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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 165839 RS 2012/0075117-5 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC . AGRAVO DO ART. 544 DO CPC POSTERIOR AO DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP. NÃO-CABIMENTO. 1. A Corte Especial, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC . 2. Os agravos em recurso especial interpostos após a data de publicação da referida questão de ordem, ou seja, após 12.05.2011, não devem ser conhecidos, por se tratar de erro grosseiro. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: AREsp 260420 PB 2012/0246688-3 Decisão:03/09/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 871895 RS 2008/0017449-1 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PREMISSA DO ACÓRDÃO EMBARGADO: DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DESSAS PARCELAS NA EXECUÇÃO. NÃO-CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. ALEGADA ERRONIA NA PREMISSA FÁTICA. VIA E MOMENTOS IMPRÓPRIOS. 1. Em sede de embargos de divergência, não se discute a correção ou incorreção da premissa fática estabelecida no acórdão embargado, como se pudesse reabrir a discussão da controvérsia deslindada no julgamento do recurso especial, a partir desse pretendido remendo. 2. Acaso quisesse a Agravante discutir a questão ora levantada – pretensa ausência de comando na decisão transitada em julgado determinando a incidência de juros moratórios sobre o precatório complementar até o depósito integral da dívida –, deveria tê-lo feito com oportuna oposição de embargos de declaração, por ocasião do primeiro julgamento nesta Corte, não extemporaneamente, e ainda em sede de embargos de divergência, via notória e absolutamente imprópria para corrigir suposta erronia da premissa fática considerada no acórdão embargado. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 871895 RS 2008/0017449-1 (STJ) Ministra LAURITA VAZ...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior... negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 832899 SP 2008/0078423-4 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, uma vez que não houve manifestação da Turma sobre o tema. Inteligência do art. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Não é possível à agravante alegar, no agravo regimental nos embargos de divergência, que a decisão que negou seguimento ao recurso especial não encontra amparo no art. 557 , caput, do CPC , haja vista que tal matéria deveria ter sido argüida no momento processual oportuno, qual seja, em sede de agravo regimental no recurso especial, tendo-se opera, portanto, a preclusão. 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 832899 SP 2008/0078423-4 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA... da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 832899 SP 2008/0078423-4 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, uma vez que não houve manifestação da Turma sobre o tema. Inteligência do art. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Não é possível à agravante alegar, no agravo regimental nos embargos de divergência, que a decisão que negou seguimento ao recurso especial não encontra amparo no art. 557 , caput, do CPC , haja vista que tal matéria deveria ter sido argüida no momento processual oportuno, qual seja, em sede de agravo regimental no recurso especial, tendo-se opera, portanto, a preclusão. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: AGRG NOS ERESP 665520 -SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg... da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 333842 RS 2013/0124689-6 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Precedentes. 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º do Código de Processo Civil . 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Encontrado em: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 333842 RS 2013/0124689-6 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 218918 RJ 2012/0172998-3 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNALDE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que negaseguimento a recurso especial ( CPC , art. 544 ). Desse modo, aoposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para ainterposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 2/10/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 218918 RJ 2012/0172998-3 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI...A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 167287 SC 2012/0085494-8 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTEMPESTIVO 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial ( CPC , art. 544 ). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ. 3. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de dez dias previsto no artigo 544 do CPC . 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Relatora. T4 - QUARTA TURMA DJe 13/09/2013 - 13/9/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 12066 PE 2013/0090441-1 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECLAMAÇÃO QUE, AINDA QUE PROVIDA, SERIA DESPROVIDA DE UTILIDADE - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA CORTE NO TOCANTE AO NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL APLICANDO ENTENDIMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não caiba ao Tribunal de origem exercer juízo de admissibilidade acerca do agravo previsto no art. 544 , do CPC , falta interesse de agir no tocante à presente reclamação. 2. Firmou-se, nesta Corte, o entendimento segundo o qual não é cabível agravo de instrumento contra decisão lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC , que nega seguimento a recurso especial por estar a decisão recorrida em consonância com o acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia (Corte Especial, QO no Agravo 1.154.599/SP, DJe 12/05/2011). O recurso cabível, em tal situação, é o agravo regimental. Precedentes. 3. O acolhimento da reclamação, determinando a vinda dos autos a esta Corte, implicaria atentado ao princípio da economia processual, prolongando desnecessariamente a lide. 4. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM RECURSO REPRESENTATIVO - INCABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO... os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 12066 PE 2013/0090441-1 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECLAMAÇÃO QUE, AINDA QUE PROVIDA, SERIA DESPROVIDA DE UTILIDADE - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA CORTE NO TOCANTE AO NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL APLICANDO ENTENDIMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não caiba ao Tribunal de origem exercer juízo de admissibilidade acerca do agravo previsto no art. 544 , do CPC , falta interesse de agir no tocante à presente reclamação. 2. Firmou-se, nesta Corte, o entendimento segundo o qual não é cabível agravo de instrumento contra decisão lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC , que nega seguimento a recurso especial por estar a decisão recorrida em consonância com o acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia (Corte Especial, QO no Agravo 1.154.599/SP, DJe 12/05/2011). O recurso cabível, em tal situação, é o agravo regimental. Precedentes. 3. O acolhimento da reclamação, determinando a vinda dos autos a esta Corte, implicaria atentado ao princípio da economia processual, prolongando desnecessariamente a lide. 4. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 254186 PR 2012/0237967-5 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS FUNDAMENTOS. I - Na hipótese em que o recurso especial tem o seguimento negado monocraticamente pelo Presidente do Tribunal a quo, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil , o recurso cabível é agravo regimental interposto na origem, não podendo ser conhecido o agravo em recurso especial manejado com tal finalidade perante este Superior Tribunal de Justiça. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 1.154.599/SP. Precedente do Excelso Pretório e de ambas Turmas Criminais desta Corte. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 254186 PR 2012/0237967-5 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir por unanimidade, negar

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