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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70063486039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PSDD. RECURSO À JARI. INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO. DEMORA SUPERIOR A TRINTA DIAS. ARTIGO 295 , § 3.º, CTB . IMEDIATA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. Ainda que verificada a intempestividade do recurso dirigido à JARI, não realizado o seu julgamento em trinta dias, impõe-se a agregação de efeito suspensivo, na forma do disposto no artigo 295 , § 3.º, CTB , a bem revelar a ilegalidade do ato de recolhimento da CNH do impetrante. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70063486039, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/04/2015).

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 5050498 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAN-DADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE MULTA. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚ-BLICO ALTERNATIVO DO DF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRE-TOR DO DMTU AFASTADA. RECURSO DIRIGIDO À JARI. EXIGÊNCIA DO PAGA-MENTO PRÉVIO DAS MULTAS. INSTÂNCIA RECURSAL. OFENSA AO AR-TIGO 286 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA. IMPEDIMENTO. COBRANÇA COERCITIVA. FI-NALIDADE DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. I - A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, PRESCINDE DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA, NOS TERMOS DO ART. 286 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. II - INADMISSÍVEL CONDICIONAR-SE A VISTORIA DO VEÍCULO, CUJO ESCOPO É GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO, À COBRANÇA DAS APENAÇÕES PECUNIÁRIAS APLICADAS PELA AUTORIDADE. III - SENTENÇA CONFIRMADA, RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL, POR MAIORIA. VENCIDA A DESEMBARGADORA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 19980110122076 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/1999

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚ-BLICO ALTERNATIVO DO DF. RECURSO DIRIGIDO À JARI. EXIGÊNCIA DO PAGA-MENTO PRÉVIO DAS MULTAS. OFENSA AO AR-

Encontrado em: DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA E AO RECURSO VOLUNTÁRIO. UNÂNIME.Indexação 3ª Turma Cível DJU 15

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 5219999 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/1999

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚ-BLICO ALTERNATIVO DO DF. RECURSO DIRIGIDO À JARI. EXIGÊNCIA DO PAGA-MENTO PRÉVIO DAS MULTAS. OFENSA AO AR-T.

Encontrado em: CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL, POR MAIORIA. VENCIDO O DES

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 46776020138260344 SP 0004677-60.2013.8.26.0344

Data de publicação: 04/08/2014

Decisão: /11/2013. O recurso dirigido à JARI foi interposto somente aos 13/11/2013 (fls. 100... de sua CNH, tendo ocorrido sua notificação para apresentar recurso à JARI, no prazo de trinta dias..., aos 04/01/2013 (fls. 68). Ocorre que, aos 04/02/2013, ao invés de interpor recurso perante à JARI...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057395964 RS

Data de publicação: 14/02/2014

Decisão: de Justiça, Dr. Luiz Felipe Brack, ao contrário do afirmado pelo recorrente, seu recurso dirigido à... integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento... recursais (fls. 04-5), o agravante alega que o recurso contra a imposição da penalidade

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14158557 PR 1415855-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2015

Decisão: da penalidade de suspensão do direito de dirigir (fl. 92), as razões do recurso dirigido à JARI (fls. 93... de dois anos. Alega, ainda, que ao recurso interposto ao JARI, contra decisão efetuada pelo Detran..., não obteve acesso à fundamentação da decisão, prejudicando os posteriores recursos interpostos...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14158557 PR 1415855-7 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 03/09/2015

Decisão: da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir (fl. 92), as razões do recurso dirigido à JARI... mensal ao juízo pelo período de dois anos. Alega, ainda, que ao recurso interposto ao JARI... de Infrações (JARI); que a JARI respondeu a esse recurso com um simples “improcedente”, não informando...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 410422120108260053 SP 0041042-21.2010.8.26.0053

Data de publicação: 26/09/2014

Decisão: dirigido à Jarí, não demonstrou que protocolou o recurso perante a Junta Administrativa, ou seja, não... de infração praticada pelo autor, não é indenizável. Convém observar que a JARI já decidiu o recurso... de fazer Danos morais Impossibilidade: -- O autor aproveitou oportunidade de defesa e de recurso...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20233619020158260000 SP 2023361-90.2015.8.26.0000

Data de publicação: 19/03/2015

Decisão: e da ampla defesa, que houve imposição de penalidade com pendência de recurso dirigido à JARI e acima... provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão... respeito à suspensão de processo administrativo nulo; afirmou que estão presentes os requisitos do fumus...

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