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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52141 SP 94.03.052141-4 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /93, AGRAVO DE INSTRUMENTO. I- SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /91 (ADIN N 675-4/DF) A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNADO DO CAMPO - DJU DE 01.03.93, PG. 2525). II- APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. III- AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: -1991 ART- 130 RECURSO JUDICIAL, (INSS), JURISPRUDENCIA, (STJ), EFEITO SUSPENSIVO.. ARTIGO, LEGISLAÇÃO... PREVIDENCIARIA, SUSPENSÃO, PARTE... APELAÇÃO, RECEBIMENTO, EFEITO DEVOLUTIVO, EFEITO SUSPENSIVO...POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52141 SP 94.03.052141-4 (TRF-3)

Data de publicação: 22/03/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /93, AGRAVO DE INSTRUMENTO. I- SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /91 (ADIN N 675-4/DF) A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNADO DO CAMPO - DJU DE 01.03.93, PG. 2525). II- APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. III- AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: /3/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 130 RECURSO JUDICIAL, (INSS), JURISPRUDENCIA, (STJ), EFEITO... DEVOLUTIVO, EFEITO SUSPENSIVO. EFEITOS AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52141 SP 94.03.052141-4 (TRF-3) JUIZ CELIO BENEVIDES... SUSPENSIVO.. ARTIGO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, SUSPENSÃO, PARTE... APELAÇÃO, RECEBIMENTO, EFEITO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4561 SP 94.03.004561-2 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91, AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91 (ADIN N. 675/4/DF), A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP. 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DJU DE 01,03,93, PG. 2525). II - APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. III - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: -1991 ART- 130 PROCESSO CIVIL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, RECURSO JUDICIAL, (INSS), EFEITO... DEVOLUTIVO, EFEITO SUSPENSIVO, JURISPRUDENCIA, (STJ). EXECUÇÃO DE SENTENÇA, APELAÇÃO, EFEITOS AGRAVO...POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9768 SP 94.03.009768-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91, AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - (ADIN N. 675-4/DF) A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP. 920032117-8. RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO, JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DJU DE 01,03,93, PAG. 2525). II - APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. III - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: -1991 ART- 130 PROCESSO CIVIL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, RECURSO JUDICIAL, (INSS), EFEITO... DEVOLUTIVO, EFEITO SUSPENSIVO, JURUSPRUDENCIA, (STJ). EXECUÇÃO DE SENTENÇA, APELAÇÃO, EFEITOS AGRAVO...POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4561 SP 94.03.004561-2 (TRF-3)

Data de publicação: 20/04/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91, AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91 (ADIN N. 675/4/DF), A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP. 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DJU DE 01,03,93, PG. 2525). II - APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. III - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: JUDICIAL, (INSS), EFEITO DEVOLUTIVO, EFEITO SUSPENSIVO, JURISPRUDENCIA, (STJ). EXECUÇÃO DE SENTENÇA...POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. DJ DATA:20/04/1994 PÁGINA: 17376 - 20.../4/1994 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 130 PROCESSO CIVIL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, RECURSO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9768 SP 94.03.009768-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/04/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91, AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - (ADIN N. 675-4/DF) A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP. 920032117-8. RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO, JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DJU DE 01,03,93, PAG. 2525). II - APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. III - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: JUDICIAL, (INSS), EFEITO DEVOLUTIVO, EFEITO SUSPENSIVO, JURUSPRUDENCIA, (STJ). EXECUÇÃO DE SENTENÇA...POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. DJ DATA:20/04/1994 PÁGINA: 17377 - 20.../4/1994 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 130 PROCESSO CIVIL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, RECURSO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 70019 SP 93.03.070019-8 (TRF-3)

Data de publicação: 11/05/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91, AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91 (ADIN N.675-4/DF), A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DJU DE 01.03.93, PAG.2525). II - APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. III - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: /5/1994 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 130 PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECURSO JUDICIAL, (INSS), EFEITO... SUSPENSIVO, EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 70019 SP 93.03.070019-8 (TRF-3) JUIZ CELIO BENEVIDES...POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. DJ DATA:11/05/1994 PÁGINA: 21852 - 11...

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 74951 SP 95.03.074951-4 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI N. 8213 /91. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91 (ADIN N. 675-4DF) A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO - JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- DJU DE 01.03.93, PG. 2525). 2. APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 3. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE.

Encontrado em: IMPETRANTE, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EFEITO DEVOLUTIVO, APELAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA... FEDERAL, LEI, CONCESSÃO, STF, STJ, ARTIGO, SUSPENSÃO, CABIMENTO, INSS. MANDADO DE SEGURANÇA MS 74951 SP 95.03.074951-4 (TRF-3) JUIZ CELIO BENEVIDES

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 74951 SP 95.03.074951-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI N. 8213 /91. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91 (ADIN N. 675-4DF) A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO - JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- DJU DE 01.03.93, PG. 2525). 2. APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 3. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE.

Encontrado em: SUSPENSIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EFEITO DEVOLUTIVO, APELAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, LEI, CONCESSÃO, STF... ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART- 100 ART-167 INC-2 IMPETRANTE, EFEITO..., STJ, ARTIGO, SUSPENSÃO, CABIMENTO, INSS. MANDADO DE SEGURANÇA MS 74951 SP 95.03.074951-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL CELIO BENEVIDES...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58690 SP 93.03.058690-5 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91 (ADIN N.675/DF), A JURISPRUDENCIA DO E.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RM 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DJU DE 01,03,93, PG.2525). 2 - APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 3 - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: , AUTARQUIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, EFEITO DEVOLUTIVO, EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO, RECEBIMENTO. AGRAVO...POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO...-1991 ART- 130 SUSPENSÃO, PARCELA, ARTIGO, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDENCIA, STJ, RECURSO JUDICIAL

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