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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20450332820138260000 SP 2045033-28.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Os arts. 1º ao 5º da Lei nº 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ) trazem a possibilidade de qualquer agente público que causar prejuízo patrimonial ou moral à Administração Pública figurar no pólo passivo de ação que visa à reparação do dano. Com observância do art. 3º da Lei nº 8.437 /92. Recurso desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00491797320158190000 RJ 0049179-73.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIORMENTE PROFERIDA. QUESTÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO RECURSO DE APELAÇÃO. De acordo com José Carlos Barbosa Moreira, "para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele". Logo, para preencher o requisito do cabimento, a parte deverá atacar a decisão judicial através do único meio previsto na legislação para esta finalidade, sob pena do recurso não ser conhecido. A única exceção é a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que prevê o recebimento de um recurso por outro. No caso em tela, foi interposto o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o feito, em relação aos agravados, mantendo-se apenas a presente ação em face do 1º réu. Ocorre, porém, que, no curso do feito, após a decisão agravada, foi proferida sentença final, com o julgamento de improcedência. É bem verdade que, em princípio, a referida sentença não abarcou os agravados, havendo sérias dúvidas sobre a real tempestividade do presente agravo. Contudo, em já havendo sentença final, as demais questões devem ser submetidas ao recurso de apelação, sendo certo que eventual ilegitimidade, por se tratar de matéria de ordem pública, não sofre preclusão ( cf . art. 267 , § 3º , do CPC ). Ademais, pelo que narra o Ministério Público, este não teve vista do processo desde 2011, questão que também deverá ser apreciada no apelo, em que se poderá ter acesso a todo o processo, averiguando-se a existência de eventual nulidade. Sendo assim, com a prolação de sentença que, em sede de cognição exauriente, julgou extinto o processo com resolução de mérito, inadmissível a análise do presente agravo de instrumento. Recurso a que se nega seguimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10394080783787001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECISÃO MANTIDA. A legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorrer da própria lide instaurada, ou seja, de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independente da relação jurídica material. Apresentados ao menos indícios da prática de ato de improbidade administrativa, deve o julgador receber a petição inicial de Ação civil Pública ajuizada pelo Ministério Público para o exercício do devido processo legal, com amplo direito de defesa e respeito ao princípio da primazia do interesse público.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10611120009240001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - NOMEM JURIS EQUIVOCADO - IRRELAVÂNCIA - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O simples equívoco do nomem juris dado a ação não obsta o seu prosseguimento, devendo se observada a natureza da pretensão deduzida. Ajuizada ação popular contendo pedidos afetos à ação por ato de improbidade administrativa, verificada a inobservância do disposto no art. 17 da Lei nº 8.429 /92, de se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058644741 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS CONDUTAS ÍMPROBAS. QUESTÃO DE MÉRITO. AFASTAMENTO DO BLOQUEIO DE BENS IMÓVEIS, POR EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. - A aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção), partindo-se do pressuposto de são verdadeiras. Caso no curso da demanda seja demonstrado que as assertivas do autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta a ação por ilegitimidade passiva, porquanto realizada cognição profunda sobre as alegações contidas na petição inicial. Precedentes do STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE CONTROVERSO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. - Tendo sido realizado o depósito judicial do montante controverso, desnecessária a determinação de indisponibilidade dos bens. PENALIDADE LIMINAR DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. - Não é cabível, em sede de liminar, proibir a parte de contratar com a Administração, que é medida punitiva e não preventiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70058644741, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 26/06/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020305285 DF 0031482-43.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESES REJEITADAS. DECISÃO MANTIDA. 1 - O ORDENAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL BRASILEIRO PERFILHA A TEORIA DA ASSERÇÃO, DE ACORDO COM A QUAL, SE UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA LEVAR À CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, O FEITO DEVERÁ SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A FIM DE EVITAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL INÚTIL. DE OUTRO LADO, SENDO NECESSÁRIA UMA COGNIÇÃO MAIS APROFUNDADA E VERIFICANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE UM OU DE ALGUNS DOS REQUISITOS CLASSIFICADOS COMO CONDIÇÕES DA AÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , HAVERÁ, EM VERDADE, JUÍZO DE MÉRITO E OS PEDIDOS DEVERÃO SER JULGADOS IMPROCEDENTES. 2 - O § 8º DO ART. 17 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VEICULA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA AÇÃO AB INITIO LITIS, A QUAL REQUER A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTEMENTE CONSISTENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO NESSE SENTIDO. 