Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 5050498 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAN-DADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE MULTA. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚ-BLICO ALTERNATIVO DO DF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRE-TOR DO DMTU AFASTADA. RECURSO DIRIGIDO À JARI. EXIGÊNCIA DO PAGA-MENTO PRÉVIO DAS MULTAS. INSTÂNCIA RECURSAL. OFENSA AO AR-TIGO 286 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA. IMPEDIMENTO. COBRANÇA COERCITIVA. FI-NALIDADE DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. I - A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, PRESCINDE DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA, NOS TERMOS DO ART. 286 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. II - INADMISSÍVEL CONDICIONAR-SE A VISTORIA DO VEÍCULO, CUJO ESCOPO É GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO, À COBRANÇA DAS APENAÇÕES PECUNIÁRIAS APLICADAS PELA AUTORIDADE. III - SENTENÇA CONFIRMADA, RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL, POR MAIORIA. VENCIDA A DESEMBARGADORA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 19980110122076 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/1999

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚ-BLICO ALTERNATIVO DO DF. RECURSO DIRIGIDO À JARI. EXIGÊNCIA DO PAGA-MENTO PRÉVIO DAS MULTAS. OFENSA AO AR-

Encontrado em: DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA E AO RECURSO VOLUNTÁRIO. UNÂNIME.Indexação 3ª Turma Cível DJU 15

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 5219999 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/1999

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚ-BLICO ALTERNATIVO DO DF. RECURSO DIRIGIDO À JARI. EXIGÊNCIA DO PAGA-MENTO PRÉVIO DAS MULTAS. OFENSA AO AR-T.

Encontrado em: CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL, POR MAIORIA. VENCIDO O DES

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 46776020138260344 SP 0004677-60.2013.8.26.0344

Data de publicação: 04/08/2014

Decisão: /11/2013. O recurso dirigido à JARI foi interposto somente aos 13/11/2013 (fls. 100... de sua CNH, tendo ocorrido sua notificação para apresentar recurso à JARI, no prazo de trinta dias..., aos 04/01/2013 (fls. 68). Ocorre que, aos 04/02/2013, ao invés de interpor recurso perante à JARI...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057395964 RS

Data de publicação: 14/02/2014

Decisão: pelo recorrente, seu recurso dirigido à JARI não foi extraviado, mas juntado ao PSDD dia 18 de junho de 2013.... Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à... GRANDE DO SUL . Em suas razões recursais (fls. 04-5), o agravante alega que o recurso

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 410422120108260053 SP 0041042-21.2010.8.26.0053

Data de publicação: 26/09/2014

Decisão: dirigido à Jarí, não demonstrou que protocolou o recurso perante a Junta Administrativa, ou seja, não... de infração praticada pelo autor, não é indenizável. Convém observar que a JARI já decidiu o recurso... de fazer Danos morais Impossibilidade: -- O autor aproveitou oportunidade de defesa e de recurso...

TJ-SP - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 170964920128260053 SP 0017096-49.2012.8.26.0053

Data de publicação: 06/02/2013

Decisão: de dirigir. Pendência de decisão em recurso administrativo dirigido à JARI. Impossibilidade... de dirigir (fls. 73), interpôs no prazo de 30 dias, tempestivamente, recurso dirigido à JARI (fls. 77... recurso administrativo à JARI e, após, ao CETRAN. Recurso oficial não provido. I. RELATÓRIO. Cuida...

TJ-SP - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 475349220118260053 SP 0047534-92.2011.8.26.0053

Data de publicação: 06/06/2013

Decisão: dirigido à JARI, com possibilidade após de recurso ao CETRAN. Impossibilidade de bloqueio da CNH... do seu direito de dirigir interpôs recurso dirigido à JARI (fls. 29/34), o qual se encontrava pendente... à JARI (fls. 29/34), o qual, Reexame Necessário nº 0047534-92.2011.8.26.0053 Voto nº 8.360 w - São...

TJ-SP - Apelação : APL 9193247122008826

Data de publicação: 05/07/2012

Decisão: da penalidade em afronta ao artigo 16 da Resolução 182/05 do CONTRAN foram deduzidas no recurso dirigido... à JARI (fls. 43/46), cuja decisão também não fora trazida aos autos. Acerca da aplicação...: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1699096520088260000 SP 0169909-65.2008.8.26.0000

Data de publicação: 15/03/2013

Decisão: ao contraditório, mesmo porque, como assinalou o relator do recurso dirigido à JARI, “não há qualquer prova... provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão... administrativos. Afastada a pretensão da autora à desconstituição da penalidade que lhe foi imposta...

1 2 3 4 5 48 49 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca