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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 108932320118260048 SP 0010893-23.2011.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Indeferimento da renovação da CNH Embora possível a renovação da CNH enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para renovação do direito de dirigir, no presente caso não há demonstração de que houve a interposição de recurso dirigido ao JARI Ausência de direito líquido e certo Presunção de legitimidade dos atos administrativos Sentença denegatória da ordem Recurso não provido

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 5050498 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAN-DADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE MULTA. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚ-BLICO ALTERNATIVO DO DF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRE-TOR DO DMTU AFASTADA. RECURSO DIRIGIDO À JARI. EXIGÊNCIA DO PAGA-MENTO PRÉVIO DAS MULTAS. INSTÂNCIA RECURSAL. OFENSA AO AR-TIGO 286 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO . REALIZAÇÃO DE VISTORIA. IMPEDIMENTO. COBRANÇA COERCITIVA. FI-NALIDADE DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. I - A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, PRESCINDE DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA, NOS TERMOS DO ART. 286 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO . II - INADMISSÍVEL CONDICIONAR-SE A VISTORIA DO VEÍCULO, CUJO ESCOPO É GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO, À COBRANÇA DAS APENAÇÕES PECUNIÁRIAS APLICADAS PELA AUTORIDADE. III - SENTENÇA CONFIRMADA, RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL, POR MAIORIA. VENCIDA A DESEMBARGADORA

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70053768925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE IMPOSTA PELO DETRAN/RS, ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO CETRAN PARA JULGAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA JARI. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO E DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70053768925, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053439923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE IMPOSTA PELO DETRAN/RS, ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO CETRAN PARA JULGAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA JARI. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053439923, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 08/03/2013)

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 181228 SC 2009.018122-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - EXAME DE ALCOOLEMIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALHA NO EQUIPAMENTO DE "BAFÔMETRO" - APARELHO APROVADO PELO INMETRO - DIVERSOS OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ESTADO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - DOCUMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO IMPETRANTE - RECURSOS INDEFERIDOS PELA JARI E PELO CETRAN - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 261 DO CTB NÃO RECONHECIDA POR FALTA DE PARÂMETRO CONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA. O simples erro material quanto à data no resultado do exame de alcoolemia realizado por aparelho de ar alveolar pulmonar ("bafômetro") não torna nulo o resultado, notadamente se o equipamento foi aprovado pelo INMETRO, além do que, se há diversas outras provas no sentido de que o condutor do veículo que se envolveu em acidente havia ingerido bebida alcoólica antes de dirigir e estava embriagado. Para efeito de caracterização de infração administrativa de trânsito é pacífico o entendimento de que "a autoridade de trânsito pode utilizar-se de meios indiretos de prova (sinais notórios de embriaguez, excitação e torpor) para atestar o estado de alcoolemia do condutor de veículo automotor" (Apelação Cível n. , de Chapecó, Rel. Des. Rui Fortes). Não ocorre nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT), se o documento foi corretamente preenchido com todos os dados indispensáveis para a identificação do Agente Público (Matrícula, Batalhão, Companhia e Pelotão em que o Policial Militar está lotado e sua assinatura), do condutor do veículo (nome, o número da CNH e do CPF) e os dados da infração. Instaurado o competente processo administrativo em que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao condutor de veículo autuado por dirigir embriagado, inclusive com a interposição de recursos à JARI e ao CETRAN, os quais foram indeferidos, correta a aplicação, pela autoridade de trânsito, da sanção de suspensão do direito de dirigir. Para que uma norma infraconstitucional seja declarada inconstitucional é imperioso que haja conflito entre ela e um preceito ou princípio constitucional. Inexiste qualquer conflito entre o disposto no art. 261 do CTB e a Constituição ....

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 67695 SC 2008.006769-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATO DE DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA, MAS VOLTADA CONTRA POSSÍVEL INDEFERIMENTO DE RECURSO PELA JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO PROVIDO. "O mandado de segurança deve ser impetrado apontando como autoridade coatora o agente público que praticou ou deixou de praticar o ato impugnado. Com isso, é condição 'sine qua non', a demonstração do ato inquinado como lesivo a direito líquido e certo e a respectiva autoridade responsável pelo desmando. A identificação tem de ser explícita, de forma clara, propiciando a correlação entre o ato vergastado e a autoridade que o praticou ou absteve-se de praticá-lo (MS 2860/DF, rel. Min. Gilson Dipp, j. 26.2.03). Assim, considerando que, in casu, a autoridade impetrada (Delegado Regional de Polícia) não detém competência para anular ou corrigir o ato supostamente impugnado pelo impetrante, qual seja o possível indeferimento de recurso administrativo pela JARI - Junta Administrativa de Recurso de Infrações, a extinção do mandamus, por evidente ilegitimidade passiva, é medida que se impõe.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 614123 SC 2007.061412-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, AINDA NO PRAZO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 281 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS, DEPOIS REJEITADAS. CONFIRMAÇÃO DA PENALIDADE PELA JARI E CETRAN/SC. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE É AFASTADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.873 , DE 23.11.1999, EM FACE DA OMISSÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. Ausente a regra específica no Código Brasileiro de Trânsito, aplica-se, de forma subsidiária, o prazo prescricional estabelecido no artigo 1º da Lei n. 9.873 , de 23.11.1999, em relação à ação punitiva da Administração.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 19980110122076 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/1999

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚ-BLICO ALTERNATIVO DO DF. RECURSO DIRIGIDO À JARI. EXIGÊNCIA DO PAGA-MENTO PRÉVIO DAS MULTAS. OFENSA AO AR-

Encontrado em: DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA E AO RECURSO VOLUNTÁRIO. UNÂNIME.Indexação 3ª Turma Cível DJU

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 5219999 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/1999

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚ-BLICO ALTERNATIVO DO DF. RECURSO DIRIGIDO À JARI. EXIGÊNCIA DO PAGA-MENTO PRÉVIO DAS MULTAS. OFENSA AO AR-T.

Encontrado em: CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL, POR MAIORIA. VENCIDO O DES.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057395964 RS

Data de publicação: 14/02/2014

Decisão: de Justiça, Dr. Luiz Felipe Brack, ao contrário do afirmado pelo recorrente, seu recurso dirigido... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO... recursais (fls. 04-5), o agravante alega que o recurso contra a imposição da penalidade...

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