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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056184310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: INSS. AGRAVO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO EM ACÓRDÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO. Agravo provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70056184310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/08/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 949974 MG 2007/0220620-2 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INSS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é firme quanto à impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário sem que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ao segurado. 2. No caso, o ora agravado interpôs recurso administrativo do qual não obteve qualquer manifestação por parte da Autarquia, nem mesmo sobre o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo esta se limitado a proceder ao cancelamento do benefício. Diante da possibilidade, prevista em lei, de concessão de feito suspensivo ao recurso administrativo, não poderia esse direito ser subtraído do beneficiário sem que houvesse decisão fundamentada por parte da Autarquia. 3. Agravo Regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 703245 CE 2004/0161970-8 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CRÉDITO SUSPENSO. PARCELAMENTO REGULAR. DIREITO DO CONTRIBUINTE À CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. "O parcelamento, que é espécie de moratória, suspende a exigibilidade do crédito tributário ( CTN , art. 151 , I e VI ). Tendo ele sido deferido independentemente de outorga de garantia, e estando o devedor cumprindo regularmente as prestações assumidas, não pode o Fisco negar o fornecimento da certidão positiva com efeitos de negativa" (Precedente : Resp nº 833.350/SP , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.08.2006). 2. A existência de débito tributário, ainda que objeto de regular parcelamento, não dá ao contribuinte o direito de obtenção de Certidão Negativa de Débito ( CTN , art. 205 ). Nessa situação, a certidão a ser expedida é a prevista no art. 206 do CTN – positiva com efeitos de negativa (REsp 716785/CE, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ 07.11.2005). 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento

Encontrado em: Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial,... e Denise Arruda. T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 03.03.2008 p. 1 - 2/3/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 703245 CE 2004/0161970-8 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 89196020108070000 DF 0008919-60.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AUXÍLIO DOENÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS. CONFLITO. RECURSO DESPROVIDO. I - E POSSÍVEL AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUANDO VEROSSÍMIL O DIREITO DO ADMINISTRADO. II - MESMO SEM A JUNTADA, PELO INSS, DOS LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS PRODUZIDOS POR EXPERTS NÃO INTEGRANTES DAQUELA AUTARQUIA, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR CONFLITO ENTRE ESSES, QUE ATESTAM A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AGRAVADO, E O ELABORADO POR ELA, ATESTANDO O CONTRÁRIO, IMPÕE-SE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. III - RECURSO DESPROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 39206 SP 2009.03.00.039206-7 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. DANO IRREPARÁVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. SERVIDOR DO INSS. REDUÇÃO CARGA HORÁRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO 1 - O recurso de Apelação contra sentença denegatória de Mandado de Segurança produz apenas o efeito devolutivo, tendo em vista a auto-executoriedade da decisão proferida no writ. Todavia, configurado um risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tem o Colendo Superior Tribunal de Justiça excepcionalmente decidido ser possível sustar os efeitos da medida atacada na via mandamental até o julgamento do recurso 2. No caso em apreço, porém, não se vislumbra essa excepcionalidade. 3. Não há irregularidade na previsão de redução proporcional da remuneração relativamente àqueles que optarem, na forma do art. 4º-A, da Lei nº 10.855 (inserido pela mesma Lei nº 11.907 ), pela manutenção das 30 horas semanais ou mudança para essa jornada reduzida, na medida em que se trata de regime paralelo, cuja opção fica ao talante do servidor, e no qual não haverá diminuição da contraprestação por hora trabalhada, não ocorrendo, pois, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5706341820108260000 SP 0570634-18.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO INSS IMPROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 520 do Código de Processo Civil , não há como revogar o efeito suspensivo deferido ao obreiro em primeiro grau.

