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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9660 SC 1998/0025592-3 (STJ)

Data de publicação: 17/08/1998

Ementa: PROCESSUAL. RECURSO DO INSS. - Efeito suspensivo. Firme entendimento deste STJ sobre inaplicar o art. 130 da Lei 8.213 /91, de eficácia suspensa pelo STF na ADIn 675- 4.

Encontrado em: Por unanimidade, dar provimento ao recurso para assegurar os postulados efeitos suspensivos...:1991 ART : 00130 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9660 SC 1998/0025592-3 (STJ) Ministro JOSÉ DANTAS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 20209 PI 2012/0236600-5 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CARACTERIZADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E REFORMADO PELO TRF1. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA: PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TUTELA CAUTELAR LIMINAR DEFERIDA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL PELA 1a. TURMA DESTA CORTE, QUE MELHOR DIRÁ. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; no entanto, este Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, conceder efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A admissibilidade, em tese, da Ação Cautelar para esse fim (concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial), está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; dest'arte, cabe ao Relator proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito do referido recurso, uma vez que, sendo o mesmo inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, inviável também será o pedido cautelar. 3. É imprescindível, ainda, para a viabilidade do pleito cautelar, que esteja inaugurada a competência desta Corte para a sua análise, o que só se perfectibiliza a partir do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal a quo (Súmulas 634 e 635 do STF); todavia, em hipóteses excepcionalíssimas, quando verificada a patente possibilidade de êxito no Apelo Raro e for grande e visível o perigo da demora, tem sido...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056184310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: INSS. AGRAVO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO EM ACÓRDÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO. Agravo provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70056184310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/08/2013)

TRF-5 - Apelação Civel AC 00096329320134059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 22/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O DO CPC . IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. Cuida-se de apelação apresentada pelo particular contra sentença a quo, a de extinguir a presente execução, indeferindo a inicial, lastreando-se o juiz no art. 295 , VI , do CPC . Entendeu o magistrado de primeiro grau pela impossibilidade jurídica do pedido, ante o teor do art. 100 da CF/88 , exigindo o trânsito em julgado da sentença, não ocorrido, devido à interposição de recurso especial pelo INSS. Apela o autor, defendendo a possibilidade de execução provisória da obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário, que não ofenderia o teor do parágrafo 1º do art. 100 da CF/1988 , relativo à obrigação de pagar, não pleiteada na exordial. 2. Consoante o art. 497 do CPC , não possui o recurso especial efeito suspensivo, podendo, entretanto, nos casos de grave lesão ou difícil reparação ter tal efeito atribuído, por decisão fundamentada. Perlustrando os autos, verifica-se que o recurso especial interposto foi recebido tão somente em seu efeito devolutivo, não sendo empecilho, portanto, ao presente pedido de execução provisória da obrigação de fazer, qual seja, o de implantação do benefício de pensão por morte. 3. Em se tratando de obrigação de fazer de caráter alimentar, é possível a execução provisória da Fazenda Pública, inclusive sem necessidade de caução. Não há, nessa hipótese, sujeição ao regime dos precatórios indicado pelo art. 100 da CF/1988 . 4. Nessa esteira, dou provimento à apelação, para que a execução provisória tenha prosseguimento, com o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da pensão por morte em tela. 5. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . Apelação provida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 949974 MG 2007/0220620-2 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INSS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é firme quanto à impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário sem que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ao segurado. 2. No caso, o ora agravado interpôs recurso administrativo do qual não obteve qualquer manifestação por parte da Autarquia, nem mesmo sobre o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo esta se limitado a proceder ao cancelamento do benefício. Diante da possibilidade, prevista em lei, de concessão de feito suspensivo ao recurso administrativo, não poderia esse direito ser subtraído do beneficiário sem que houvesse decisão fundamentada por parte da Autarquia. 3. Agravo Regimental desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01168915620138260000 SP 0116891-56.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO INSS IMPROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 520 do Código de Processo Civil , não há como revogar o efeito suspensivo deferido ao obreiro em primeiro grau.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5706341820108260000 SP 0570634-18.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO INSS IMPROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 520 do Código de Processo Civil , não há como revogar o efeito suspensivo deferido ao obreiro em primeiro grau.

