Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 5050498 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAN-DADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE MULTA. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚ-BLICO ALTERNATIVO DO DF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRE-TOR DO DMTU AFASTADA. RECURSO DIRIGIDO À JARI. EXIGÊNCIA DO PAGA-MENTO PRÉVIO DAS MULTAS. INSTÂNCIA RECURSAL. OFENSA AO AR-TIGO 286 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA. IMPEDIMENTO. COBRANÇA COERCITIVA. FI-NALIDADE DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. I - A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, PRESCINDE DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA, NOS TERMOS DO ART. 286 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. II - INADMISSÍVEL CONDICIONAR-SE A VISTORIA DO VEÍCULO, CUJO ESCOPO É GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO, À COBRANÇA DAS APENAÇÕES PECUNIÁRIAS APLICADAS PELA AUTORIDADE. III - SENTENÇA CONFIRMADA, RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL, POR MAIORIA. VENCIDA A DESEMBARGADORA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 19980110122076 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/1999

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚ-BLICO ALTERNATIVO DO DF. RECURSO DIRIGIDO À JARI. EXIGÊNCIA DO PAGA-MENTO PRÉVIO DAS MULTAS. OFENSA AO AR-

Encontrado em: DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA E AO RECURSO VOLUNTÁRIO. UNÂNIME.Indexação 3ª Turma Cível DJU 15

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 5219999 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/1999

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚ-BLICO ALTERNATIVO DO DF. RECURSO DIRIGIDO À JARI. EXIGÊNCIA DO PAGA-MENTO PRÉVIO DAS MULTAS. OFENSA AO AR-T.

Encontrado em: CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL, POR MAIORIA. VENCIDO O DES

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057395964 RS

Data de publicação: 14/02/2014

Decisão: pelo recorrente, seu recurso dirigido à JARI não foi extraviado, mas juntado ao PSDD dia 18 de junho de 2013.... Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à... GRANDE DO SUL . Em suas razões recursais (fls. 04-5), o agravante alega que o recurso

TJ-ES - Decisão Monocrática. Agravo de Instrumento AG 24099163867 ES 024099163867 (TJES)

Data de publicação: 20/08/2009

Decisão: . Portanto, seja pela falta da cópia integral do recurso dirigido à JARI, seja, também, por não ter... que recorreu à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) no dia 17.8.2007, ao passo... de Recursos de Infrações (JARI), limitando-se o agravante a colacionar neste recurso tão-somente um ofício...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058877408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO E IMPUGNAÇÃO. RECURSOS POSTERIORES À JARI E CETRAN. AMPLO EXERCÍCIO DE DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Ainda que se pudesse cogitar de prejuízo à defesa, quanto à impugnação inicial, o que, aliás, decorreu da própria opção do autuado, tal restou superado pelo seu amplo exercício de defesa nos dois recursos subsequentes, dirigidos, respectivamente, à JARI e ao CETRAN, em que bem pode o recorrente debater fatos e fundamentos jurídicos, por sinal com proficiência. Não se há de proclamar nulidade processual sem prejuízo - pás de nullité sans grief - o que desautoriza a nulidade ab initio do procedimento administrativo, tal como pretende recorrente (que apenas ressalva o auto de infração). (Apelação Cível Nº 70058877408, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/04/2014)

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00170964920128260053 SP 0017096-49.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Cassação do direito de dirigir. Infração ocorrida no período de suspensão do direito de dirigir. Pendência de decisão em recurso administrativo dirigido à JARI. Impossibilidade de aplicação da penalidade. Ordem concedida corretamente para a suspensão da cassação do documento de habilitação até o julgamento definitivo do recurso administrativo. Incidência das normas dos artigos 265 e 290 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Demonstrado recurso administrativo à JARI e, após, ao CETRAN. Recurso oficial não provido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00475349220118260053 SP 0047534-92.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio em razão da pena de suspensão do direito de dirigir. Pendência de decisão em recurso administrativo dirigido à JARI, com possibilidade após de recurso ao CETRAN. Impossibilidade de bloqueio da CNH antes de esgotados os recursos na via administrativa. Ordem concedida corretamente para afastar o bloqueio até o esgotamento dos recursos. Incidência das normas dos artigos 265 e 290 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Recurso oficial não provido.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 34057 SC 2010.003405-7 (TJSC)

Data de publicação: 13/07/2010

Decisão: cometido quando da abordagem do acusado, isto porque ele ofertou recurso dirigido à JARI (Junta... por dirigir veículo não licenciado, o réu apresentou recurso à Junta Administrativa de Recursos... DO SUPOSTO DELITO. SINDICÂNCIA FORMADA A PARTIR DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM PROVOCAÇÃO ESPECÍFICA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5381320094013100 AP 0000538-13.2009.4.01.3100 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O GESTOR FALTOSO. I - Ainda que o município-autor não tenha submetido à Administração Pública o seu pedido de suspensão dos efeitos da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, permanece o interesse processual de formular sua pretensão ao Poder Judiciário em razão do princípio constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. II - É lícita a inscrição nos cadastros de inadimplentes dos municípios que não cumprem suas obrigações legais ajustadas com a União, notadamente no que se refere ao controle e fiscalização na transferência voluntária de recursos federais. Todavia, não é juridicamente adequada, tampouco razoável, a imposição de restrições de ordem orçamentária a municípios inscritos em cadastros de inadimplentes por irregularidades imputadas à administração anterior na hipótese em que comprova a adoção das providências tendentes ao ressarcimento do erário e à responsabilização do administrador faltoso. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. III - Na espécie, a restrição teve origem em irregularidades na prestação de contas do convênio n. 11040457200600226, celebrado como o Ministério da Defesa no curso da administração municipal anterior. Ocorre que as irregularidades daí decorrentes compõem objeto de representação criminal encaminhada ao Ministério Público Federal, bem como pedido de auditoria dirigido ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá que gerou a edição da Portaria n. 163/2008-TCE/AP designando comissão de servidores para realizar Auditoria na Prefeitura Municipal de Vitória do Jarí, o que denota a adoção das providências tendentes ao ressarcimento do erário e à responsabilização do administrador faltoso. IV - Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. Remessa oficial e apelação da União a que se nega provimento....

Encontrado em: à apelação e à remessa oficial. SEXTA TURMA e-DJF1 p.370 de 10/12/2013 - 10/12/2013 APELAÇÃO CIVEL

1 2 3 4 5 37 38 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca