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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 121673 SP 1997/0014622-7 (STJ)

Data de publicação: 22/09/1997

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. MES DE MARÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA NAS CONTRA-RAZÕES. 1. NÃO TENDO O TRIBUNAL "A QUO", NO ACORDÃO RECORRIDO, RESOLVIDOA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO INVOCADA NAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSOESPECIAL, CARECE O TEMA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. ALEM DISSO, A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORREFERE-SE APENAS A EXISTENCIA, OU NÃO, DE INTERESSE DA UNIÃOFEDERAL. 3. ESTA SEM DISCREPANCIA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIORSOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTRUÇÃO FINANCEIRA QUANDO SETRATAR DE DEPOSITOS DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, EIS QUE ROMPIDOO VINCULO OBRIGACIONAL. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 121673 SP 1997/0014622-7 (STJ)

Data de publicação: 22/09/1997

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. MES DE MARÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA NAS CONTRA-RAZÕES. 1. NÃO TENDO O TRIBUNAL "A QUO", NO ACORDÃO RECORRIDO, RESOLVIDO A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO INVOCADA NAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, CARECE O TEMA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. ALEM DISSO, A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR REFERE-SE APENAS A EXISTENCIA, OU NÃO, DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. 3. ESTA SEM DISCREPANCIA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTRUÇÃO FINANCEIRA QUANDO SE TRATAR DE DEPOSITOS DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, EIS QUE ROMPIDO O VINCULO OBRIGACIONAL. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 768795 RJ 2005/0122451-2 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGÜÍDA EM CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. É possível a argüição de questões de ordem pública, como no caso de ilegitimidade ativa ad causam, em sede de contra-razões de apelação, não se operando a preclusão em face da ausência de recurso voluntário interposto pela parte. Precedentes: AgRg no Ag 1006701/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 3.9.2008; REsp 167.828/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ de 21.2.2000; REsp 67.579/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 11.9.1995. 2. Recurso especial provido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 722199302502008 SP 00722-1993-025-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. PRECLUSAO. Apelo recebido como agravo de petição, não se dirigindo à decisão homologatória de cálculos, não autoriza o reconhecimento de preclusão temporal. DEPÓSITO BANCÁRIO. DIFERENÇAS DE JUROS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Evidenciado que a efetivação dos depósitos por parte da executada objetivou a quitação do crédito trabalhista devido, haja vista que não apresentou nenhuma medida recursal em face das decisões do Juízo, imprópria a sua responsabilização pela diferenças de juros existente em face da correção procedida pela instituição bancária. Aplicação da Súmula nº 07, deste E.TRT.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 649001620035080009 64900-16.2003.5.08.0009 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. Hipótese não configurada, pois a questão do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes foi prequestionada no Regional, sendo esse o momento oportuno para o reclamado, por meio de recurso de revista, insurgir-se contra essa decisão.Rejeita-se.JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO PELO REGIONAL. NULIDADE.A Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST dispõe ser nulo o contrato de trabalho que envolve jogo do bicho.Recurso de revista de que se conhece por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST e a que se dá provimentopara restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 467 , VI, do CPC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1471007820045030108 147100-78.2004.5.03.0108 (TST)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES Consoante se depreende da sentença de fls. 479/486, o pleito referente ao pagamento do auxílio cesta-alimentação foi julgado improcedente.O Reclamante, contudo, não interpôs Recurso Ordinário impugnando essa decisão.Dessarte, não tendo sido devolvida, no momento processual oportuno, a questão à Corte Regional, é de se ter por preclusa a matéria, sendo, pois, manifestamente inovatória, sua renovação no Recurso de Revista.PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO - SÚMULA Nº 326/TSTO Reclamante aposentou-se em 2000, posteriormente à data da supressão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados.Tratando-se de parcela de complementação de aposentadoria, oriunda de norma regulamentar, que jamais integrou o benefício do Autor, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da data da aposentadoria. Inteligência da Súmula nº 326 do TST.Recurso de Revista não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1004876432003501 1004876-43.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: EMBARGOS. HORAS EXTRAS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA PELO RECLAMANTE. EXCLUSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO REGIONAL. PRECLUSÃO. A Turma entendeu que não teria apreciado a preliminar suscitada em contra-razões, porque não fora esta prequestionada no momento oportuno. Não adotou tese com relação ao cerceamento do direito de defesa, pelo que não se há falar em violação do art. 5º , inciso LV , da CF/88 .Embargos não conhecidos.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9795771 PR 979577-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.PRELIMINAR ARGUIDA PELO AGRAVADO, EM SEDE DE CONTRAMINUTA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TER SIDO DEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR, SEM RECURSO PELO BANCO, DEVENDO ESTE PAGAR OS HONORÁRIOS DO PERITO.ARGUIÇÃO DESCABIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A PRODUÇÃO DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA PRODUÇÃO DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS CONSEQÜÊNCIAS QUE POSSAM ADVIR DA OPÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PROVIDO. Anexos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2967407619995150083 296740-76.1999.5.15.0083 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA, PELO EXEQUENTE. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso . O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso. Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil . Pretensão indeferida. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93 , IX , da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. 1. Não se verifica a pretendida afronta ao princípio da proteção ao ato jurídico perfeito insculpido no artigo 5º , XXXVI , da Constituição da República, visto que a alegação vem desacompanhada de qualquer fundamentação tendente a demonstrar, de forma analítica, a pertinência do referido dispositivo constitucional à hipótese e o equívoco em sua aplicação por parte da Corte de origem. 2. O argumento recursal, no sentido de que a impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública e direito indisponível, não se sujeita à preclusão, constitui questão eminentemente processual, razão pela qual não se verifica a alegada violação direta e literal do artigo 5º , XXII , da Lei Magna, que dispõe acerca do direito de propriedade - questão eminentemente material. Com efeito, a violação direta do direito de propriedade somente se verifica quando a discussão adentra na natureza do bem penhorado, se bem de família ou não. 3. Não se constata, no caso concreto, violação direta e literal dos dispositivos da Constituição da República invocados pela parte, na medida em que a controvérsia relativa à possibilidade de arguição de impenhorabilidade de bem de família mediante a interposição de embargos à execução considerados intempestivos situa-se na esfera da interpretação e alcance da legislação infraconstitucional. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TJ-RJ - APELACAO APL 00084867320068190061 RJ 0008486-73.2006.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENDIDOS EFEITOS INFRINGENTES. CRIME DE CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 138 C/C 141 , II DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO PARQUET. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NÃO VEICULADA ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE MOSTRA COMO ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. De início, refuto a preliminar de intempestividade arguida pelo parquet em atuação nesta Corte. Em que pese não ter a Secretaria da Câmara atendido integralmente a determinação desta Relatoria, no sentido de que se certificasse acerca da tempestividade do recurso, como lhe incumbe, nos termos do artigo 222, alínea e da Resolução nº 38/2010 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que se observa da certidão de fls. 232, é que a petição de embargos de declaração foi protocolizada em 06 de junho de 2011 e que o acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 05 de outubro de 2011, ou seja, os embargos declaratórios foram opostos antes mesmo da publicação da decisão desta Corte, sendo certo que o prazo para a interposição do recurso começa a fluir somente da data da publicação, e não do julgamento, como entendeu a douta procuradora de justiça. 2. No mérito, a decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal . 3. A tese de prescrição não foi sequer veiculada no recurso de apelação. 4. Assim sendo, a questão foi alcançada pela preclusão, já que superado o momento processual adequado para a impugnação da questão. A alegação do embargante, tal como posta, afigura-se como verdadeiro aditamento extemporâneo das razões recursais e, por essa razão, não merece acolhimento, até porque não tendo chegado ao conhecimento da Relatoria em tempo hábil, inclusive para manifestação do órgão ministerial em atuação na Corte, no mínimo para garantir o contraditório assegurado constitucionalmente. 5. Apesar de tratar-se de rediscussão do mérito e estarem ausentes os pressupostos recursais, em homenagem à ampla defesa constitucionalmente garantida e cuidando-se de matéria de ordem pública, examina-se o mérito recursal para declarar-se que inexiste a alegada prescrição. Os cálculos elaborados pelo embargante desconsideraram, por completo, a existência dos marcos interruptivos da prescrição recebimento da denúncia e prolação de sentença. Entre tais marcos interruptivos não decorreu o lapso temporal de 4 (quatro) anos. 6. Inexiste qualquer omissão no julgado, portanto. Rejeição da Preliminar. Embargos desprovidos....

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