TNU - AI AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200403000667599 (TNU)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PLO PASSIVO - A FAZENDAPBLICA TEM O PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER NA FORMA DO ART. 188 DOC.P.C. - APELAO E REMESSA OFICIAL COM EFEITO SUSPENSIVO -ADMISSVEL EM CASOS DOS QUAIS POSSA RESULTAR LESO GRAVE E DEDIFCIL REPARAO - INTELIGNCIA DO ART. 12 , PARGRAFO NICO, DALEI N 1.533 /51; DO ART. 558, DO C.P.C. ; E DO ART. 14, 3, DA LEIN 12.016/09 - RECURSO IMPROVIDO. 1. "A pessoa jurdica de direito pblico a suportar os nus dasentena proferida em mandado de segurana parte legtima parafigurar no plo passivo do feito, por ter interesse direto nacausa" (STJ - Resp 547235 RJ 2003/0048934-0 - T1 - Primeira Turma -j. 18/12/2003 - Min. Jos Delgado). Tem, pois, o INSS legitimidadepara figurar no plo passivo. 2. A Fazenda Pblica tem o prazo em dobro para recorrer na forma doartigo 188, do Cdigo de Processo Civil. 3. possvel o recebimento da apelao, nos efeitos devolutivo esuspensivo, em ao de Mandado de Segurana, quando se tratar delevantamento de dinheiro sem cauo idnea ou em outro caso do qualpossa resultar leso grave de difcil reparao, sendo relevante afundamentao. 4. No caso dos autos, a agravante j recebe o primeiro benefcio depenso por morte, o que lhe garante a subsistncia. O pagamento deum segundo benefcio poder, em caso de ser denegada a segurana aofinal, causar prejuzo ao INSS, pois haver dificuldade paraeventual cobrana. 5. Agravo de Instrumento do INSS improvido, prejudicado o AgravoRegimental.

TRT-20 - Cautelar Inominada 185820115200000 SE 0000018-58.2011.5.20.0000 (TRT-20)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO APOSENTADO PELO INSS E QUE MANTÉM O VÍNCULO COM A PATROCINADORA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PROCEDÊNCIA. Mostra-se cabível interposição de medida cautelar com fito de obter efeito suspensivo a Recurso Ordinário que venha a ser interposto, desde que ocorrente a antecipação da tutela no seio da Decisão que se pretende recorrer, devendo a mesma ser julgada procedente quando presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, autorizadores da concessão da cautelar pretendida, como ocorrente na hipótese em tela. Ação Cautelar julgada parcialmente procedente.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00134501520118050000 BA 0013450-15.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO A QUO DETERMINANDO AO INSS/AGRAVANTE O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO AO AUTOR/AGRAVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELO AGRAVANTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESENÇA DE RELATÓRIOS MÉDICOS E LAUDOS PERICIAIS QUE INDICAM A INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO NÃO ELIDIDA PELO INSS NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: Inobstante os argumentos esposados pelo recorrente, é de competência da Justiça Estadual o julgamento de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, como é o caso dos autos, conforme se verifica do mandado de intimação/citação à fl. 38, onde foi descrito os códigos NB 132.515.195-2 ou NB 133.693.665-4, por se enquadrar em um dos casos de competência residual prevista no art. 109 , I , da Constituição da República. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: A decisão agravada se lastreou nos relatórios médicos e laudos periciais juntados aos autos que apontam para a incapacidade laborativa do segurado, que nesta fase processual, não foi elidida pelos argumentos do agravante. Ademais, os vários relatórios médicos colacionados aos autos demonstram a incapacidade do recorrido para o trabalho e corroboram os laudos periciais, provocando no julgador o convencimento da verossimilhança das alegações e do provável acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Destarte, por se tratar de prestação de natureza alimentar, é certo que o perigo da demora no desfecho da lide causaria maior dano ao agravado do que ao agravante. O dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao imposto àquele que carece do benefício. Por outro lado, uma vez revogada a medida, o recorrente poderá cancelar o pagamento dos proventos e efetivar a cobrança do que for comprovadamente indevido, não...

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