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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 74951 SP 95.03.074951-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI N. 8213 /91. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91 (ADIN N. 675-4DF) A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO - JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- DJU DE 01.03.93, PG. 2525). 2. APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 3. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE.

Encontrado em: CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-100 ART-167 INC-2 IMPETRANTE, EFEITO SUSPENSIVO,... AGRAVO DE INSTRUMENTO, EFEITO DEVOLUTIVO, APELAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, LEI, CONCESSÃO, STF,... STJ, ARTIGO, SUSPENSÃO, CABIMENTO, INSS. MANDADO DE SEGURANÇA MS 74951 SP 95.03.074951-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL CELIO BENEVIDES...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64527 SP 94.03.064527-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91, AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91 (ADIN N.675-4/DF), A JURISPRUDENCIA DO E.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DJU DE 01,03,93, PG.2525). 2 - APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 3 - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: ANO-1991 ART-130 AGRAVO DE INSTRUMENTO, APELAÇÃO CIVEL, AUTARQUIA FEDERAL, EFEITO, DUPLICIDADE, DECLARAÇÃO,... (STJ). PROVIMENTO. APELAÇÃO, EFEITOS AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64527 SP 94.03.064527-0 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO ROBERTO HADDAD

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 72973 SP 94.03.072973-2 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91, AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91 (ADIN N.675-4/DF); A JURISPRUDENCIA DO E.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DJU DE 01,03,93, PG.2525). 2 - APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 3 - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 130 AGRAVO DE INSTRUMENTO, APELAÇÃO CIVEL, AUTARQUIA FEDERAL, EFEITOS, DUPLICIDADE,

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 76644 SP 94.03.076644-1 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91, AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91 (ADIN N.675-4/DF); A JURISPRUDENCIA DO E.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA (RMS 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DJU DE 01,03,91, PG.2525). 2 - APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 3 - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: ANO-1991 ART-130 AGRAVO DE INSTRUMENTO, APELAÇÃO CIVEL, EFEITOS, AUTARQUIA FEDERAL, DUPLICIDADE,

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 63453 SP 94.03.063453-7 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /91.AGRAVO DE INSTRUMENTO. I- SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /91 (ADIN N 675-4/DF); A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNADO DO CAMPO- DJU DE 01.03.93, PG. 2525). II- COM TAL ENTENDIMENTO HARMONIZA-SE A DECISÃO AGRAVADA. III- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, (INSS). AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 63453 SP 94.03.063453-7 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO ROBERTO HADDAD...POR MAIORIA , CONHECER DO RECURSO PRA NEGAR-LHE PROVIMENTO. SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8213

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52141 SP 94.03.052141-4 (TRF-3)

Data de publicação: 22/03/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /93, AGRAVO DE INSTRUMENTO. I- SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /91 (ADIN N 675-4/DF) A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNADO DO CAMPO - DJU DE 01.03.93, PG. 2525). II- APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. III- AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: 22/3/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 130 RECURSO JUDICIAL, (INSS), JURISPRUDENCIA, (STJ), EFEITO... SUSPENSIVO.. ARTIGO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, SUSPENSÃO, PARTE... APELAÇÃO, RECEBIMENTO, EFEITO... DEVOLUTIVO, EFEITO SUSPENSIVO. EFEITOS AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52141 SP 94.03.052141-4 (TRF-3) JUIZ CELIO BENEVIDES...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52141 SP 94.03.052141-4 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /93, AGRAVO DE INSTRUMENTO. I- SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /91 (ADIN N 675-4/DF) A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNADO DO CAMPO - DJU DE 01.03.93, PG. 2525). II- APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. III- AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 130 RECURSO JUDICIAL, (INSS), JURISPRUDENCIA, (STJ), EFEITO SUSPENSIVO.. ARTIGO, LEGISLAÇÃO... PREVIDENCIARIA, SUSPENSÃO, PARTE... APELAÇÃO, RECEBIMENTO, EFEITO DEVOLUTIVO, EFEITO SUSPENSIVO....POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8213...

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 74951 SP 95.03.074951-4 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI N. 8213 /91. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91 (ADIN N. 675-4DF) A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO - JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- DJU DE 01.03.93, PG. 2525). 2. APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 3. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE.

Encontrado em: IMPETRANTE, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EFEITO DEVOLUTIVO, APELAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA... FEDERAL, LEI, CONCESSÃO, STF, STJ, ARTIGO, SUSPENSÃO, CABIMENTO, INSS. MANDADO DE SEGURANÇA MS 74951 SP 95.03.074951-4 (TRF-3) JUIZ CELIO BENEVIDES

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58690 SP 93.03.058690-5 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91 (ADIN N.675/DF), A JURISPRUDENCIA DO E.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RM 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DJU DE 01,03,93, PG.2525). 2 - APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 3 - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: JURISPRUDENCIA, STJ, RECURSO JUDICIAL, AUTARQUIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, EFEITO DEVOLUTIVO, EFEITO SUSPENSIVO.... APELAÇÃO, RECEBIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCEDENCIA. EFEITOS AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58690 SP 93.03.058690-5 (TRF-3) JUIZ ROBERTO HADDAD...POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. DJ DATA:30/11/1994 PÁGINA: 69456 -...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58690 SP 93.03.058690-5 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91 (ADIN N.675/DF), A JURISPRUDENCIA DO E.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RM 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DJU DE 01,03,93, PG.2525). 2 - APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 3 - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: AUTARQUIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, EFEITO DEVOLUTIVO, EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO, RECEBIMENTO. AGRAVO...POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8213... ANO-1991 ART- 130 SUSPENSÃO, PARCELA, ARTIGO, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDENCIA, STJ, RECURSO JUDICIAL,...

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