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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Artigo restabelecido, com nova redação e inclusão de incisos, parágrafos e alíneas, pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200450010000563 RJ 2004.50.01.000056-3 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSS. PROGRAMAS DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO) E D EPREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA). APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. MULTA. VALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI N.º 8.212 /91, C/C ART. 233 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO N.º 3.048 /1999. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular, visando à anulação de auto de infração lavrado pelo INSS em desfavor do autor, ora apelante, em razão da apresentação deficiente do relatório anual dos programas de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) e de controle de riscos de acidentes de trabalho (PPRA), estabelecidos na Lei n.º 8.212 /91 e no Decreto n.º 3.048 /99.9.528/97. 2. É sabido que as empresas estão obrigadas a apresentar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Controle de Riscos de Acidentes de Trabalho (PPRA), consoante previsto na Lei n.º 8.212 /91 e no Decreto n.º 3.048 /99.9.528/97. 3. Estabelece o art. 33 , § 2.º , da Lei n.º 8.212 /91 que a empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas naquele diploma legal. 4. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.732 /98, advinda da conversão da Medida Provisória n.º 1.523 , alterou dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social , dispondo, em seu art. 58 , § 1.º : •A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho...

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade..., negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::06...-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2918 SP 1999.61.08.002918-5 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO A ATACAR O ART. 40 , § 13 , CF : LEGITIMIDADE DO PRECEITO JÁ RECONHECIDA PELO E.STF - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1. Os temas suscitados no ataque impetrante, em sede da discussão em tese da desejada inconstitucionalidade do § 13 do art. 40, Lei Maior, sem exceção, encontram-se pacificados pela v. jurisprudência pátria, em rumo a se demonstrar a inconsistência dos lançados argumentos, contidos na preambular. 2. Ao julgar a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 2024 , em maio/07, a Suprema Corte reconheceu obrigatoriedade contributiva aos ocupantes de cargos em comissão, segundo o estabelecido por aquele preceito magno : de conseguinte, tal decisão irradiou seus efeitos sobre todo o ordenamento ( parágrafo único do art. 28 , Lei 9.868 /99), de tal sorte que a não subsistir o principal intento impetrante. 3. Firmado restou o cunho de pronta incidência daquele preceito constitucional, tanto quanto inteligentemente a afastar a jurisprudência, também adiante destacada, o tema da amiúde invocada imunidade recíproca, alínea a do inciso VI do art. 150 , CF , a cuidar de impostos, não do gênero dos tributos, do qual as Contribuições Sociais, inclusive as de Custeio da Seguridade Social - CSCSS, a constituírem espécie autônoma, portanto não abrangidas pelo alcance daquele cânone. 4. Assim genuína toda a disciplina legislativa em torno do tema, como a positivada pela CF , arts. 160 , 149 , 165 , 167 e 60 , harmoniosos, pela Lei Orgânica daquela localidade, art. 145 , pela Lei 9.717 /98 e pelas Portarias 4.882 e 4.883/98, bem como pela Portaria 4.992/99, assim cujo fundamento de validade verticalmente a se encontrar compatível com a Lei Maior. 5. Completamente superados, "data venia", os ângulos agitados desde a prefacial, consoante o pretoriano consenso "in verbis". Precedentes. 6. De rigor a denegação da segurança, sem efeito sucumbencial ante a via eleita, provendo-se ao apelo e ao reexame, reformada a r. sentença. 7. Provimento à remessa oficial e à apelação....

Encontrado em: LET-a ART-160 ART-149 ART-165 ART-167 ART-60 LEG-FED LEI- 9868 ANO-1999 ART-28 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI...-149 ART-165 ART-167 ART-60 LEG-FED LEI- 9868 ANO-1999 ART-28 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9717 ANO-1998... julgado. TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-40 PAR-13 ART-150 INC-6...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1435815 SE 2014/0031199-9 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DA SEGURIDADE SOCIAL. REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS HASTAS PÚBLICAS. ART. 98 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de sucessivas hastas públicas em execução fiscal, autorizadas pelo art. 98 , § 9º da Lei n. 8.212 /91, deve ser apreciada observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais quando há outros meios à disposição da Fazenda Pública para satisfação do seu crédito. Precedente: REsp 1293944/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 22/8/2012. 2. Despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal ) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/04/2014 - 2/4/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1431155 PB 2014/0013195-3 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO INSS. PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. ART. 98 , §§ 1º E 2º DA LEI N. 8.212 /91. ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO AO ART. 690 , DO CPC . POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO VIA PAGAMENTO PARCELADO DO BEM EM SEGUNDO LEILÃO POR QUALQUER VALOR EXCETUADO O VIL E PAGAMENTO DE ENTRADA INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO PARCELADA QUE NÃO FOI PREVISTA NO EDITAL DE LEILÃO, CONFORME ART. 98 , § 2º , DA LEI N. 8.212 /91. 1. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS e dívida ativa da União vige o regramento especial estabelecido na Lei n. 8.212 /91 e Lei n. 6.830 /80 ( LEF ), sendo que a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível. Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.272.827 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e REsp. n. 1.070.369/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 14.10.2008. 2. No caso concreto, por se tratar de parcelamento do pagamento do valor da arrematação em execução fiscal da dívida ativa originalmente do INSS e agora da União, vige o art. 98 , da Lei n. 8.212 /91, por especialidade, que permite a alienação do bem no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil, e inclusive mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários (hodiernamente, art. 10 et seq. da Lei n. 10.522 /2002). 3. Consoante o art. 98 , § 2º , da Lei n. 8.212 /91, todas as condições do parcelamento da arrematação deverão constar do edital de leilão, sob pena de nulidade na forma do art. 244 , do CPC (situações em que a lei prescreve determinada forma, sem cominação de nulidade). 4. Adotadas essas condições expressamente no edital de leilão, exclui-se a incidência do art. 690 , § 1º , do CPC...