3 - HAVENDO MÍNIMOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE CAPAZES DE SE SUBSUMIREM AOS ARTS. 9º , 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429 /92), DEVE O JUIZ DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32494 DF 0032494-35.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXAME DIFERIDO PARA O FINAL DA INSTRUÇÃO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Ressalvados os casos de demonstração evidente, em face da prova documental e da base empírica do processo, a exclusão de demandado na relação processual, em ação de improbidade administrativa, deve ser examinada, de forma exauriente, ao cabo da instrução. A alegação de que o agravante não era diretor da empresa, senão simples empregado, não comporta, em face da narrativa da inicial e dos termos da decisão agravada, exame em momento antecedente à sentença, em face do conjunto da prova. 2. Tendo incorrido em equívoco o despacho que dera pela perda de objeto do presente agravo de instrumento, impõe-se a sua revogação, prosseguindo-se no julgamento natural do recurso, com perda de objeto do agravo regimental que contra ela se insurgira. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental prejudicado.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 69009 TO 0069009-98.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. 1. Tratando-se de ação por ato de improbidade, o Juiz rejeitará a petição inicial quando se convencer plenamente da inexistência do ato ímprobo, da improcedência de ação e da inadequação da via eleita (art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92). 2. A decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa deve reconhecer, de plano, a existência de indícios razoáveis da prática de atos ímprobos, o que não é a hipótese dos autos em que o julgador monocrático limitou-se a receber a petição inicial sem lançar os respectivos fundamentos. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para anular a decisão agravada.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0144702015 MA 0002259-90.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 28/12/2015

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONVÊNIOS CELEBRADOS POR EX-GESTOR. SÚMULA 230 DO TCU. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. INTERESSSE FISCALIZATÓRIO DA UNIÃO A SER PERQUIRIDO PELO JUÍZO A QUO. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS MANTIDA. BLOQUEIO ON LINE QUE NÃO DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. 1. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam da gestora atual para responder por ausência de prestação de contas de responsabilidade de seu antecessor não deve ser decidida em sede de agravo de instrumento, por ser necessário apurar nos autos da ação de improbidade administrativa de origem se esta tomou as medidas mínimas para o resguardo do patrimônio público. Inteligência da Súmula 230 do TCU. 2. Em relação a convênios que não foram executados integralmente, não havendo o repasse integral de verbas federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, deve ser perquirido pelo Juízo a quo o interesse fiscalizatório da União na prestação de contas destes recursos, a fim de se concluir pela competência da Justiça Federal ou Estadual para processar e julgar a ação de improbidade administrativa que verse sobre estes ajustes. 3. A medida de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 e no art. 37, §4º da CF, possui o intuito de assegurar o ressarcimento do patrimônio público lesado pelo agente ímprobo. Considerando a possibilidade de caracterização do ato de improbidade e a demonstração de indício de dano patrimonial ao Erário, com a indicação da extensão do dano, a medida de indisponibilidade de bens do gestor público se impõe. 4. A indisponibilidade de bens como medida de garantir que a lesão ao Erário seja indenizada não se caracteriza de forma ampla e irrestrita, não podendo alcançar os bens impenhoráveis, nos termos do art. 649 do CPC, devendo, portanto, a ordem de bloqueio on line sobre as contas da gestora resguardar tão somente os seus rendimentos mensais. Agravo conhecido e provido parcialmente. 6. Unanimidade....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 181492320034013800 MG 0018149-23.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES IMPROCEDENTES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DAS CONTAS AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O convênio foi publicado em 24/07/1995, com prazo de vigência de seis meses, e trinta dias após para a prestação de contas, até 28/02/1996, período em que o apelante ainda presidia a Cooperativa. A ausência de notificação para defesa preliminar, matéria processual que não foi objeto de recurso em tempo hábil, está sob o selo da preclusão. A ação de improbidade foi proposta no prazo legal. Improcedência das preliminares: ilegitimidade passiva ad causam, nulidade do processo e de prescrição. 2. Extrai-se dos autos que o apelante, ex diretor-presidente da Cooperativa Agrícola de Piranga - COAP/MG, prestou contas dos recursos repassados pelo Ministério da Agricultura, em 09/10/1996, não devendo prosperar a imputação de improbidade administrativa consistente em "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo" (art. 11 , VI - Lei 8.429 /92). 3. Contendo a inicial como causa de pedir a omissão no dever de prestar contas, libelo em face do qual o demandado se defendeu, não cabe tratar, em perspectiva de improbidade administrativa, de eventuais irregularidades na aplicação dos recursos públicos, já tratadas na esfera do TCU. 4. Na inexistência do ato de improbidade administrativa (omissão do dever de prestar contas) mencionado na inicial, a condenação do apelante se deu por uma conduta ímproba (irregularidade na execução do convênio) não imputada na petição inicial da ação de improbidade. 5. Apelação provida.

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