléia das respectivas contribuições. Ao mesmo tempo, a Reclamada não comprovou ter o Autor autorizado a realização dos referidos descontos, sequer havendo prova de que era associado ao sindicato de classe, sendo ilegal o desconto realizado, sob pena de ofensa ao art. 8º , V , da Constituição Federal , que garante a liberdade sindical individual ou o direito de o indivíduo decidir, livremente, sobre sua filiação ou não à entidade sindical existente (nesse sentido o Precedente Normativo nº 119 do C. TST). Assim, no direito de não se filiar encontra-se o direito de não contribuir para a entidade sindical, exceto quanto à contribuição compulsória por imposição legal, consistente na contribuição sindical.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 124008320055060000 12400-83.2005.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIOS DE TRABALHADORES NÃO-ASSOCIADOS. O item 32.1da Cláusula 32ª, objeto da Ação Anulatória movida pelo Ministério Público, prevê a incidência de desconto assistencial sobre os salários dos empregados não sindicalizados, divergindo, nesse aspecto, do disposto no Precedente Normativo nº 119 desta Corte, que, em observância à diretriz fixada nos arts. 5º , incisos XVII e XX , 8º , inciso V , e 7º , inciso X , da Carta Magna , limita a obrigatoriedade das contribuições de natureza assistencial ou assemelhada aos empregados associados. A discrepância em face do citado Precedente Normativo cinge-se à extensão das contribuições, pelo que desnecessário anular-se inteiramente o item,uma vez que possível aproveitá-lo na parte válida, ao teor do art. 184 do Código Civil . Deve-se adaptar o item 32. 1 da Cláusula ao Precedente Normativo nº 119 do TST.Recurso a que se dá provimento parcial.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14442220105020007 1444-22.2010.5.02.0007

Data de publicação: 28/09/2012

Decisão: ASSISTENCIAL. DESCONTO NO SALÁRIO DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula... da mesma Corte Superior caminha no mesmo sentido: "Contribuição sindical. Não associado. As cláusulas... de todos os empregados, sejam associados ou não. É de se notar que a cláusula coletiva que estabelece a contribuição...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14442220105020007 1444-22.2010.5.02.0007

Data de publicação: 28/09/2012

Decisão: ASSISTENCIAL. DESCONTO NO SALÁRIO DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula... da mesma Corte Superior caminha no mesmo sentido: "Contribuição sindical. Não associado. As cláusulas... de todos os empregados, sejam associados ou não. É de se notar que a cláusula coletiva que estabelece a contribuição...

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