TNU - AI AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200403000667599 (TNU)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PLO PASSIVO - A FAZENDAPBLICA TEM O PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER NA FORMA DO ART. 188 DOC.P.C. - APELAO E REMESSA OFICIAL COM EFEITO SUSPENSIVO -ADMISSVEL EM CASOS DOS QUAIS POSSA RESULTAR LESO GRAVE E DEDIFCIL REPARAO - INTELIGNCIA DO ART. 12 , PARGRAFO NICO, DALEI N 1.533 /51; DO ART. 558, DO C.P.C. ; E DO ART. 14, 3, DA LEIN 12.016/09 - RECURSO IMPROVIDO. 1. "A pessoa jurdica de direito pblico a suportar os nus dasentena proferida em mandado de segurana parte legtima parafigurar no plo passivo do feito, por ter interesse direto nacausa" (STJ - Resp 547235 RJ 2003/0048934-0 - T1 - Primeira Turma -j. 18/12/2003 - Min. Jos Delgado). Tem, pois, o INSS legitimidadepara figurar no plo passivo. 2. A Fazenda Pblica tem o prazo em dobro para recorrer na forma doartigo 188, do Cdigo de Processo Civil. 3. possvel o recebimento da apelao, nos efeitos devolutivo esuspensivo, em ao de Mandado de Segurana, quando se tratar delevantamento de dinheiro sem cauo idnea ou em outro caso do qualpossa resultar leso grave de difcil reparao, sendo relevante afundamentao. 4. No caso dos autos, a agravante j recebe o primeiro benefcio depenso por morte, o que lhe garante a subsistncia. O pagamento deum segundo benefcio poder, em caso de ser denegada a segurana aofinal, causar prejuzo ao INSS, pois haver dificuldade paraeventual cobrana. 5. Agravo de Instrumento do INSS improvido, prejudicado o AgravoRegimental.

TRT-20 - Cautelar Inominada 185820115200000 SE 0000018-58.2011.5.20.0000 (TRT-20)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO APOSENTADO PELO INSS E QUE MANTÉM O VÍNCULO COM A PATROCINADORA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PROCEDÊNCIA. Mostra-se cabível interposição de medida cautelar com fito de obter efeito suspensivo a Recurso Ordinário que venha a ser interposto, desde que ocorrente a antecipação da tutela no seio da Decisão que se pretende recorrer, devendo a mesma ser julgada procedente quando presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, autorizadores da concessão da cautelar pretendida, como ocorrente na hipótese em tela. Ação Cautelar julgada parcialmente procedente.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00134501520118050000 BA 0013450-15.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO A QUO DETERMINANDO AO INSS/AGRAVANTE O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO AO AUTOR/AGRAVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELO AGRAVANTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESENÇA DE RELATÓRIOS MÉDICOS E LAUDOS PERICIAIS QUE INDICAM A INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO NÃO ELIDIDA PELO INSS NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: Inobstante os argumentos esposados pelo recorrente, é de competência da Justiça Estadual o julgamento de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, como é o caso dos autos, conforme se verifica do mandado de intimação/citação à fl. 38, onde foi descrito os códigos NB 132.515.195-2 ou NB 133.693.665-4, por se enquadrar em um dos casos de competência residual prevista no art. 109 , I , da Constituição da República. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: A decisão agravada se lastreou nos relatórios médicos e laudos periciais juntados aos autos que apontam para a incapacidade laborativa do segurado, que nesta fase processual, não foi elidida pelos argumentos do agravante. Ademais, os vários relatórios médicos colacionados aos autos demonstram a incapacidade do recorrido para o trabalho e corroboram os laudos periciais, provocando no julgador o convencimento da verossimilhança das alegações e do provável acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Destarte, por se tratar de prestação de natureza alimentar, é certo que o perigo da demora no desfecho da lide causaria maior dano ao agravado do que ao agravante. O dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao imposto àquele que carece do benefício. Por outro lado, uma vez revogada a medida, o recorrente poderá cancelar o pagamento dos proventos e efetivar a cobrança do que for comprovadamente indevido,...

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 14142 PR 2008/0090660-3 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. BANCÁRIO. CARTÁO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO A APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. DESCONTO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI Nº 10.820 /03. IMPOSSIBILIDADE. - É possível o abrandamento do critério estabelecido nas Súmulas nºs 634 e 635, do STF em hipóteses excepcionais, para o fim de conferir, via ação cautelar, efeito suspensivo a recurso especial ainda não apreciado na origem. Isso ocorre nas hipóteses em que reste patente a ilegalidade da decisão recorrida, e que se comprove grave prejuízo caso ela não seja imediatamente suspensa. Precedentes. - Trata-se, na espécie, de cartão de crédito disponibilizado por administradora, a aposentados que recebam seus benefícios por intermédio de instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo INSS, até que haja a quitação da dívida, podendo o titular, a qualquer tempo, desautorizar o mencionado desconto de sua conta corrente, inclusive de maneira tácita, mediante transferência do pagamento do benefício do INSS para outra instituição financeira. Nessa hipótese, contudo, ficará a administradora autorizada a cancelar o cartão de crédito. - Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820 /03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se esvair pela vontade unilateral do devedor. - Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem sobre uma e outra modalidade de empréstimo, visto que a composição dessas taxas leva em consideração, principalmente, o risco de inadimplemento. Diante disso, não há como sujeitar o cartão de crédito em questão às taxas de juros fixadas para o crédito consignado. Liminar deferida....

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