Encontrado em: Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA... DJe 02/06/2014 - 2/6/2014 RECURSO ESPECIAL REsp 1431155 PB 2014/0013195-3 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TRF-5 - Apelação Civel AC 289559 SE 2002.05.00.010192-7 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: DOS RESPECTIVOS VALORES. QUESTÃO PREJUDICADA. É DEVIDA, PORTANTO, A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES DA ATIVA, TÃO SOMENTE NA ALÍQUOTA DE 11%. 7. A CF/88 , NA REDAÇÃO DADA PELA EC 20 /98, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE OS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 8. O REGIME DE PREVIDÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO, A QUE SE REFERE O ART. 40 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO , NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20 /98, FOI INSTITUÍDO, UNICAMENTE, EM RELAÇÃO "AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS...", INEXISTINDO, DESSE MODO, QUALQUER POSSIBILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE SE ATRIBUIR, A INATIVOS E A PENSIONISTAS DA UNIÃO, A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTES DA EXAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.783 /99. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 , PARÁGRAFO 12 , C/C O ART. 195 , II , DA CONSTITUIÇÃO , TODOS COM A REDAÇÃO QUE LHES DEU A EC Nº 20 /98. (STF - ADIN 2010- 2). 9. A CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE PENSÕES E PROVENTOS CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CAUSA SUFICIENTE, JÁ QUE O REGIME CONTRIBUTIVO É, POR ESSÊNCIA, UM REGIME DE CARÁTER EMINENTEMENTE RETRIBUTIVO. (STF - ADIN 2010- 2 - RELATOR EXMO. MIN. CELSO DE MELLO). 10. O POSICIONAMENTO FIRME DA SUPREMA CORTE AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS, BEM COMO CORRESPONDENTES PENSÕES, NOS MOLDES DA LEI Nº 9.783 /99. O STF SUSPENDEU, ATÉ A DECISÃO FINAL DA ADIN 2010- 2, O QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO OCORREU, A EFICÁCIA DAS EXPRESSÕES "E INATIVO, E DOS PENSIONISTAS" E "DO PROVENTO OU DA PENSÃO", CONSTANTE NO DO ART. 1 º DA LEI Nº 9783 , DECAPUT 28/01/1999 . 11.(MEDIDA CAUTELAR EM ADIN Nº 2.010- 2, PLENÁRIO, J. 30.9.99) APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. DEMAIS APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Encontrado em: -5783 ANO-1999 ART-2 INC-1 INC-2 PAR- ÚNICO ART-40 PAR-12 ART-1 ART-3 LEG-FED LEI- 9988 ANO-2000 ART- 7... CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI...-a LET-d ART-6 INC-7 LET-D LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF...

