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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TJ-MS - Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo AGR 15577 MS 2007.015577-7/0001.01 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - NÃO-CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: . Agravada: Fátima Romeiro Rodrigues Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo AGR 15577 MS 2007.015577-7/0001.01 (TJ-MS) Des. Ildeu de Souza Campos

TJ-MS - Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo AGR 9845 MS 2007.009845-3/0001.01 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - NÃO-CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Bartinikoski Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo AGR 9845 MS 2007.009845-3/0001.01 (TJ-MS) Des. Ildeu de Souza Campos

TJ-MS - Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelacao Civel AGR 6991 MS 2004.006991-0/0001.01 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - NÃO-CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Marques Correa Ferreira Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelacao Civel AGR 6991 MS 2004.006991-0/0001.01 (TJ-MS) Des. Ildeu de Souza Campos

TJ-MS - Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo Regimental em Agravo AGR 14103 MS 2007.014103-9/0001.02 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - NÃO-CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo Regimental em Agravo AGR 14103 MS 2007.014103-9/0001.02 (TJ-MS) Des. Ildeu de Souza Campos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 165839 RS 2012/0075117-5 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC . AGRAVO DO ART. 544 DO CPC POSTERIOR AO DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP. NÃO-CABIMENTO. 1. A Corte Especial, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC . 2. Os agravos em recurso especial interpostos após a data de publicação da referida questão de ordem, ou seja, após 12.05.2011, não devem ser conhecidos, por se tratar de erro grosseiro. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: AREsp 260420 PB 2012/0246688-3 Decisão:03/09/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ag

STJ - PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PET no REsp 1442521 MG 2014/0058589-4 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR NO STJ QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil e art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível para impugnar decisão unipessoal de relator nesta Corte Superior é o agravo interno e não o agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC . 2. A interposição de agravo de instrumento ao invés de agravo regimental impede a incidência do princípio da fungibilidade, uma vez que configura erro inescusável. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: . Ministra Maria Isabel Gallotti. T4 - QUARTA TURMA DJe 12/06/2014 - 12/6/2014 PETIÇÃO NO RECURSO... ESPECIAL PET no REsp 1442521 MG 2014/0058589-4 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 333842 RS 2013/0124689-6 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Precedentes. 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º do Código de Processo Civil . 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Encontrado em: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 333842 RS 2013/0124689-6 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RCD no AREsp 466074 SP 2014/0014264-4 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial ( CPC , art. 544 ). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo. Precedentes do STF e do STJ. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Relatora. T4 - QUARTA TURMA DJe 25/04/2014 - 25/4/2014 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL RCD no AREsp 466074 SP 2014/0014264-4 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 167287 SC 2012/0085494-8 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTEMPESTIVO 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial ( CPC , art. 544 ). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ. 3. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de dez dias previsto no artigo 544 do CPC . 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Encontrado em: . T4 - QUARTA TURMA DJe 13/09/2013 - 13/9/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 551886 PB 2014/0179860-6 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA DECISÃO LOCAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte firmou compreensão de que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014). 2. Mostra-se inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, mantém a decisão que negou seguimento ao apelo anterior com base no artigo 543-C, § 7º, do CPC, por considerar que o julgado recorrido está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso representativo da controvérsia. 3. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009 (Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe de 12/5/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 551886 PB 2014/0179860-6 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

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