TRF-5 - Apelação Civel AC 289559 SE 0010192-45.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: DOS RESPECTIVOS VALORES. QUESTÃO PREJUDICADA. É DEVIDA, PORTANTO, A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES DA ATIVA, TÃO SOMENTE NA ALÍQUOTA DE 11%. 7. A CF/88 , NA REDAÇÃO DADA PELA EC 20 /98, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE OS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 8. O REGIME DE PREVIDÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO, A QUE SE REFERE O ART. 40 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO , NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20 /98, FOI INSTITUÍDO, UNICAMENTE, EM RELAÇÃO "AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS...", INEXISTINDO, DESSE MODO, QUALQUER POSSIBILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE SE ATRIBUIR, A INATIVOS E A PENSIONISTAS DA UNIÃO, A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTES DA EXAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.783 /99. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 , PARÁGRAFO 12 , C/C O ART. 195 , II , DA CONSTITUIÇÃO , TODOS COM A REDAÇÃO QUE LHES DEU A EC Nº 20 /98. (STF - ADIN 2010- 2). 9. A CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE PENSÕES E PROVENTOS CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CAUSA SUFICIENTE, JÁ QUE O REGIME CONTRIBUTIVO É, POR ESSÊNCIA, UM REGIME DE CARÁTER EMINENTEMENTE RETRIBUTIVO. (STF - ADIN 2010- 2 - RELATOR EXMO. MIN. CELSO DE MELLO). 10. O POSICIONAMENTO FIRME DA SUPREMA CORTE AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS, BEM COMO CORRESPONDENTES PENSÕES, NOS MOLDES DA LEI Nº 9.783 /99. O STF SUSPENDEU, ATÉ A DECISÃO FINAL DA ADIN 2010- 2, O QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO OCORREU, A EFICÁCIA DAS EXPRESSÕES "E INATIVO, E DOS PENSIONISTAS" E "DO PROVENTO OU DA PENSÃO", CONSTANTE NO DO ART. 1 º DA LEI Nº 9783 , DECAPUT 28/01/1999 . 11.(MEDIDA CAUTELAR EM ADIN Nº 2.010- 2, PLENÁRIO, J. 30.9.99) APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. DEMAIS APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Encontrado em: -FED LEI-5783 ANO-1999 ART-2 INC-1 INC-2 PAR- ÚNICO ART-40 PAR-12 ART-1 ART-3 LEG-FED LEI- 9988 ANO...-2000 ART- 7 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-2 LEG-FED LEI- 8625 ANO-1993 ART- 5 INC-2... LET-A LET-D ART- 6 INC-7 LET-D LEG-FED LCP -75 ANO-193 ART-5 INC-2 LET-a LET-d ART-6 INC-7 LET-D LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1413727 SC 2013/0217346-3 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE REFERENTE A DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (SELIC). INTIMAÇÃO DE OFÍCIO A COMPROVAR DIFERENÇAS APURADAS PELO CONTADOR DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% PREVISTA NO ART. 98 , § 6º , da Lei n. 8.212 /91. DIFERENÇA A MENOR QUE NÃO CONFIGURA FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO ARREMATADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. 1. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão regional que afastou a aplicação, de ofício, do artigo 98 , § 6º , da Lei n. 8.212 /91, que prevê a aplicação de multa sobre o saldo devedor, na hipótese de o arrematante deixar de pagar qualquer das parcelas do parcelamento. 2. O Tribunal de origem firmou entendimento de que o aludido dispositivo não tem aplicação no caso dos autos, porquanto, além de não caber ao juízo da execução sua aplicação ex officio, sob pena de imiscuir-se indevidamente na atividade administrativa, não houve falta de pagamento do preço da arrematação, mas, sim e apenas, diferenças de valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC sobre as parcelas. 3. Com efeito, a própria decisão que determinou a comprovação do depósito do valor remanescente já com a incidência da multa de 50% de que trata 98, § 6º, da Lei n. 8.212 /91 reconhece que todas as 60 parcelas mensais foram adimplidas pela recorrida e que o saldo devedor apurado pela Contadoria Judicial refere-se, na realidade, à diferença decorrente da errônea atualização monetária das parcelas, o que poderia configurar pagamento extemporâneo, mas não inadimplemento. 4. Não merece reforma, portanto, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quando afirma a impossibilidade de subsunção do caso às normas que ora se entende por afrontadas, as quais preveem a incidência de multa de 50% do valor das parcelas não adimplidas no vencimento (art. 98 , § 6º , da Lei n. 8.212 /91) e a possibilidade de tornar sem efeito a arrematação caso não haja pagamento do preço (art. 694 , § 1º , do CPC ), situações que não se configuraram, in casu. Recurso especial improvido....

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 05/05/2014 - 5/5/2014 RECURSO ESPECIAL REsp 1413727 SC 2013/0217346-3 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1235237 PR 2011/0026375-5 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE NOTA FISCAL OU FATURAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 31 DA LEI 8.212 /91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711 /98. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A empresa agravada, conforme premissas firmadas pelo Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, não é mera cessionária de mão-de-obra, razão pela qual foi afastada a incidência do art. 31 da Lei 8.212 /91 com a redação dada pela Lei 9.711 /98. Precedentes: RESP 660.507/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 07.11.2005 e AGRG NO RESP 1.213.709/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 08.02.2013. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.

Encontrado em: : 00031 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711 /98) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009711 ANO:1998... Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 22/11/2013 - 22/11/2013 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1429011 SE 2014/0004570-6 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 98 , § 9o. DA LEI 8.212 /91, POSTO QUE O DISPOSITIVO ORIENTA A POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS REPETIÇÕES DA HASTA PÚBLICA. A CORTE DE ORIGEM AFIRMOU QUE HOUVE VÁRIAS TENTATIVAS DE PENHORAR O BEM, SEM QUE HOUVESSE ÊXITO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias afirmaram que já houve várias tentativas a fim de leiloar o bem penhorado, sem qual qualquer resultado positivo. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte que já orientou a inviabilidade de sucessivos leilões sem que fique demonstrada qualquer chance de êxito, prevalecendo para tanto os princípios da razoabilidade e economia processual. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636941 RS (STF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88 . IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195 , § 7º , CF/88 . O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195 , I , CF/88 ). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150 , VI , C, CF/88 ) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195 , § 7º , CF/88 ). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146 , II , CF/88 ). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195 , § 7º , CF/88 , TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195 , § 7º , CF/88 , REPORTA-SE À LEI Nº 8.212 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º , DA LEI Nº 9.738 /98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55 , DA LEI Nº 8.212 /91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195 , § 7º , CF/88 ) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55 , DA LEI Nº 8.212 /91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14 , DO CTN . AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º , II , DA LEI Nº 9.715 /98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212 /91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO...

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